Generated by All in One SEO v5.0.0.1, this is an llms.txt file, used by LLMs to index the site. # Grupo Gilberto Valente Assessoria Técnica Registral ## Sitemaps - [XML Sitemap](https://ggv.com.br/sitemap.xml): Contains all public & indexable URLs for this website. ## Posts - [Perguntas e Respostas](https://ggv.com.br/perguntas-e-respostas) - [Renúncia de Usufruto em Favor do Outro Usufrutuário - Impossibilidade de Acrescer](https://ggv.com.br/arquivos/20841) - Consulto a respeito de uma dúvida que me acomete, ante a insistência do interessado, que persiste com seu pedido e entendimento pendendo para a possibilidade, com o que não concordo, obviamente. Foi registrada uma escritura de doação com reserva de usufruto em favor de Fulano e Beltrana (R.007). Constou, à época, que “os doadores - [Nota de Exigências Não Cumprida e Acrescida de Novo Título](https://ggv.com.br/arquivos/20832) - Foi feita uma consulta em 20-07-2026, foi elaborada a nota de exigência e agora o título reingressou com um documento que, além do Compromisso de Compra e Venda originalmente apresentado, juntou-se um outro de Adjudicação Compulsória sobre o mesmo Protocolo. Por favor verifique da possibilidade do registro. Mais uma vez, muito obrigado. Resposta: Conforme - [Aquisição de Imóvel Rural - Empresa Brasileira C/ Sócios Estrangeiros](https://ggv.com.br/arquivos/20830) - Prezado Diretor: Deu entrada no Registro de Imóveis uma escritura pública com os seguintes dados: Requerimento de Registro de escritura pública de compra e venda de imóvel rural de pessoa jurídica nacional equiparada a pessoa estrangeira Lei 5.709/71 e Decreto 74.965/74. 14,2512 há. - Inferior ao módulo fiscal. Maioria dos Sócios é de estrangeiros. Devemos manter - [Alteração de Percentual - Escritura Registrada há 50 Anos](https://ggv.com.br/arquivos/20825) - Um dos proprietários do R.1 da matrícula, Fulano esteve no cartório dizendo que quando da compra do imóvel registrada sob nº.1, a compra seria na proporção de 2/3 para ele Fulano e 1/3 para Beltrano, ele quer saber qual o meio mais rápido e menos oneroso para resolver essas porcentagens hoje. A escritura foi lavrada - [Distrato Social - Ausência de Assinatura de um dos Sócios](https://ggv.com.br/arquivos/20807) - Foi apresentado online o instrumento particular de distrato social, o qual estou anexando, juntamente com o processo do registro nesta serventia. Por favor analise se posso fazer. Mais uma vez, muito obrigado. XYZ REPRESENTAÇÕES LTDA. Resposta: 1. Inicialmente observamos que no Instrumento Particular de Distrato Social consta uma anotação escrita “Documento S/Assinatura” No entanto o - [Distrato Social - Desnecessário Visto de Órgão de Classe, Mesmo Que Obrigatório na Sua Constituição](https://ggv.com.br/arquivos/20802) - Foi protocolado o requerimento e o distrato social da empresa XYZ Som Musical S/C Ltda. Estou encaminhando cópia do processo do registro, o requerimento e o distrato social. Quando foi feito o registro do contrato social, constou o visto do presidente da ordem dos músicos do Brasil CRESP – Sindicato dos Músicos Prof. Est. SP. - [Desmembramento de Áreas Para Loteamento](https://ggv.com.br/arquivos/20798) - Fiz uma consulta e estou anexando a resposta, onde o senhor nos orientou que o imóvel originário deveria ser desdobrado/desmembrado separando a área loteada da do desmembramento, o que foi feito. Agora na área de 152.639,65 m2, do desmembramento da matrícula originária, as partes requereram o desmembramento em três Glebas, apresentaram o requerimento das proprietárias, - [Transporte de Hipotecas P/ Matrículas Abertas - Aditivos](https://ggv.com.br/arquivos/20790) - O imóvel da matrícula nº.1 foi georreferenciado e descerradas três matrículas, nºs 2, 3 e 4. Nas matrículas descerradas, nas AverbaçõesAV.2, foram transportados os ônus constantes de 11 (onze) hipotecas, em favor do Banco XYZ S/A, sendo o correto 9 hipotecas e 2 alienações fiduciárias. Agora está sendo protocolado o aditivo de retificação e ratificação - [Integralização de Bem Imóvel à Empresa - Um Dos Sócios Possui Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/20785) - Conferência de bens para integralização do capital social do imóvel da matrícula em estudo, onde Fulano e sua mulher Beltrana, transmitiram o imóvel à XYZ Agropecuária Ltda, representada por seus sócios Fulano, SICRANO e Deltrana. SICRANO tem indisponibilidade em seu nome. Registra-se a conferência de bens e averba a indisponibilidade na referida matricula ou como proceder? Mais uma - [Carta de Intimação - Alienação Fiduciária - Empresa Não Integrante do Sistema Financeiro](https://ggv.com.br/arquivos/20781) - Submeto à apreciação dos estimados amigos, a inclusa Carta de Intimação de interesse de XYZ Soluções Agrícolas Ltda, figurando como destinatário o devedor inadimplente Fulano. Peço que a examine para que me diga, depois, se está apta a ingressar e ser com ela processado o procedimento de intimação do devedor e, se o caso, - [Prioridade - Alienação Fiduciária e Hipoteca Sobre o Mesmo Imóvel](https://ggv.com.br/arquivos/20776) - Recebemos duas Cédulas de Crédito Bancárias (CCB) com data de março de 2025, em hipoteca de 1º e 2º graus à favor de uma Cooperativa... e mais três CCBs com data de novembro de 2025, a favor do Banco XYZ, sendo uma de alienação fiduciária e as outros duas supervenientes, todas do mesmo imóvel... Podemos - [Compra e Venda - Parte Ideal em Imóvel Rural](https://ggv.com.br/arquivos/20773) - Foi protocolado online o compromisso de venda e compra de gleba rural, de parte ideal correspondente a uma gleba de 10 alqueires ou seja, 24,2 hectares, do imóvel rural objeto da matrícula, com a área de 93,2933 alqueires ou 225,77 hectares de terra, documentos em anexo. Primeiro acho que esse imóvel deve ser georreferenciado. Não - [Ata de Fundação de Igreja](https://ggv.com.br/arquivos/20769) - Estou anexando os documentos que me foram apresentados referentes a fundação da Igreja Pentecostal ABC. Por favor gostaria que o senhor analisasse da possibilidade do registro, em caso negativo minutar as exigências. Mais uma vez, muito obrigado. IGREJA PENTECOSTAL ABC– SP. Resposta: Na ata de fundação constou a sede a organização religiosa é a Rua - [Alteração em Contrato Social P/ Unipessoal - Empresa Que Depende de Autorização](https://ggv.com.br/arquivos/20763) - Existe registrado o Instrumento de Alteração e Consolidação de Contrato Social de Sociedade Civil Por Quotas de Responsabilidade Limitada e agora foi protocolada a Alteração Contrato Social - Sociedade Civil Por Quotas de Responsabilidade Limitada Unipessoal. Estou anexando o contrato social já arquivado em cartório e a atual alteração. Esse documento deve ser registrado em - [Requerimento por Procuração a Advogado - Reconhecimento de Firmas](https://ggv.com.br/arquivos/20759) - Em um pedido de georreferenciamento, o requerimento foi assinado pelo advogado dos proprietários, e o advogado tem procuração particular dos proprietários. É preciso reconhecer a firma do advogado no requerimento? Resposta: Em se tratando de pedido de Advogado representando o mandante, basta o reconhecimento de firma do mandante no instrumento do mandato, sendo desnecessário o - [Doação por Termo de Audiência](https://ggv.com.br/arquivos/20754) - Recebemos uma carta de sentença do ano de 1996 referente a separação judicial de um casal... No termo de audiência constou que "os bens imóveis são doados aos filhos das partes, permanecendo o usufruto daqueles com Fulana, genitora do autor"... A Sra. Fulana havia doado em meados de 1977 e já reservado o usufruto... Na - [Cláusulas Restritivas, Indisponibilidade e Penhora](https://ggv.com.br/arquivos/20743) - Estou anexando a certidão de penhora e a matrícula em estudo. Na Av.1 da matrícula tem a averbação da existência de usufruto vitalício, as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade e a indisponibilidade em nome de Fulano (20%) do imóvel e várias averbações de indisponibilidade A serventia pode averbar a penhora? Mais uma vez, muito obrigado. - [Escrituras Públicas de Compra e Venda + Escritura de Cessão](https://ggv.com.br/arquivos/20738) - Gostaria de solicitar sua orientação acerca de um caso envolvendo três escrituras públicas relativas ao mesmo imóvel, especialmente quanto à viabilidade registral e ao procedimento mais seguro a ser adotado. Em 01/07/2025, foram lavradas, no mesmo tabelionato, duas escrituras públicas distintas, referentes a negócios jurídicos sucessivos: 1. Escritura pública de compra e venda pela qual - [Averbação de Reserva Compensatória - Imóveis em Comarcas Distintas](https://ggv.com.br/arquivos/20734) - Estou anexando o modelo da averbação da reserva compensatória e o instrumento particular que acompanhou os documentos da reserva. Por favor, verifique se tenho que praticar algum ato com referência ao instrumento e se a averbação está correta, aceito sugestão. Resposta: A situação é muito complexa, confusa, mas não a situação em si, além da - [Notificação Extrajudicial - Assinatura com Indícios de Fraude](https://ggv.com.br/arquivos/20728) - Recebi documentos para fazer a notificação extrajudicial. A minha dúvida é quanto a assinatura de Fulano, que na minha opinião foi recortada de outro documento e colado neste documento da notificação. Pode ser feita a notificação como está o documento? Mais uma vez, muito obrigado. Resposta: Na consulta a notificação veio em cópia reprográfica ou - [Imóvel Urbano Encravado](https://ggv.com.br/arquivos/20724) - O município é proprietário do imóvel da matrícula em estudo, que possui a área de 1.482,79 m2. O município quer desmembrar esse imóvel em 4 partes. Estou anexando croqui e matrícula do imóvel. A parte C do desmembramento, esse imóvel fica encravado e vai ser transmitido para os proprietários das três Glebas A, B e - [Venda de Frações Ideais e Burla à Lei de Parcelamento do Solo](https://ggv.com.br/arquivos/20716) - Foi protocolada a escritura de venda e compra do imóvel rural da matrícula, que foi vendido em parte ideal de 1/10 para cada um dos 10 condôminos. O cartório fez a nota de exigência (em anexo), negando seguimento do ato em decorrência de burla à Lei 6.766, de Loteamento, e demais dispositivos do Código de - [Cisão Parcial - Cancelamento de Alienação Fiduciária - Indisponibilidades Averbadas](https://ggv.com.br/arquivos/20710) - Foi protocolado o pedido de cancelamento da alienação fiduciária do R.8 da matrícula em questão. O imóvel foi alienado para a XYZ Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. O pedido do cancelamento foi feito pelo Banco WKP S/A, e no pedido consta que em razão de cisão parcial da XYZ com versão de parte - [Carta de Arrematação - Imóveis em Nome de Terceiro, com Penhoras e Indisponibilidade Registradas](https://ggv.com.br/arquivos/20706) - Foi protocolada online a carta de arrematação referente aos imóveis das matrículas nºs. 1, 2 e da transcrição nº 3, que estou anexando. Existem imóveis já em nome de terceiros, e um dos caos há indisponibilidade registrada; Reposta: Deverá ser presentada a guia de recolhimento do ITBI, devido, recolhido aos município de localização dos imóveis, - [Arrolamento Fiscal - Imóvel Com Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/20693) - Recebemos uma Requisição da Receita Federal do Brasil determinando o Arrolamento de Bens e Direitos de determinado contribuinte. Na requisição, foram indicados dois imóveis para o arrolamento. Contudo, ao analisarmos uma das matrículas, verificamos que o imóvel encontra-se gravado com alienação fiduciária devidamente registrada. Em razão da alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do imóvel pertence - [Escritura Pública de Compra e Venda - Cláusula Resolutiva - Quitação - Transferência](https://ggv.com.br/arquivos/20690) - Recebemos nesta Serventia Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel, bem como Escritura Pública de Rerratificação, lavradas em 06 e 14 de maio de 2026, respectivamente (documentos anexos). Durante a qualificação do título, verificamos que a escritura de rerratificação introduziu cláusula denominada pelas partes como “compra e venda pro solvendo”, vinculando os efeitos do - [Cancelamento de Ônus em Matrícula Objeto de Arrematação Judicial](https://ggv.com.br/arquivos/20685) - Solicito, por gentileza, sua análise jurídica quanto à possibilidade de cancelamento dos ônus/gravames constantes da matrícula, em razão de arrematação judicial. No caso concreto, verificamos que a matrícula possui diversos registros de garantias hipotecárias, especialmente os atos R-02, R-03, R-05, R-09, R-10 e R-11, vinculados ao Banco do XYZ S/A. Ocorre que, ao analisar o - [Cessão de Direitos Hereditários ou Doação da Meação?](https://ggv.com.br/arquivos/20676) - Envio cópia da partilha extraída dos autos de inventário por falecimento de Fulano, que deixou a viúva meeira e oito herdeiros filhos. Percebo que a advogada dos interessados menciona no item 7 sobre a cessão de direitos e obrigações, quando na verdade deveria referir sobre a doação da sua meação, já que, pelo que está - [Pacto Antenupcial C/ Procuração por Instrumento Particular - Ato Nulo](https://ggv.com.br/arquivos/20672) - Submeto à sua análise a seguinte questão: Recebemos, para registro no livro 03 (Registro Auxiliar), uma escritura pública de convenção com pacto antenupcial, por meio da qual foi estabelecido o regime da comunhão universal de bens entre Fulano e Beltrana, posteriormente casados em 25/01/2008, conforme certidão de casamento apresentada. Consta do corpo da escritura que - [Termo de Acordo em Execução - Restituição da Imóvel aos Anteriores Proprietários](https://ggv.com.br/arquivos/20668) - Foi protocolado online os documentos que estou anexando, junto com a matrícula em questão. Na referida matrícula quais os atos que devo praticar? Quais os documentos que devo exigir? Como o imóvel é rural e pelo ato a ser praticado é por ordem judicial, devo exigir o georreferenciamento? Mais uma vez, muito obrigado. Explanação: Termo - [Aditivo a Instrumento de Crédito - Configuração de Novação](https://ggv.com.br/arquivos/20655) - Recebemos via ONR o termo aditivo em anexo... Favor nos auxiliar para emissão da nota devolutiva. Detalhes: Termo de Aditivo ao Instrumento de Crédito - Renegociação de dívida. Devedor Emitente: Fulana Credor: Cooperativa de Crédito XYZ Ltda. Garantidor Fiduciante e cônjuge : Fulana e Beltrano Resposta: Faltou constar no Instrumento o regime, época, e pacto - [Alteração e Ampliação de Sindicato de Empregados Rurais](https://ggv.com.br/arquivos/20651) - Recebi e protocolei requerimento, duas publicações de edital, ata, artigo 84 do anterior estatuto e o estatuto atual. Por favor, verifique se está em ordem para averbar. Mais uma vez, muito obrigado. SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS Ata de assembleia geral extraordinária de alteração estatutária de 29 de Abril de 2.026. Extensão da base territorial de - [Distrato Social e Transferência de Imóvel Por Inventariante - Necessária Concordância dos Demais Sócios e Herdeiros](https://ggv.com.br/arquivos/20639) - O imóvel objeto da matrícula, está registrado em nome da empresa ABC & Filhos Ltda... Um dos filhos do falecido sócio protocolou o inventário onde constou as quotas sociais... Ele também apresentou um distrato social, registrado na Junta Comercial, onde faz menção da existência do imóvel... No distrato não compareceram os herdeiros do falecido, apenas a - [Doação de Imóvel Por Instrumento Particular](https://ggv.com.br/arquivos/20634) - Referente a matrícula em estudo, foram apresentados 4 protocolos, 3 escrituras públicas e um contrato de doação por instrumento particular. Estou encaminhando o contrato de doação por instrumento particular, que quando do protocolo o apresentante foi alertado que esse contrato não possui os requisitos necessários para o registro, inclusive falta ITBI, etc... Mais uma vez, - [Transferência de Imóvel do IPESP para o SPPREV](https://ggv.com.br/arquivos/20629) - Recebi os ofícios para transferir um Imóvel ainda em transcrição, do IPESP para o SPPREV, fiz um modelo de abertura de matrícula, com as averbações, por favor dê uma olhada, aceito sugestão, pois é a primeira abertura de matrícula nesses moldes. Mais uma vez, muito obrigado. Resposta: Conforme Informação e apresentação da certidão da transcrição do - [Divórcio Judicial - Diferença de Valores a Menor](https://ggv.com.br/arquivos/20612) - Foi protocolada a carta de sentença do divorcio de Fulano com Beltrana e na divisão dos bens, Fulano ficou com um automóvel no valor de R$.107.008,00 e Beltrana ficou com o imóvel da matrícula nº.1 desta serventia, no valor de R$.215.000,00 e os direitos sobre 50% de um imóvel situado em outro município, no valor - [Restituição da Propriedade - Ofício](https://ggv.com.br/arquivos/20607) - Temos registrado nas matrículas nºs 1, 2, 3 e 4, a venda e compra realizada entre Fulana e Beltrana. Referidas matrículas estão bloqueadas. Recebemos agora, as r. decisões do D. Juízo da 10ª Vara Cível, com forças de ofícios, determinando as restituições das propriedades dos imóveis à FULANA, em razão da anulação da venda e - [Cédula de Crédito Bancário - Manifestação de Analfabeto - Assinatura Digital](https://ggv.com.br/arquivos/20604) - Estamos com uma dúvida relativa à qualificação de uma Cédula de Crédito Bancário com garantia hipotecária, na qual o proprietário do imóvel dado em garantia é pessoa analfabeta. No caso concreto, o proprietário do imóvel hipotecado figura na Cédula de Crédito Bancário como garantidor/hipotecante, tendo o instrumento sido apresentado com assinatura eletrônica. A dúvida é - [Cancelamento de Indisponibilidades e de Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/20590) - Estou anexando os documentos do protocolo online, a respeito da possibilidade de cancelar as indisponibilidades. Esses cancelamentos são cobrados? Estou anexando também os documentos de outro protocolo online, para cancelamento das alienações fiduciárias dos Rs.14 da matrícula nº1, 18 da matrícula nº2 e 7 da matrícula nº 3, todas em favor do Banco XYZ S/A. - [Integralização de Imóveis Rurais - Casal em que Apenas a Esposa Integraliza](https://ggv.com.br/arquivos/20586) - Recebi os documentos sobre Integralização de Capital, imóveis rurais, pedindo que me oriente como proceder. Se está correto ou necessários algumas alterações. instrumento Particular de Retificação e Alteração de Contrato Social de Sociedade Empresária Limitada. XYZ PARTICIPAÇÕES E EMPRENDIMENTO LTDA. Sócios: Fulana, casada com Beltrano - Comunhão Parcial de Bens Doação de parte das Quotas - [Averbação Premonitória - Inventário](https://ggv.com.br/arquivos/20581) - Foi protocolado via ONR, um requerimento solicitando a averbação da existência da execução... Obs: O imóvel ainda está registrado em nome da Fulana. Foi anexado a certidão de fórum e uma cópia do inventário extrajudicial da senhora Fulana, que ainda não está registrado... Podemos averbar na matrícula a existência do processo? Resposta: Como se trata de - [Contrato de Locação, Caução e Fiança](https://ggv.com.br/arquivos/20578) - Consta do contrato de locação na página inicial (01), na qualificação dos caucionantes a expressão 'FIADOR'. Neste caso temos que devolver para excluir esta expressão, ou, podemos mitigar, tendo em vista que a dupla garantia torna o contrato nulo? Resposta: O imóvel objeto da locação pertence a outra comarca (SP), portanto o contrato de locação deve - [Negativa de Novação - Abertura de Crédito - Novo Contrato Apresentado](https://ggv.com.br/arquivos/20568) - Tenho a resposta de uma consulta de vocês de 19-04-2023 e agora foi apresentado um novo contrato, por favor analisem de novo. Estou anexando a resposta e o contrato. Resposta: Agora foi apresentado, como deveria um novo contrato de Fornecimento Com Garantia de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel ( Lei 9.514/97). Entretanto o contrato deverá - [Doação já Registrada - Impossibilidade de Impor Novas Cláusulas Restritivas](https://ggv.com.br/arquivos/20565) - Em uma escritura de doação já registrada, há possibilidade de ser rerratificada para impor cláusulas? Em uma escritura de doação ainda não registrada, há possibilidade de ser rerratificada para impor cláusulas? Essa pergunta está sendo feita pelo Tabelião de Notas local. Mais uma vez, muito obrigado. Resposta: Não, não seria possível a averbação para pôr - [Doação Somente ao Marido - Comunhão Parcial de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/20562) - Consulta – Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto – Cláusula de Incomunicabilidade O instrumento tem como doadores Fulano e Beltrana, e como donatário seu filho Sicrano, tendo por objeto 66,66% da nua-propriedade do imóvel rural denominado. Ocorre que, no tópico "DOS ENCARGOS: DO USUFRUTO GRATUITO E VITALÍCIO", ao final, o instrumento faz menção - [Doação Pelo Município - Encargo e Reversão](https://ggv.com.br/arquivos/20558) - Sobre Doação de Imóvel do Município, surgiu uma dúvida específica sobre o §6º do art. 76 da Lei nº 14.133/2021, cuja redação gostaríamos de submeter ao seu entendimento: O §6º do art. 76 da Lei nº 14.133/2021 constitui uma quinta hipótese autônoma de doação com dispensa de licitação, distinta das alíneas "b", "f", "g" e - [Decisão Que Suspende Atos Executórios de Outro Processo - Justiça do Trabalho](https://ggv.com.br/arquivos/20542) - Foi apresentado em Cartório, decisão de um Tribunal Regional do Trabalho, diverso daquele que determinou a Indisponibilidade do Imóvel em análise. Esta decisão cancela a indisponibilidade averbada? Resposta: A indisponibilidade da Av.12 na matrícula foi determinada pelo Juízo do TRT Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Pindamonhangaba, disponibilizado no site da CNIB. Agora - [Cancelamento de Sequestro Penal - Gratuidade](https://ggv.com.br/arquivos/20538) - Recebi por e-mail os documentos sobre uma série de providências sobre um sequestro de imóveis em açao penal. No e-mail constou proceda à imediata baixa da constrição no registro da matrícula em tela, independente de recolhimento de custas ou taxas. Trata-se de bem imóvel de titularidade de Fulano, constrito por determinação judicial emanada destes autos. - [Doação - Direito de Acrescer](https://ggv.com.br/arquivos/20532) - Por gentileza, pode nos ajudar na seguinte questão: Fulano e sua mulher Beltrana, receberam um imóvel por doação dos pais dele, ou seja, doação foi realizada para o filho e nora, no ano de 1974. O casal donatário se separou em 2003, e Beltrana faleceu em 2021. Protocolamos agora, um requerimento firmado por Fulano, requerendo - [Caução Particular Em Imóveis Alienados Fiduciariamente](https://ggv.com.br/arquivos/20518) - Recebemos via ONR os documentos em anexo, uma empresa está requerendo caucionar dois imóveis. Favor nos orientar, pois ambos os imóveis já estão alienados fiduciariamente, o rural para uma cooperativa e o urbano para uma empresa, ou seja para credores distintos da caução que se pretente levar a registro. Contratantes: ABC Indústria e Comercio de - [Cancelamento da Hipoteca Pela Arrematação](https://ggv.com.br/arquivos/20513) - Estamos qualificando uma carta de arrematação expedida nos autos de execução de título extrajudicial. A ação foi ajuizada pelo Banco XYZ, em razão da dívida constituída/garantida por HIPOTECA registrada na matrícula do imóvel do devedor/executado. Referido imóvel foi também penhorado nos referidos autos. Sabemos que a penhora poderá ser cancelada, mas e a HIPOTECA, devemos - [Rerratificação Por Escritura Para Inserir Cláusulas Restritivas](https://ggv.com.br/arquivos/20502) - Em uma escritura de doação já registrada, há possibilidade de ser rerratificada para impor cláusulas? Em uma escritura de doação ainda não registrada, há possibilidade de ser rerratificada para impor cláusulas? Essa pergunta está sendo feita pelo Tabelião de Notas. Mais uma vez, muito obrigado. Resposta: Não, não seria possível a averbação para pôr escritura - [Aditivo de Aumento de Crédito - Novação](https://ggv.com.br/arquivos/20496) - Foi protocolado um aditivo ao instrumento particular de contrato de limite de crédito. O cartório foi questionado sobre a possibilidade de aumentar o limite de crédito de R$.500.000,00 para R$.800.000,00 baseado no art.9-B da Lei 13.476/2017, seria possível averbar esse aditivo? Mais uma vez, muito obrigado. Resposta: Considerando os artigos 9-A (operações de credito novas - [Permuta - Diferença Pequena Entre Valores - Fraude Descartada](https://ggv.com.br/arquivos/20490) - Estou encaminhando o instrumento particular de permuta entre Fulana e a CDHU. Por favor, analise e verifique se é possível essa permuta como apresentada. Mais uma vez, muito obrigado. Instrumento Particular de Permuta de Imóvel assinado em São Paulo – Capital em 23-02-2.06 Permutante l -Fulana, divorciada Permutante 2 – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e - [Erro de Intimação - Consolidação de Propriedade](https://ggv.com.br/arquivos/20485) - Gostaria de sua ajuda no caso de um erro do cartório, que, no meu entendimento, talvez possa ser considerado irrelevante, ainda que seja necessário corrigir o equívoco. Houve o caso de uma Cédula de Crédito Bancário registrada sob número R.018, garantida por hipoteca cedular de 3º grau. Posteriormente, ingressou a Carta de Intimação pela qual - [Doação C/ Reserva de Usufruto Vitalício - Cláusulas Restritivas Temportárias](https://ggv.com.br/arquivos/20474) - Estou analisando uma Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício e Cláusulas Restritivas, anexa a esta mensagem. No item QUARTO: DA DOAÇÃO, especialmente no subitem 4.2, consta que a doação foi realizada com imposição de cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, as quais se extinguirão com a morte do doador, exceto a - [Compra e Venda C/ Ciência de Comodato - Conhecimento Suficiente](https://ggv.com.br/arquivos/20471) - Gostaríamos de solicitar seu parecer acerca da existência de comodato registrado na matrícula do imóvel, com especial atenção à questão abaixo. Trata-se de protocolo de compra e venda em que a Escritura Pública apresentada contém apenas a declaração de ciência, das partes, quanto à existência de Contrato de Comodato registrado sobre o imóvel. Diante desse - [Permuta Com Torna - ITBI Apenas Sobre os Imóveis Permutados](https://ggv.com.br/arquivos/20467) - Gostaríamos de solicitar seu parecer a respeito de uma Escritura Pública de Permuta, com especial atenção às questões abaixo relacionadas: 1. Em análise aos documentos apresentados, especialmente à Escritura Pública de Permuta, verificou-se que os imóveis possuem valores venais distintos, sendo o valor fiscal de um superior ao do outro, constando, inclusive, a seguinte menção: - [Averbação de Ação Judicial](https://ggv.com.br/arquivos/20463) - Foi protocolado online o pedido de averbação de decisão. Achei estranho que foi o requerido do processo quem pediu a averbação. Não foi atribuído valor a causa. Na decisão constou condenar a requerida a pagar ao requerente o valor de R$.17.980,00. Posso fazer essa averbação como foi requerido? Mais uma vez, muito obrigado. Resposta: Na - [Doação - Falta de Aceitação Pelos Donatários](https://ggv.com.br/arquivos/20452) - Estamos aqui com o caso da escritura de doação com reserva de usufruto feita por Fulana aos filhos Beltrano e outros, datada de 6 de outubro de 2003; Foi devolvida com a exigência da declaração de aceitação pelos filhos; Apresentaram-na, assinada por dois dos filhos; outros dois na condição de espólios, representados por seus respectivos - [Aquisição de Imóvel por Espólio](https://ggv.com.br/arquivos/20443) - Apresentaram a escritura de venda e compra para registro, tendo como compradores, dentre outros, o ESPÓLIO DE FULANA, representada pelo herdeiro filho BELTRANO. Após a devida qualificação, foi expedida nota de devolução, sob fundamento, em síntese, de que o espólio não possui personalidade jurídica para adquirir imóvel, sendo necessário para tanto, alvara judicial. Estranhamente a - [Incorporação Imobiliária - Empresa Sem Objeto Social Devido](https://ggv.com.br/arquivos/20441) - Não constituindo o objeto social, a incorporação imobiliária e a instituição de condomínio precisam da autorização de todos os sócios da empresa ou o administrador, sozinho, pode realizar tais atos? Caso concreto: A empresa incorporadora é formada por dois sócios, sendo, um deles, administrador. Os documentos da Incorporação Imobiliária e da Instituição de Condomínio foram - [Averbação Premonitória em Imóvel Gravado C/ Cláusula de Impenhorabilidade](https://ggv.com.br/arquivos/20430) - Imóvel gravado com cláusula de IMPENHORABILIDADE, pode ser objeto de averbação premonitória (artigo 828 do CPC), em razão da execução contra o donatário? Agradeço a atenção dispensada. Resposta: A averbação premonitória (artigo 828 do CPC) não será possível, porque se trata de providência cautelar que antecede e resulta em penhora (artigo 828, § § 1º - [Arrecadação de Bem Vago](https://ggv.com.br/arquivos/20427) - No imóvel em questão, foi averbado sob nº.9, que os proprietários renunciaram ao imóvel. Vocês nos orientaram que após a averbação encaminhasse cópia da matricula ao Prefeito Municipal para que, querendo arrecadar o imóvel nos termos do artigo 1.276 e seu parágrafos ... Como o cartório deve proceder ? Resposta: A arrecadação de bem vago - [Escritura de União Estável - Averbação em Imóveis Ainda em Mancomunhão](https://ggv.com.br/arquivos/20421) - Foi protocolada uma escritura de união estável. Precisam apresentar a declaração de último domicílio? As partes possuem imóveis e pediram verbalmente que, caso não seja obrigatória a averbação em cada matrícula para dar conhecimento da união estável, “por favor não averbar”. Os imóveis que possuem ainda estão em condomínio com os ex-cônjuges, uma vez que - [Desafetação e Doação de Lote - Do Município a Ocupante](https://ggv.com.br/arquivos/20417) - Estou analisando uma Escritura Pública de Doação em que o Município figura como Doador e o Sr. Fulano como Donatário. O objeto é o Lote de terreno nº 06 da Quadra I-A , do Loteamento, registrado sob a Matrícula nº 1 da 1ª Serventia Registral (outra circunscrição). O título apresentado indica como fundamento normativo a - [Conferência de Bens Por Casal - Mancomunhão e Anuência](https://ggv.com.br/arquivos/20409) - Recebemos, para fins de registro, Contrato Social da pessoa jurídica XYZ Administradora de Bens Ltda., por meio do qual se pretende a integralização de bem imóvel ao capital social. O imóvel objeto da integralização, nesta Serventia, corresponde à matrícula nº 1 desta Comarca, e encontra-se atualmente registrado em nome dos sócios Fulano e Beltrana, os - [Doação C/ Reserva de Usufruto - Falecimento do Usufrutuário Antes do Registro - Cindibilidade - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/20403) - Apresentada ao Registro escritura de inventário, em cuja Partilha acordaram as partes que o sr. Fulano ficaria com o usufruto e os filhos com a nua-propriedade de determinado imóvel. Falecido ele, antes do registro do título, vem junto requerimento assinado pelo Escrevente/Tabelião Substituto do Cartório de Notas em que lavrado o título, fazendo constar: "- - [Adjudicação Compulsória - Desnecessidade de Registro de Promessa de Compra e Venda - Indisponibilidades: Necessário o Prévio Cancelamento](https://ggv.com.br/arquivos/20400) - Recebemos, para fins de registro, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 02 de março de 2017. Ocorre que, ao analisarmos a matrícula do imóvel objeto do título, verificamos a existência de indisponibilidade averbada em nome da atual proprietária, o que suscita dúvida quanto à possibilidade de ingresso do referido instrumento no - [Usucapião Extrajudicial - Prazo Para Manifestação do Autor Após a Impugnação](https://ggv.com.br/arquivos/20396) - Tenho em andamento um protocolo de usucapião extrajudicial, onde tem averbado penhora da XYZ Indústria e Comércio Ltda, que, em consulta anterior, vocês orientaram pela notificação desta empresa, na qualidade de credora. Notifiquei e agora recebi a impugnação da XYZ. Agora intimo o requerente da usucapião, através de seu advogado, da impugnação, a minha dúvida - [Suspensão de Atos Executórios Não Cancela Indisponibilidade Averbada](https://ggv.com.br/arquivos/20386) - Recebemos uma decisão para suspensão de atos executórios em uma matrícula, mas a ordem partiu de outro juízo, diferente do que tinha averbado uma indisponibilidade anterior. Como procedemos? Resposta: A indisponibilidade da Av.12. na matrícula foi determinada pelo Juízo do TST - Tribunal Regional do Trabalho - SP– disponibilizado no site da CNIB. Agora foi - [Doação Com Cláusulas, Sub-Rogação e Vedação à Gravames](https://ggv.com.br/arquivos/20382) - Recebemos uma escritura pública de doação para registro/averbação das cláusulas restritivas e surgiu uma dúvida quanto à forma de lançamento na matrícula. No título, as restrições aparecem em dois pontos: • Há cláusulas clássicas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, nos tópicos X, XI e XII da referida escritura, respectivamente. • Além disso, após essas, consta - [Transferência de Imóvel do IPESP para a Fazenda do Estado de São Paulo](https://ggv.com.br/arquivos/20378) - Recebemos via ONR o Ofício e anexos, para efetivar a transferência de imóvel do antigo IPESP, para a fazenda do Estado de São Paulo. Favor nos orientar de como proceder? Atenciosamente, Resposta: Conforme Informação do Registro de Imóveis, o imóvel objeto da matricula em tela, ainda se encontra registrado em nome do IPESP. Tanto que - [Carta de Arrematação - Condição Resolutiva - Penhoras e Indisponibilidades](https://ggv.com.br/arquivos/20373) - Foi protocolada online, CARTA DE ARREMATAÇÃO sob condição resolutiva, referente ao imóvel emtela. O imóvel foi arrematado por R$ 116,000,00, sendo o depósito inicial de R$ 29,000,00, correspondente a 25% do valor lançado. O saldo remanescente de R$ 87,000,00 será quitado em 30 parcelas mensais de R$ 2,900,00, corrigidas monetariamente..., vencendo-se a última parcela em - [Sobrepartilha Bens - Penhora Trabalhista do Proprietário Anterior não Cancelada](https://ggv.com.br/arquivos/20364) - Foi protocolada a escritura de sobrepartilha pelo falecimento de Fulano, a ser registrada nas matrículas nºs.1 e 2. Foi apresentado ITCMD, certidão da municipalidade e certidão de óbito para a averbação. O problema está na matrícula nº.1, quando foi feito o registro nº.11, Fulano adquirindo o imóvel, tinham sido canceladas as indisponibilidades, mas existia averbada - [Doação Entre Companheiros - 50% Cada - Deve Ser a Parte Disponível](https://ggv.com.br/arquivos/20358) - Fulano divorciado e Beltrana solteira são conviventes e assim adquiriram um imóvel. Agora Fulano deseja doar os 50% seus para Beltrana. É possível a doação? Meus agradecimentos, Resposta: Como o imóvel foi adquirido pelo casal na constância da união estável e cada uma detém a parte de 50%, presumo que o regime adotado na união - [Espólio Representado por Inventariante Nomeado por Escritura](https://ggv.com.br/arquivos/20356) - Fulana, proprietária do imóvel firmou contrato de promessa de venda e compra 28 de fevereiro de 2024, com Beltrana. Referida proprietária faleceu em 01 de março de 2025 e deixou 3 filhas, todas menores. O Tabelião de Notas lavrou escritura pública de inventário e partilha negativo, sendo as filhas menores representadas pelo pai, Sicrano, o - [Partilha Sem Homologação e Com Gratuidade](https://ggv.com.br/arquivos/20346) - Foi protocolado o formal de partilha pelo divorcio de Fulano e Beltrana, e anexado ao mesmo um acordo extrajudicial referente a: divórcio consensual c/c partilha de bens; regulamentação de guarda; regime de convivência e alimentos; entre Fulano e Beltrana e a certidão de casamento com a averbação do divórcio e a certidão da matrícula nº.3, - [Emolumentos Cédula de Crédito Bancário e Alienação Fiduciária - 2 Imóveis e 2 Tratores RTD](https://ggv.com.br/arquivos/20340) - Foi protocolada a Cédula de Crédito Bancário no Registro de Imóveis, no valor de R$.286.832,00, com alienação fiduciária de dois imóveis, matrículas nºs.1 avaliado em R$.200.000,00 e nº.2 avaliado em R$.240.000,00. Na mesma cédula foi dado em alienação fiduciária dois tratores com registro em Títulos e Documentos, um trator no valor de R$.90.000,00 e outro - [RTD - Busca e Apreensão - Endossos e Vencimento Antecipado](https://ggv.com.br/arquivos/20333) - Foi protocolado online o pedido de busca e apreensão. O credor original - ABC Sociedade de Crédito Direto S/A, que endossou para FIDC SCD, que endossou para Banco 123. Gostaria de saber se esses endossos (estão no mesmo arquivo que a CCB) podem ser aceitos da forma que foram apresentados? No requerimento constou o valor - [Sociedade Simples - Alteração de Objeto Social - Retirada de Conselho de Classe](https://ggv.com.br/arquivos/20329) - Temos registrado aqui, uma sociedade simples com o objetivo de corretagem de imóveis. Referida sociedade está devidamente inscrita no CRECI. Pretendem agora, os sócios, alterar o objetivo da sociedade para: "gestão e administração da propriedade imobiliária de bens próprios", "compra e venda de imóveis próprios", "holdings de instituição não financeiras" e "outras atividades auxiliares dos - [Indisponibilidade - Dois Pedidos S/ Imóvel que Já Não Está em Nome do Executado](https://ggv.com.br/arquivos/20326) - Recebemos via ONR duas indisponibilidades específicas, sobre o mesmo imóvel... O imóvel não pertence mais ao indisponibilizado, desde 2015. Como devemos proceder? Resposta: Como o imóvel não pertence mais ao indisponibilizado não será possível as averbações das indisponibilidades. Aplicando-se o subitem 412.2 do Capitulo XX das NSCGJSP. Devendo, portanto, ser elaborada um Nota de devolução - [Termo de Audiência em Ação de Divórcio - Não é Documento Hábil para Registro de Promessa de Doação](https://ggv.com.br/arquivos/20299) - Foi protocolado online o formal de partilha extraído dos autos da ação de Divórcio Litigioso – Dissolução, tendo como requerente Fulana e como requerido Beltrano. O imóvel que consta do formal é o lote 8 da quadra V, do loteamento em tela, desta comarca, registrado sob nº.1 na matricula, que em 20-02-2025, devido a regularização - [Partilha - Imóvel já Registrado em Nome da Herdeira](https://ggv.com.br/arquivos/20295) - Encaminhamos para sua orientação uma dúvida relativa ao Formal de Partilha referente ao Espólio de Fulano, no qual constam como herdeiros e viúva meeira: 4filhos, sendo duas mulheres e dois homens. Ao analisar o plano de partilha, verificamos que foi arrolado um lote de terreno como integrante do acervo hereditário, embora conste que o referido - [C/Venda - Alienação Fiduciária - Imóvel Gravado Com Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade](https://ggv.com.br/arquivos/20292) - Gostaria de obter esclarecimentos a respeito de um protocolo de natureza compra e venda com alienação fiduciária. Ocorre que a proprietária/donatária está vendendo o imóvel, através de contrato de compra e venda com alienação fiduciária, e o imóvel se encontra gravado com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade, conforme consta na matrícula. Diante disso, surgiram as - [Pedido de Cancelamento de Hipoteca Judicial](https://ggv.com.br/arquivos/20288) - Gostaríamos de solicitar seu parecer a respeito de cancelamento de hipoteca, com especial atenção à questão abaixo relacionada: Trata-se de protocolo de pedido de cancelamento de hipoteca judicial, em que o interessado apresentou Certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, atestando a liquidação integral da obrigação garantida pela hipoteca. Ocorre que a hipoteca em questão - [Imposto de Doação - Reserva de Usufruto - Recolhimento de 2/3 Sobre o Valor Devido](https://ggv.com.br/arquivos/20282) - Protocolamos uma escritura de doação com reserva de usufruto lavrada em Santos/SP. Junto com a escritura, veio a declaração do ITCMD onde verifica-se que o imposto foi declarado e recolhido sobre 2/3 do valor do imóvel. Fiz nota de devolução exigindo o recolhimento sobre a totalidade conforme a orientação traçada pelo Colendo Conselho Superior da - [Conversão de Arresto em Penhora - Ato Sem Valor Declarado](https://ggv.com.br/arquivos/20277) - Tem uma resposta do dia 15-05-2025, a qual estou anexando junto com os documentos que foram protocolados para averbação da penhora. Por favor analise, podemos averbar a penhora dos direitos hereditários, ou temos que averbar a conversão do arresto em penhora? Como deve ser feita essa cobrança? Resposta: Na procuração outorgada pela exequente/credora aos DD - [Pacto Antenupcial - Regime Misto](https://ggv.com.br/arquivos/20274) - Recebemos uma escritura de pacto antenupcial, em que se estipula o Regime de Bens Misto, ou seja, separação total e parcial de bens. Acontece que, o imóvel matriculado sob nº 1, é de propriedade exclusiva de Fulano, pois foi adquirido no estado civil de solteiro, e pela escritura de pacto, referido imóvel passará a comunicar-se - [Doação - Ausência de Declaração que Possui Outros Bens ou Renda - Art. 548 do Código Civil](https://ggv.com.br/arquivos/20268) - Em uma Escritura Pública de doação, na qual, não se fez constar expressamente, que a doadora possui outros bens e meios para sua subsistência, consoante artigo 548 do Código Civil, verbis: "Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Devo devolver - [CND - Averbação de Construção Inferior a 70m² - Dispensa de Apresentação - Enquadramento e Matrícula no INSS](https://ggv.com.br/arquivos/20260) - Para averbar uma construção com menos de 70,00 m², é necessário certidão negativa do INSS? Meus agradecimentos Resposta: Sim, a averbação da construção deve ser feita independentemente da apresentação da CND do INSS relativa à obra, pois prescindível nos termos dos artigos nºs. 30, VIII da Lei 8.212/91, 278 do Decreto n. 3.048/99 e 34 - [Registro de Títulos e Documentos - Busca e Apreensão de Veículo](https://ggv.com.br/arquivos/20258) - Protocolaram na Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, um pedido de busca e apreensão, estou encaminhando a documentação recebida e o manual que a Central disponibiliza no site. O contrato de alienação fiduciária em questão não está registrado aqui na serventia, consta a informação que foi registrado no Detran. Mas - [Gratuidade - Inventário e Partilha se Estende ao Registro?](https://ggv.com.br/arquivos/20254) - A gratuidade concedida para lavratura de escritura, nos moldes do artigo 6º da Resolução CNJ 35/2007, se estende ao registro da mesma? Tem uma decisão do CNJ no Processo 000559095.2023.8.23.8000, dizendo que não se estende. Entretanto, estamos com um caso em que foi deferida gratuidade para lavratura de escritura de inventário e partilha, exigimos o - [REURB - Correção dos Ocupantes](https://ggv.com.br/arquivos/20252) - Foi protocolado online o pedido de correção de duas matrículas que foram abertas por Reurb. Na matrícula nº.1 os ocupantes não são os constantes do registro que foi feito pela listagem apresentada na época, eles querem a correção. Na matrícula nº.2 não foi feito o registro quando do protocolo da Reurb e eles querem fazer - [Averbação de Construção - Área Complementar - Piscina - CND](https://ggv.com.br/arquivos/20242) - Foi requerida a averbação da construção de um prédio residencial com a área total construída de 312,04 m2, foi apresentado certidão de construção onde consta a existência de um prédio residencial, com uma área total construída de 312,04 m2 e uma piscina descoberta de 65,45 m2 e o habite-se onde consta prédio residencial unifamiliar com - [Cédula de Crédito Rural- Reforço, Garantia e Exclusão de Penhor Anterior, sem Aporte Financeiro](https://ggv.com.br/arquivos/20239) - Ingressaram dias atrás com um Aditivo à Cédula de Crédito Rural para substituição de garantia pignoratícia. Quando do registro da Cédula no livro 3, ficou gravado o penhor cedular da produção da lavoura de cana-de-açúcar, safra 2024/2025. Agora, com o Aditivo apresentado, substituem referida garantia pela produção da lavoura de cana-de-açúcar da safra 2025/2026, ainda - [Venda e Compra e Hipoteca - Áreas Coletivas de Interesse Social](https://ggv.com.br/arquivos/20237) - Recebemos um instrumento particular, memorial descritivo do SIGEF e do responsável técnico, referente ao lote 20 da Fazenda e o modelo de abertura da matrícula e registros de venda e compra e hipoteca. A matrícula nº. A vai ser encerrada com a abertura de 29 lotes, duas áreas de caminho de acesso e cinco áreas - [Dação em Pagamento - Fundo de Investimento - Personalidade Jurídica](https://ggv.com.br/arquivos/20228) - Recebemos para registro uma escritura de dação em pagamento realizada pela empresa ABC (dadora) em favor do XYZ - FUNDO DE INVESTIMENTOS (tomador), administrado pela KWY. Depreende-se da Lei nº 8.668/1993, que o fundo de investimento não possui personalidade jurídica, e portanto, aparentemente, não pode adquirir imóveis em seu nome. Então, como deveremos fazer o - [Arrolamento Fiscal - Cancelamento - Sem Cobrança de Emolumentos](https://ggv.com.br/arquivos/20217) - Recebemos um ofício para o cancelamento do arrolamento da Receita Federal, neste caso o cancelamento será cobrado como averbação com valor, ou, sem valor? Resposta: Como o ofício foi encaminhado pela própria procuradoria Seccional da Fazenda Nacional nos termos do Artigo 10 da Instrução Normativa nº 1.565 de 11.05.2015, a averbação será feita independente do pagamento de - [HIPOTECA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE](https://ggv.com.br/arquivos/20214) - Estou analisando uma situação envolvendo cédulas de crédito com garantias distintas sobre o mesmo imóvel. Em síntese, foi emitida inicialmente uma cédula que constituiu hipoteca; posteriormente, emitiu-se outra cédula constituindo alienação fiduciária sobre o mesmo bem. Ocorre que em dezembro foi levada a registro primeiro a cédula que instituiu a alienação fiduciária, a qual acabou - [Título Antigo com Falta de Qualificação](https://ggv.com.br/arquivos/20210) - Recebi uma escritura pública lavrada em 1.947, onde o adquirente está qualificado como brasileiro, casado... Não consta RG, CPF ou filiação, como nome da esposa e regime. Como devo fazer? A apresentante que é neta do adquirente, alegou para um funcionário, que não foi localizado a certidão de casamento nem a certidão de óbito de - [Conferência de Bens - Anuência da Esposa - Regime de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/20205) - Peço que me auxilie nos seguintes casos: 1º) Foi apresentado documento solicitando a conferência de bens para pessoa jurídica, por requerimento de Fulano, casado com Comunhão de Bens, com Beltrana. Sendo que somente Fulano é único sócio da pessoa jurídica. Isabel comparece com anuente. Posso registrar ou é necessário escritura pública? Meus agradecimentos. Resposta: Embora não se - [RECESSO DE FINAL DE ANO](https://ggv.com.br/arquivos/20158) - Estaremos em recesso para atendimento do dia 18 de dezembro de 2025 ao dia 04 de janeiro de 2026 e para publicações, do dia 18 de dezembro de 2025 ao dia 11 de janeiro de 2026. Desejamos a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. - [Conferência de Bens - ITBI](https://ggv.com.br/arquivos/20164) - O Prefeito quer saber se na conferência de bens o proprietário atribuiu ao imóvel o valor de R$.100.000,00 e o valor venal do imóvel é R$.1.000.000,00, nesse caso a parte tem que recolher o ITBI no valor de R$.900.000,00 e qual é a base legal? Caso o senhor tenha alguma decisão, por favor nos encaminhe. - [Georreferenciamentos Judiciais - Artigo 2º Decreto 5.570/2005 e Demais - Artigo 10 - Decreto 4.449/2002 e Novo Prazo P/ 21-10-2.029](https://ggv.com.br/arquivos/20156) - A respeito da prorrogação do prazo para exigência do georreferenciamento (com certificação do INCRA), temos a seguinte situação: Dias atrás, observando o entendimento daquele momento, tendo chegado para manifestação desta Serventia em processo judicial envolvendo imóvel rural, indicamos a respeito da necessidade do georreferenciamento, independentemente da sua área superficial. Depois disso, nova interpretação nos foi - [Cédula de Crédito à Exportação - Garantia C/ Alienação Fiduciária - Registro Somente da Garantia](https://ggv.com.br/arquivos/20152) - Recebemos via ONR uma Cédula de Crédito a Exportação - garantia alienação fiduciária de bem imóvel... Estou com dúvida se precisamos também registrar a Cédula no Livro 3 ou não? Desde já agradeço a atenção Resposta: Considerando o artigo 42 da Lei 10.931/2.004 o registro da Cédula de Crédito à Exportação no livro 3-Auxiliar não será - [Aquisição de Parte de Loteamento por Condomínio - Falta de Personalidade Jurídica](https://ggv.com.br/arquivos/20139) - Encaminhamos, em anexo, a Escritura Pública de Compra com Cessão de Direitos Aquisitivos (bem como a matrícula-mãe dos imóveis em questão), para a qual solicitamos sua análise, especialmente diante das peculiaridades a seguir expostas. 1. Na referida escritura, figura como adquirente o denominado “Condomínio ABC”. Considerando que o condomínio edilício, à luz do ordenamento jurídico - [Alienação Fiduciária - Valor da Garantia e Avalição Inferior ao da Dívida](https://ggv.com.br/arquivos/20135) - Estamos analisando uma Cédula de Crédito Bancário que tem como garantia real um bem imóvel, por meio de alienação fiduciária. Ocorre que o valor do crédito tomado pelo emitente é de R$ 951.278,52, enquanto o bem ofertado em garantia possui avaliação de R$ 706.876,18. Dessa forma, observa-se que o valor do imóvel não é suficiente - [Concessão - Direito Real de Uso](https://ggv.com.br/arquivos/20132) - Na minuta da convenção de condomínio que estou analisando (condomínio de lotes, com lotes residenciais e lotes uso misto destinados a hangares), constou a indicação que o condomínio será beneficiado por CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO do AERÓDROMO que será implantado em outro imóvel, de propriedade do instituidorr, conforme consta nas páginas que seguem - [Contrato de Abertura de Crédito, Cédula de Crédito Bancário e Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/20127) - Submeto à sua apreciação um caso prático protocolado nesta serventia envolvendo um instrumento particular denominado "Contrato de Abertura de Limite de Crédito", garantido por Alienação Fiduciária e vinculado à emissão de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI). Durante a qualificação registral, levantamos dois pontos cruciais que demandam sua orientação especializada: 1. Tipicidade Contratual (Nome vs. Essência): Embora fundamentado na Lei - [Averbação de Decisão Artigo 167, II, 12 Lei de Registros Públicos - Homologação de Acordo](https://ggv.com.br/arquivos/20116) - Encaminho para seu parecer, a pedido do sr. Oficial Substituto, a documentação apresentada neste Cartório para averbação junto à Matrícula, noticiando-me a respeito da possibilidade do atendimento ao requerido. A parte requer a averbação de acordo feito em fase de consolidação de propriedade fiduciária. Antecipo agradecimentos. Processo nº Requerente: Irrigação Industria e Comércio Ltda (devedor) Requerido: - [Cédula de Crédito Bancário - Assinatura do Credor - Ato Desnecessário e Não Obrigatório](https://ggv.com.br/arquivos/20114) - O departamento jurídico do Banco do Brasil está questionando o cartório através do gerente da agência local, da necessidade nas Cédulas de Créditos Bancários, em que estão sendo dados imóveis em alienação fiduciária, de terem que ser assinadas pelos representantes legais do credor e reconhecida suas firmas e da apresentação da prova de representação de - [Cindibilidade Carta de Arrematação - Cinco Imóveis](https://ggv.com.br/arquivos/20108) - Um cliente solicitou um registro de uma Carta de Arrematação de apenas um imóvel (foram arrematados 5 terrenos) e foi apresentado também um mandado de cancelamento da cláusula hipotecária. Poderá ser aceito o pedido e registrado apenas um dos imóvéis? Resposta: Sim, é perfeitamente possível a requerimento do interessado com firma reconhecida solicitando o registro - [Extensão de Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/20105) - Registramos em abril de 2020, um instrumento particular com força de escritura pública (Leis nºs 4.380/64 e 9.514/97), referente à venda e compra de um imóvel com alienação fiduciária em favor do BANCO XYZ. Recebemos semana passada pela plataforma do registro eletrônico, um arquivo de emissão de uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO de um financiamento - [CODEVASF Consulta Sobre Emolumentos](https://ggv.com.br/arquivos/20096) - Gostaríamos de solicitar seu parecer a respeito do Ofício enviado pela Codevasf, solicitando informações sobre isenção ou redução de custas e emolumentos a atos praticados pela CODEVASF. Precisamos entender melhor quais seriam os fundamentos legais que poderiam sustentar a isenção ou redução das taxas de emolumentos, especialmente em relação a atos realizados no âmbito do - [Contrato de Locação Comercial em Imóvel Rural](https://ggv.com.br/arquivos/20089) - Foram feitas duas consultas, sobre uma locação comercial em imóvel rural. Agora foi protocolado online somente o contrato de locação não residencial. Por favor analise, em caso negativo, dizer quais as exigências. Resposta: Considerando : Que após verificação dos documentos apresentados, inclusive com a consulta anterior de 14-10-2.025 não há sócios estrangeiros na pessoa jurídica - [Doação de Pai a Filho - Reserva de 1% da Nua-Propriedade](https://ggv.com.br/arquivos/20085) - Da matrícula verifica-se que o proprietário Fulano, efetuou duas doações ao filho, Beltrano, registradas sob nºs R.5 e R.8, totalizando 64%. Nova escritura foi lavrada em 09/10/2025, pela qual Fulano está doando 35% do referido imóvel ao mesmo filho Beltrano. Ao promover o registro da escritura, o FILHO passará a ser nu-proprietário de 99% do - [Requerimento de Intimação de Devedor Fiduciário - Procuração Necessária e Intimações Diferentes](https://ggv.com.br/arquivos/20081) - Foi protocolada online a intimação de devedor fiduciante. Por informação da credora esta intimação foi protocolada no Registro de Imóves de outra comarca, que exigiu que fosse protocolada também neste cartório. Porém, da documentação que analisamos, temos: 1- Falta procuração da credora; 2- Do requerimento não foi possível confirmar assinatura; 3- Do requerimento constam as - [Cédula Rural Hipotecária - Aditivo - Mudanças em Forma de Pagamento e Vencimento](https://ggv.com.br/arquivos/20066) - Foi protocolado online o aditivo à Cédula Rural Hipotecaria objeto do R.6 da matrícula em questão. Por ser o primeiro aditivo que altera o vencimento da cédula e a reconstituição da hipoteca, por favor gostaria que o vocês analisassem o rascunho, aceito sugestões - e nos orientasse como cobrar esta averbação. Mais uma vez, muito - [Servidão Administrativa - Linha de Transmissão não Registrada - Incorporação Imobiliária](https://ggv.com.br/arquivos/20061) - Estou analisando uma incorporação imobiliária, cujo projeto arquitetônico já consta aprovado pela Municipalidade. Na matrícula da gleba, não consta nenhuma averbação em relação a linhas de transmissão sobre o imóvel, porém, na planta do empreendimento, constou a indicação de uma LINHA DE TRANSMISSÃO cruzando a frente do empreendimento. Com relação às linhas de transmissão que constam sobre - [Cédula de Crédito Bancário - Penhor - Grau de Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/20059) - Recebemos uma Cédula de Crédito Bancário eum rascunho dos registros. Na página 12 da cédula, no item garantias constou: "...o bem vinculado, obrigatoriamente segurados é o seguinte: café arábica beneficiado...", não constando nem penhor e nem o grau do mesmo. Constou em alienação fiduciária o imóvel da matrícula em questão. Nesta cédula tenho que fazer: - [Mandado Restituição do Imóvel à Anterior Proprietária - Atribuição de Valores](https://ggv.com.br/arquivos/20048) - Recebemos o r. mandado expedido pelo D. Juízo da 10ª Vara Cível da comarca, determinando a restituição do imóvel matriculado (e outros), para a antiga proprietária (Fulana). Vou devolver o mandado exigindo primeiramente o desbloqueio, mas a minha dúvida é a seguinte: Devemos exigir: a.- a atribuição de valores aos imóveis; e, b.- o pagamento - [Penhora Trabalhista Protocolada Depois de Escritura de Compra e Venda](https://ggv.com.br/arquivos/20045) - Na matrícula em questão existem averbadas sob nºs. 8 e 9, duas penhoras. Primeiro: foi protocolada em 22-10-2025 uma escritura pública de compra e venda lavrada em 31-05-2005, em que consta como outorgantes vendedores 1- Fulana, viúva, 2- Beltrana, casada com Sicrano e 3- Deltrana, solteira. Em nome de Beltrana consta certidão positiva de débitos - [Reserva Legal e Compensação por Servidão Ambiental - Área Mínima de Reserva Legal Não Atingida](https://ggv.com.br/arquivos/20040) - Recebi documentos para averbação de reserva legal de uma área de 1,74 hectares, como compensação de reserva legal para o imóvel da matrícula em tela, de um Registro de Imóveis de outra Comarca. Esclarecendo que no protocolo do georrefenciamento do imóvel da matrícula originária (de nosso cartório), foram feitas duas notificações, ambas negativas, uma foi - [Alienação Fiduciária Superveniente - Cédula e Penhor Pendentes - Correção de Graus](https://ggv.com.br/arquivos/20035) - Temos protocoladas duas Cédulas: - a primeira (protocolo "1" - com nota de devolução), trata-se de uma Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, na qual seria realizado um registro no Livro 3 um penhor cedular de 1º grau e sem concorrência de terceiros - safra 2025/2026, que seria colhida em 3 imóveis... entre os imóveis esta o - [Compra e Venda - Título de Domínio Incra - Regime de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/20010) - Gostaríamos de solicitar seu parecer a respeito de uma Escritura Pública de Compra, com especial atenção à questão abaixo relacionada: A transmitente do imóvel compareceu como divorciada, declarando não manter união estável. No título, consta que a aquisição do imóvel ocorreu por legitimação de posse, mediante outorga de título de domínio pelo Estado de Pernambuco. - [Registro de Títulos e Documentos - Cessão Fiduciária de Duplicatas P/ Registro Eletrônico e Caso de Notificação](https://ggv.com.br/arquivos/20005) - Estou com duas situação para análise, da mesma Empresa. 1º - Foi protocolado online um Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia. No item V- OBJETO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA foi marcada a opção DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. Para registrar o título é necessário que as duplicatas sejam descritas ou estejam anexas ao título? - [Penhora Quotas Sociais - Venda de Imóvel de Sociedade de Propósito Específico - Fraude à Execução](https://ggv.com.br/arquivos/20000) - O imóvel da matrícula em tela, consta pertencer a XYZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Ao lavrar a escritura de venda do referido imóvel, o Tabelião incluiu no nome da vendedora, a expressão "PENDÊNCIA JUDICIAL". Consultei o site da JUCESP e verifiquei que há ordem judicial de Penhora das Quotas e determinação de inclusão da referida - [Prefeitura - Requerimento de Abertura de Matrícula](https://ggv.com.br/arquivos/19995) - A Prefeitura apresentou requerimento para abertura de matrícula, de uma área de Praça dentro de um Loteamento regularmente registrado. Documentos: requerimento, planta e memorial descritivo. Nos oriente se posso abrir a matrícula conforme requerido. Resposta: Nos termos do artigo 195-A, incisos I, II e III observando-se os parágrafos 2º,4º, da Lei dos Registros Públicos, bem - [Empresa Com Indisponibilidade - Impossibilidade de Alteração de Contrato Social](https://ggv.com.br/arquivos/19983) - Estou encaminhando o processo da constituição de Pessoa Jurídica XYZ, no qual tem duas indisponibilidades averbadas. Em seguida foi apresentado requerimento para retirada da sócia Beltrana. Com esses documentos pode ser feita a averbação? Precisa da anuência dos Juízes dos feitos das indisponibilidades? Como é feita a cobrança dessa averbação? Mais uma vez, muito obrigado. - [Loteamento de Chácaras de Recreio](https://ggv.com.br/arquivos/19975) - A Promotora de Justiça local solicitou que o Cartório preste esclarecimentos conforme ofício que ela nos encaminhou de um Loteamento registrado em 1988. Na resposta do ofício estou anexando todas as peças do processo do loteamento, todas as matrículas do loteamento, inclusive com os documentos que deram origem as averbações das fusões, desmembramento, destinação de - [Cédula de Produto Rural - Aditamento - Alteração de Vencimento - Averbação Sem Valor Declarado - Atualização da Divida Sem Aporte Financeiro](https://ggv.com.br/arquivos/19969) - Recebemos um instrumento particular de aditamento à uma Cédula de Produto Rulal (CPR). No item "características da cédula", constaram os dados da cédula (CPR), mas acrescentaram saldo atualizado da cédula. No item posterior "alteração realizada em razão deste aditivo": 'Prorrogação do prazo de vencimento, fixando o seu novo vencimento para 21/04/2026...' - e constaram o valor - [Separação de Fato - Compra e Venda - Declaração - Necessidade Reconhecimento Judicial](https://ggv.com.br/arquivos/19964) - Recebemos uma Escritura que qualifica a compradora como casada, sem indicação do cônjuge nem dos dados do casamento (situação cuja complementação será solicitada em nota devolutiva), e declara que ela se encontra separada de fato. Diante disso, gostaria de confirmar se é possível reproduzir, no registro, a informação constante na Escritura quanto à declaração da - [Averbação de Construção em Imóvel Rural - Escola Municipal - CND Obrigatória](https://ggv.com.br/arquivos/19945) - O Município é proprietário do imóvel rural da matrícula, e precisa averbar o prédio da escola municipal. Apresentaram certidão da matrícula, certidão de construção e habite-se. Por tratar-se de imóvel rural, mas possui cadastro municipal, pode ser feita a averbação de construção ou antes tem que passar o imóvel para urbano? Nos documentos apresentados constou - [Conferência de Bens - Imóvel - Descrição Completa ou Resumida](https://ggv.com.br/arquivos/19915) - Estamos com uma dúvida aqui e gostaria de sua ajuda: Nos contratos sociais de conferência de bens registrados na JUCESP, pode o imóvel ser descrito resumidamente ou tem que ter a descrição completa e pormenorizada? Agradeço a atenção dispensada. Resposta: A rigor a descrição dos bens imóveis deve ser descrita de forma completa e pormenorizada, - [Bem de Família - Escritura Pública - Requisitos](https://ggv.com.br/arquivos/19898) - Recebemos, para exame, uma Escritura Pública de Instituição de Bem de Família. No entanto, ao verificar o título, surgiram algumas dúvidas quanto ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Gostaria, assim, de solicitar os seguintes esclarecimentos: (a) Limite de valor do imóvel: É necessária a inserção expressa da declaração de que o valor do bem não ultrapassa - [Compra e Venda C/ Remissão de Foro - Protocolo Fora de Ordem Que Não Impede o Registro](https://ggv.com.br/arquivos/19876) - O imóvel da matrícula em tela, trata-se de imóvel foreiro, em favor da Mitra Diocesana. Foi apresentada uma escritura de venda e compra de diversos condôminos que possuem 1/18 avos do imóvel, em favor de Fulano, casado no Regime da Comunhão Parcial de Bens com Beltrana. Foi apresentada outra escritura de remissão de aforamento da - [Consolidação de Proriedade - Intimação - Cláusula de Procuração](https://ggv.com.br/arquivos/19819) - Submeto para sua análise a situação abaixo, relativa ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária: 1. O imóvel foi adquirido por Fulana e Beltrano, casados sob o regime da comunhão parcial de bens. 2. O bem encontra-se alienado fiduciariamente à CAIXA, que requereu a intimação para início do procedimento de consolidação (Lei nº 9.514/1997). 3. - [Cancelamento de Outras Constrições em Arrematação Judicial - Provimento 149/23 do CNJ](https://ggv.com.br/arquivos/19805) - Recebi e protocolei a carta de arrematação, fiz a nota de exigência e a interessada fez requerimento, acompanhado de uma decisão de 23-09-2025. Quanto ao R.10 e Av.67 que se tratam de penhoras da parte ideal do imóvel que está sendo arrematado, após o registro da arrematação acho que posso cancelar os mesmos. Quanto as - [Desincorporação de Imóvel - Pessoa Jurídica](https://ggv.com.br/arquivos/19781) - Envio a presente para solicitar que examine o pedido e contrato inclusos, aqui objetos do e-Protocolo. Posso adiantar que, em oportunidade anterior, foi devolvido com a anotação, entre outras, que dizia que "para a formalização da transferência do imóvel objeto da matrícula ao sócio Fulano, em razão da desincorporação mencionada no instrumento particular apresentado, é - [Curador - Instituição de Usufruto - Aceitação, Necessidade de Autorização Judicial ou Nomeação de Outro Curador ](https://ggv.com.br/arquivos/19764) - Fulano solicitou a lavratura de uma escritura de instituição de usufruto, mas a situação das partes me faz consultá-lo. Ei-la: Fulano é casado com Beltrana no regime da comunhão de bens desde 1974. Separam-se, de fato, desde 18 de abril de 2019 (COM BENS A PARTILHAR). Após a separação de fato, Fulano passou a conviver - [Loteamento Fechado - Irregularidade](https://ggv.com.br/arquivos/19701) - No ano de 1.982, foi registrado um loteamento nos moldes da Lei nº 6766.Em 1983, foi averbado na matrícula respectiva, que o referido loteamento possui características de "Loteamento Fechado". Pois bem. Em 27 de julho de 2024, foi constituída a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES do referido Loteamento, com a finalidade de representação e defesa dos interesses dos - [CND - Certidão P/ Averbação de Construção](https://ggv.com.br/arquivos/19691) - Faço esta consulta a respeito da publicação no site do CNJ sob o título "Plenário proíbe exigência de certidões negativas para registros públicos de imóveis", em cujo contexto diz que "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que cartórios e tribunais em todo o país não podem exigir certidões negativas de débito - como a - [Loteamento - Cronograma Financeiro](https://ggv.com.br/arquivos/19680) - Foi protocolado neste cartório processo de loteamento, devidamente aprovado na prefeitura municipal, em 13/12/2024. Conforme artigo 18 dos registros de loteamento Lei 6766 de 19/12/1979, que diz que o protocolo para registro do loteamento deverá ser feito no prazo de 180 dias sob pena de caducidade da aprovação. Observamos que não foi apresentado o cronograma - [Carta de Arrematação e Escritura Pública P/ a Mesma Pessoa](https://ggv.com.br/arquivos/19668) - Foi protocolado uma carta de arrematação, tendo como exequente o Município e o executado Fulano e arrematante Beltrano... O imóvel encontra-se registrado em nome da CDHU... Foi averbado na matrícula do imóvel uma penhora, após exigência, onde retornou o mandado constando que a responsabilidade patrimonial foi decretada pelo MM Juiz... Juntamente com a carta de - [Dúvida Sobre Registro de ATA de Eleição de Condomínio Fora do Prazo Convencional](https://ggv.com.br/arquivos/19635) - Registro de Títulos e Documentos e Civil das pessoas Jurídicas 1. A realização da eleição fora da janela temporal prevista na convenção (janeiro, 2ª quinzena) invalida as deliberações ou admite convalidação/ratificação pelos condôminos em assembleia posterior? 2. Devemos exigir (a) alteração convencional previamente aprovada e registrada autorizando data diversa; ou (b) ata anterior que tenha - [Arrematação - Decisão Para Cancelamento de Demais Gravames, Penhoras e Indisponibilidades](https://ggv.com.br/arquivos/19617) - Recebemos via ONR um requerimento solicitando o cancelamento referente aos gravames, indisponibilidades, penhoras e outros ônus, na matrícula, com base em título judicial... O documento em anexo é a decisão juntada no requerimento Devemos devolver solicitando o Ofício endereçado ao CRI, ou podemos cancelar as averbações? Resposta: Oficio judicial também é uma ordem. Segue a decisão - [Impossibilidade de Imóvel Dado em Alienação Fiduciária Ser Hipotecado](https://ggv.com.br/arquivos/19602) - Referente a Lei 14.711/23. Estou com dúvida se podemos registrar uma hipoteca cedular sobre o imóvel que se encontra em alienação fiduciária...? Resposta: Não, se o bem imóvel foi alienado fiduciariamente, o devedor fiduciante não tem mais a propriedade plena do imóvel, mas somente os direitos e obrigações da propriedade fiduciária. Das duas, uma. Ou - [Averbação - Decisão Art. 167, II, 12 - Ausência de Mandado ou Requerimento do Interessado e Decisão](https://ggv.com.br/arquivos/19596) - Envio, para sua apreciação e instruções, a documentação aqui prenotada, de interesse de Fulano, que pretende ver averbado em suas matrículas a decisão prolatada em Acórdão do STJ. Entendo, smj, não ser o caso de atendimento, devendo seu pedido ser instruído com determinação judicial, seja em forma de Mandado, Ofício, despacho, etc. Contando uma vez - [Adjudicação Compulsória - Regime de Bens Diverso de Quando Peticionado Inicialmente](https://ggv.com.br/arquivos/19541) - Recebemos o ofício extraído dos autos da Ação de Adjudicação Compulsória proposta em 2022, determinando que esta Serventia transfira o domínio dos imóveis em favor de Fulano, divorciado, e Beltrana casada, conforme sentença.A adjudicação decorre do cumprimento de contratos de promessa de compra e venda firmados em 1989. À época, tanto Fulano quanto Beltrana eram - [Procuração Pública Para Alienação de Imóveis - Necessária Individualizaçao dos Imóveis no Instrumento](https://ggv.com.br/arquivos/19532) - Já que estamos falando em procuração, hoje solicitaram a lavratura de uma procuração 'para vender bens imóveis que o outorgante possui no Estado de São Paulo'. Pergunto: como o ato notarial pode ser lavrado face o parágrafo primeiro do artigo 661 da nossa lei substantiva? Resposta: A procuração deverá ser lavrada com poderes especiais e - [Reconhecimento de Filiação em Inventário Extrajudicial](https://ggv.com.br/arquivos/19516) - Recebemos, para qualificação, uma Escritura Pública de Inventário e Partilha acompanhada de uma Escritura Pública de Declaração. Na escritura declaratória, os herdeiros do falecido reconhecem a existência de outro suposto filho do falecido, mencionando inclusive a realização de exame de DNA post mortem. Em pesquisa sobre o tema, encontrei o Enunciado nº 44 do Instituto - [Alienações Fiduciárias Supervenientes Múltiplas - Possibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/19501) - Começamos receber CCBs, em alienações supervenientes.... Um determinado cliente trouxe três cédulas sobre o mesmo imóvel... Há um limite dos registros das alienações supervenientes? Desde já agradeço a atenção. Resposta: Sim, é possível que um mesmo imóvel tenha mais de duas alienações fiduciárias supervenientes, pois a Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) permitiu a - [Tabelionato - Requerimento de CNDs P/ Informar a Situação Fiscal Ao Comprador](https://ggv.com.br/arquivos/19439) - Face ao entendimento solidado pelo Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (que originou o item 60.2 do Cap.XVI das Normas de Serviço), pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, que não se pode condicionar a lavratura ou registro à apresentação dessas certidões,”bolei” a seguinte redação para constar das escrituras: "O Tabelião - [Arrendamento Rural - Cancelamento ou Extinção - Partes Falecidas](https://ggv.com.br/arquivos/19432) - Em nosso Estado de Pernambuco, o Arrendamento é Registrado na Matrícula do Imóvel. Dito isso, estamos analisando uma transmissão (compra e venda) de imóvel rural, constante da matrícula em análise, da 1ª Serventia Registral Local, na qual consta averbada (AV-2) comunicação de ônus referente a contrato de arrendamento firmado em 31/03/1978, registrado na matrícula-mãe. Ressalte-se - [Organização Religiosa - Aquisição de Imóvel](https://ggv.com.br/arquivos/19411) - Recebemos, nesta Serventia, a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 25 de julho de 2025, na qual figura como compradora uma Igreja (Organização Religiosa). Diante disso, solicitamos seu parecer quanto aos seguintes pontos: 1 – É possível proceder com o registro da referida Escritura Pública de Compra e Venda, considerando que o imóvel - [Permuta - Imóveis de Valrores Diferentes](https://ggv.com.br/arquivos/19380) - Gostaríamos de solicitar parecer a respeito de Escritura Pública de Permuta, com especial atenção às questões abaixo relacionadas: 1. A Escritura Pública de Permuta apresentada indica que tanto os primeiros quanto os segundos permutantes são coproprietários, em partes iguais (50% cada), dos dois imóveis objeto da permuta. Observa-se, contudo, que os imóveis possuem valores venais - [Confrontação - Rio ou Riacho - Dispensa ou Não de Anuência em Retificação de Área](https://ggv.com.br/arquivos/19319) - Estamos com um protocolo de retificação de área, cujo imóvel tem nos fundos o “Riacho XYZ” como confrontante. Esse riacho percorre boa parte da Cidade até desaguar no maior rio do Estado. Ocorre que, conforme o art. 440-AX, §3º, II, “a”, do Código Nacional de Normas, é dispensada a anuência quando o confrontante se tratar - [Conversão de União Estável em Casamento - Dispensa de Pacto Quando Mantido o Regime de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/19301) - Em 2024 fizemos um registro no Livro 3-Auxiliar, de uma escritura pública lavrada em 2023, da união estável de Fulano e Beltrana, regulada pelo regime da SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Fulano e Beltrana casaram-se neste ano e mantiveram o regime da SEPARAÇÃO DE BENS. Na certidão de casamento não há menção a escritura de pacto - [Aditivo à Cédula de Crédito Bancário](https://ggv.com.br/arquivos/19287) - Recebemos um aditivo a uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida em agosto de 2024, no qual o limite de crédito – e, em paralelo, o valor de avaliação do imóvel hipotecado, que constitui a única garantia da CCB – foi majorado de R$ 4.275.525,10 para R$ 6.024.230,40. Observei que o valor de avaliação do - [Doação C/ Reserva de Usufruto a Menor Impúbere e Cláusula de Reversão](https://ggv.com.br/arquivos/19263) - Gostaria de contar com sua orientação quanto ao correto entendimento jurídico aplicável ao seguinte caso: Trata-se de uma Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto, na qual a doadora é a genitora e a donatária é sua filha menor impúbere, com oito anos de idade. Embora a genitora declare ser solteira e não convivente - [Comunicação Prefeitura - Cancelamento de Isenção de ITBI de Imóvel Já Integralizado](https://ggv.com.br/arquivos/19195) - No dia 11-08-2025 foi protocolado e no dia 27-08-2025 foi registrada a conferência de bens do imóvel da matrícula em tela, com a certidão de não incidência do ITBI. Ontem dia 01-09-2025, a municipalidade enviou por e-mail, a revisão de ato administrativo para efeito de integralização de bens em capital pela empresa ABC Administração e - [Cancelamento Judicial de Quitação de Alienação Fiduciária por Nulidade - Repristinação](https://ggv.com.br/arquivos/19183) - Com relação a Matrícula em análise, foi bloqueada para solução do cancelamento da alienação fiduciária do registro n. 007, ficou configurado a falsidade do documento de quitação. Foi então declarado a INEFICÁCIA do CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA objeto da averbação nº. 008 retro (Av.018), face ao reconhecimento da falsidade da assinatura do termo de quitação, ficando RESTABELECIDA a - [Comuniação do Leilão aos Devedores](https://ggv.com.br/arquivos/19173) - Recebemos via ONR um requerimento de averbação de leilões negativos... No requerimento constou que as comunicações foram encaminhadas aos devedores fiduciantes nos endereços constantes no contrato e nos e-mails... Analisando os códigos de rastreio do correios, constou: "endereço insuficiente", "mudou-se" e "não entregue"... foram três endereços... No final do requerimento constou que a CAIXA "responsabiliza-se, - [Emolumentos - Alienação Fiduciária - Imóveis e Bens Móveis](https://ggv.com.br/arquivos/19165) - Foi protocolada a Cédula de Crédito Bancário, com Alienação Fiduciária de três Imóveis e de um trator. 1.Devo fazer os registros das alienações fiduciárias dos imóveis no Registro de Imóveis e na sequência fazer o registro da alienação fiduciária do trator em Títulos e Documentos? 2.Como devo cobrar os registros dessa cédula, no Registro de - [Penhora de Usufruto](https://ggv.com.br/arquivos/19121) - Foi protocolado online os documento de pedido de Penhora do Usufruto do imóvel matriculado, que constou no requerimento dirigido ao juiz do feito. Com os documentos que foram apresentados, qual o ato que tenho que praticar? Resposta: Conforme petição da exequente, foi requerida a penhora do imóvel objeto da matrícula em tela, ofertado em garantia - [Escritura de Compra e Venda - Imóvel Regularizado Posteriormente P/ REURB](https://ggv.com.br/arquivos/19114) - Compareceu em cartório o senhor Fulano com uma escritura, e alega que o imóvel da escritura é o mesmo da matrícula em tela, que foi regularizado pela REURB-S e nos consultou como deve ser feito para o registro da escritura na referida matrícula. O distrito foi regularizado por Reurb e foram descerradas matrículas e agora - [Contrato de Arrendamento Rural](https://ggv.com.br/arquivos/19104) - Foi protocolado em Registro de Títulos e Documentos (RTD) um instrumento particular de Arrendamento Rural. Como mencionado em uma consulta anterior, a rigor deveria ser observado o Decreto 59.566/66, mas como o registro seria em RTD, algumas disposições poderiam ser mitigadas, conforme entendimento do Oficial. Ocorre que alguns pontos ficaram bem confusos e gostaria de - [Inventário - Bem Particular e Comercial - Sem Direito Real de Habitação](https://ggv.com.br/arquivos/19096) - O proprietário do imóvel matriculado (Fulano), casou-se com Beltrana sob o regime da separação legal de bens conforme AV.10. Fulano faleceu e as herdeiras filha (Sicrana) e neta (Deltrana) partilharam o imóvel por escritura pública, sem no entanto, contar com a participação/anuência da viúva Beltrana. A escritura foi protocolada por duas ou três vezes e - [Condomínio de Lotes Aeronáuticos (Hangares)](https://ggv.com.br/arquivos/19033) - Recebemos uma incorporação imobiliária referente à um condomínio de lotes que será no estilo condomínio aeronáutico (ou aeródromo), com lotes residenciais e lotes de uso misto destinados a hangares (depósitos de aeronaves). Com relação a condomínio que tenham unidades autônomas destinadas a serem hangares, temos as seguintes dúvidas: (a) Para fins de registrar a incorporação - [Os Efeitos Patrimoniais da Separação de Fato](https://ggv.com.br/arquivos/19015) - Boa tarde! Estou analisando uma situação específica e gostaria de confirmar um entendimento jurídico a respeito dos efeitos patrimoniais da separação de fato. Trata-se do seguinte caso: O casamento foi celebrado em 28/01/1971, sem menção expressa ao regime de bens na certidão. Os cônjuges conviveram por aproximadamente 20 anos, até a separação de fato em - [Cédula de Crédito Bancário - Substitução do Penhor Por Aval](https://ggv.com.br/arquivos/19005) - Foi registrada uma Cédula de Crédito Bancário em 01-08-2023 em que foi dado em garantia penhor da colheita de cana-de-açúcar. Pela Av.1 de 24-07-2024 foi averbado o aditivo de retificação alterando o seu vencimento final e liberado o penhor anteriormente constituído e oferecido em substituição as lavouras de cana-de-açúcar. Agora foi apresentado o aditivo para - [Indeferimento Judicial de Retificação Administrativa - Cancelamento da Prenotação](https://ggv.com.br/arquivos/18988) - O georreferenciamento do imóvel objeto da matrícula, houve impugnação de um dos confrontantes, sem acordo e o processo foi remetido para o Juiz. O juiz proferiu sentença e no final constou: “ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retificação administrativa, remetendo os interessados às vias ordinárias, nos termos do artigo 213, § 6, da Lei - [Quitação - Alienação Fiduciária - Leilão Realizado Em Intervalo Menor Do Que 15 Dias](https://ggv.com.br/arquivos/18932) - Na matrícula em tela, tem a alienação fiduciária registrada sob nº.9 e pela Av.10 foi feita a consolidação em nome da credora Cooperativa. Agora a Cooperativa protocolou o requerimento para cancelar a alienação fiduciária ... tendo em vista a quitação integral do débito. Posso fazer a averbação solicitada? Tenho que exigir as atas dos dois - [Retificação de Incorporação Imobiliária Já Registrada - Anuência dos Interessados](https://ggv.com.br/arquivos/18929) - Acerca da interpretação do disposto no inciso IV do art. 43 da Lei nº 4.591/1964: Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: IV - é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se - [Escritura de Compra e Venda - Filial Adquirindo Imóvel](https://ggv.com.br/arquivos/18923) - Gostaríamos de solicitar seu parecer a respeito da Escritura Pública de Compra e Venda, com especial atenção às questões abaixo relacionadas: Foi apresentada Escritura Pública de Compra e Venda e foi verificado que no polo do adquirente consta uma empresa identificada como filial, e não a matriz da pessoa jurídica. Sabe-se que a filial, nos - [Alienação Fiduciária - Consolidação - Falta de Averbação dos Leilões Negativos](https://ggv.com.br/arquivos/18916) - A empresa ABC solicitou certidões negativas de ônus das matrículas "A" e "B"... Nessas matrículas foram averbadas as consolidações a favor da Empresa XYZ (foi objeto de pedido de providências). A Empresa XYZ depois da consolidação não averbou os leilões negativos. Pergunto: Qual certidão fornecer? Uma da situação jurídica do imóvel constando que foi averbado - [Empresa Em Liquidação - Alienação de Imóveis - Realização do Ativo](https://ggv.com.br/arquivos/18893) - Com relação a uma empresa em fase de liquidação (representada por seu liquidante), gostaríamos de confirmar se ela pode alienar quaisquer bens imóveis (para realizar/liquidar o seu ativo), ou se ela somente pode alienar aqueles imóveis decorrentes de obrigação ou compromisso de compra e venda anterior ao registro de sua dissolução, conforme contexto legislativa abaixo - [Arresto Em Imóvel C/ Arrolamento Fiscal](https://ggv.com.br/arquivos/18886) - Em uma matrícula existe registrado um arrolamento de bens, agora foi protocolado um mandado de arresto, o mesmo pode ser averbado? Tenho que fazer alguma comunicação à Receita Federal? Resposta: Sim, se o arrolamento fiscal não impede a alienação, não impedira a averbação do arresto. Entretanto nos termos do artigo 64, § 3º da Lei - [Troca de Vagas de Garagem Vinculadas às Unidades Autônomas - Necessária Unanimidade dos Condôminos](https://ggv.com.br/arquivos/18881) - Recebi um requerimento para alteração de garagens relacionadas à determinados apartamentos. Trata-se de um Condomínio em cuja Matrícula-Mãe foi registrada a Incorporação, averbou-se a construção e, posteriormente, foi feito o Registro da Institução, Especificação e Atribuição de Unidades. Trata-se de unidades com os números, 61, 62 e 63 do Bloco 1, que tinham, a princípio, - [Locação Comercial em Imóvel Rural](https://ggv.com.br/arquivos/18879) - Foi protocolado online o contrato de locação não residencial, o imóvel é Rural. Tenho que exigir requerimento para possibilitar somente o registro na matrícula? No contrato consta o prazo de vigência de 25 anos, contados a partir de 01-11-2024 e término previsto para 31-10-2049. Constou da cláusula 4ª, que o valor mensal do aluguel será - [Averbação de Protesto Contra Alienação de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/18877) - Recebi o ofício do M.M. Juiz da Comarca, determinando que faça registro (averbação) de protesto contra a alienação de imóvel na matrícula. Posso fazer a averbação determinada? Resposta: O protesto contra alienação de bens apesar não estar elencado no artigo 167, incisos I e II da Lei dos Registros Públicos, sua averbação é possível nos - [Escritura Pública de Compra e Venda C/ Cláusula Suspensiva, Cláusula Penal e Quitação](https://ggv.com.br/arquivos/18875) - Recebemos, nesta 2ª Serventia, Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel, lavrada em 22 de novembro de 2024. Ao examinar o referido título, observamos a inclusão da cláusula “III – DA CLÁUSULA SUSPENSIVA”, a qual condiciona a efetivação do registro ao pagamento integral de todas as parcelas previstas na Escritura. Consta, ainda, no item - [Arrematação Particular - Artigo 880 do Código de Processo Civil](https://ggv.com.br/arquivos/18872) - Submeto à apreciação do prezado amigo a inclusa documentação, referente a uma Arrematação Particular. Antecipo agradecimentos. Resposta: No caso se trata de alienação por iniciativa particular prevista no artigo 879 e seguintes (até artigo 903) do Código de Processo Cicil/2015 e no provimento1.496/2008 do TJSP e pela ECGJSP. A disciplina legislativa da alienação por iniciativa - [Manutenção de Hipoteca de Primeiro Grau eem Caso de Nova Garantia Sobre a Mesma Dívida](https://ggv.com.br/arquivos/18870) - Recebemos uma Cédula de Crédito Bancário, celebrada nos moldes da Lei nº 13.476/2017, para fins de abertura de crédito, que constitui hipoteca de 2º grau sobre determinado imóvel. Entre as operações garantidas pela referida CCB, está incluída a cédula que deu origem à hipoteca de 1º grau sobre o mesmo bem. Diante disso, surge a - [Cláusula de Reversão - Pessoa Jurídica - Possibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/18868) - Podem os proprietários de um imóvel doa-lo a uma pessoa jurídica com CLÁUSULAS DE REVERSÃO e instituição de CLÁUSULAS de INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE? Agradeço desde já a atenção. Resposta: A cláusula de reversão admitida na generalidade dos códigos, é uma condição resolutiva que não enseja nenhum embaraço de alienação por parte do donatário, podendo - [Hipoteca Legal - Requisitos](https://ggv.com.br/arquivos/18866) - Por gentileza, analise o pedido de HIPOTECA LEGAL formulado, e faça suas sempre procedentes considerações. Agradeço antecipadamente. Resposta: A hipoteca legal e a hipoteca judicial são diferentes, embora ambas sejam modalidades de garantia real que podem ser utilizadas em processos judiciais. A hipoteca legal, prevista em lei, surge em situações específicas, como a garantia do - [Usucapião de Direitos e Deveres de Contrato C/ Cia Habitacional Não Quitado - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/18864) - Foi protocolado um pedido de usucapião extrajudicial... O imóvel trata-se de uma unidade habitacional, cujo matricula ainda se encontra em nome da CDHU. Foi juntado um "contrato de gaveta", celebrado entre a Sra. Fulana e os requerentes do usucapião (ano de 1998); constou no contrato: que o imóvel está sendo inventariado, face o falecimento de - [Escritura de Compra e Venda - Cláusula Resolutiva e Forma de Pagamento](https://ggv.com.br/arquivos/18860) - Estamos recebendo as escrituras de venda e compra, lavradas no Tabelião Notas, onde constam no preço e pagamento: o imóvel é vendido pelo preço certo de ........., que SERÃO PAGOS nesta data, mediante TED, a ser feito da conta bancária... Na maioria dos casos não consta CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA... Quando não constar a mencionada cláusula, - [Cédula de Crédito Bancário - Aditivo - Anuência da Companheira](https://ggv.com.br/arquivos/18851) - Recebemos um aditivo à Cédula de Crédito Bancário (CCB), no qual o senhor Fulano, à época divorciado e não convivente em união estável, constituiu garantia hipotecária sobre imóvel de sua propriedade particular. No referido aditivo, Fulano promoveu alterações em algumas cláusulas da CCB, sem, contudo, modificar aspectos substanciais. Ocorre que, na data da celebração do - [Alienação Fiduciária em Garantia Para Operações de Crédito - Lei do 'AGRO'](https://ggv.com.br/arquivos/18858) - O gerente do Banco do Brasil nos procurou para esclarecer umas dúvidas a respeito das garantias que o banco coloca nas cédulas, tem uma recomendação da central para que eles substituam as hipotecas por alienações fiduciárias. Diante disso surgiram algumas dúvidas: 1ª - A alienação fiduciária também poderia se enquadrar nas hipóteses da lei 13.986/2020 (Lei do - [Penhora de Direitos Hereditários Sem Abertura de Inventário - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/18855) - Foi enviado no e-mail do cartório, o mandado de averbação e a decisão da 1ª Vara Cível, solicitando ao registro (averbação) necessário a fim de ficar constando, junto as matrículas nºs.1 e 2 a penhora de direitos hereditários dos executados Fulano e Beltrana, relativos a herança deixadas pelo falecimento da genitora Sicrana. Como devo proceder? - [Ofício - Caução - Recepcionar e Registrar Como se Hipoteca Judicial Fosse](https://ggv.com.br/arquivos/18853) - Protocolamos um Ofício, determinando a averbação da caução na matrícula de um imóvel, que pertence a FULANO. Não há previsão de averbação da caução determinada pelo D. Juízo, certo? Ou devemos averbar a caução conforme determinado pelo D. Juízo? Resposta: Na verdade, é um despacho com força de oficio, que por sua vez é uma - [Separação Obrigatória de Bens - Esforço Comum Não É Presumido](https://ggv.com.br/arquivos/18848) - Tenho para registro uma escritura de inventário, partilha e sobrepartilha, começando pelo falecimento da Sra. Fulana. Na matrícula ela adquiriu a nua-propriedade do imóvel seu objeto, enquanto seu marido (separação de bens por imposição legal) adquiriu o usufruto. Ele faleceu antes dela e não existe inventário a esse respeito. Pretendem apenas averbar o óbito para - [Loteamento - Desafetação de Praça P/ Clube e Posterior Desmembramento](https://ggv.com.br/arquivos/18846) - Recebemos o Instrumento Particular de Desmembramento referente à quadra denominada "QUADRA H", a qual, originalmente, havia sido destinada à construção de uma praça no Loteamento em análise. Ressaltamos que o imóvel, anteriormente pertencente ao ente público (Prefeitura), foi alienado à empresa ABC Administradora de Imóveis Ltda. Posteriormente, a empresa ABC vendeu o imóvel à um - [Compra e Venda C/ Declaração de União Estável Sem Comprovação](https://ggv.com.br/arquivos/18843) - Recebemos uma Escritura Pública de Compra e Venda em que consta que os compradores, conviventes em união estável entre si, sem formalização e sem pretensão de formalizá-la, estão adquirindo o imóvel com a indicação de 50% para cada um. Diante disso, surgiram os seguintes questionamentos: 1. É admissível a indicação de percentual de aquisição, considerando - [Cédula de Crédito Bancário - Aumento de Juros em Caso de Aumento de Limite](https://ggv.com.br/arquivos/18841) - Prenotamos uma Cédula de Crédito Bancário com limite de crédito de R$ 250.0000,00, na qual foi estipulado TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS de 2,11% ao mês. Caso o emitente exceda o limite de crédito (R$ 250.000,00), será cobrado uma TAXA DE JUROS de 12,00% ao mês (sobre o excedente). Essa taxa de juros de 12,00% não - [Cédula de Credito Bancário Averbada - Cessão de Direitos](https://ggv.com.br/arquivos/18839) - Recebemos para fins de registro um Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações com Assunção de Dívida Imobiliária, referente a imóvel objeto de garantia fiduciária. O referido bem foi originalmente adquirido por duas pessoas, em condomínio civil indiviso, e posteriormente dado em alienação fiduciária à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que também figura como instituição custodiante - [Ausência de Qualificação do Regime de Bens de Compradores - Informação em Registros Recentes](https://ggv.com.br/arquivos/18837) - Foi protocolada online a escritura de venda e compra e não constou na qualificação dos compradores o regime de bens adotado no casamento. Fiz a nota de exigência. O título reingressou com um requerimento do tabelião, informando ser possível e por conta de registro neste Registro de Imóveis recentemente feito, onde constam os dados sobre - [Matrículas Com Mais de Um Imóvel e Inventários Pendentes](https://ggv.com.br/arquivos/18835) - Encaminho abaixo, de forma resumida e objetiva, as situações que necessitam de seu parecer, com indagações claras para facilitar o entendimento: 1. Benfeitorias e Matrícula "A" Contexto resumido: A matrícula "A" traz, em sua descrição original, indicação de algumas benfeitorias (casas, poços e cercas). No ato de abertura dessa matrícula, consta uma área de 304 - [Representação Societária](https://ggv.com.br/arquivos/18832) - Compareceu neste Tabelionato uma advogada representrando a firma ABC Ltda, solicitando uma ata notarial para fins de usucapião. No contrato social da referida firma consta que a sociedade é composta pelos sócios: Fulano, detentor de 50% do usufruto; Beltrano, detentor de 50% do usufruto; Sicrano, detentor de 50% da nua titularidade; Deltrano, detentor de 50% - [Altyeração de Plano de Loteamento S/ Lote Vendido](https://ggv.com.br/arquivos/18830) - Foi registrado um Loteamento e ainda não foi vendido nenhum terreno. O loteador esteve no cartório para verificar como deve proceder, pois a rua16 vem com a largura de 14,00 metros, quando chega na quadra 14 passou a ter a largura de 11,50 metros. Agora eles querem passar a largura desse trecho da rua 16, - [Desapropriação de Imóvel Sem Matrícula](https://ggv.com.br/arquivos/18828) - Foi protocolado o mandado de desapropriação pelo Município, de um imóvel que não está registrado nessa serventia (sem matrícula). Documentos em anexo. Como devo proceder? Resposta: A desapropriação pelo Município de imóvel sem registro, ou sem matrícula e ou transcrição é possível; No entanto como constam dos documentos apresentados o nome dos proprietários, dos confrontantes, - [Averbação de Existência de Ação](https://ggv.com.br/arquivos/18826) - Recebemos nesta Serventia requerimento subscrito pela parte interessada, instruído com cópia da Petição Inicial extraída dos autos do processo de “Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial com pedido de Tutela de Urgência Antecipada”, com o objetivo de averbação da existência da referida ação judicial na matrícula do imóvel, com fundamento nos artigos 167, inciso I, item - [Compra e Venda Com Afetação a Terceiros](https://ggv.com.br/arquivos/18822) - Consulto sobre o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, no qual constou, no quadro de identificação e qualificação do comprador/devedor, que "requer seja o imóvel objeto deste instrumento, na qualidade de titular e devedora da ABC Adm de Consórcios Ltda, afetado à atividade empresarial, - [Carta de Adjudicação - Forma Correta](https://ggv.com.br/arquivos/18818) - Foi protocolada uma Carta de Adjudicação. Na carta de adjudicação há uma decisão onde o filho do executado apresentou oferta no valor de R$250.000,00... os exequentes apresentaram oferta de R$480.000,00. Na mesma decisão foi determinado que o filho do executado fosse intimado para manifestar intenção de apresentar valor igual ou superior à oferta. O filho - [Penhora - Contrato Não Registrado](https://ggv.com.br/arquivos/18816) - Recebemos um ofício para averbar penhora na matrícula, tendo em vista o compromisso não estar registrado, mas, a exequente do processo é a titular legal da matrícula, e também a depositária. É possível? Podemos averbar essa penhora, mesmo com o contrato sem registro, estando o imóvel ainda em nome da exequente? Resposta: Em que pese - [Fundo de Investimento - Dação em Pagamento](https://ggv.com.br/arquivos/18814) - Gostaríamos de solicitar seu parecer a respeito da Escritura Pública de Dação em Pagamento, com especial atenção às questões abaixo relacionadas: 1º Como se dá a aquisição de imóvel por um Fundo de Investimento Imobiliário? 2º Qual deve ser a forma correta de qualificação do adquirente no registro da escritura de compra e venda, quando - [Alteração de Regime de Bens em União Estável](https://ggv.com.br/arquivos/18812) - Em 06/05/2024, compareceu nesta serventia o senhor Fulano para solicitar uma escritura de união estável; No pedido, informou que gostaria que fosse lavrado uma escritura de união estável, entre ele e sua companheira, a senhora Beltrana, informando que a data do início do relacionamento era de 20/01/2020 e o regime que eles pretendiam convencionar era - [Prazo de Validade de Certidões - Incorporação](https://ggv.com.br/arquivos/18809) - Uma determinada empresa apresentou 5 pastas com documentos para incorporação de casas isoladas, no dia 30/05/2025. Parte das certidões apresentadas da empresa, foram emitidas em 10 de abril de 2025... Não consta na certidão prazo de validade. (TJSP). Nas certidões da justiça federal da 3ª região consta que a autenticidade da certidão poderá ser verificada - [Promessa de Permuta de Terreno Por Futuras Unidades Autônomas - Incorporação](https://ggv.com.br/arquivos/18807) - Recebemos, junto a uma incorporação imobiliária, uma Escritura Pública de Permuta de Fração Ideal do terreno por unidades autônomas construídas futuras. Com relação a permuta de fração ideal do terreno pelos unidades construídas futuras, temos as dúvidas abaixo: 1. Essa permuta deverá ser registrada, na matrícula do empreendimento, obrigatoriamente antes do registro da incorporação imobiliária? - [Compra e Venda - Empresa em Liquidação Extrajudicial](https://ggv.com.br/arquivos/18805) - Foi apresentada Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 28 de abril de 2025, para a qual solicitamos sua análise, especialmente diante das peculiaridades a seguir descritas. 1. Na referida escritura, a empresa vendedora ABC CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA comparece com o status de “em liquidação”, sendo representada por seu liquidante, nomeado por meio do - [Testamento - Renúncia à Herança - Serparação de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/18803) - Um casal vive em União Estável e o regime adotado é o da separação de bens. Hoje cada quer fazer um TESTAMENTO abrindo mão da herança do outro. Os dois têmfilhos. Seria possível? Herança é uma mera expectativa de direito, mesmo sendo poderia ser lavrado o testamento? Resposta: Entendo s.m.j., que é possível a lavratura - [Requerimento de Cancelamento de Averbação Premonitória](https://ggv.com.br/arquivos/18801) - Foi protocolado o pedido de cancelamento da ação premonitória do imóvel da matrícula, feito diretamente pelos proprietários ao Cartório. Foi apresentada novamente, a documentação que deu origem à averbação. Envio também uma decisão do juiz local determinando a averbação de ação premonitória em matrícula de imóvel com cláusula de impenhorabilidade (outro processo). Por favor analise - [Escritura Pública de Doação de Imóvel Rural a Estrangeiros e Falta de Aceite](https://ggv.com.br/arquivos/18798) - Recebemos uma escritura de doação para registro onde, o donatário Fulano é estrangeiro, e, a donatária Beltrana não esteve presente no ato, neste caso: 1)- Temos que exigir alguma autorização do INCRA por ser estrangeiro? 2)- Com relação ao prazdo de aceitação da donatária Beltrana que era de dois dias (ato lavrado em 20/09/2024), temos - [Procuração Pública P/ Tranferir Poderes de Um Alvará](https://ggv.com.br/arquivos/18796) - Compareceu nestas notas, o sr. doutor Sicrano, solicitando uma procuração em que outorga poderes para os Doutores Fulano e Beltrano para o fim específico de: “Representar o outorgante na condição de Inventariante referente ao processo n.º ____ em trâmite na Xª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital de São - [Penhora de Direitos de Compra e Venda - Contrato Não Registrado](https://ggv.com.br/arquivos/18794) - Recebemos um ofício para averbar penhora em dois lotes que ainda não possem matrícula, tendo em vista o compromisso não estar registrado. Podemos averbar essa penhora, mesmo com o contrato sem registro, estando o imóvel ainda em nome da loteadora? Precisamos de orientação da nota devolutiva, caso este seja necessário. Resposta: Em que pese o - [Baixa da Caução em Loteamento](https://ggv.com.br/arquivos/18792) - Foi apresentado o pedido pela Prefeitura. O requerimento foi feito e assinado pela municipalidade, requerendo o descaucionamento dos lotes – Loteamento ABC. Os lotes que foram dados em caução são os lotes 01 a 20 da quadra A e lotes 21 a 40 da quadra B, que foram mencionados na matrícula mãe e registrados em - [Transformação de Loteamento em Condomínio](https://ggv.com.br/arquivos/18790) - Fomos questionados sobre o procedimento necessário para transformar um loteamento "fechado", registrado e já consolidado, com lotes já vendidos, em um condomínio, não sendo indicado se condomínio inteiramente de lotes ou se condomínio de casas (eventualmente já construídas nos lotes) e de lotes (para os lotes ainda não edificados). Nesse respeito, gostaríamos de saber como - [Compra e Venda de Ascendente para Descendentes C/ Preço Muito Menor do Que Aquisição Original](https://ggv.com.br/arquivos/18787) - Em 20 de dezembro de 2022, Fulano adquiriu o apartamento nº 15 pelo valor de R$. 945.250,00 com condição/cláusula resolutiva, pago em dez (10) parcelas mensais). Pagou tudo e no Registro de Imóveis providenciou as baixas necessárias apresentando a certidão da Matrícula. Hoje ele quer vender o mesmo apartamento aos seus dois únicos filhos, através - [Alienação Fiduciária em Imóvel Hipotecado](https://ggv.com.br/arquivos/18785) - Um imóvel rural se encontra hipotecado em segundo grau, a favor da credora XYZ, através de Cédulas de Crédito Bancário. Pode ser alienado fiduciariamente? (Se trata de outra credora: Cooperativa ABC - CCB "guarda chuva")? Na cédula não constou que se encontra hipotecado... Se constar na cédula dos gravames, é necessário a anuência da XYZ? - [Concessão de Uso Entre INCRA e Prefeitura](https://ggv.com.br/arquivos/18783) - Registramos, há algum tempo, um Projeto de Assentamento realizado pelo INCRA, cuja denominação foi fixada como sendo PROJETO DE ASSENTAMENTO XYZ. Por ocasião de tal registro, algumas áreas ficaram pertencendo ao INCRA, a exemplo de uma área medindo 17,8435ha, constante da matrícula 'A' desta serventia, denominada (a área constante da matrícula 'A') de AGROVILA. Mais - [Procuração Ad Judicia Et Extra - Poderes P/ Representação em Usucapião Extrajudicial](https://ggv.com.br/arquivos/18781) - Nos casos da usucapião extrajudicial, foi apresentada a procuração “AD JUDICIA ET EXTRA”. No item 416.2 das Normas, no inciso VI, consta: o instrumento de mandato com poderes especiais, no inciso VII – declaração do requerente que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião. Esta procuração pode ser aceita nos termos em que - [Usucapião Extrajudicial - Imóvel C/ Penhoras e Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/18779) - Foi protocolado online o pedido de usucapião extrajudicial. Além desses documentos foram apresentados o CCIR/2024 quitado, certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união de imóvel rural, ITR/DIAC/DIAT do exercício de 2024, as certidões dos requerentes da Justiça Federal e Estadual. Não foi apresentado a inscrição do imóvel rural - [Títulos e Documentos - Contrato em Moeda Estrangeira - Data de Conversão](https://ggv.com.br/arquivos/18776) - Venho solicitar auxilio no seguinte caso: Foi cadastrado via programa (Operador Nacional Registro Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), -*ONRTDPI', (01) Um documento, com o título: (lnstrumento PaÍicular de Fiança), entre as partes: Regional Economy Vitalization Corporation Of. JAPAN, e a empresa de Guaíra: Brazcot Ltda. A referida carta de fiança, encontra-se na língua portuguesa, - [A Arrecadação em Processos de Falência](https://ggv.com.br/arquivos/18772) - Recebi do Foro da Comarca um Ofício para proceder com 'Arrecadação de imóveis' em processo falimentar. Solicito que me auxilie para fazer cumprir o determinado. 1) a matrícula em análise, pertence a Fulano. Existe uma hipoteca e penhora à favor da empresa XYZ Agroc. Industrial Ltda, sendo devedora a empresa WKY e Representações de Produtos - [Georreferenciamento - Confrontante Com Descrição Precária](https://ggv.com.br/arquivos/18770) - Estamos georreferenciando o imóvel da matrícula "A" – Fazenda XYZ – Gleba A, que tem como confrontante o imóvel rural denominado Sítio XKY de propriedade de Fulano e sua mulher Beltrana – matrículas "B" e "C". Recebemos planta e memorial descritivo do responsável técnico e memorial descritivo do SIGEF, onde demonstra essa confrontação. Fiz a - [Procuração em Causa Própria - Compra e Venda C/ Cessão - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/18768) - Recebemos nesta Serventia a Escritura Pública de Compra e Venda com Cessão de Direitos Aquisitivos, lavrada em 03 de maio de 2025. Conforme consta no instrumento, o vendedor, Sr. Fulano, falecido em 08 de julho de 2016, foi representado por seu procurador, Sr. Siclano, com fundamento em Procuração em Causa Própria lavrada em 1990, ou - [Crédito Rotativo C/ Alienação Fiduciária em Garantia - Contratação Privativa no Âmbito do Sistema Financiro Nacional](https://ggv.com.br/arquivos/18765) - Sobre a Escritura da qual solicitamos análise, ressaltamos, em nota devolutiva, a inserção da forma de celebração das operações financeiras devidas, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 13.476/2017, por analogia. Ao receber a nota devolutiva, o apresentante mandou o seguinte e-mail: "Em nosso entendimento a Lei nº 13.476/2017 aplica-se - [Reserva Legal de Compensação Georreferenciada em Imóvel Sem Georreferenciamento](https://ggv.com.br/arquivos/18761) - Foi protocolado o pedido de averbação de reserva legal de compensação ambiental, acompanhado do termo de responsabilidade de preservação de reserva legal, levantamento planimétrico cadastral e memoriais descritivos das compensações ambiental, a serem averbadas no imóvel objeto da matrícula em análise. O imóvel da matrícula não está georreferenciado e as descrições das reservas legais já - [ITCMD na Renúncia de Usufruto em Compra e Venda Bipartida](https://ggv.com.br/arquivos/18758) - Foi lavrada escritura de “compra e venda bipartida”, a filha adquirindo a nua propriedade e a mãe do usufruto, escritura essa devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis local. Hoje a mãe compareceu para renunciar ao direito do usufruto. Neste caso é devido o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens - [União Estável Enunciativa](https://ggv.com.br/arquivos/18756) - Foi registrada uma Escritura Pública de Inventário, na qual, o herdeiro Fulano foi qualificado como convivente em união estável com Beltrana, sem documento formalizado para a união (escritura, ou, documento particular). Agora foi apresentada uma Escritura Pública de Venda e Compra para registro, na qual, o herdeiro Fulano como vendedor, mas, agora casado com Sicrana, - [Cédula de Crédito Bancário - Indisponibilidade Que Não Atinge o Ato](https://ggv.com.br/arquivos/18754) - Foi protocolada a Cédula de Crédito Bancário, emitida por Fulano, assinou a cédula constituindo penhor cedular de trator de sua propriedade em garantia das obrigações assumidas pelo(a) emitente, Beltrana. Foi dado em garantia: dois tratores, que constou de propriedade de Beltrana, 150 bezerras bovinas, 100 bezerros bovinos, 93 vacas bovinas, 69 bezerros bovinos e 7 - [Aditivo de Prazo em Cédula de Crédito Bancário - Averbação Sem Valor Econômico](https://ggv.com.br/arquivos/18750) - Foi protocolado online o aditivo a Cédula de Crédito Bancário, registrada sob nº.8 na matrícula em análise (alienação fiduciária). O cartório pode averbar esse aditivo? Caso possa, como cobrar? Resposta: Trata- se de alteração do prazo de pagamento realizado através de aditamento à Cédula de Crédito Bancário, conforme permitido pelo artigo 29, parágrafo 4º da Lei - [Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Semelhança de Nomes](https://ggv.com.br/arquivos/18748) - Temos registrado na Serventia em Pessoas Jurídicas o estatuto social do ABC (nome da cidade) ESPORTE CLUBE. Foi apresentado para registro o estatuto do ABC (nome da cidade) FUTEBOL CLUBE. Neste caso seria melhor devolver o Estatudo e lhe negar seguimento por 'Semelhança'? Resposta: Há o impedimento do registro que é o nome, a denominação - [Divórcio - Imóvel Adquirido no Casamento Anterior - Separação Obrigatória de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/18746) - Submeto à sua apreciação o incluso título que trata de divórcio da sra. Fulana e de seu ex-marido Beltrano.Esse casamento ocorreu no ano de 2018, sob o regime da Separação Obrigatória de Bens (SOB), porém foi reconhecido judicialmente que não houve a comunicação do patrimônio relativo ao imóvel da Matrícula em análise, por ter sido - [Desafetação De Área Pública - Município Loteando e Abrindo Vias Públicas Novas](https://ggv.com.br/arquivos/18743) - Estou analisando um desmembramento/retificação de área envolvendo a reconfiguração de uma área comunitária pertencente ao Município, e surgiram duas dúvidas técnicas que gostaria de submeter à sua apreciação: 1. Desafetação de área pública e implantação de vias Trata-se de uma área afetada ao município (comunitária), que será retificada e, posteriormente, desmembrada. No processo de desmembramento, - [Requisitos Legais da Procuração Para Alienação de Bens Imóveis](https://ggv.com.br/arquivos/18738) - Foi apresentada uma procuração para venda de um imóvel situado aqui nossa Comarca. O outorgante confere “poderes específicos para: 1)- com relação a bens imóveis em qualquer município da República Federativa do Brasil, especialmente, mas não se limitando, aos municípios de Nossa Comarca –SP- e São Paulo –SP-, comprar, vender, ceder.......” O artigo 661 do - [Retificação de Estado Civil Por Esclarecimentos em Escritura de Doação](https://ggv.com.br/arquivos/18736) - Foi protocolada a escritura de doação do imóvel objeto da matrícula em análise, onde consta no R.2 Fulana, no estado civil de solteira. Na escritura agora protocolada constou outorgante doadora Fulana no estado civil de viúva. Na escritura constou: ...dos esclarecimentos preliminares: pela outorgante doadora, foi declarado que, por equívoco, constou da escritura de doação - [Escritura de Declaração - Retratação de Depoimento em Processo Criminal - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/18733) - Compareceu nestas notas um advogado, solicitando uma Escritura de Declaração. Entretanto seria uma escritura de declaração onde a declarante, a sra. Fulana declara o seguinte; a) que foi vítima de estupro há dez anos; b) que na época que aconteceu o crime, declarou que quem havia cometido o crime seria o seu próprio pai, o - [Prefeitura Municipal - Condenação Em Outorga de Escritura de Compra e Venda](https://ggv.com.br/arquivos/18730) - Foram protocolados os documentos que demonstram o trânsito em julgado, de processo que condenou a Prefeitura a outorgar escritura de compra e venda em favor de um casal. Por favor verifique como devemos proceder. Resposta: Na decisão judicial de fls. 157/167 e 203 (trânsito em julgado) de 30-10-2.023 a Fazenda Municipal, foi condenada em obrigação - [Escritura Pública de Compra e Venda - União Estável - Separação de fato](https://ggv.com.br/arquivos/18727) - Gostaríamos de solicitar seu parecer a respeito das Escrituras Públicas de Compra e Venda e Declaratória de União Estável, com especial atenção às questões abaixo relacionadas: 1. Foi apresentada Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 12 de março de 2025, sem cláusulas especiais, na qual os adquirentes do imóvel são divorciados e mantêm - [Inventário - Alienação Fiduciária - Menor de Idade Como Devedor](https://ggv.com.br/arquivos/18725) - Protocolamos o r. Mandado expedido nos autos de Inventário da 2ª Vara da Família e Sucessões desta comarca, determinando a retificação do registro R.5 da matrícula em tela, para fazer constar que o preço pago com recursos próprios foi realizado pelo MENOR FULANO e que portanto, ele deverá figurar como proprietário de 36,93% do imóvel. - [Substituição de Fideicomissária no Testamento](https://ggv.com.br/arquivos/18722) - Foi solicitado, nestas notas, a lavratura de um testamento, pela senhora Maria; em entrevista, a senhora Maria informou que era viúva e não convive em união estável, não possui herdeiros descendentes e seus pais já são falecidos, ou seja, não possui herdeiros necessários, sendo assim pode dispor da totalidade de seus bens. A senhora Maria - [Correção de Erro Evidente: Registro de Compra e Venda Efetuado em Matrículas Trocadas](https://ggv.com.br/arquivos/18720) - Ocorreu por aqui, infelizmente, o lançamento equivocado do registro de uma escritura de compra e venda. Tratava de imóvel objeto da matrícula 'A', porém o escrevente que praticou o ato foi induzido a erro, acreditando que se tratava da matrícula 'B', como indicava a própria escritura. Fizemos alguns rascunhos de textos para as necessárias correções - [Ata Notarial de Constatação - Reintegração de Posse ou Entrada Forçada](https://ggv.com.br/arquivos/18718) - Compareceu nestas notas, o senhor Fulano, para solicitar uma ata notarial de constatação. O fato é que o senhor Fulano solicitou nossa diligência ao imóvel situado na Rua _____ n.º ____, nesta cidade, para constatar o estado que se encontra o referido imóvel; contudo, o solicitante informou que é proprietário do referido imóvel juntamente com - [Responsabilidade Patrimonial em Execução](https://ggv.com.br/arquivos/18715) - Foi protocolada a certidão de penhora online, processo de execução trabalhista, referente ao imóvel da matrícula em tela. Caso a penhora possa ser averbada, preciso das observações a respeito do tema. Resposta: 1.Conforme R.04 da matrícula o imóvel se encontra registrado em nome de Fulano e sua mulher Beltrana, terceiros que não fizeram parte do - [Consolidação da Propriedade Fiduciária - Necessidade de Intimação da Fiadora](https://ggv.com.br/arquivos/18713) - No contrato que serviu de título para a formalização de algumas alienações fiduciárias, consta a cláusula 10.8, que trata da constituição da garantia fidejussória, estabelecendo que tal garantia prevalecerá “até seis meses após o final do prazo de construção original do empreendimento”, conforme imagem abaixo. "10.8 - GARANTIA FIDEIJUSSÓRIA – Além da garantia Fiduciária, a - [Georreferenciamento e Indisponibilidade: Aspectos Legais](https://ggv.com.br/arquivos/18711) - Recebemos um protocolo para realização de Georreferenciamento, de um imóvel que não é seccionado por estrada, e na matrícula consta a averbação de indisponibilidade, de um dos condôminos (1/4) do imóvel. Fiz a nota de exigência, pedindo a anuência do Juiz do feito, entre outras exigências, o advogado cumpriu os outros itens e contestando a - [Revogação de Procuração com Certificado Digital 'GOV': É Possível?](https://ggv.com.br/arquivos/18708) - Foi solicitado nestas notas, uma escritura de revogação de mandato, de uma procuração que foi feita de forma particular e que a assinatura foi realizada com o certificado digital; O fato é que para revogar a procuração, é necessário que a parte solicitante apresente o instrumento de mandato (procuração) original. Entretanto, por se tratar de - [Retificação Extrajudicial - Confrontação Com Barragem](https://ggv.com.br/arquivos/18706) - Estamos com um processo de retificação de área e, conforme a planta e o memorial descritivo, o confrontante é a Barragem Artificial em Pernambuco. Como o processo requer a anuência do confrontante, surgiram algumas dúvidas sobre quem deveria assinar pela barragem. Após pesquisas, encontramos o Decreto nº 58.281/1966, que dispõe sobre a declaração de utilidade - [Escritura de Rerratificação: Possibilidades e Limitações](https://ggv.com.br/arquivos/18702) - Recebemos a Escritura de Rerratificação de uma Escritura de Doação. A doação já foi registrada. Agora, após o registro da doação, a Escritura de Rerratificação busca inserir uma cláusula de reversão. Seria possível estipular e averbar na matrícula essa cláusula, mesmo tendo sido constituída posteriormente ao registro da doação? Resposta: 1. Não, não seria possível - [Procuração em Causa Própria: Falecimento de Um Dos Mandantes Não Extingue o Negócio](https://ggv.com.br/arquivos/18699) - No dia 14/01/2025, foi apresentada Escritura pública de compra e venda lavrada no Tabelionato de Notas e Protesto de títulos no dia 09/09/2024. Foi apresentada certidão de inteiro teor da matrícula, vinda da circunscrição anterior. No dia 21/01/2025, foi emitida Nota de devolução com exigências a serem cumpridas, nos termos em que se seguem: No item - [Fundo de Arrendamento Residencial - Interveniente e Garantias](https://ggv.com.br/arquivos/18697) - Estou analisando um Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) – com pagamento parcelado, celebrado em 09 de agosto de 2024, apresentado para registro junto ao Termo Aditivo de Ao contrato datado de 16 - [Retificação Administrativa - Citação de Confrontante Universidade](https://ggv.com.br/arquivos/18693) - Estamos com um procedimento de retificação de área em andamento, e surgiram algumas dúvidas em relação ao confrontante, que, conforme as plantas e memoriais, é o Campus Universitário da Universidade. Ao revisar a documentação, notamos que não consta o número de matrícula do imóvel do confrontante, nem a assinatura de um representante da Universidade. Diante - [Desmembramento de Imóvel Rural Sem Necessidade de Título de Transmissão](https://ggv.com.br/arquivos/18690) - Existe alguma doutrina ou alguma decisão da Corregedoria ou do CSM que impede o desmembramento de imóvel rural a pedido do proprietário? Para desmembrar imóvel rural não é necessário aprovação do INCRA ou ter um título de transmissão de parte do imóvel (escritura de doação, venda e compra, etc...). No nosso caso, o imóvel foi - [Alteração de Desmembramento - Anuência dos Demais Adquirentes e Aprovação do GRAPROHAB](https://ggv.com.br/arquivos/18688) - Fulano entrou com requerimento pedindo averbação de alteração da configuração de desmembramento, pelo que fizemos exigências com as quais ele não concorda. Veja na Matrícula 'A' que foi desmembrada determinada área para abertura de via pública, restando duas áreas distintas, que originaram as matrículas 'B' e 'C', as quais passaram por processo de desmembramento sob - [Ata Notarial - Gravação Feita P/ Terceiro, Fora do Ambiente do Tabelionato e Sem a Presença de Funcionários Capazes de Atestar os Fatos - Ilegalidade Patente](https://ggv.com.br/arquivos/18686) - ATA NOTARIAL DE CONVERSA QUE FOI GRAVADA NO TELEFONE ATRAVÉS DO APLICATIVO ‘GRAVADOR DE VOZ’ SEM CONSENTIMENTO. Compareceu nesta serventia, Sicrano, solicitando uma ata notarial; o pedido tem a finalidade de materializar uma gravação que foi feita através do aplicativo “GRAVADOR DE VOZ’, de uma conversa entre duas pessoas e que será utilizada em um - [Cancelamento de Indisponibilidade - Decisão Provisória - Devolução](https://ggv.com.br/arquivos/18684) - Recebemos, via Malote Digital, um ofício da 2ª Vara Cível da Comarca, informando sobre o deferimento de pedido de antecipação de tutela recursal, o qual conferiu efeito suspensivo para o cancelamento de indisponibilidade gravada nas matrículas nºs 1 e 2 desta Serventia Registral. No anexo do ofício, consta um despacho da decisão proferida do Agravo - [Cédulas de Crédito Bancário - Operações Derivadas](https://ggv.com.br/arquivos/18682) - Recebemos o Instrumento Particular de Abertura de Limite de Crédito e outras avenças, que contempla as seguintes partes: • ABC AGRO LTDA, como garantidora e tomadora do crédito; • Fulano, Beltrano e Sicrano, como anuentes do crédito; • Cooperativa de Crédito XYZ – como credora fiduciária. Este instrumento de crédito estabelece a garantia fiduciária de - [Doação Com Cláusula de Inalienabilidade - Integração de Capital - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/18679) - Foi registrado uma escritura de doação, onde o casal doador impôs a condição "... que os donatários somente poderão vender, permutar, ceder ou alienar as partes ideais a outro donatário, de maneira a ficar preservado os bens doados, como propriedade da família...". Uma das donatárias fez um instrumento particular, constituindo uma holding... Podemos registrar essa - [Compra e Venda de Imóvel Sem Cancelamento de Pacto Comissório](https://ggv.com.br/arquivos/18677) - Foi protocolada a escritura de venda e compra do imóvel objeto da matrícula em tela, que na Av.1, consta a existência de um Pacto Comissório. Essa matrícula tem como registro anterior a matrícula nº.1, que foi desdobrada em duas áreas, matrículas 2 e 3. Não constou na referida escritura a existência do pacto comissório. Quem - [Arrematação - Cancelamento de Penhoras e Indisponibilidades - Provimentos 149/23 e 188/24 do CNJ](https://ggv.com.br/arquivos/18675) - Foi protocolado online a carta de arrematação referente a parte ideal de 10% do imóvel da matrícula em tela, tendo como executado Fulano e como arrematante XYZ Agrícola Ltda. O imóvel da matrícula possui a área de 225,77 hectares, portanto, entendo que primeiramente essa área deve ser georreferenciada. Há outros registros - penhoras e indisponibilidade - [Escritura de Compra e Venda - Frações Ideais e Condomínio Pró Diviso](https://ggv.com.br/arquivos/18672) - Recebemos uma Escritura Pública de Compra e Venda referente à transmissão de 88,52296% de um imóvel rural. Em determinado item da escritura, foi estipulado que, em razão da venda, o imóvel passará a ser submetido ao regime de Condomínio Pro Diviso, conforme os artigos 1.314 e 1.315 do Código Civil, com a divisão da propriedade - [Formal de Partilha - Bens Particulares Como Permuta - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/18670) - Recebemos o Formal de Partilha referente ao processo em questão, no qual consta a seguinte disposição: • Como cônjuge/inventariante: Fulano; • Como herdeiro: Beltrano (à época, menor impúbere); • Como falecida: Siclana. A falecida foi casada com o senhor Fulano desde 19 de maio de 2000, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens. No - [Consolidação de Propriedade Fiduciária - Devedor Solteiro que se Casa no Curso do Contrato](https://ggv.com.br/arquivos/18668) - Estou analisando um protocolo de consolidação de propriedade fiduciária, no qual o comprador adquiriu o imóvel em 21 de janeiro de 2021, enquanto estava na condição de solteiro. No entanto, em 29 de abril de 2021, ele solicitou formalmente a averbação, na matrícula do imóvel, da alteração de seu estado civil de solteiro para casado, - [Inventário - Imóvel em Nome da Empresa - Sócios Casados](https://ggv.com.br/arquivos/18666) - Recebi uma escritura de inventário de Fulano, fora casado com Beltrano. Entre os bens, consta imóvel de propriedade de ABC Veículos Ltda. Juntaram o contrato social declarando extinta a empresa, sendo que ambos eram sócios. Na extinção consta que Beltrana recebeu R$9.587,00 9%) e Fulano R$86.287,00 (90%), mas não fez menção do imóvel. Não deveria - [Cédula Rural Hipotecária - Emitente C/ Ação Trabalhista](https://ggv.com.br/arquivos/18664) - O imóvel da matrícula em tela era de propriedade de Fulano e Beltrana, que, pelo R.4, transferiram a título de conferência de bens para integralização de capital social à empresa XYZ Agro Florestal Ltda. Foi protocolada a Cédula Rural Hipotecária referente ao imóvel acima mencionado, em que figuram como emitente Fulano, por aval do emitente - [Alienação Fiduciária - Banco Credor - Indisponibilidade Geral](https://ggv.com.br/arquivos/18661) - Estou registrando um instrumento particular de venda e compra com alienação fiduciária em favor do Banco XYZ S.A. Quando realizei a pesquisa na central de indisponibilidade de bens, acusou uma indisponibilidade específica do Banco XYZ. A princípio não seria um impedimento ao registro, mas existe a necessidade de fazer alguma averbação mencionando essa indisponibilidade? Resposta: - [Partilha Por Escritura Pública - Divórcio Anterior - Atualização da Certidão de Guarda de Menor e Alimentos](https://ggv.com.br/arquivos/18659) - Foi solicitada nesta serventia a lavratura de uma escritura de reconheciment6o de união estável com partilha. O casal Fulano e Beltrana se conheceram no ano de 2005, começaram a namorar Após um ano passaram a conviver como se casados fossem. No ano de 2013, o casal converteu a união estável em casamento e analisando a - [União Estável - Partilha - Única Herdeira e Legatário - Reconhecimento P/ Sentença Judicial](https://ggv.com.br/arquivos/18657) - Protocolamos uma escritura de partilha, cujo autor da herança, Fulano, faleceu no estado civil de separado e sem deixar herdeiros ascendentes ou descendentes. Na escritura de partilha compareceram a COMPANHEIRA (Beltrana) e o HERDEIRO TESTAMENTÁRIO (Siclano). A união estável entre o autor da herança (Fulano) e a companheira (Beltrana) foi convencionada através de escritura pública - [Cédula de Crédito Bancário - Imóvel C/ Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/18655) - O Banco do Brasil quer emitir uma Cédula de Crédito Bancário (com a finalidade de renegociar a dívida do cliente), hipotecando o imóvel da matrícula desta serventia. Acontece que existe nesta matrícula duas indisponibilidades averbadas sob nº. 16 e 17. O Banco tem conhecimento das indisponibilidades e internamente eles têm autorização para emitir essa CCB. - [Cédula de Crédito Bancário - Garantia de Cessão de Direitos Creditórios de Aplicação Financeira](https://ggv.com.br/arquivos/18653) - Recebemos uma Cédula de Crédito Bancário que constitui três garantias, são elas: (1) PENHOR; (2) HIPOTECA; e (3) CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. Sobre essa terceira garantia, indicada na referida cédula como sendo "CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA" de titularidade de Fulano, inscrito no CPF X, existe algum ato a ser - [Enquadramento de Financiamento: Sistema Financeiro da Habitação ou Sistema Financeiro Imobiliário](https://ggv.com.br/arquivos/18650) - Foi apresentado para registro um contrato de compra de venda e imóvel com garantia de alienação fiduciária. Acrescentaram no item 12 da página 3, o item 10, me parece que foi acrescentado após a impressão do contrato, eles erraram seria 12.1.2 o correto. Neste caso, devido ao valor da compra do imóvel, pode ser tratado - [Pedido de Toda Documentação de Loteamento Registrado - Lei de Proteção de Dados](https://ggv.com.br/arquivos/18648) - Foi solicitado um conjunto de todos os documentos de um Loteamento Registrado. Estou com dúvida com relação do provimento 149 CNJ (Proteção de Dados) Podemos fornecer os documentos? Se porventura for possível a emissão, como calculamos os emolumentos para emissão dos documentos? Ex: no arquivo do registro do loteamento, temos 2 pastas "AZ", com os - [Aquisição de Imóvel Rural por Pessoa Jurídica Representada por Pessoa Física Estrangeira](https://ggv.com.br/arquivos/18626) - Estou analisando um protocolo de compra e venda de imóvel rural em que o comprador, uma pessoa jurídica de direito privado com sede no Brasil, aparenta ser uma igreja. A entidade está sendo representada por seu presidente, que é estrangeiro, sendo natural dos Estados Unidos. Gostaria de sanar algumas dúvidas sobre o caso e, para - [Cédula de Produto Rural - Termo de Fiança](https://ggv.com.br/arquivos/18610) - Foi protocolada a Cédula de Produto Rural em que figura como emitente Fulano, em favor da ABC Energia S/A, foi dado em garantia penhor de cana-de-açúcar, que será produzido no imóvel rural objeto da matrícula em tela. Acompanhou a cédula um termo de cláusulas e condições para concessão de fiança, assunção de solidariedade e outras - [Contrato Social - Integralização de Imóveis - Cláusulas Restritivas Autoimpostas - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/18557) - Foi apresentado um Contrato Social, no qual a sócia Fulana é a única proprietária dos imóveis entregues para integralização do capital social da empresa. A dúvida é quanto à cláusula 5ª, § 1º. É possível aceitar essas imposições (cláusulas restritivas de impenhorabilidade e incomunicabilidade) ou não são cabíveis? Estaria subentendido, por acaso, que essas cláusulas - [Inventário - Meação - Emolumentos](https://ggv.com.br/arquivos/18538) - Recebemos um inventário com 3 imóveis... A viúva recebeu a "Casa A"; uma filha a "Casa B" e a outra filha a "Casa C". Houve uma diferença dos quinhões, 'x' a favor da primeira filha e 'y' a favor da segunda... constou ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, com apresentação do ITCMD O imóvel que a viúva recebeu, - [Permuta de Imóvel C/ o Município - Torna - ITCMD](https://ggv.com.br/arquivos/18524) - Foi protocolado uma escritura de permuta entre o Município e um particular... O terreno da prefeitura trata-se de uma área que seria uma futura avenida... (porém foi construído um loteamento fechado na divisa, e a área conforme consta da lei municipal e transcrita na escritura "inservível", constando também da lei municipal a desafetação). O terreno - [Cédula de Crédito Bancário - Via Negociável - Sistema de Registro Eletrônico](https://ggv.com.br/arquivos/18514) - O Banco XYZ S.A. apresentou para registro uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) através da Central de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e gostaria de aproveitar a oportunidade para esclarecer algumas dúvidas que eu tenho a respeito dos registros eletrônicos de TD. A primeira dúvida é a respeito da "via negociável" e - [Integralização de Capital Por Escritura Pública - Necessário Apresentar Contrato Social](https://ggv.com.br/arquivos/18462) - Recebemos nesta Serventia a Escritura Pública de Incorporação de Bens Imóveis, lavrada em 17 de dezembro de 2024, na qual consta a conferência, também conhecida como incorporação de bens à sociedade, de 6 (seis) bens imóveis para a incorporadora ABC PARTICIPAÇÕES LTDA. Entretanto, não foi apresentado, junto à documentação recebida, o Instrumento Particular de Contrato - [Protocolo C/ Prazo Vencido](https://ggv.com.br/arquivos/18447) - Recebi uma escritura de hipoteca no dia 12 de Dezembro, pela ONR e protocolei. Levamos uns 20 dias para conferir, devido ao ato possuir muitos imóveis e só então solicitamos o pagamento. O pagamento demorou mais 10 dias. Passamos mais de 30 dias do protocolo. Como devo fazer? Encerro aquele protocolo e faço um novo? - [Direito de Superfície e as Limitações aos Estrangeiros](https://ggv.com.br/arquivos/18431) - Recebemos uma Escritura de Direito de Superfície, na qual, após análise, verificou-se que a empresa superficiária foi representada por seu diretor, de nacionalidade estrangeira (francês). Diante disso, suscita-se a seguinte questão: 1º - O direito real de superfície incidente sobre imóveis rurais está sujeito às mesmas restrições legais aplicáveis à aquisição do direito de propriedade - [Servidão de Passagem Sanitária](https://ggv.com.br/arquivos/18416) - Foi protocolado o pedido de averbação nas matrículas "A" e "B" de uma servidão de passagem sanitária, localizada no interior dos referidos lotes. É ato de averbação ou registro? Tem que ter anuência de algum órgão? Tem que atribuir valor? Resposta: Os lotes têm origem em loteamento anteriormente registrado (R.02) não constando das matrículas a - [Eleição de Diretoria em Sindicato - Empresa c/ Indisponibilidade da Justiça do Trabalho](https://ggv.com.br/arquivos/18379) - Foi apresentado no balcão as Atas de Eleição e Posse do SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS ASSALARIADOS E TRABALHADORES RURAIS Local, sendo que existe um Registro de Indisponibilidade sobre o mesmo, do Tribunal Regional do Trabalho. Pergunto: 0l - Esta indisponibilidade IMPEDE a averbação das Atas eleitorais ? 02 - Posso averbar normalmente as Atas eleitorais - [Usucapião Extrajudicial - Regime de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/18366) - Em andamento por aqui um processo administrativo de usucapião, de cuja documentação se extrai que os requerentes Fulano e Beltrano (irmãos) "adquiriram os direitos possessórios do imóvel por meio de herança, conforme pode ser comprovado pela escritura de inventário" por falecimento de sua mãe, Sicrana, que deixou como herança os referidos direitos possessórios sobre o - [Alvará P/ Venda de Imóvel Financiado C/ CDHU - Inventário Necessário](https://ggv.com.br/arquivos/18354) - Conforme matrícula em tela, o imóvel consta como PROMESSA DE COMPRA E VENDA à Fulano e S/ esposa. Foi requerido ao MM Juiz de Direito, alvará para que a CDHU fizesse a venda para Beltrano e sua esposa, juntando no pedido contrato particular de transferência de cessão de meação e direitos hereditários para o solicitante. - [Consolidação da Propriedade Fiduciária - Imóvel C/ Cédula de Crédito Imobiliário que Não Circulou](https://ggv.com.br/arquivos/18339) - Minha dúvida é sobre uma uma Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) averbada na matrícula de um imóvel, que será consolidado em nome da credora CAIXA. Já tramitou todo o procedimento de intimação, já foi constituída em mora o devedor, tá tudo certo para praticarmos a averbação da consolidação. Por último, a CAIXA mandou um requerimento - [Venda e Compra Firmada por Espólio - Requerimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial](https://ggv.com.br/arquivos/18293) - Recebemos uma solicitação de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, entretanto, analisando os documentos apresentados no procedimento, compreendemos não ser possível o seu prosseguimento. Isto porque, de acordo com a cadeia de transferências e cessões, em verdade, deve ser realizada uma Escritura Pública de Compra e Venda em que o Espólio será o transmitente, através do seu representante - [Hipoteca Judicial em Imóvel C/ Hipotecas Registradas - Anuência dos Credores](https://ggv.com.br/arquivos/18281) - Estou fazendo o registro da hipoteca judiciária, referente a consulta anterior (16-12-24), e na matrícula já tem registrada uma hipoteca convencional (por escritura pública) e outra hipoteca através de uma Cédula de Crédito Bancário. Para o registro da hipoteca judiciária é necessário anuência do credor? Resposta: Na matricula em tela, se pretende o registro de - [Escritura Pública de Doação ao Município - Tipos de Bens Públicos](https://ggv.com.br/arquivos/18270) - Recebemos, nesta Serventia, Escritura Pública de Doação, lavrada aos 18 de dezembro de 2024, na qual consta a doação de um bem imóvel para o Município. Na Escritura constou a seguinte informação: “a doadora, por intermédio de seu representante, declara que o imóvel objeto da presente escritura destina-se exclusivamente à utilização de vias públicas de ligação.” - [Doação da Nua Propriedade com Reserva de Usufruto e Cláusulas](https://ggv.com.br/arquivos/18253) - Em análise a uma Escritura Pública de Doação com reserva de usufruto, surgiram algumas questões que necessitam da sua apreciação. Em primeiro lugar, por se tratar de uma doação com reserva de usufruto vitalício, deveria vir a menção expressa que se está doando a nua propriedade? Vejamos trecho da Escritura Pública que versa sobre a - [RECESSO DE FINAL DE ANO](https://ggv.com.br/arquivos/17995) - Estaremos em recesso para atendimento e publicações, do dia 20/12/2024 até o dia 05/01/2025. Desejamos a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. - [Aquisição de Imóvel por Sociedade de Advogados](https://ggv.com.br/arquivos/17963) - Recebemos, nesta Serventia, Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada aos 11 de setembro de 2024, na qual constou como compradora (do imóvel) XYZ ADVOGADOS, registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devidamente representada. Diante disso: 1 – Gostaríamos do seu parecer sobre o assunto. Seria possível uma sociedade de advocacia adquirir um imóvel? - [Hipoteca Judiciária](https://ggv.com.br/arquivos/17933) - Foi protocolado o pedido de registro de hipoteca judiciária no imóvel objeto da matrícula X. Por favor analise os documentos e verifique da possibilidade do registro. Devedor: Fulano Credores: Beltrano, divorciado Sicrana, divorciada Deltrana, solteira, maior Valor: R$ 450.000,00 ( R$ 180.000,00 para os dois primeiros (genitores) e R$ 90.000,00 para a terceira (irmã) OBS// - [Promessa de C/V Não Quitada - Cessão - Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/17912) - Irei narrar uma situação, que envolve alienação fiduciária, para questionar, por fim, se seria possível constituí-la nos termos propostos. Existe uma promessa de compra e venda em o indivíduo A (proprietário) e o indivíduo B, pelo valor R$ 160.000,00, que deveria ser paga até 06/2021. Com relação ao valor da promessa, é informado, no título - [Instrumento Particular de Arrendamento Rural](https://ggv.com.br/arquivos/17889) - Foi protocolado em Títulos e Documentos (RTD) um Instrumento Particular de Arrendamento Rural das matrículas A e B aqui da serventia. Além do contrato, foi apresentado CCIR, ITR e CAR das duas propriedades e uma cópia simples de uma procuração. No ato da apresentação já informamos o apresentante sobre a necessidade da apresentação: 1- dos - [Bem de família - Imóvel C/ Indisponibilidade e Averbação Premonitória](https://ggv.com.br/arquivos/17830) - Recepcionamos uma Escritura de Instituição de Bem de Família, tendo por objeto um apartamento e uma vaga de garagem. Acontece que a proprietária e instituidora do bem de família, está com INDISPONIBILIDADE decretada em processo Cível, averbada na matrícula. E ainda, há averbação premonitória na matrícula (art. 828 do CPC), de ação de Execução de - [REGISTRO DE ARRENDAMENTO EM MATRÍCULA COM HIPOTECA CEDULAR (Pernambuco)](https://ggv.com.br/arquivos/17812) - No protocolo em análise, verifica-se que foi apresentado um contrato de arrendamento cujo objeto é uma matrícula que se encontra gravada com hipoteca decorrente de cédula rural. Ademais, há, registrada na mesma matrícula, uma averbação premonitória. Observa-se que o contrato de arrendamento não contém qualquer menção ou evidência de ciência, por parte do arrendatário, acerca - [Alteração - Cédula Rural Pignoratícia com Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/17789) - Apresentaram uma Cédula Rural Pignoratícia, porem, complementada por um aditivo alterando a garantia de penhora para Alienação Fiduciária. Como não há previsão legal de alienação fiduciária em cédula rural pignoratícia, não podemos registrar, correto? Provavelmente o engano foi em não alterar a denominação do título para Cédula de Crédito Bancário, está correto? Se possível informar - [Compromisso de Compra e Venda - Usufruto](https://ggv.com.br/arquivos/17780) - FULANO e sua esposa BELTRANA, são promitentes compradores de um imóvel, com contrato de promessa de venda e compra registrado na matrícula. Fulano faleceu e na partilha judicial, coube à Beltrana (viúva) o direito de usufruto e aos herdeiros filhos, a nua propriedade, dos direitos emergentes da promessa de venda e compra do imóvel. É - [Cédula de Produto Rural c/ Instrumento de Cessão Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/17707) - Foi apresentada para registro em Títulos e Documentos uma Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (denominada 'Anexo 1'), que no seu item 7.4 - Garantia (s) Apartada (s), coloca a Cessão Fiduciária de direitos e/ou títulos de crédito descritos em instrumento anexo (parte final do Anexo 1). No instrumento de Cessão Fiduciária de Direitos - [Conferência de Bens - Erro e Retificações Necessárias](https://ggv.com.br/arquivos/17662) - Apresento um problema, esperando solução: Fulano e Beltrano requereram registro de conferência de bens sobre dois imóveis. 1º) Imóvel matricula 2000 de ambos. 2º) Imóvel matricula 1000 de Fulano e Beltrano, mas constou na integralização 100% do imóvel, mas Fulano possui 50%. Agora Fulano e Beltrano saíram da empresa e a transferiu para Sicrano, que muda - [Escritura Pública de Compra e Venda - Cláusula Penal](https://ggv.com.br/arquivos/17629) - Recebemos, nesta Serventia, Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada aos 04 de outubro de 2024. Após análise da Escritura Pública, constou a seguinte informação no item "QUARTO – PREÇO E PAGAMENTO": "(...) a parte que, por inadimplência e/ou inadimplemento das obrigações pactuadas, der causa à rescisão do presente negócio jurídico, ficará sujeita ao pagamento - [Cédula de Produto Rural - Descrição por Documento à Parte](https://ggv.com.br/arquivos/17601) - Uma Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, que tem como garantia hipoteca de um imóvel localizado aqui em nossa Comarca. Na cédula não mencionou o número da matrícula do imóvel, mas constou a área e a denominação do imóvel. Também constou "conforme certidão anexa, que passa a fazer parte integrante dessa cédula." A parte - [Cédula de Crédito Bancário - Lei de Execução Extrajudicial](https://ggv.com.br/arquivos/17520) - Foi protocolada a Cédula de Crédito Bancário, em que estão dando em hipoteca cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros os imóveis das matrículas 'A' e 'B'. Na cédula constou todos os requisitos da alienação fiduciária. Eu devo registrar a hipoteca e constar no registro as condições da alienação fiduciária, prazo de carência - [Compra e Venda - Imóvel Adquirido Com Declaração de 'Separado de Fato'](https://ggv.com.br/arquivos/17501) - Recebemos uma Escritura de Compra e Venda lavrada em 29 de outubro de 2024, em que a Sra. Fulana e seu companheiro Beltrano figuram como vendedores, sendo ele divorciado. Ao analisar o R-7 da matrícula do imóvel, verificamos que o Sr. Beltrano adquiriu o bem quando ainda era casado (casamento celebrado em 14/11/1997, sob o - [Alvará - Necessidade de Confecção do Título Autorizado Judicialmente](https://ggv.com.br/arquivos/17466) - Solicito mais uma vez sua costumeira gentileza no sentido de me instruir a respeito de quais procedimentos adotar em relação inclusa.O Juiz autorizou o Espólio de Fulano a outorgar escritura, o que não é de nossa competência. Indicamos à interessada que procurasse por um Tabelionato de Notas, retornando ela com a Nota de Recusa do - [Carta de Arrematação Tornada Sem Efeito](https://ggv.com.br/arquivos/17438) - Recebemos ontem, o Ofício expedido em 21 de novembro de 2024, informando sobre a anulação da carta de arrematação expedida nos autos do Processo do D. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível local. Protocolamos hoje o r. ofício. A carta de arrematação não foi apresentada pelo interessado, até a presente data. Qual sua opinião - [Retificação de Área - Lotes Confrontantes - Penhora](https://ggv.com.br/arquivos/17314) - Estamos com um protocolo de retificação de área, onde constou a anuência do proprietário (a empresa ABC Construções) referente aos três lotes confrontantes (lote 12, 13 e 28 da quadra R do Loteamento Registrado. Entretanto, em análise as certidões de ônus, constou que no R-08 existe o registro de uma penhora, movida pela Fazenda Nacional. - [Falta de Comprovação da Idade do Adquirente](https://ggv.com.br/arquivos/17232) - O imóvel da matrícula foi consolidado em nome da Caixa Econômica Federal, e agora foi apresentado o instrumento particular de compra e venda celebrado nos termos do artigo 108 do Código Civil em que a Caixa transmite para Fulano, faltando constar no instrumento a sua maioridade. Como procedo? Resposta: Não sabemos se a procuração da - [Inventário - União Estável E Adjudicação C/ Renúncia Dos Herdeiros](https://ggv.com.br/arquivos/17201) - Foi protocolado um formal de partilha. Foi feita ação de Inventário cumulativo dos bens deixados por Fulana e de Beltrano. Na matrícula consta como proprietário Beltrano, solteiro. No inventario constou que os falecidos mantiveram união estável por 26 anos, até a data do falecimento de Fulana. A aquisição do imóvel se deu na constância da - [PENHOR - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PROPRIETÁRIO FALECIDO E ANUÊNCIA SOMENTE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE](https://ggv.com.br/arquivos/17029) - Em relação ao protocolo em análise, recebemos recentemente uma Cédula Rural Pignoratícia, cuja peculiaridade reside no fato de o emitente não figurar como proprietário do imóvel em questão. Além disso, não foi identificada qualquer anuência dos proprietários referente à averbação da comunicação de existência de penhor, nem na Cédula em si, tampouco em algum instrumento - [Carta de Arrematação Com Ordem Judicial P/ Baixa em Demais Ônus Registrados](https://ggv.com.br/arquivos/17006) - Recebemos uma carta de arrematação. Na matrícula do imóvel constam várias indisponibilidades averbadas, de vários processos distintos. Na carta de arrematação, consta "diretrizes ao Oficial de Registro de Imóveis...... proceda à baixa de todos os ônus da matrícula anteriores à sua data de expedição". Podemos cancelar todas as indisponibilidades sobre o imóvel? Resposta: Inicialmente informamos - [Escritura Definitiva - Termo de Ocupação](https://ggv.com.br/arquivos/16981) - Recebemos a solicitação de verificar se é possível, por parte de uma interessada, em se efetuar e registrar em nosso 2º Registro de Imóveis, uma Escritura Pública, a partir de um Termo de Ocupação de um Lote, de um Loteamento da Prefeitura Local, regras do estado de Pernambuco. TEOR DO E-MAIL: Bom dia, uma cliente - [Averbação Premonitória e Penhora](https://ggv.com.br/arquivos/16865) - Foi protocolada a penhora online referente ao imóvel objeto da matrícula. Foi averbado sob nº.19 em 28-08-2024 a ação premonitória em nome do executado espólio de Fulano e Beltrana. O imóvel titula em nome de Fulano e sua mulher Beltrana. Agora foi apresentada a certidão de penhora para ser averbada na referida matrícula, em que - [IMÓVEL A SER PENHORADO COM CIÊNCIA DE EXISTÊNCIA DE HIPOTECA CEDULAR POR PARTE DO JUIZ](https://ggv.com.br/arquivos/16823) - Recebemos um termo de penhora acompanhado de despacho em que o juiz determina que o exequente seja intimado para "(ii) tendo em vista que um dos imóveis a serem penhorados está hipotecado, a ele incumbe o ônus de requerer a intimação do credor hipotecário (CPC, art. 799, inciso I)". De fato, o imóvel objeto desta - [INVENTÁRIO - PARTILHA - SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS](https://ggv.com.br/arquivos/16793) - FULANO e sua esposa BELTRANA, adquiriram um um imóvel no ano de 1986. No ano de 2012, se divorciaram e o imóvel ficou com exclusividade para Fulano. No ano de 2018, Fulano casou-se sob o regime da separação legal de bens (art. 1641, inciso II do CC) com SICRANA. Fulano faleceu neste ano (2024) e - [PARTILHA DE DIREITOS PESSOAIS - TERMO DE QUITAÇÃO](https://ggv.com.br/arquivos/16766) - Foi recebida uma escritura pública de inventário e partilha, em que consta um dos bens a serem partilhados como “DIREITO PESSOAL - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”, com 50% destinado à meeira e 50% à herdeira. No entanto, observa-se que, no corpo da escritura, há menção à apresentação de termo de quitação referente - [Partilha em Divórcio - Imóvel c/ Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/16633) - Num Formal de Partilha apresentado ao Registro Imobiliário constou que "O IMÓVEL fica para o varão (divorciando), que ele assume a dívida (imóvel dado em garantia em alienação fiduciária à CEF), etc. e tal…" Em casos idênticos, que acontecem bastante, temos feito Nota Devolutiva pedindo que seja corrigida a Partilha, para dizer que ela se - [Divisão de Reserva Legal - Parte em Área Urbana](https://ggv.com.br/arquivos/16603) - Está tramitando nesta Serventia, um protocolo de retificação de área que versa em verdade sobre o procedimento de "Apuração de Área Remanescente". Acontece que, conforme se depreende da matrícula do imóvel, a mesma foi aberta pela primeira Serventia, tendo a caracterização de imóvel rural, constando inclusive ao final da descrição das áreas o número do - [Sub-rogação de Usufruto](https://ggv.com.br/arquivos/16573) - Na uma matrícula pode-se ver que a nua propriedade de seu imóvel está lançada em nome de Fulana, casada com comunhão parcial de bens com Beltrano. Aquisição se deu por herança, portanto não há comunicação desse patrimônio com o marido. O usufruto sobre tal imóvel está lançado em favor de sua mãe, dona Sicrana. Pretendendo - [Penhor Cedular em Imóvel Gravado C/ Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/16554) - Foi protocolada uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. A minha dúvida é a seguinte: foi dado em penhor cedular de primeiro grau: 3.239,10 toneladas de cana-de-açúcar, a serem colhidas no imóvel rural matriculado nesta serventia, e sobre esse imóvel existe registrada uma escritura de confissão de dívida com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - [Escritura Pública de Cessão de Direitos e Compra e Venda com Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/16459) - Recebemos uma Escritura Pública de Cessão de Direitos e Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Outorgante vendedora e credora fiduciária: XYZ EMPREENDIMENTOS LTDA; Outorgantes cedentes: Fulano e Beltrana; Outorgantes cessionários/compradores e devedores fiduciários: Sicrano e Deltrana. No item quarto da escritura, que versa sobre a cessão de direitos, constou que a vendedora, - [Parceira, Construção e Venda Com Recursos do FAR - Forma do Ato e Emolumentos](https://ggv.com.br/arquivos/16434) - Recebemos um Contrato de Parceria, para compra de Lotes de um Loteamento já registrado, e venda de casas construídas pela empresa parceira do Loteador. A aquisição e construção serão financiadas pelo FAR. Pode ser instrumentalizado por Instrumento Particular? E como ficam os emolumentos? Resposta: O contrato de parceria , de construção das obras de infraestrutura - [Conferência de bens Não Registrada - Desapropriação e Retrocessão - Razões de Dúvida](https://ggv.com.br/arquivos/16408) - 1. Tínhamos na Matrícula 1 uma área de 585,55 hectares que foi adquirida no R.020 por Fulano; 2. Sofreu uma desapropriação pelo Município, de uma área de 23 hectares, originando a Matrícula 2; 3. Posteriormente ingressou instrumento particular de conferência de bens descrevendo o imóvel como se ainda tivesse aqueles 584,55 hectares, sendo devolvido para - [Doação a Apenas Um dos Filhos](https://ggv.com.br/arquivos/16388) - A Tabeliã de nossa comarca ficou em dúvida para lavrar a escritura de doação com reserva de usufruto, referente a fração ideal de 1/9 ou 11,111% do imóvel objeto da matrícula, com a área de 2,42 hectares. Na realidade Fulana possui 9 (nove) filhos, mas os outros 8 filhos dizem não aceitar a doação. Se - [Escritura Pública de Inventário e Partilha - Declaração de Óbito Divergente S/ Filhos](https://ggv.com.br/arquivos/16285) - Recebemos uma Escritura Pública de Inventário e Partilha em que a autora da herança era casada, quando em vida, sob o regime da comunhão parcial de bens. No instrumento público, houve a cessão dos direitos hereditários pelo único herdeiro (o cônjuge). Ocorre que na sua certidão de óbito constou a anotação de que a falecida - [Registro de Cédula Rural Pignoratícia](https://ggv.com.br/arquivos/16266) - Encontra-se registradas duas cédulas rural pignoratícia, devidamente registradas no livro REGISTRO AUXILIAR, vencidas e não pagas em 20 de julho de 2024 e 10 de abril de 2024, respectivamente, sendo Emitente Fulano e Credor XYZ Ltda, e várias duplicatas mercantis relacionadas originando o saldo devedor de R$ 553.542,00, descritas nessa confissão de dívidas Foi protocolada - [Registro de Cédula de Produto Rural - CND Pessoa Física](https://ggv.com.br/arquivos/16256) - Encontra-se protocolado para registro a cédula de produto rural. A cédula de produto rural em sua cláusula quinta - DAS GARANTÍAS: Se trata de alienação fiduciária e não PENHOR RURAL, tendo como garantia 1.900 sacas de soja equivalente a 114.000 Kg. PERGUNTO: Sempre registramos a garantia de PENHOR RURAL no livro 3 registro auxiliar, e - [Divórcio - Contrato de Alienação Fiduciária - Partilha e Cessão](https://ggv.com.br/arquivos/16226) - Foi protocolado o contrato particular de cessão de direitos e obrigações, com sub-rogação de divida. Apresentaram a carta de sentença que deu origem ao R.7 da matricula. Na partilha o imóvel ficou pertencendo 100% para Fulano, sem que tivesse constado do registro que tratava-se dos direitos e obrigações da alienação fiduciária, entendendo este oficial que - [Cancelamento de Cláusula Resolutiva](https://ggv.com.br/arquivos/16160) - Em uma escritura constou no preço do imóvel, que o pagamento será efetuado em 120 parcelas... constando cláusula resolutiva. Para averbação do cancelamento, é uma averbação do total ou será averbado em separado os pagamentos? Resposta: O cancelamento da cláusula/condição resolutiva deverá ser feito à requerimento do interessado com a apresentação de quitação do credor - [Georreferenciamento - Retificação de Área - Imóvel sem Inscrição no Cadastro Ambiental rural (CAR)](https://ggv.com.br/arquivos/16148) - Foi protocolada a retificação/georreferenciamento do imóvel da matricula, sendo que os documentos apresentados para a averbação do geo estão em ordem. Só existe a pendência de que o imóvel da referida matricula não tem averbado a reserva legal e nem a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). No protocolo do georreferenciamento foi juntado o recibo - [Cindibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/16140) - Tenho uma questão á respeito da Cindibilidade: foi apresentado um requerimento de conferência de bens com 11 imóveis, sendo que, nenhum deles tem algum impedimento para o registro, todos estão aptos para o ato, mas, a interessada requereu o registro de somente um imóvel, temos que acatar, ou, temos que registrar todos? Resposta: Inicialmente informamos - [Doação Modal - Justificativas](https://ggv.com.br/arquivos/16126) - Temos diversas dúvidas, inclusive de outros Cartórios da região, sobre a possibilidade de registro de Escrituras Públicas de Doação Modal, lavradas e protocoladas para Registro. Pediria seu comentário sobre o tema, para nos ajudar. Resposta: Sim, a doação via de regra é a doação do numerário feita pelos pais, avos ou parentes ao donatário para - [Usucapião - Certidões de Distribuição de Ações Cíveis](https://ggv.com.br/arquivos/16005) - Estou conferindo um pedido de usucapião na modalidade extraordinária, em nome de Fulano e sua mulher Beltrana, referente ao lote nº.08 da quadra 20, do Loteamento ABC. Na certidão estadual de distribuições cíveis constam diversas ações de usucapião, constando os nomes dos requerentes, mas nas ações não constam os nomes de Fulano e sua mulher Beltrana. - [Interdição e Trânsito em Julgado](https://ggv.com.br/arquivos/15968) - Foi protocolado online o mandado de averbação – interdição, acompanhado da sentença, inclusive fiz o rascunho da averbação. A sentença que decretou a interdição tem que ter o trânsito em julgado? Foi nomeada curadora, sob compromisso. Tem que apresentar uma cópia desse compromisso? A averbação está correta? Resposta: Não, pois consta da sentença às fl. - [Imóvel Locado e Sublocado - Cédula Hipotecária](https://ggv.com.br/arquivos/15926) - Foi protocolada uma Cédula Rural Hipotecária em favor do Banco do Brasil S/A, emitida por Fulano e sua mulher Beltrana, Hipoteca de primeiro grau sobre o imóvel da matrícula. Na referida matrícula foi registrado sob nº.12, o instrumento particular de Contrato de Locação atípico de imóvel rural à Empresa XYZ Investimento em Infraestrutura Ltda e - [União Estável - Comunhão Universal de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/15898) - Por gentileza, gostaria de sua opinião a respeito da seguinte situação: Fulano de tal (divorciado) figura como proprietário de um imóvel, o qual foi havido por sucessão de seu pai em 2014 e por doação de sua mãe e irmãos em 2024. Ele está vendendo o imóvel e na escritura compareceu sua companheira anuindo/concordando com - [Cédula de Crédito Bancário - Títulos e Documentos e Registro de Imóveis - Comarcas Distintas](https://ggv.com.br/arquivos/15801) - Foi protocolado a requerimento da credora para ser registrado no Registro de Imóveis local a Cédula de Crédito Bancário, acompanhado da cópia da nota de exigência feita pelo 2º Registro de Imóveis da Outra Comarca. A presente cédula foi apresentada nesta serventia, dias atras, mas orientamos a parte que a mesma deveria ser registrada no - [Procuração Particular e Citação em Ação Real ou Pessoal Reipersecutória](https://ggv.com.br/arquivos/15782) - Recebemos um requerimento firmado pelo advogado do interessado, o qual solicita o registro de citação em ações reais e pessoais reipersecutórias. Após análise da documentação apresentada, verificamos que foi juntada, nos autos do processo, uma procuração particular "ad judicia et extra", por meio da qual o senhor Fulano outorga poderes ao seu advogado, Beltrano. Diante - [Loteamento Com Incorporação - Cancelamento Parcial - Revalidação](https://ggv.com.br/arquivos/15761) - Temos na Matrícula em análise, o registro de um Loteamento nesta Comarca, com 387 lotes. No R.005 foi registrada a Incorporação Imobiliária pela XYZ S/A, objetivando a construção de casas e alienação, abrangendo 150 unidades. O prazo de carência de 180 dias venceu em maio passado. Não foi registrada alienação alguma. Agora foi protocolado em - [Anulação de Escritura de Compra e Venda Já Registrada](https://ggv.com.br/arquivos/15754) - Recebemos uma Carta de Sentença acerca de uma Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda. Em análise aos autos do processo constou uma decisão determinando o cancelamento do ato de registro referente à escritura objeto de anulação, bem como dos registros subsequentes, de modo que não haveria uma nova transferência em favor - [Incorporação registrada - Nenhuma Venda e Prazo de Carência Vencido](https://ggv.com.br/arquivos/15697) - Promovemos o registro de uma incorporação de um condomínio residencial em março de 2023. Até a presente data, não houve qualquer registro de alienação ou oneração de unidade do empreendimento. Somente neste mês de setembro/2024, apresentaram uma escritura de alienação fiduciária tendo como garantia as futuras unidades do empreendimento. Em contato por telefone com a - [Doação Feita Pelo Genro Divorciado](https://ggv.com.br/arquivos/15668) - Envio para exame a escritura em que Fulano doa a parte que houvera adquirido também por doação de seu sogro no imóvel da matrícula em tela. Como podemos ver no R.005, os então proprietários Sicrano e Beltrana doaram a parte que possuíam no imóvel seu objeto, ou seja, a metade (50%), para: 1) Deltrano, divorciado, - [Procuração - Identificação e Reconhecimento de Firmas de Todos os Representantes](https://ggv.com.br/arquivos/15643) - Foi protocolada online o pedido de intimação de devedora fiduciante, assinado digitalmente pelo advogado, acompanhado da planilha e procuração da Cooperativa para o advogado, onde o se pode observar que assinaram três pessoas pela Cooperativa e somente foi identificada a assinatura de um deles – Diretor Operacional, sem reconhecimento de firma. Nas normas de serviço, - [Recepção de Títulos Eletrônicos Fora da Central](https://ggv.com.br/arquivos/15614) - A consulta que lhe faço hoje é para esclarecer a respeito da forma correta de interpretar itens das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça, conforme exponho a seguir: A Srta. Fulana, mandou para o Cartório, via WhatsApp, a documentação destinada a registrar o estatuto social de uma certa igreja que estão abrindo nesta cidade. - [Intimação de Devedor Fiduciário - Pessoa Jurídica](https://ggv.com.br/arquivos/15511) - Foi protocolado online o pedido de intimação da devedora fiduciante, que deverá ser intimada em nossa cidade. Não constou do pedido de intimação quem representa a devedora fiduciante, pois quando da lavratura da escritura constou representada por seus administradores. Tirei uma certidão da JUCESP. Teriam que ter indicados os representantes da devedora fiduciante, com a - [Diocese - Escritura de Compra e Venda](https://ggv.com.br/arquivos/15470) - Recebemos, nesta Serventia, Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada aos 21 de junho de 2024 (anexo) na qual consta como vendedora a DIOCESE do Município. Após análise da Escritura Pública referente a 14 (quatorze) imóveis, constou as seguintes informações nos itens “QUARTO – PREÇO E PAGAMENTO” subitens 4.3 a 4.5; “QUINTO: TRANSMISSÃO”; e “SEXTO: DO - [Contrato de Locação - Caução e Fiança no Mesmo Contrato - Nulidade](https://ggv.com.br/arquivos/15435) - Recebemos um contrato de locação com fiança e caução. Salvo engano já era pacificado que dupla garantia em contrato de locação era nulo, isso ainda prevalece? Resposta: Sim ainda prevalece, pois o artigo 37 nem seu parágrafo único da Lei 8.245/91, não foram modificados nem revogados; Faltou constar o estado civil, regime e época de - [Georreferenciamento - Impugnação de Confrontante](https://ggv.com.br/arquivos/15414) - Foi protocolado o pedido de georreferenciamento do imóvel matriculado, com notificação para o confrontante da matrícula em tela, Fulano. Hoje este confrontante apresentou o requerimento e documentos que estou anexando. O imóvel que está sendo georreferenciado e a notificação do confrontante que foi juntada nos autos em 14-08-2024. Posso aceitar como impugnação ou há outra - [Dúvidas - Cédula Rural Pignoratícia](https://ggv.com.br/arquivos/15329) - Estamos com algumas dúvidas sobre penhor rural, são elas: O que seria necessário, se possível, para realizar o registro de um penhor rural no Livro 3 e a respectiva comunicação de sua existência na matrícula do imóvel de localização, decorrente de uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo emitente/devedor é terceiro (ou seja, não é o proprietário - [Hipoteca do Usufruto - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/15295) - O Banco apresentou para registro uma cédula de credito com garantia de hipoteca de imóvel de propriedade de garantidores do financiamento. Ocorre que o imóvel está gravado com usufruto a favor dos pais dos proprietários da garantia, os quais também subscrevem a cédula. Indaga-se: o imóvel gravado com usufruto pode se hipotecado em favor do - [Pedido de Providências - Averbação Premonitória - Minuta](https://ggv.com.br/arquivos/15271) - Fiz uma consulta sobre averbação da ação premonitória nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, em 22-04-2024, na consulta somente encaminhei a matrícula em tela por amostra, elaborei a nota de exigência respectiva. Agora o título retornou com o requerimento e reconsideração das exigências ou que com a declaração de dúvida seja - [Penhor Cedular - Comunicação de Penhor - Ação de Execução - Indisponibilidade - Penhora - Averbação Premonitória](https://ggv.com.br/arquivos/15247) - Um imóvel rural registrado sob a matrícula em análise desta Serventia Registral, está sendo objeto/imóvel de localização de penhor cedular, conforme indicada na Cédula de Crédito Bancário. Ao analisar o teor da matrícula, verificou-se a comunicação de diversas hipotecas, que foram registradas na matrícula anterior, na qual, possuem como credor o Banco do Nordeste do - [Financiamento de Construção Em Imóvel Próprio - SFI - Emolumentos Sem Redução](https://ggv.com.br/arquivos/15138) - Foi protocolado o contrato, acompanhado da declaração dos proprietários de que não é o primeiro e único imóvel de minha (deles) propriedade. Os proprietários estão financiando somente a construção. No quadro B do contrato, condições do financiamento – enquadramento: SFI. Está certa a declaração apresentada? Como cobrar os emolumentos? Resposta: 1. Os mutuários já eram - [Renúncia à Herança - Bem Particular](https://ggv.com.br/arquivos/15092) - Recebi e registrei uma escritura de inventário e partilha do 1° tabelionato de Barretos, em que a viúva meeira/herdeira - Fulana, declarou "expressamente através deste instrumento público que renuncia a herança sobre os bens particulares, pura e simplesmente, nos termos do artigo 1806 CC, declarando mais que a presente renúncia não prejudica direitos e interesses - [Averbação Premonitória - Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/15054) - Foi apresentado e protocolado online o pedido de averbação premonitória requerida pelo Banco Bradesco S/A, tendo como executado Fulano, referente ao imóvel objeto da matrícula que aponta O advogado que requereu a averbação apresentou cópia da procuração e uma certidão datada de 08-08-2022, portanto com prazo de validade de 90 dias já expirado. No artigo - [REURB de Propriedade do Município - Manutenção das Exigências](https://ggv.com.br/arquivos/15034) - Foram protocolados online os inclusos documentos. Já foram feitas duas notas de exigência nºs.1 e 2. No requerimento da parte eles estão solicitando a reconsideração da objeção à titulação, via REURB-S, mas pelo que entendi não estão solicitando a suscitação de dúvida. Como devo proceder? Teor da Consulta Anterior da Mesma Parte: Foi protocolada a - [Doação Com Cláusula de Incomunicabilidade à Casal no Regime da Comunhão Universal - Imóvel Não se Comunica](https://ggv.com.br/arquivos/14948) - Gostaria que me dissesse a respeito de seu entendimento sobre a seguinte situação: Trata-se de escritura de inventário por falecimento de Fulana, esposa de Beltrano, com quem era casada sob o regime da Comunhão Universal de Bens (CUB) desde 03.09.1976. Ocorre que o imóvel da matrícula em tela, foi doado pelos pais de Beltrano, e - [Desapropriação em Imóvel Rural - Fração Mínima](https://ggv.com.br/arquivos/14916) - A Prefeitura Municipal desapropriou amigavelmente (por escritura pública) parte de um imóvel rural que possui a área de 2,4779 hectares, para fins de adequação ao sistema viário da cidade (abertura de via pública) e interligação entre loteamentos existentes entre a citada área rural. A área desapropriada encerra 0,7190 hectares. Em consequência, o remanescente do imóvel - [Levantamento de Cláusulas em Imóvel Doado - Falecido um Donatário é Obrigatório o Cancelamento Por Via Judicial](https://ggv.com.br/arquivos/14902) - Temos uma prenotação com os seguintes dados: O doador possui 1/6 da metade (propriedade plena) do imóvel da matrícula e 1/6 da metade de sua nua-propriedade. Comparece como anuente dona Fulana, usufrutuária sobre 50% do imóvel, porém não foi dito na escritura para que teria comparecido. Não ficou expresso a que veio. Quando da aquisição - [Penhor Mercantil - Divisão de Custas por Imóvel e Não Por Valor Atribuído](https://ggv.com.br/arquivos/14890) - Foi protocolado para registro um Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Penhor Mercantil - Produto Soja em Grãos - 3 Imóveis Localizados em 3 Comarcas, uma delas sendo a de nossa Circunscrição Consta que o valor é de R$ 130 a saca de 60kg. O valor total do contrato é de R$55.845.000,00- ( Cinquenta - [Venda e Compra Bipartida](https://ggv.com.br/arquivos/14879) - Um imóvel está no nome de 4 proprietários em comum e em partes iguais... Uma coproprietária está doando o dinheiro para o filho comprar a NUA PROPRIEDADE e ela está adquirindo o USUFRUTO VITALÍCIO. Como ela possui 25% do imóvel, ela pode comparecer vendendo para o filho juntamente com os irmãos e adquirindo o usufruto - [Dação em Pagamento - Vencimento na Mesma Data da Confissão de Dívida](https://ggv.com.br/arquivos/14853) - Recebemos uma escritura de dação em pagamento e precisamos de análise sobre seu conteúdo. Aparentemente, não houve a efetivação da dação, bem como, não houve quitação entre as partes. Resposta: A dação em pagamento é uma modalidade de extinção de uma obrigação que inclusive vem prevista no Código Tributário Nacional (artigo 156, XI); A dação - [Imóvel Adquirido Com Declaração de Separação de Fato - Bem Particular](https://ggv.com.br/arquivos/14844) - Recebemos uma Escritura de Compra e Venda em que a Sra. Fulana figura como vendedora, sendo ela divorciada. Ao analisar a matrícula do imóvel, verificamos que a Sra. Fulana adquiriu o bem quando ainda era casada (casamento celebrado em 29/12/1982, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens), conforme Escritura lavrada em 17 de abril - [Instrumento Particular de Alienação Fiduciária - Data de Reconhecimento de Firmas](https://ggv.com.br/arquivos/14830) - Foi apresentado um contrato particular de interesse da ABC Bioenergia Ltda. Podemos constatar que o mesmo está datado de 28/05/2024, porém os reconhecimentos de firmas datam de 12, 13, 18 e 19.06.2024. Ocorre que o Provimento CG 21/2024 (Corregedoria Geral Estado de São Paulo), que refere o Provimento CNJ 172/2024, diz que esse tipo de - [Retificação de Área de Imóvel com Servidão Averbada na Matrícula](https://ggv.com.br/arquivos/14787) - Está tramitando nesta Serventia um protocolo com natureza de Retificação de Área de um imóvel com 154,700ha. Acontece que na matrícula desse imóvel, consta o(a) registro/averbação de três (03) atos de servidão, sendo eles o AV-2, R-3 e R-05, além disso, verificamos um erro material no R-3, pois a matrícula indicada não possui um AV-10. - [Bem de Família - Instituição por Pessoa Solteira](https://ggv.com.br/arquivos/14778) - Pode uma pessoa, com o estado civil de "solteira", instituir BEM DE FAMÍLIA sobre determinado imóvel? Isso não contraria o artigo 1.711 do Código Civil? Resposta: Sim é perfeitamente possível a instituição do bem de família pelos cônjuges, entidade familiar, pessoa solteira, separada ou divorciada, ou de fato, pelo viúvo ou viúva e por terceiros - [Resgate do Foro - Escritura Pública](https://ggv.com.br/arquivos/14763) - Foi protocolado online a escritura pública de inventário, partilha e sobrepartilhas, do imóvel objeto da matrícula em análise, sendo que referido imóvel é foreiro. Fiz a nota de exigência e dentre outras exigências que foram cumpridas, constei o item 1: a partilha deve ser de 1/3 do domínio útil do imóvel, uma vez que o - [Compra e Venda De Ascendente Para Descendente - Anuências](https://ggv.com.br/arquivos/14741) - Foi protocolado em nosso cartório uma escritura de venda e compra, no qual o outorgante vendedor é pai e a outorgada compradora é filha, no corpo da escritura as filhas do outorgante assinaram anuindo e concordando com a venda. Pergunto: Com a devida anuência das filhas assinando e concordando com a venda posso efetivar o - [Certidões em Extinção de Empresa - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte](https://ggv.com.br/arquivos/14690) - Na data de 30/07/2024, foi apresentado para averbação um Distrato Social de uma sociedade simples, registrada em 04/12/1998, não tendo sofrido nenhuma averbação durante este período, sendo que o cartório está solicitando entre outras observações a apresentação das certidões negativas de tributos, uma vez que irão dissolver a sociedade. O Apresentante declara que é impossível - [Compra e Venda - ITBI - Isenção Sobre Construção Própria](https://ggv.com.br/arquivos/14671) - Recebemos, nesta Serventia, Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada aos 27 de junho de 2024 na qual não consta a informação de que houve uma Promessa de Compra e Venda. No entanto, após análise da Guia de ITBI referente ao imóvel, constou a seguinte informação no campo 7 - Observação: "Conforme entendimento consolidado do - [Imóvel Rural - Compra e Venda - Fração Mínima](https://ggv.com.br/arquivos/14659) - Há um imóvel matrículado com a área superficial de 2,317890 hectares (2,31ha), de propriedade de Fulano e sua mulher Beltrana. Pelo registro nº.6, os proprietários Fulano e sua mulher Beltrana doaram 76,67% do imóvel, a seu filho Sicrano e pelo R.7 reservaram usufruto vitalício. Agora foi protocolada a escritura em que Fulano e Beltrana vendem - [Georreferenciamento - Citação de Confrontantes Pessoas Jurídicas - Correspondência com Aviso de Recebimento](https://ggv.com.br/arquivos/14653) - Um Proprietário vem requerendo retificação e georreferenciamento de imóveis, onde pede a notificação de confrontantes, através de correspondência com aviso de recebimento “AR” e a seguir justifica: Por se tratarem de pessoas jurídicas, as notificações dessas duas empresas deverão ser realizadas através de correspondência com aviso de recebimento “AR”, bastando, para tanto, a entrega da - [CONSIDERE FAZER CONSULTA AVULSA](https://ggv.com.br/arquivos/14605) - Para Questões Pontuais, seja de Cartórios, seja de Regularização de Imóveis, temos o Serviço de CONSULTAS AVULSAS, que seguem a forma de PARECER. As questões são recebidas, depois do processamento do pagamento e emissão de Nota Fiscal Eletrônica, solicitaremos o envio de tantos documentos quanto necessários para o entendimento da situação atual e da situação pretendida, minutamos - [Carta de Arrematação - Imóvel c/ Três Penhoras e Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/14564) - Recebi para registro carta de arrematação, datada de 16/06/2011. Sobre o imóvel arrematado existem três (3) penhoras em aberto. Sendo duas em favor do Banespa e uma em favor da União. No edital constou a menção destas penhoras, sendo que os dois credores nada manifestaram. Pergunto: 1°) Pode registrar a carta de arrematação sem cancelar - [Compra e Venda - Forma de Pagamento 'Pro Soluto'](https://ggv.com.br/arquivos/14537) - Recebemos uma Escritura Pública de Compra e Venda, constando condição resolutiva de pagamento em caráter pro-soluto, tendo sido mencionado que o valor de R$ 900.000,00 será pago no prazo máximo de 06 meses, em pecúnia ou alternativamente, mediante dação em pagamento. Nesse sentido, gostaríamos de saber se a Escritura deve ser alterada a fim de - [Incorporação de Bens à Sociedade - Comunicação de Penhor Cedular](https://ggv.com.br/arquivos/14515) - Um imóvel rural, registrado sob a matrícula desta 2ª Serventia Registral, está sendo incorporado ao capital social da empresa XYZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, com o fim de, futuramente, ser instituído um condomínio de lotes. No texto do Contrato Social indica expressamente que não há qualquer ônus incidente sobre o bem incorporado. Ocorre que, na - [Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Registro de Livro Diário](https://ggv.com.br/arquivos/14502) - Foi protocolado em 12-07-2024, o pedido de registro do livro diário geral nº.26, referente ao exercício de 2023, de uma Pessoa Jurídica aqui registrada. Foi apresentado o termo de abertura, o termo de encerramento, a certidão de habilitação profissional e comunicação de não ocorrência de alterações. No termo de abertura e de encerramento consta contém - [Imóvel Rural C/ Área Inferior ao Modulo Mínimo](https://ggv.com.br/arquivos/14458) - Estamos com uma matrícula de imóvel rural que possui duas áreas descritas, dos quais, uma área está com uma medida inferior à 2ha. A partir disto, o requerente apresentou o ofício em anexo, com isso, gostaríamos de confirmar com o senhor, se o teor nele (ofício) disposto, supre as limitações legais para abertura da matrícula - [Georreferenciamento e Prévia Retificação de Área](https://ggv.com.br/arquivos/14453) - Foi protocolado em 14-05-2021, o pedido de georreferenciamento do imóvel da matrícula e em 19-05-2021 foi elaborada a nota de exigência, sendo que os efeitos da prenotação cessaram em 13-06-2021. Foi protocolado novamente em 04-04-2024, foi elaborada outra nota de exigência em 17-04-2024, sendo que os efeitos da prenotação cessaram em 03-05-2024. Agora foi protocolado - [Compra e Venda - Regime de Bens - Casamento nos Estados Unidos](https://ggv.com.br/arquivos/14443) - Recebemos, nesta Serventia, Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada aos 26 de junho de 2024 (anexo) na qual consta a informação que o regime de bens adotado pelos compradores Fulano e Beltrana foi o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. No entanto, após análise da Certidão de casamento (anexa) dos referidos compradores, constou a - [CESSÃO FIDUCIÁRIA](https://ggv.com.br/arquivos/14438) - Foi realizado o protocolo, através da Central de TDPJ, de um Instrumento de Cessão Fiduciária de Cotas de Fundo de Investimento. Quando verificamos as assinaturas constantes no documento aparecem 5 pessoas, mas em nenhum lugar do contrato menciona quem está assinando e qual seu papel no contrato. Acredito que um dos itens da devolução deva - [Títulos e Documentos - Averbação de Aditamento de Contrato](https://ggv.com.br/arquivos/14402) - Foi realizado o protocolo, através da Central de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídicas, de um Aditamento a Instrumento Particular de Contrato de Fiança e Outros Pactos (em anexo), no qual foi requerida a averbação a margem do registro nº.xxxx desta serventia. O registro nº.xxxx, trata-se de um Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia - [Desapropriação Parcial - Imóvel Com Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/14388) - Foi protocolado online a carta de adjudicação, em que a VIAPAULISTA S/A desapropriou uma faixa de terras com 7.234,32 m2, do imóvel da matrícula em tela, sendo que este imóvel foi georreferenciado e a matrícula foi atualizada. Existem registradas duas indisponibilidades na matrícula. As partes discutiram no processo e foi decidido que a expropriante arcará - [Aquisição de Imóvel com Recursos do FGTS - Instrumento Particular e Sem Isenção de Emolumentos](https://ggv.com.br/arquivos/14365) - Foi apresentado e protocolado o incluso contrato de venda e compra de imóvel residencial urbano sem financiamento, com utilização dos recursos da conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS. Já tenho duas respostas de vocês de de 30-07-2013 e 12-07-2018, será que mudou alguma coisa? O registro pode ser feito? - [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DAÇÃO EM PAGAMENTO POR INSTRUMENTO PARTICULAR](https://ggv.com.br/arquivos/14315) - Gostaria de saber se a dação em pagamento realizada nos moldes do § 8º do 26 da Lei nº 9.514/97, pode ser por Instrumento Particular ou necessita de Escritura Pública. O caso é o seguinte: - em 2021 a loteadora vendeu o imóvel a uma pessoa física, com constituição de alienação fiduciária; - o devedor - [Alienação Judicial - Transferência em favor da ex-proprietária](https://ggv.com.br/arquivos/14299) - Recebemos um Ofício remetido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca, solicitando a transferência da propriedade do imóvel, objeto da ação, em favor da executada, IMOBILIÁRIA XYZ LTDA. Conseguimos obter o inteiro teor do processo, sendo possível verificar que, inicialmente, tratava-se de ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de - [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PROPRIEDADE SUPERVENIENTE C/ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO](https://ggv.com.br/arquivos/14284) - Ingressou na Serventia uma Cédula de Crédito Bancário que tem como garantia a alienação fiduciária de um imóvel, no qual, sabemos, ser perfeitamente possível. Ocorre que, esse imóvel foi adquirido através de Contrato de Compra e Venda e financiado pelo Banco XYZ, que teve como garantia fiduciária o próprio imóvel (R-6 da matrícula). Após a - [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR INSTRUMENTO PARTICULAR E FEITA POR IDOSO COM IDADE SUPERIOR A 80 ANOS](https://ggv.com.br/arquivos/14276) - Ingressou na Serventia um Contrato de Compra e Venda mútuo com alienação fiduciária, celebrado em 07 de junho de 2024, em que figura como vendedor o Sr. Fulano, nascido em 04 de maio de 1934, ou seja, atualmente, e na data da celebração do Contrato, com idade de 90 (noventa) anos. Relativamente à capacidade da - [Contrato de Alienação Fiduciária Após Provimento 21/2024 -TJSP](https://ggv.com.br/arquivos/14238) - Recebemos um contrato de alienação fiduciária entre particulares, que foi celebrado em 05/04/2024, mas, suas firmas foram reconhecidas em 13/06/2024.- Ele juntou as certidões pessoais tudo com data anterior ao provimento, neste caso devemos considerar, ou, seguir o provimento na risca.- Gostaria da informação para emissão da nota devolutiva.- Resposta: O contrato foi firmado pelas - [POSSIBILIDADE DE PENHORA EM IMÓVEL HIPOTECADO POR CÉDULA RURAL (Pernambuco)](https://ggv.com.br/arquivos/14225) - Recebemos uma certidão de penhora, na qual a natureza do processo é execução trabalhista. Em análise à matrícula objeto da penhora, notei que sobre ela recaem três hipotecas cedulares, todas do âmbito rural. Ademais, o artigo 69 do Decreto-Lei 167/1967 dispõe que imóveis com hipoteca constituída por cédula de crédito rural não são penhoráveis. Diante - [Contrato com Marca D'Água "Minuta" - Registro Impossível](https://ggv.com.br/arquivos/14219) - Foi apresentado e protocolado um contrato de venda e compra feito pela Caixa Econômica Federal (CEF) Só nas páginas 1 e 2 não consta a expressão “MINUTA”, ficou bem claro essa expressão às páginas 15 e 16. Ligamos para a Caixa e o gerente informou que todos os contratos serão feitos com a expressão “minuta - [Composição de Renda em Alienação Fiduciária - União Estável Homoafetiva - Formalização Desnecessária](https://ggv.com.br/arquivos/14205) - Foi protocolado o Instrumento Particular com caráter de Escritura Pública na forma do § 5º do artigo 61 da Lei 4.380/64 de mútuo para obras com obrigações e alienação fiduciária em garantia no SFH, CCSBPE, referente ao imóvel objeto da matrícula, que titula em nome de Fulano, solteiro (R.14). No contrato apresentado consta como devedores - [Ata Notarial de Arrematação Extrajudicial](https://ggv.com.br/arquivos/14161) - Encaminho para seu exame e considerações, a inclusa Carta de Arrematação por Ata de Arrematação Extrajudicial e pergunto, entre outras dúvidas, se a podemos receber no Registro Imobiliário da forma como apresentada ou se haverá necessidade de que seja lavrada escritura pública. Ou se , por outro lado, poderá ser utilizada a Ata Notarial, a - [Alienação Fiduciária Superveniente (Reincidente)](https://ggv.com.br/arquivos/14151) - Apesar de consultas a outros colegas, sem resposta positiva, temos o caso que foi protocolado, em que uma Empresa que possui 3 imóveis, apresentou um Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia de Empréstimos, e que esta mesma empresa alienou os mesmos imóveis anteriormente. Trata-se da aplicação da Lei 14.711/23, porém dada a complexidade e ineditismo - [Antecipação de Herança - Formal de Partilha Confuso](https://ggv.com.br/arquivos/14136) - Recebemos um Formal de Partilha referente ao falecimento de Fulano e como inventariante, a viúva, Beltrana (já falecida). Analisando os autos do processo consta um “Termo de Partilha Amigável”, a fim de que fosse partilhado entre os herdeiros, os dois bens que compõem o espólio do falecido. Na no item I da cláusula segunda do - [União Estável - Casamento - Cédula Rural Hipotecária](https://ggv.com.br/arquivos/14128) - Estamos com a seguinte situação: FULANO é proprietário de determinado imóvel. Na matrícula desta imóvel NÃO consta nenhuma informação quanto a situação civil de Fulano, dele conviver ou não em união estável, constando, apenas, que Fulano é SOLTEIRO. Na Cédula Rural Hipotecária (CRH) apresentada, Fulano, que também é emitente da cédula, está dando o seu - [Integralização de Imóveis P/ Pessoa Jurídica - Cindibilidade - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/14066) - Recebi uma petição de integralização de imóveis para formação de pessoa jurídica. A integralização constam 13 imóveis, rurais e urbanos. O peticionário solicita que faça a integralização de 12 imóveis, tendo em vista que um dos rurais, falta o CCIR. Pode ser feito os registros, deixando este último para posterior? Resposta: Na conferência de bens - [Distrato - Compra e Venda Registrada - Falecimento - Sobrepartilha ou Alvará](https://ggv.com.br/arquivos/14053) - No ano de 1.985, foi registrado um contrato de promessa de venda e compra de um imóvel, firmado entre a loteadora e um casal (Fulano e sua esposa Beltrana). Fulano faleceu em 2003 e deixou a viúva e 3 filhos todos maiores. A partilha foi realizada, mas não incluíram o imóvel da promessa de venda - [Loteamento - Contrato de Compromisso de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/14039) - Recepcionamos um contrato para qualificação registrária e o contrato possui cláusulas de promessa de venda e compra e alienação fiduciária (bem confuso). Estou pensando em devolver sem qualificar, justificando a devolução da seguinte forma: 1. O título (instrumento particular firmado em 16 de maio de 2024, tão somente pelos compradores/devedores fiduciantes), versa sobre "COMPROMISSO DE - [Loteamento - Incorporação e Financiamento Parcial - Ato Único na Matrícula-Mãe](https://ggv.com.br/arquivos/14020) - 1. Na Matrícula foi registrado o loteamento, com 387 lotes, cada um com sua matrícula individualizada;2. Pelo R.005 verificamos que houve a incorporação de 150 deles, pela ABC S/A;3. Agora temos para registro o contrato de financiamento em que a garantia hipotecária recai sobre 51 dessas unidades incorporadas; 4. a minha dúvida é quanto aos - [Alienação Fiduciária - Imóvel C/ Usufruto e Nua Propriedade](https://ggv.com.br/arquivos/13950) - No registro de uma Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, o imóvel dado em alienação fiduciária, tem usufruto registrado, em favor dos doadores, e os emitentes da cédula são os nu proprietários. Essa cédula pode ser registrada? Resposta: Sim conforme posição do Irib abaixo reproduzida é possível: I - A alienação fiduciária da nua - [Doação C/ Incomunicabilidade de Frutos](https://ggv.com.br/arquivos/13945) - Recebemos uma Escritura Pública de Doação, na qual o donatário foi qualificado como casado sob o regime da CPB. Constou no referido instrumento público uma cláusula vitalícia de incomunicabilidade, sendo extensiva aos frutos e rendimentos, a fim de que fique pertencendo (o imóvel) apenas ao donatário. Nesse sentido, não verifiquei um amparo legal para que - [Abertura de Matrículas - Imóveis Rurais da União](https://ggv.com.br/arquivos/13930) - Protocolamos em 28 de março p. passado, um Ofício da Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo, requerendo a abertura de matrícula para dois imóveis que são originários de transcrições do 1º Cartório de Registro de Imóveis local. A planta e o memorial descritivo não indicam a origem os imóveis, ou seja, não fazem - [Alienação Fiduciária de Bem Móvel - Registro de Títulos e Documentos e Cobrança](https://ggv.com.br/arquivos/13920) - Foram protocolados 4 instrumentos particulares de constituição de alienação fiduciária em garantia ao contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, referenciado em bem móvel. Esses documentos podem ser registrados em Títulos e Documentos aqui na serventia? Caso possa ser registrado a cobrança seria no item 5 da tabela? Resposta: Na Lei de Registros - [Arrendamento P/ Fins de Exploração Agrícola](https://ggv.com.br/arquivos/13868) - Foi protocolado em Títulos e Documentos o contrato de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração agrícola. O contrato como foi elaborado pode ser registrado? No final do contrato consta juntamente com duas testemunhas, mas não tem assinatura das testemunhas. Como o cartório calcula o valor do arrendamento? ARRENDADORES: Fulano e s/mr Beltrana ARRENDATÁRIO: - [Arrematação Hasta Pública - Assinatura de Leiloeiro e/ou Corretor e Arrematante](https://ggv.com.br/arquivos/13853) - Foi apresentado um auto de arrematação, e consta que a arrematação se deu através de venda direta, por meio do corretor público. Diante disso, considerando que aparentemente não houve um leilão, mas sim uma venda direta, seria necessário solicitar que na carta e auto de arrematação constem as assinaturas do leiloeiro e arrematante ou do - [Penhora de 50% de Imóvel - Executado Casado](https://ggv.com.br/arquivos/13840) - Foi protocolado online a certidão de penhora em que figura como executado Fulano, onde foi penhorado 50% do imóvel do executado, constando da certidão que eventual necessidade de intimação de cônjuge será analisada nos autos pelo Magistrado. O imóvel da matrícula, pelo R.2 foi adquirido por Fulano, casado no regime da comunhão parcial de bens - [Execução Extrajudicial - Hipoteca](https://ggv.com.br/arquivos/13806) - Recebemos um contrato de constituição de garantia hipotecária, em que consta como credor o Banco Bradesco. Analisando o referido contrato, constou que, em caso de eventual inadimplência, a dívida seria executada no âmbito judicial, podendo o credor ajuizar a competente ação judicial de execução com base no rito previsto no CPC. Ocorre que, a Lei - [Inventário e Cessão - Imóvel de Construção Popular (Conjunto Habitacional)](https://ggv.com.br/arquivos/13804) - Foi apresentada a escritura de inventario e partilha e um contrato particular de cessão de direitos. O imóvel é objeto do loteamento da Companhia de Habitação Popular, registrado na matrícula desta serventia e se refere ao lote nº.8 da quadra E. Entendi que esses documentos devem ser levados para a Companhia de Habitação Popular, para - [Formal de Partilha - Testamento - União Estável e Casamento](https://ggv.com.br/arquivos/13799) - Recebemos um Formal de Partilha, e em análise ao título judicial apresentado consta que o autor da herança deixou, quando em vida, Testamento Público. Desejando deixar para sua companheira, com quem veio a se casar posteriormente sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, alguns bens. Nesse sentido, gostaríamos de saber se os bens constantes - [Promessa de Cessão - Cobrança de Emolumentos](https://ggv.com.br/arquivos/13789) - Entramos com um procedimento de Dúvida, sobre a qual pensamos impossível - cessão de direitos hereditários de pessoa viva. O MM. Juiz Corregedor Permanente decidiu contra o Cartório, ou seja, mandou registrar. A pergunta é: se cobra pelo valor integral, tabela cheia, ou como compromisso (promessa), em que se cobra apenas 30% dos valores. Resposta: - [Notificação Extrajudicial por WhatsApp ou Serviço de Mensagem Eletrônica](https://ggv.com.br/arquivos/13742) - Um usuário, através do WhatsApp desta Serventia, solicitou a cópia certificada de um contrato de Compra e Venda e Alienação Fiduciário, registrado nesta Serventia, no qual, ele faz parte como adquirente/devedor, Com o ingresso do pedido, ao ver o nome, percebemos que também está tramitando um procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Nesse procedimento, o - [Formal de Partilha - Renúncia à Herança Por Herdeira C/ Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/13724) - Estamos conferindo um formal de partilha com duas herdeiras filhas, mas Fulana que tem indisponibilidade, renunciou a sua parte da herança, ela pode renunciar? Resposta: Sim, pode renunciar se a renúncia foi pura e simples, ou seja, é a não aceitação da herança, e o bem não ingressou no patrimônio da herdeira renunciante e não - [Partilha - Casamento Sem Informação S/ Regime de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/13713) - Foi apresentada Escritura Pública de Inventário que detém enquanto autores da herança os senhores Fulano e Beltrana, casados em 22 de outubro de 1962. Os imóveis objeto do referido inventário foram adquiridos pelo senhor Fulano, por compra e venda, em 1994 e em 2001, respectivamente. Entretanto, nas matrículas desses imóveis, os atos de aquisição indicou - [Doação C/ Cláusula - Falecimento do Donatário - Extensão de Incomunicabilidade](https://ggv.com.br/arquivos/13692) - Determinado imóvel foi doado pela mãe ao filho, com imposição de cláusula de INCOMUNICABILIDADE. O filho, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, faleceu. A partilha foi realizada judicialmente e a viúva foi contemplada com fração ideal igual a dos filhos. Pergunto: a cláusula de INCOMUNICABILIDADE se estende após à morte, no caso, do - [Sociedade De Propósito Específico - Diferença de Área do Empreendimento](https://ggv.com.br/arquivos/13633) - Estou analisando uma incorporação imobiliária referente a uma condomínio de casas. Ponto peculiar é que, no último contrato social consolidado e na simplificada consta a indicação de que o propósito (objeto social) da sociedade, que é proprietária do imóvel, seria: A sociedade empresaria limitada de propósito específico (SPE) tem por objeto social, exclusivo e especificadamente, - [Penhora - Imóvel C/ Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/13628) - Recebemos uma ordem de Penhora, em que o imóvel objeto da constrição está alienado fiduciariamente. No Mandado de Penhora, o juiz determina que seja intimada a credora fiduciária e no Auto de Penhora, o oficial de justiça menciona que o imóvel foi dado em alienação fiduciária. Nesse sentido, considerando que quando da existência alienação fiduciária, - [Curatela - Alienação Fiduciária - Alvará Necessário](https://ggv.com.br/arquivos/13623) - Foi protocolado o instrumento particular de venda e compra com alienação fiduciária, referente a imóvel matriculado, sendo que o vendedor Fulano está representado por Beltrano, conforme termo de compromisso de curatela definitiva expedida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Minha dúvida é: há necessidade de alvará judicial para o ato? Resposta: O - [Pacto Comissório - Cancelamento Obrigatório](https://ggv.com.br/arquivos/13610) - O imóvel da matrícula pelo registro nº.1, Fulano, casado com Beltrana, adquiriram o imóvel da Imobiliária e Incorporadora XYZ Ltda e na Av.2, consta que o registro acima, é com pacto comissório, nos termos do artigo 1163 do CC. Me apresentaram a escritura em que Fulano e Beltrana vendem o imóvel a 1ª escritura que - [Averbação de Demolição - Imóvel Indisponível](https://ggv.com.br/arquivos/13568) - Foi protocolado online, o pedido de averbação de demolição do prédio da matrícula (Av.5), e na certidão de demolição constou que não há nenhuma construção de 144,39 m2, como consta no alvará expedido em 19-07-2021, processo nº.61/21, acompanhou a CND da demolição e a representação da proprietária, essa averbação de demolição pode ser feita, conforme - [Desdobro (Desmembramento) - Imóvel Indisponível](https://ggv.com.br/arquivos/13560) - O imóvel registrado sob a matrícula deste Registro de Imóveis, de propriedade da pessoa jurídica de direito privado XYZ CONSTRUTORA LTDA, é objeto de desdobro em um protocolo ingressado, na qual, está sendo requerida o parcelamento do lote em duas unidades e as edificações dos imóveis resultantes. Ocorre que, foi verificado que está tramitando nesta - [Cédula Rural Hipotecária - Fiel Depositário](https://ggv.com.br/arquivos/13522) - Recebemos uma Cédula Rural Hipotecária com a existência de um terceiro sendo qualificado enquanto DEPOSITÁRIO. É comum vermos essa qualidade de comparecente, de DEPOSITÁRIO, quando lidamos com um penhor, visto que o bem apenhado ficará sob responsabilidade, isto é, ficará guardado, por alguém e esse alguém é denominado de DEPOSITÁRIO. Minha dúvida consiste na hipótese - [Desmembramento de imóvel Rural c/ Hipoteca](https://ggv.com.br/arquivos/13501) - Foi ingressado nesta Serventia um protocolo de Desmembramento de um imóvel rural, que consta da matrícula gravada de ônus: há o registro de uma Hipoteca Cedular no R-11. Com isso, passei a questionar se este ônus seria um impeditivo de proceder com o desmembramento do imóvel, tendo em vista a alteração na garantia constituída em - [Averbação Premonitória - Imóvel c/ Impenhorabilidade](https://ggv.com.br/arquivos/13508) - Estão requerendo a averbação da ação premonitória artigo 828 do CPC. A dúvida é se pode averbar ou não tendo em vista que na(s) matrícula(s) consta a cláusula de impenhorabilidade, conforme matrícula. Resposta: 1. A averbação premonitória não poderá ser averbada se a ação não se tratar de processo de execução admitida pelo Juízo conforme - [Transferência de Lote Para Condomínio - Confusão de Diferenças Legais](https://ggv.com.br/arquivos/13490) - Recebemos uma sentença contendo ordem para a proprietária e loteadora transferir um lote de terreno (onde estaria situada uma área de lazer/portaria) para o CONDOMÍNIO XYZ. Dito condomínio foi registro no Livro 3, em 2007, mesmo o empreendimento tendo sido registrado, no Livro 2, como LOTEAMENTO. Em outras palavras, na matrícula do empreendimento, trata-se de um - [Procuração Lavrada em Consulado - Eficácia Imediata - RTD](https://ggv.com.br/arquivos/13455) - Recebemos uma Procuração lavrada no Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, e gostaríamos de dirimir a seguinte dúvida: Essa procuração, por si só, já tem eficácia? Ou, para isto, precisaria que houvesse o registro no RTD? Resposta: A procuração lavrada no Consulado do Brasil é válida e produz os mesmos efeitos que o instrumento público lavrado - [Constituição de Hipoteca por Empresa Administrada por Espólio](https://ggv.com.br/arquivos/13442) - Gostaria de discutir algumas considerações importantes em relação à constituição de uma hipoteca por meio de uma Cédula de Crédito bancário. Após uma análise minuciosa, identificamos algumas peculiaridades que merecem atenção: A empresa emitente (Fruticultura LTDA) é também proprietária do imóvel objeto da oneração (hipoteca). Em representação da empresa emitente, o senhor Fulano assinou a - [Servidão Geodésica em Imóveis Georreferenciados](https://ggv.com.br/arquivos/13423) - Recebemos uma escritura para registro de servidão de passagem em dois imóveis rurais. As matrículas já estão georreferenciadas, mas, a descrição da servidão não está nos moldes da descrição, podemos registrar? Resposta: Por se tratar de servidão instituída por escritura pública não será necessário o georreferenciamento, pois é ato de registro que não implica na - [Debêntures - Alienação Fiduciária c/ Imóveis em Garantia](https://ggv.com.br/arquivos/13414) - Foi protocolado online o instrumento particular de alienação fiduciária de bens imóveis e outras avenças, com o instrumento, seus anexos e matrícula do imóvel. No instrumento consta que a emissora emitiu inicialmente 180.000 debêntures...no instrumento menciona várias vezes “escritura de emissão”, essa escritura deve acompanhar o instrumento? Achei o instrumento bastante confuso. Para registrar a - [Usucapião Extrajudicial - Áreas sem Comprovação](https://ggv.com.br/arquivos/13346) - Recebemos uma petição como pedido de usucapião extrajudicial. Entre outras questões, a principal que nos parece essencial é a da formação do imóvel, por remanescentes de três transcrições, das quais já foram feitos destaques completando a área de todas, ou seja, não temos nenhuma segurança quanto ao remanescente delas. Da forma apresentada, pode ser cumprido - [Contrato com Garantia Hipotecária](https://ggv.com.br/arquivos/13340) - Recebemos um Contrato com garantia hipotecaria, celebrado em data posterior a Lei nº 14.711/2023. Em análise ao referido instrumento, verificamos que na cláusula de execução não consta a nova forma de execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca, conforme alteração legislativa pela Lei nº 14.711/2023. Ademais, na cláusula décima vigésima consta o seguinte: "Cláusula Vigésima: - [Aditamento em Alienação Fiduciária - Troca do Imóvel em Garantia - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/13341) - Em 29 de novembro de 2022 registramos uma compra e venda e uma alienação fiduciária, constituídas em um instrumento particular, com utilização de recursos advindos do Sistema de Consórcio. A compra e venda e a alienação fiduciária registradas naquela época tiveram enquanto objeto o imóvel da matrícula X. Neste momento, encontra-se tramitando um prenotado aqui, - [Títulos e Documentos - Cláusula que Atribui Valor Menor P/ Custas - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/13331) - Consulto sobre um contrato de confissão de dívida no valor de R$200.000,00, em cuja cláusula 13 as partes atribuem o valor de R$10.000,00 para efeitos de cálculo das custas registrais, nitidamente pretendendo burlar a forma correta de cobrança, segundo entendimento desta Serventia. Como medida de segurança, objetivando evitar possíveis conflitos nesse sentido, mandou-me perguntar se - [Georreferenciamento - Dispensa de Anuência de Confrontante que já o Realizou em seu Imóvel](https://ggv.com.br/arquivos/13285) - No pedido de georreferenciamento do imóvel rural, fiz a nota de exigência na qual solicitei a anuência do confrontante, e com referência a essa matrícula, foi apresentado um parecer técnico que solicita a dispensa desta anuência. Queria saber se posso dispensar a notificação desse confrontante? Este responsável técnico está pedindo a dispensa em vários procedimentos - [Declaração de Operação Imobiliária - DOI - Averbação de Cisão de Loteadora](https://ggv.com.br/arquivos/13276) - Estamos com uma dúvida sobre a declaração da DOI na averbação da Cisão A empresa XYZ Loteamento - SPE Ltda fez uma Cisão de vários lotes para integrar o patrimônio da ABC Administradora de Bens Ltda Há necessidade da Declaração da DOI nesse caso Resposta: Nos termos do artigo 2º das IN RFB 1.112/2010 e - [Carta de Arrematação - Citação do Cônjuge, Penhoras, Hipotecas e Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/13271) - Recebemos um Carta de Arrematação, devidamente acompanhada do Auto de Arrematação. Em análise à documentação apresentada verificamos que figura como executada FULANA. Ocorre que, verificando a matrícula do imóvel arrematado consta como proprietária FULANA e seu esposo BELTRANO, casados sob o regime da Comunhão Universal de Bens, não figurando nos autos o Sr. Fulano como - [Cancelamento de Alienação Fiduciária - Recursos do FAR - Emolumentos](https://ggv.com.br/arquivos/13260) - Está sendo apresentado e protocolado o pedido de cancelamento de alienação fiduciária que tem como credor o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal. O requerimento está sendo assinado na presença do escrevente e não estou exigindo o reconhecimento de firma. Queria saber também como deve ser cobrada essa averbação? Resposta: - [Cessão Fiduciária - Registro de Garantias em Títulos e Documentos](https://ggv.com.br/arquivos/13167) - Recebemos um INSTRUMENTO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS E/OU CHEQUES para o REGISTRO da garantia contida no respectivo instrumento (duplicatas, físicas ou escriturais) descritas no ITEM IV - OBJETO DA GARANTIA. No ITEM V - OBRIGAÇÕES GARANTIDAS - consta que tal obrigação visa a garantir a obrigação principal assumida em uma CÉDULA BANCÁRIA: "A(s) obrigação(ões) - [Pacto Antenupcial  - Regime Misto – Comunhão Universal de bens e Comunhão Parcial de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/13152) - Foi apresentada uma Escritura Pública de Compra e Venda, feita por Casal e na certidão de casamento, constou comunhão parcial e universal de bens... Na escritura de pacto antenupcial constou: " Fica convencionado que o regime a ser adotado, será o da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (CUB), inclusive quanto aos aquestos, exclusivamente quanto aos bens - [Escritura de Compra e Venda - Número da Matrícula Errado](https://ggv.com.br/arquivos/13129) - Foi protocolado online a escritura de venda e compra, na qual constou imóvel este objeto da matrícula nº.XX.263, o correto é matrícula nº.XX.623, elaborei a nota de exigência. O Oficial que lavrou a escritura fez o retorno da prenotação, com um requerimento da exposição do mesmo, pois a escritura lavrada continua com o número da - [Doação com Encargo de Moradia](https://ggv.com.br/arquivos/13090) - Recebemos uma Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto em que constou, além das cláusulas reversiva e de incomunicabilidade, um encargo em benefício do esposo da doadora. Trata-se de bem particular e o encargo consiste em uma condição imposta pela doadora aos donatários (filhos) de que o esposo permanecerá morando no imóvel mesmo após - [Nulidade de Arrematação - Situação que Impede a Averbação de Sentença](https://ggv.com.br/arquivos/13064) - Foi apresentado uma sentença e outros documentos, na qual foi deferido pelo juiz a expedição de ofício ao Cartório Registro Imóveis, para informar que foi declarado nula a arrematação do imóvel registrado junto R. 20 da matrícula, bem como para a executada e/ou a terceira interessada para solicitar a restituição das despesas decorrentes da arrematação - [Desapropriação por Município - Imóvel sem Matrícula ou Proprietário Conhecido](https://ggv.com.br/arquivos/13075) - Gostaria de discutir algumas considerações importantes em relação ao protocolo de Desapropriação que recebemos recentemente. Após uma análise minuciosa, identificamos algumas peculiaridades que merecem atenção: 1º - O processo teve início com a Prefeitura solicitando liminar de imissão provisória na posse, devido à urgência em solucionar o caso e, posteriormente, entregar a matrícula já registrada - [Partilha - Indisponibilidades - Título Hábil](https://ggv.com.br/arquivos/13046) - Foi apresentado e protocolado os documentos referentes a ação de divórcio do casal Fulano e Beltrana, com partilha de bens e foi elaborada a nota de exigência. Agora foi reingressado o título, sem que fosse apresentada a carta de sentença ou formal de partilha. Sendo que o imóvel da matrícula já foi transmitido, conforme R.9. - [Georreferenciamento - Certificação Posterior à Mudança de Sistema - Diferenças de Medidas - Correções Obrigatórias](https://ggv.com.br/arquivos/13008) - Recebemos uma Escritura Pública de Sobrepartilha em que o objeto de registro é um imóvel rural. Em análise à matrícula do imóvel percebemos que seria necessária a realização da certificação da descrição georreferenciada perante o INCRA, conforme previsão do art. 10, VI, do Decreto nº 4.449/2002. Posteriormente, foi realizada a certificação da poligonal perante o - [Aditivo de Dilação de Prazo em Alienação Fiduciária - Novo Estado Civil - Alteração e Assinatura Obrigatórios](https://ggv.com.br/arquivos/12997) - Foi prenotado nesta Serventia, um instrumento aditivo, que versa sobre a dilação do prazo de amortização da alienação fiduciária, ocorre que: (1) No instrumento aditivo, não constou o comparecimento do vendedor, bem como, (2) notou-se através dos documentos pessoais apresentados, que o comprador (atual proprietário) alterou o seu estado civil de solteiro para casado. Neste - [Dois Imóveis no Mesmo Terreno - Doação - Correção Obrigatória do Título](https://ggv.com.br/arquivos/12991) - Foi apresentado um mandado de registro oriundo de uma separação judicial: "...que em cumprimento do presente, averbe à margem da respectiva matricula, de modo a ficar consignado que o imóvel pertencente ao casal, qual seja: Terreno....... (está descrito); com a separação supradita, o imóvel-terreno e duas casas de moradia foram doados aos filhos do casal, - [Retificação Administrativa - Assinatura da Totalidade dos Proprietários](https://ggv.com.br/arquivos/12983) - Foi apresentada pela 3ª vez, retificação administrativa para apuração de remanescente, ocorre que desta vez, 2 dos 5 coproprietários não assinaram o requerimento inicial, porém nos 2 protocolos anteriores arquivados por inércia da parte, eles compareceram requerendo, com firma reconhecida, tudo nos conforme. No requerimento que o advogado formulou desta vez, esclareceu e pontuou todos - [Alteração de Estatuto Social - Ampliação de Mandato - Nova Eleição Necessária](https://ggv.com.br/arquivos/12939) - Uma Pessoa Jurídica apresentou a Ata da Assembleia Extraordinária de Alteração do Estatuto realizada em 01-04-2023. Estão alterando o estatuto somente para passar o mandato de um ano para dois anos. A última alteração averbada foi para o mandato de 03-06-2023 à 02-06-2024. Eles querem saber se precisam fazer eleição esse ano de 2024? Se - [Dois Protocolos Simultâneos S/ o Mesmo Imóvel](https://ggv.com.br/arquivos/12921) - Se encontra tramitando nesta Serventia, dois protocolos relativamente ao mesmo imóvel, um deles sobre uma ação de execução, onde está sendo efetivada a averbação premonitória e outro que versa sobre o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, conforme solicitação feita pela CEF. Neste sentindo, gostaríamos do seu parecer, a fim de confirmar se precisamos informar - [Adjudicação Compulsória Extrajudicial](https://ggv.com.br/arquivos/12913) - Prezado Consultor: Recebi uma Adjudicação Compulsória Extrajudicial para registro. Devo primeiro fazer o registro do compromisso de compra e venda? Qual sua orientação formal sobre um modelo da notificação extrajudicial para os promitentes vendedores? Resposta: O procedimento da adjudicação compulsória extrajudicial vem prescrito no artigo 216-B da Lei de Registros Públicos, nas Normas de Serviço - [Dispensa de Inscrição no SICAR - Necessária Adesão Prévia ao PRA](https://ggv.com.br/arquivos/12896) - Foi protocolada uma escritura de compra e venda, com a área de 2,42 hectares. Fiz a nota de exigência e solicitei: apresentar o registro do imóvel no CAR/SICAR, referente as obrigações ambientais vigentes. A interessada passou a publicação da Lei nº.14.595 de 05-06-2023. Está correta esta interpretação? A partir de que área o cartório deve - [Casamento no Exterior - Necessária Documentação a Respeito do Regime de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/12839) - Recebemos um contrato de compra e venda com alienação fiduciária, no âmbito do SFH, onde consta enquanto adquirentes os senhoresFulano, brasileiro, e Beltrana, argentina, CASADOS entre si. Sobre os referidos adquirentes, também foi apresentada certidão do TRASLADO DE ASSENTO DE CASAMENTO. Ocorre que na referida certidão NÃO consta grafado o regime de bens adotado pelos - [Cancelamento de Arresto - Necessário Trânsito em Julgado](https://ggv.com.br/arquivos/12824) - Foi protocolado online a sentença que servirá de ofício ao Registro de Imóveis para cancelamento dos arrestos das matrículas mencionadas na decisão. No último item da decisão constou: "oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado", o que não constou da decisão. Para os cancelamentos deve exigir o trânsito em julgado da decisão, em caso positivo qual - [Incorporação - Cessão de Direitos e Obrigações - Terreno e Empreendimento](https://ggv.com.br/arquivos/12807) - Em dezembro de 2023, registramos uma incorporação de condomínio de lotes. A proprietária do terreno, que é uma pessoa jurídica, figura também como incorporadora do empreendimento. Os representantes legais da proprietária/incorporadora, querem transferir o terreno e o empreendimento para uma outra pessoa jurídica. A princípio seria uma venda e compra. É possível promover a venda - [Cédula de Produto Rural e Aditivos - Cobrança dos Contratos e Aditivos - Títulos e Documentos](https://ggv.com.br/arquivos/12789) - Foi feito um único protocolo em Títulos e Documentos da Cédula de Produto Rural com liquidação financeira juntamente com um instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios – plano de previdência complementar e primeiro aditamento ao instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios – plano de previdência complementar, documentos em anexo. Os documentos acima devem - [Compra e Venda - Mancomunhão e Divórcio](https://ggv.com.br/arquivos/12739) - Recebemos uma Escritura Pública de Compra e Venda em que figura como transmitentes os Srs. Fulano e Beltrana, ambos ostentando do estado civil de divorciados. Em análise à matrícula do imóvel, objeto da compra e venda, consta que o bem foi transmitido pelo Município, por meio de Escritura Pública de Doação, para o Sr. Fulano - [Retrato de Retrovenda](https://ggv.com.br/arquivos/12727) - Estou às voltas com a "Escritura de Venda e Compra (Recobrar)", de cuja documentação posso dizer os seguintes detalhes: O imóvel da matrícula foi vendido por Fulano e Beltrana para Sicrano e Esposa, em cujo título ficou configurada a retrovenda, prazo estipulado de um ano. Data da escritura 10 de janeiro de 2020. Já em - [Cisão Parcial Empresa Limitada (LTDA)](https://ggv.com.br/arquivos/12716) - Prezado Consultor: Recebi uma petição de Cisão Parcial de uma empresa Ltda. Deve ser feita conforme a Lei 6404/76, que refere-se SA. É feita averbação? Pelo artigo 64 da Lei 8934/1994 "A(s) certidão(ões).... será documento hábil para transferência por transcrição no registro público... Está correto o entendimento acima? Resposta: Sim, a cisão é feita pelas - [Doação - Direito de Acrescer](https://ggv.com.br/arquivos/12708) - Foi protocolado um requerimento solicitando a averbação do direito de acrescer, na matricula, decorrente do falecimento de Fulana, com fundamento no artigo 551, parágrafo único do Código Civil. O imóvel objeto da referida matricula, é oriundo de um Conjunto Habitacional, onde a Companhia doou aos mutuários, e ficou gravado com hipoteca à Caixa... O requerimente - [Compra e Venda - Recuperação Judicial - Ativo Permanente](https://ggv.com.br/arquivos/12614) - Foi apresentada uma Escritura de Venda e Compra pela empresas ABC (Em Recuperação Judicial) Sociedade Empresária Ltda., do imóvel objeto da matrícula do nosso Cartório. A empresa possui contrato social com determinação de quem deve representá-la, e foi apresentado 'Balancete' e o imóvel em tela não está no ativo circulante. Além disso a Empresa ABC, - [Compra e Venda - Imóvel de Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial e C/ Falecimento de um dos Sócios - Alvarás Necessários](https://ggv.com.br/arquivos/12601) - Foi apresentada neste Registro de Imóveis a Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel urbano, lavrada em 30 de agosto de 2023. No referido título, comparecem como outorgante vendedora a pessoa jurídica ABC LTDA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente representada por sua sócia administradora, Fulana e administrador não sócio Beltrano. Ao examinar o contrato social, - [Registro de Cédula de Produto Rural - Duplicidade e Conflito](https://ggv.com.br/arquivos/12591) - Encontra-se registrado em Cartório no livro nº3 - Registro Auxiliar, como garantia; o titulo cédula: Cédula de Produto Rural com liquidação financeira; sendo o Penhor de Primeiro Grau ( 1º); do produto amendoim, localizados em três imóveis de nossa Comarca, objetos de três matriculas, e em outras comarcas da região; onde os emitentes devedores: são - [Partilha - Usufruto Adquirido por Apenas um dos Cônjuges](https://ggv.com.br/arquivos/12579) - Foi protocolado online o formal de partilha, em que a advogada requer a averbação/registro da partilha na matrícula desta serventia. Pelo R.12 da matrícula Fulano, casado no Regime da Comunhão Parcial de Bens com Beltrana, compraram a nua propriedade do imóvel e pelo R.13, Fulano comprou o usufruto do imóvel. Pela Av.25 o casal se - [Aditivo - Alteração de Hipoteca Para Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/12517) - O banco credor, está fazendo um aditivo seguinte: Existe registrada uma cédula de crédito bancário, tendo como garantia: hipoteca. Pelo aditivo, querem substituir a HIPOTECA por ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É possível? Cancelaria a hipoteca e registraria a alienação fiduciária? Resposta: Em situações semelhantes e até mesmo idênticas, há posições doutrinárias que afirmam ser possível, como também - [Direito Real de Superfície](https://ggv.com.br/arquivos/12502) - Recebemos um protocolo de direito de superfície que o imóvel objeto é rural. Acerca dele, restaram algumas dúvidas e são elas: 1° - A empresa superficiária tem como administrador um estrangeiro. Além disso, a empresa tem, enquanto acionistas, dois Fundos de Investimentos, o que nos chamou atenção, mesmo tendo sede no Brasil. Considerando que o - [Contratos de Fiança e Cessão Fiduciária - Dois Registros](https://ggv.com.br/arquivos/12481) - Foi apresentado online o seguinte conjunto de documentos: Um Instrumento Particular de Contrato de Fiança e outros Pactos e dois Instrumentos Particulares de Cessão Fiduciária em Garantia de Duplicatas e/ou de Cheques de Emissão de Terceiros e/ou de Notas Promissórias de Emissão de Terceiros) sendo os três instrumentos com mesmo número de contrato. Posso registrar - [Diferença E/ Sociedade Simples e Empresária](https://ggv.com.br/arquivos/12469) - Recepcionamos duas alterações contratuais, a primeira refere-se a uma clínica médica a seguinte escritório de contabilidade, as quais postulam registro tendo como deliberação única a transformação do tipo jurídico de sociedade simples para empresária. Considerando que a distinção entre sociedade simples e empresária é feita pelo objeto social, como devemos proceder no tocante as qualificações - [Doação - Isenção de ITCMD por Doações Fracionadas](https://ggv.com.br/arquivos/12389) - Deu entrada uma escritura de doação, em que três condôminos doaram suas partes pelo valor de R$.180.000,00 a uma condômina. Na escritura constou que está isenta de ITCMD, artigo 6º, II, "a" do Dec. 46655/02. A donataria declarou não haver recebido neste exercício outras doações de qualquer dos outorgantes doadores, pelo que a presente doação encontra-se dentro - [Imóvel Gravado com Inalienabilidade - Incorporação Societária](https://ggv.com.br/arquivos/12376) - Em 1992, a associação denominada Assistência Social XYZ, recebeu em doação, um terreno. A doação foi realizada com a imposição pelos doadores, das cláusulas restritivas de INALIENABILIDADE e IMPENHORABILIDADE, bem como, com a finalidade de ser construído um salão comunitário para obras assistenciais da donatária. Em 2023, a donatária, Assistência Social XYZ, foi incorporada pelo - [Aquisição de Imóvel Rural Por Empresa Estrangeira Com Sede no Exterior](https://ggv.com.br/arquivos/12363) - Foi apresentado em Cartório, uma Compra e Vemda de uma pequena propriedade rural, cuja empresa adquirente é do Uruguai, estrangeira portanto. Venho lhe consultar a respeito da possibilidade de registrar seu título, se haverá ou não necessidade de autorização do INCRA. Confesso que não me lembro de quando foi o último caso parecido, tantos e - [Redução de Área de Preservação Permanente - Margem de Rio](https://ggv.com.br/arquivos/12316) - Foi editada em nosso Município, uma Lei que reduziu para 100,00 metros, a contar do Rio, a área de preservação permanente a existir nas margens do citado rio. Essa Lei Municipal que reduziu a APP foi editada com base na previsão legal disposta no §10 do art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal). - [Divisão de Imóvel Com Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/12305) - Recebemos uma Carta de Sentença que partilha um dos imóveis em favor do cônjuge virago. Entretanto, o referido imóvel tem em sua matrícula uma averbação de indisponibilidade, proveniente (a indisponibilidade) de execução que tem enquanto exequente a UNIÃO FEDERAL. Nesse contexto, gostaria de saber se o senhor entende ser possível registrar a partilha do imóvel - [Sequestro Penal - Registro de Imóveis](https://ggv.com.br/arquivos/12270) - O SEQUESTRO decretado em AÇÃO CRIMINAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ou pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, impede a venda do imóvel? Qual seu entendimento? Resposta: O sequestro penal (artigo 125 Código de Processo Penal) não torna o imóvel indisponível, a não ser que o Juízo que expediu o mandado assim determine (abster-se de - [Termo de Penhora - Imóveis c/ Indisponibilidade Averbadas](https://ggv.com.br/arquivos/12173) - Foi protocolado o termo de penhora e depósito, acompanhado de documentos e matrículas dos imóveis capeados pelo requerimento da advogada. Nos documentos (folha 435 - o Juiz constou “providencie-se a averbação da penhora na forma “on line” pelo Sistema Arisp”. Nos moldes em que foi expedido o termo de penhora posso fazer a averbação? As - [Recesso de Final de Ano](https://ggv.com.br/arquivos/12013) - Estaremos em recesso para atendimento e publicações, do dia 21/12/2023 até o dia 09/01/2024. Desejamos a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. - [Retificação - Citação de Pessoa Jurídica Sem Representação](https://ggv.com.br/arquivos/11995) - Um Clube teve sua última diretoria eleita, empossada e averbada para o biênio 2010/2011 e é proprietário de um imóvel. Os imóveis que confrontam com o imóvel de propriedade do Clube estão fazendo o georreferenciamento das suas propriedades e estão consultando o cartório para quem eles pedem a anuência; Como eles devem proceder? Resposta: Se - [União Estável - Data Retroativa](https://ggv.com.br/arquivos/11982) - Qual seu entendimento sobre a possibilidade dos conviventes definirem uma data retroativa do início da união estável na Escritura Pública Declaratória de União Estável, sobretudo, sobre seu entendimento na prática, quando do registro da referida Escritura no Livro 3 do Registro de Imóveis, se é, de fato, possível registrar a dita Escritura, que dispõe uma - [REURB - Loteamento Antriormente Registrado](https://ggv.com.br/arquivos/11965) - Foi protocolada a Reurb, referente ao loteamento denominado Jardim ABC, de propriedade do Município, com aberturas das matrículas de quase todos os lotes. Fiz a nota de exigência. Reingressou o título com o requerimento esclarecendo a nota de exigência. Com as últimas decisões do Conselho Superior da Magistratura, fiquei na dúvida se registro a Reurb. - [Retificação de Área c/ Aparente Mudança de Divisas](https://ggv.com.br/arquivos/11905) - Foi apresentada documentação para retificação de área, nos moldes do inciso II, do artigo 213, da Lei n° 6.015/73. Para a prática da referida retificação, dentre outros documentos, foram apresentadas plantas aprovadas pela municipalidade acompanhada de uma Anuência de Retificação de Área expedida pela municipalidade. Todavia, analisando, em especial, as plantas, verifica-se que a retificação - [Alteração de Contrato Social - Ausência de Visto de Advogado](https://ggv.com.br/arquivos/11891) - Foi protocolado online a 11ª alteração do contrato social da XYZ Consultoria – EIRELI. Na alteração não constou o visto de um advogado. O que é necessário para a averbação pretendida? Resposta: Quanto ao contrato ser visado por Advogado, conforme Lei 8.906/94, artigo 1º, parágrafo 2º por tratar-se de pessoa jurídica/empresa enquadrada como empresa de - [Permuta da Imóvel em Alienação Fiduciária - Novo Contrato](https://ggv.com.br/arquivos/11868) - Tenho sob exame e conferência uma escritura de permuta, entre partes Fulano X ABC Construtora.O imóvel de Fulano foi alienado fiduciariamente em garantia de financiamento para a CEF. Na escritura comparece essa credora, concordando com a transação, anuindo inclusive com o levantamento da alienação fiduciária, dizendo mais que o seu contrato com Fulano passa a - [Permuta - Cindibilidade - Apenas Uma das Partes Quer Registrar](https://ggv.com.br/arquivos/11848) - Recebi uma escritura de Permuta para registro. Somente uma das partes deseja efetuar o registro. Como fica o artigo 187 da Lei de Registros Públicos. Posso fazer este só registro? Resposta: A requerimento do interessado poderá ser solicitado o registro de somente de um dos imóveis. Segue-se o princípio de instância ou de rogação (artigo - [Cédula de Crédito Bancário - Penhor Rural - Cobrança de Emolumentos](https://ggv.com.br/arquivos/11743) - Deu entrada no Cartória uma Cédula de Crédito Bancário, empréstimo para renegociação, que tem por finalidade confissão e renegociação de dívida e como garantia o penhor de sacas de café. A nossa dúvida é como cobrar essa cédula, cobro como penhor rural no 0,3% ou cobro pela tabela 1? Resposta: No caso se trata de - [Revogação de Cláusula de Inalienabilidade](https://ggv.com.br/arquivos/11720) - Pelo registro nº6 da matrícula, Fulano e sua mulherBeltrana doaram o imóvel para Sicrana, pelo R.7 reservaram o usufruto vitalício, com a cláusula de acrescer e pela Av.8 gravaram o imóvel com as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade. Foi apresentada a escritura de revogação de cláusula restritiva de inalienabilidade, acompanhada da certidão de óbito - [Penhora - IBAMA - Imóvel Indisponível](https://ggv.com.br/arquivos/11695) - Recebemos uma Cédula Rural Hipotecária, em que tem como emitente/devedor o Sr. Fulano, também proprietário do imóvel. Ocorre que, analisando a matrícula da garantia hipotecária, foi visto no ato AV-5 que há uma comunicação de penhora do bem, movida pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Na Cédula não - [Termo Aditivo P/ Alteração de Valor de Compra e Venda - Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/11674) - Estamos com um protocolo de aditivo de com re-rratificação do instrumento particular, que versa sobre a alteração do valor de compra e venda do imóvel. Neste sentido, tendo em vista que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente a CEF, gostaríamos do seu parecer acerca da possibilidade de promover tal alteração. Ademais, salientamos que a alteração - [Incorporação de Igreja Por sua Similar em Outro Município](https://ggv.com.br/arquivos/11608) - Foi protocolado um conjunto de documentos sobre Incorporação de uma Igreja por outra. Por favor gostaria da análise sobre a possibilidade dessa averbação. Resposta: No caso trata-se de incorporação da Igreja de sua cidade, pela idêntica congregação religiosa de outro município, no mesmo Estado de São Paulo. Pela AGE de 22-10-2.023 foram aprovados todos os - [Arrematação em Decorrência de Direito de Preferência](https://ggv.com.br/arquivos/11594) - Recebemos, nesta Serventia, Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada aos 19 de outubro de 2023 na qual consta como vendedora a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e como comprador o sr. Fulano que adquiriu o imóvel através do exercício do direito de preferência, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. No entanto, - [Inventário Extrajudicial - Georreferenciamento](https://ggv.com.br/arquivos/11569) - Recebemos uma Escritura Pública de Inventário e Partilha que aborda a divisão de um imóvel rural. Ao analisarmos a matrícula do referido imóvel, constatamos que sua extensão total é de 73,8481 hectares. Considerando a natureza extrajudicial do inventário e a significativa dimensão do imóvel, que ultrapassa os 25 hectares estipulados (73,8481 hectares), questionamos a necessidade - [Distrato de Arrendamento - Aditivos Não Averbados](https://ggv.com.br/arquivos/11556) - Foi apresentado, através da plataforma ONR, um instrumento particular de distrato de arrendamento, ocorre que, no aludido instrumento, foi mencionado a existência de três aditivos que ainda não se encontram averbados na matrícula do imóvel. Ademais, os referidos aditivos já foram objeto de exame nesta Serventia, onde foi detectado a impossibilidade de registro conforme o - [Procuração em Causa Própria](https://ggv.com.br/arquivos/11522) - Nós recebemos uma Escritura Pública de Compra e Venda,, e gostaríamos do seu parecer diante da situação a seguir narrada. Transmitente: Fulano, representado por Beltrano, por meio de Procuração Pública; Adquirente: Beltrano. A procuração utilizada na escritura havia sido apresentada e mediante análise percebemos que no instrumento procuratório constava o poder para contratar consigo mesmo. - [Permuta Para Posterior Unificação de Imóveis Contíguos](https://ggv.com.br/arquivos/11507) - Determinado usuário apresentou Escritura Pública de Permuta de dois imóveis. Basicamente, João é proprietário do imóvel A, enquanto José é proprietário do imóvel B. João, na referida Escritura, permutou 10% do imóvel A, que lhe pertence, por 10% do imóvel B, pertencente ao José. O resultado da permuta será: Imóvel A pertencerá 90% a João - [Compra de Imóvel por Consórcio - Atos de Cobrança em Ato Único](https://ggv.com.br/arquivos/11500) - Foi protocolado online em 09-11-2023 o instrumento particular de compra e venda, consórcio imobiliário, confissão de dívida, constituição de alienação fiduciária de imóvel em garantia e outras avenças. Na página 15 do instrumento, constou do item VIII, 8. - parágrafo único: conforme artigo 45º da Lei 11.795/08 o registro e a averbação referentes à aquisição - [Cláusula Resolutiva - Cheques Pré-Datados](https://ggv.com.br/arquivos/11487) - Estamos com uma escritura de venda e compra prenotada, pela qual, as partes convencionaram que o pagamento do preço pela venda do imóvel, no importe de R$200.000,00, será pago através de 20 cheques pré-datados no valor de R$10.000,00 cada um. Em razão do parcelamento no pagamento, as partes instituíram a CLÁUSULA RESOLUTIVA (artigos 474 e - [Cédula Rural Pignoratícia](https://ggv.com.br/arquivos/11292) - Recebemos uma Cédula Rural Pignoratícia, via e-protocolo, na qual no item “Garantias” dispôs que seria “Penhor Mercantil”. Ademais, o bem dado em penhor é uma safra de uva. Nesse sentido: (a) Seria possível uma Cédula Rural Pignoratícia ter como garantia “Penhor Mercantil”? (b) Seria possível que o bem dado em garantia do penhor mercantil ser - [Intimação de Devedor Fiduciário - Falecimento, Seguro e Prosseguimento](https://ggv.com.br/arquivos/11259) - Foi prenotado nesta Serventia, através do sistema da ONR (e-Intimação), os documentos que requerem o início do procedimento de consolidação fiduciária em nome do credor (Banco). Ocorre que, em análise aos documentos, verificou-se que o devedor, Fulano, faleceu. neste sentido, tendo em vista a impossibilidade de notificação aliado ao fato de existir no contrato, a - [Solicitação de Correção de Estado Civil - Escritura e Registro](https://ggv.com.br/arquivos/11240) - Foi apresentado e protocolado online o requerimento, certidão de nascimento e duas escrituras de venda e compra. Na matrícula consta como proprietário no R.2 da matrícula no estado civil de viúvo. O requerimento está solicitando a correção do estado civil que é solteiro. Acontece que ligamos no Tabelião que lavrou a escritura que deu origem - [Instituição de Condomínio com Atribuição e Divisão de Unidades](https://ggv.com.br/arquivos/11150) - Determinadas pessoas (60 pessoais) fizeram contratos particulares com o dono de um terreno para adquirirem frações ideais em um prédio de apartamentos (com dois blocos e 65 apartamentos), a ser edificado sobre o terreno, porém o terreno continua, na matrícula, em nome desse proprietário originário. A construção do prédio seria inteiramente custeado pelos 60 adquirentes, - [Incorporação de Empresa por Outra - Imóvel Rural](https://ggv.com.br/arquivos/11142) - Foi protocolado o requerimento na qual uma empresa Cooperativa está requerendo a incorporação de outra empresa também Cooperativa, no imóvel da matrícula e no valor de R$.1.478.000,00. A documentação menciona outro nome para a empresa Cooperativa que foi incorporada. E por último faço o registro da incorporação da empresa no imóvel da matrícula, no valor - [Indisponibilidade de Sindicato](https://ggv.com.br/arquivos/11129) - Através da central de indisponibilidade, foi recebido a ordem de indisponibilidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de nossa cidade. Como devo proceder? No registro de imóveis vou averbar nas matrículas a indisponibilidade. E na Pessoas Jurídicas? Resposta: A indisponibilidade foi determinada em nome da pessoa jurídica e deve também ser averbada junto ao registro da - [Contrato de Arrendamento Firmado por Empresa Extinta](https://ggv.com.br/arquivos/11117) - Gostaria de relatar uma situação que surgiu durante a análise da Cédula Rural Pignoratícia recebida. Identificamos que o emitente da referida cédula não é o proprietário do imóvel onde os bens apenhados estão localizados. Nesse sentido, solicitamos a anuência do proprietário do imóvel, que poderia ser obtida por meio de um contrato de arrendamento, uma - [Mandado de Penhora Assinado por Servidor ao Invés da Juiz da Causa](https://ggv.com.br/arquivos/11063) - Recebemos um Mandado de Penhora acompanhado do Auto de Penhora e avaliação. Acerca do Mandado de Penhora realizado para que o oficial de justiça proceda a penhora e avaliação dos imóveis, verifiquei que o referido documento foi assinado por servidor e não pela juíza do processo. Diante disso perguntamos se o mandado assinado tão somente - [Escritura Publica de Compra e Venda - Assinatura a Rogo por Motivos de Saúde](https://ggv.com.br/arquivos/11053) - Recebemos uma escritura de compra e venda na qual a assinatura da vendedora (Fulana) foi realizada à rogo, pelo seu cônjuge e também vendedor (Beltrano), tendo suas (as de Fulana) impressões digitais recolhidas no tabelionato. Nesse sentido, há a obrigatoriedade do comparecimento de duas testemunhas? Ou poderia ser dispensável, tendo em vista que se trata - [Usufruto em Favor do Espólio - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/11045) - O imóvel matriculado foi adquirido no ano de 1.989, pelo casal Fulano e sua mulher Beltrana. Referido casal se separou no ano de 1.996 e não houve partilha do imóvel, apenas convencionaram que o imóvel seria doado aos filhos, com reserva de usufruto aos cônjuges. Beltrana faleceu no ano de 2018. Fulano requereu alvará judicial - [Doação de Imóvel pela Prefeitura Municipal](https://ggv.com.br/arquivos/11035) - Recebemos uma Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, onde o doador é o Município. Na escritura foi mencionada a apresentação do Termo de Ratificação a Autorização de Doação de Imóvel Público. Perguntamos sobre a correção do ato em questão, de modo a verificar se a apresentação, tão somente, da Escritura Pública é suficiente para - [Cédula de Produto Rural Com Liquidação Financeira](https://ggv.com.br/arquivos/10992) - Recebemos uma Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, com a existência de garantia hipotecária. Pergunto se o instrumento cumpre os requisitos necessários referentes à Lei 8.929/97, em razão da particularidade do instrumento, especialmente, em relação aos seguintes pontos que verifiquei: a) Nos incisos I e II, do art. 4º da Lei 8.929/94, consta que - [Penhor Cedular - Credores e Bens Distintos](https://ggv.com.br/arquivos/10985) - Gostaria de trazer à sua atenção uma situação que identificamos durante a análise da Cédula Rural Pignoratícia que recebemos. Notamos que o credor mencionado nesta nova cédula é diferente do credor listado em uma cédula previamente registrada na mesma matrícula. Ao examinar a matrícula de localização dos bens apenhados, encontramos uma comunicação de existência de - [Retificação de Área de Condomínio c/ Unidades Já Alienadas](https://ggv.com.br/arquivos/10977) - Temos registrado uma incorporação de condomínio (vertical) com várias torres em uma matrícula. A incorporadora, que é uma SPE *Sociedade de Propósito Específico), já alienou diversas frações ideais do terreno e que correspondem à futuras unidades do condomínio a ser construído. Há também alienação fiduciária onerando as frações ideais alienadas. Semana passada recepcionamos um pedido - [Instrumento Particular - CDHU - XML - Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo](https://ggv.com.br/arquivos/10946) - Estou recebendo vários instrumentos particulares da CDHU - Relatório de Documentos Eletrônico em XML. Não consta nenhuma assinatura, conforme XML e PDF. Nem foi juntada procuração. De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria de São Paulo, itens 111 a 111.3 Posso registrar? Como deve ser cobrado? Qual tabela? Resposta: Sim, o título/relatório gerado - [Compra de Imóvel por Sindicato](https://ggv.com.br/arquivos/10933) - Recebemos Escritura Pública de Compra e Venda, que possui como adquirente um SINDICATO. Sendo assim, por ser uma situação incomum, gostaríamos de saber se há alguma particularidade na aquisição de bens imóveis por entidades sindicais, bem como se é competência do Registro de Imóveis adentrar na fiscalização do cumprimento do §1º do artigo 549 da - [Cláusula Reversiva - Continuação de Pergunta Anterior](https://ggv.com.br/arquivos/10925) - Sobre o cancelamento da CLÁUSULA REVERSIVA, anteriormente respondida, foi orientado, por vocês, que o cancelamento dela poderia ocorrer da seguinte forma: 2. Já quanto ao cancelamento da restrição, o Registro de Imóveis não poderá cancelá-la de ofício, devendo ser cancelado a requerimento da donatária com apresentação de documento hábil expedido pela municipalidade (Lei, declaração, autorização - [Dissolução de Associação Registrada](https://ggv.com.br/arquivos/10914) - Existe registrado no livro "A" Registro de Pessoas Jurídicas, em 21 de outubro de 2005, sendo a última ata de posse com o mandato de 05.06.2011 a 05.06.2013. Deste período até a presente data não foram apresentadas mais nenhuma ATA DE ELEIÇÃO E POSSE, de novas diretorias. O último presidente empossado naquele período, ou seja - [Usucapião Judicial - Débitos Municipais](https://ggv.com.br/arquivos/10875) - Recebemos o inteiro teor dos autos de uma ação de usucapião judicial. Em análise aos referidos documentos constou na sentença que a fazenda municipal, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Após a sentença, e antes do trânsito em julgado, a fazenda municipal se manifestou informando que haveriam débitos pendentes relativos ao imóvel. - [Consolidação da Propriedade Fiduciária - Fiador - Notificação Obrigatória](https://ggv.com.br/arquivos/10862) - Estamos com um protocolo onde a Caixa Econômica Federal solicitou o início do procedimento para consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em virtude do não pagamento da dívida. Ocorre que consta gravado na matrícula do imóvel a existência de um fiador, sendo ele (o fiador) a empresa ABC CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. Com isto verificamos - [Escritura de Compra e Venda - Compromisso Registrado Com Divergência](https://ggv.com.br/arquivos/10854) - Recebemos, nesta Serventia, Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel que contém em sua matrícula o registro de Compromisso de Compra Venda. Ocorre que na Certidão de Registro apresentada constou que a promitente compradora, Fulana, teria o estado civil de solteira na data da assinatura do instrumento particular de compromisso de venda e compra - [Escritura Pública - Divergência de CPF](https://ggv.com.br/arquivos/10846) - Foi protocolada uma escritura de instituição de usufruto lavrada pelo Tabelião, onde ele constou errado o CPF da usufrutuária Fulana. Fiz a exigência, ele reingressou o título com cópia do comprovante da situação cadastral no CPF e da cédula de identidade, reiterei a nota, pois entendo que a escritura devia ser aditada; ele reingressou novamente - [Renúncia à Herança](https://ggv.com.br/arquivos/10815) - Em uma escritura de inventário e partilha, um dos três herdeiros, renunciou de forma extensiva dos direitos hereditários dele, renunciante, em favor do espólio, unilateralmente . Dessa renúncia tem algum recolhimento? Na escritura constou declaração estadual quanto ao pagamento do imposto causa mortis, que não acompanhou a escritura. Tem que ser apresentada essa declaração? Resposta: - [Debêntures - Local de Registro](https://ggv.com.br/arquivos/10802) - Ingressou pelo e-Protocolo da Central TDPJ um Instrumento Particular de Escritura de 5ª Emissão de Debêntures simples, dele constando como Emitente ABC BIOENERGIA S.A. (com sede nesta Comarca), como FIADORA dona Fulana, moradora na capital de São Paulo, e a empresa XYZ Trust como Agente Fiduciária.O contrato traz como garantia, desde já, a "fiança" de - [Ata de Assembleia - Registro - Reconhecimento de Firmas - Desnecessidade](https://ggv.com.br/arquivos/10794) - Estou com um problema com a documentação do ABC Tênis Clube (associação sem fins lucrativos), pessoa jurídica aqui registrada, que pretende registrar uma ata de assembleia geral de eleição. Foi devolvida inicialmente por estar faltando o reconhecimento de firmas no edital de convocação e de algumas assinaturas na listagem de presenças. O interessado pede a - [Carta de Arrematação - Imóvel Gravado com Duas Hipotecas, Penhoras e Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/10784) - Recebi uma carta de arrematação sobre o imóvel da matricula. Sobre o imóvel existem 2 hipotecas e duas penhoras a favor do Banco do Brasil, uma indisponibilidade - sendo exequente ABC Business. Na carta de arrematação consta como exequente o Banco do Brasil Posso fazer o registro? Devo cancelar as hipotecas e as penhoras? e - [Doação Entre Cônjuges](https://ggv.com.br/arquivos/10754) - Em um imóvel de propriedade de Fulano, casado no regime da Separação de Bens na vigência da Lei, com pacto antenupcial com Beltrana. Foi protocolada a escritura em que Fulano doa 50% do imóvel para sua mulher Beltrana. O registro pode ser feito? Resposta: 1. A doação entre cônjuges é possível nos seguintes casos: no - [Doação à Menor Absolutamente Incapaz](https://ggv.com.br/arquivos/10747) - Foi protocolada online a escritura de doação pura, para uma menor nascida em 18-08-2015, em que Constou da escritura que os doadores não possuem grau de parentesco com a donatária e foi dispensado no ato da escritura a aceitação da donatária por ser absolutamente incapaz, e se tratar de doação pura, conforme artigo nº.543 do - [Adquirente de Lote - Patrimônio de Afetação não Aplicável](https://ggv.com.br/arquivos/10737) - Após questionamento de uma parte interessada e após realizar uma pesquisa rápida e nada encontrar sobre a matéria em específico, gostaria do auxílio do senhor, no tocante às questões seguintes: (1) Existe dispositivo legal que permita a um adquirente/construtor (que NÃO é o loteador) instituir patrimônio de afetação relativamente a lotes que ele adquiriu, em - [Locação Parcial em Imóvel Rural](https://ggv.com.br/arquivos/10731) - Foi apresentado e protocolado o instrumento particular de contrato de locação “rural”, de uma área certa e destacada de comum acordo entre as partes de 2.100,00 m2 do imóvel objeto da matrícula principal desta serventia, onde se encontram as instalações de uma granja para a criação de frangos, denominada “Aviário G-1”, para que estes a - [Edificação com Denominação de 'Associação Religiosa'](https://ggv.com.br/arquivos/10700) - Recebemos, nesta Serventia, a documentação necessária para averbarmos a edificação em um lote de terreno em que a proprietária é a Associação da Igreja ABC em que o intuito é a construção de um templo religioso. Ao verificar a documentação é observável que tanto na Certidão Narrativa, quanto no Habite-se, ambos emitidos pela Prefeitura Municipal - [Compra e Venda Por Consórcio](https://ggv.com.br/arquivos/10684) - Foi apresentado e protocolado o Instrumento Particular de Compra e venda, referente à um imóvel matriculado. As firmas das testemunhas precisam ser reconhecidas. É um contrato de um Consórcio e somente as firmas dos representantes deste estão reconhecidas. É necessário a apresentação da Certidão da Prefeitura, com o número do cadastro e valor venal do - [Prenotação - Cancelamento e Prosseguimento de Fila](https://ggv.com.br/arquivos/10677) - Sobre a suscitação de dúvida inversa que tem como requerente ABC S/A prenotado sob nº.XX.181 em 07-08-2023, que estava no aguardo da prenotação nº.XX.103, que foi cancelada em 24-08-2023, por decurso de prazo. Conforme orientação de vocês, foi feito o ofício nº.100/2023 ao MM Juiz de Direito com os esclarecimentos. Qual o próximo passo, tem - [Compra e Venda - União Estável - Anuente ou Vendedor](https://ggv.com.br/arquivos/10644) - Recebemos a documentação relativa a compra e venda de um imóvel rural, na qual na matrícula, o proprietário/vendedor fora qualificado apenas como “solteiro”, tendo adquirido o imóvel a título oneroso, em 2011. Fora apresentada a Escritura Pública Declaratória de União Estável do proprietário/vendedor, lavrada em 2015, dispondo que ele convive em união estável “há mais - [Penhora no Rosto dos Autos - Prosseguimento de Consulta](https://ggv.com.br/arquivos/10634) - O advogado que havia prenotado a penhora no rosto, agora através do sistema ARISP, prenotou um requerimento solicitando a averbação "certidão de admissão do recebimento da execução". Pode ser averbado a existência da ação? (ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios ajuizada pelo requerente contrato os devedores) Foi anexado parte do processo, onde consta - [Arrolamento Fiscal de Bens - Imóvel Penhorado](https://ggv.com.br/arquivos/10632) - Recebemos uma Requisição da Receita Federal do Brasil determinando Arrolamento de Bens. Em análise à Matrícula do imóvel, verificamos que existe uma Penhora registrada, em que a proprietária ofertou o imóvel à penhora, visto que a mesma não figura como parte no processo. Conforme disciplinado nos artigos 12 a 14 da Instrução Normativa RFB nº - [Instrumento Particular de Parceria para Promoção e Implementação de Cndomínio de Lotes e Recebimento de Valores](https://ggv.com.br/arquivos/10622) - O instrumento abaixo caracterizado pode ser registrado nas matrículas? Ou se for solicitando que se averbe nas matriculas a existência do contrato, pode ser averbado? Dados: Instrumento Particular de Contrato de Parceria para Promover a Implantação de Condomínio Sustentável Lotes e Recebimento de Valores – Contrato Atípico Vendedores: ABC Empreendimentos Ltda. Compradores: XYZ Empreendimentos ME - [Aditamento a Instrumento de Alienação Fiduciária em Garantia - Empréstimo - Novação](https://ggv.com.br/arquivos/10594) - Foi apresentado online e protocolado o 1º aditamento ao instrumento particular de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel e outras avenças. Diante das consultas já feitas (19-06-2019), entendo que este aditivo não pode ser averbado. Esta certa esta posição? Credor: Banco XYZ S/A Devedora: Usina ABC S/A Fiduciante: Agropecuária WXQ S/A Aditamento ao contrato - [Doação de Casal C/ Reserva de Usufruto à Apenas um dos Cônjuges](https://ggv.com.br/arquivos/10582) - Recebemos o seguinte questionamento: Um casal proprietário de um imóvel, no condomínio terras Alpha quer doar o imóvel às filhas. Porém só a mãe quer reservar o usufruto vitalício para si de 100% do imóvel. O entendimento de vocês é de que basta o pai não reservar para si o usufruto, declarando ter renda o - [Adjudicação Compulsória - Imóvel de Pessoa Jurídica - Sócio Interdito - Falecimento](https://ggv.com.br/arquivos/10573) - Recebemos um Ofício/Alvará diretamente do juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, na qual determina que sejam tomadas as medidas necessárias “no sentido de adjudicar compulsoriamente” o imóvel da matrícula em tela, da 1ª Serventia Registral (que localiza-se em nossa competência territorial), cadastrado em nome da ABC INCORPORAÇÕES LTDA, em favor de Deltrano. Ocorre que - [Declaração de Operação Imobiliária (DOI) - Cisão de Empresa](https://ggv.com.br/arquivos/10566) - Estamos com uma dúvida sobre a declaração da DOI na averbação da Cisão A empresa ABC Loteamento - SPE Ltda fez uma Cisão de vários lotes para integrar o patrimônio da XYZ Administradora de Bens Ltda Há necessidade da Declaração da DOI nesse caso? Resposta: Nos termos do artigo 2º das Instrução Normativa RFB 1.112/2010 - [Instrumento Particular de Compra e Venda - Artigo 108 Código Civil](https://ggv.com.br/arquivos/10533) - Foi protocolado o instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel – artigo 108 do Código Civil, acompanhado da certidão de cadastro e valor venal do exercício de 2023, mas como o instrumento é de 22-12-2022, a certidão deve ser do exercício de 2022. No corpo do instrumento particular consta vendedor e comprador, - [Carta de Sentença - Partilha e Doação S/ Termo e Recolhimento de Imposto de Doação](https://ggv.com.br/arquivos/10507) - Recebi uma carta de sentença na ação de partilha de bens... entre Fulano e Beltrana. Nas matrículas constam, ainda, como casados. Na petição inicial, menciona que os "litigantes se separaram litigiosamente em 11/4/2008, através do processo nº X/2006, Y/2006 e Z/2006, que transitaram por este juízo, homologado por sentença transitada em julgado" Esta separação não - [Permuta - Atribuição de Valores e Impostos](https://ggv.com.br/arquivos/10498) - Foi protocolado online o Instrumento Particular de Permuta (artigo 108 do Código Civil), referente aos imóveis da matrícula nº1 do Registro de Imóveis de outra comarca e deram o valor de R$.25.000,00 e da matrícula nº2 desta serventia, deram valor de R$.25.000,00. O ITBI apresentado da municipalidade da outra comarca consta valor da aquisição R$.55.000,00, - [Transferência de Titularidade de Imóvel Com Garantia Pignoratícia](https://ggv.com.br/arquivos/10464) - Recebemos uma Escritura Pública de Compra e Venda, na qual consta como transmitentes Fulano e Beltrana, e como adquirentes o Sr. Sicrano e como interveniente anuente, Codevasf - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (por tratar-se de imóvel rural situado no Perímetro irrigado). Em análise à matrícula do imóvel, objeto da compra e - [Registro de Contrato de Sublocação](https://ggv.com.br/arquivos/10452) - Foi protocolado online o instrumento de sublocação de parte da área locada no R.12, pela ABC Investimento em Infraestrutura Ltda à XYZ Energy. Na sequência tem mais 4 protocolos de partes da área locada, que somando todos, vai ser sublocada os 15,00 hectares constantes do R.12, todos através da ABC Investimento em Infraestrutura Ltda, mas - [Inventário - Ajuste de Valores](https://ggv.com.br/arquivos/10437) - Foi protocolada online a escritura pública de inventario e adjudicação. Pelo R.2 da matrícula, o imóvel titulava em nome de Fulano, solteiro e pelo R.3 ele vendeu 50% do imóvel para Beltrana, divorciada. Com a escritura vamos averbar o casamento de Fulano com Beltrana, na comunhão parcial de bens. Fulano faleceu e na escritura foi - [Loteamento Industrial - Características Básicas - Aprovações Ambientais](https://ggv.com.br/arquivos/10425) - O prefeito está fazendo um loteamento industrial e nos apresentou documentação pertinente. Preciso de algumas orientações sobre este tipo jurídico, principalmente sobre a aprovação, se esta se dá somente pela prefeitura e pela CETESB? Resposta: Há o conceito do Código Tributário Nacional – CTN que diz: solo urbano é o que assim for considerado por - [Divórcio - Cessão de Direitos e Obrigações de Alienação Fiduciária Pelo FAR](https://ggv.com.br/arquivos/10387) - Foi protocolado o um documento, em que um casal que adquiriu um imóvel através de financiamento pelo FAR em alienação Fiduciária, e que agora se divorciam, querem ceder, uma ao outro, os direitos e obrigações deste contrato (documento de Cessão de Direitos e Obrigações). É o primeiro documento apresentado em cartório, o que mais devo - [Compromisso de Compra e Venda - Autorização para Passar Escritura por Valor a Menor](https://ggv.com.br/arquivos/10380) - Foi protocolado Compromisso de Venda e Compra, no qual, além da falta de assinaturas e reconhecimento das firmas, tem um detalhe. O valor recibo que autoriza a escritura definitiva é menor que o contrato, é possível neste caso? O recebo não teria que ser do mesmo valor, não está falando em quitação do saldo devedor, - [Casamento Realizado no Exterior - Requisitos Para Averbação na Matrícula](https://ggv.com.br/arquivos/10365) - Peço sua orientação sobre o que será necessário para atender ao pedido da documentação inclusa. Casamento realizado no Japão entre Fulano e Beltrana. Lembro-me de que o documento estrangeiro deve trazer a tradução para o português do Brasil, feita por Tradutor Juramentado e deve ser previamente registrada em Títulos e Documentos. Alguma outra providência? Resposta; - [Cédula de Crédito Bancário - Penhor - Anuência dos Proprietários](https://ggv.com.br/arquivos/10354) - Foi apresentada e protocolada a Cédula de Crédito Bancário emitida por Fulana e como avalista Beltrana, viúva, em que está dando em garantia em penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, a colheita da lavoura de propriedade da emitente, estimada em 672.000,00 Kg de soja, a serem colhidas no imóvel rural denominado - [Cédula de Crédito Bancário - Alienação Fiduciária - Data do Saldo Devedor](https://ggv.com.br/arquivos/10322) - Recebemos uma cédula de crédito bancário tendo como garantia uma alienação fiduciária de um imóvel urbano. No item “4. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA”, dispõe que o garantidor aliena fiduciariamente o imóvel “nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97, com as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017”, conforme fl. 5/13. - [Conjunto Habitacional - Cobrança Reduzida de Emolumentos](https://ggv.com.br/arquivos/10307) - Dada a escritura inclusa - alienação de unidade de Conjunto Habitacional - pergunto sobre qual seria a forma correta de se cobrar as custas e emolumentos. Quero crer que não se enquadraria no item 14.2 da Tabela de Emolumentos do R.I., até porque a cobrança do ITBI se deu uma vez pela Compra e Venda - [Registro de Títulos e Documentos - Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios](https://ggv.com.br/arquivos/10300) - Compareceu em cartório o gerente do Banco XYZ S/A agência local, com os documentos que trazem a seguinte situação: Instrumento Particular de Confissão de Divida e Outra Avenças – Data da Operação em 02/03/2.023 e Instrumento Particular de Aditamento para Constituição e/ou Retificação de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios decorrentes de Aplicações Financeiras, Títulos de - [Regras de Loteamento em Comum ao Desmembramento](https://ggv.com.br/arquivos/10290) - Temos um caso de desmembramento onde a Prefeitura nomeou alguns lotes com a seguinte designação: Área 1 com 11.393,97 m², Área 2 com 14.596,22 m², Área Institucional com 3.803,02 m², e, Sistema de Lazer com 12.814,42 m². Estamos vetando o desmembramento pelo fato de estar sendo atribuída área para o município, sem obedecer a regra pertinente ao artigo - [Escritura de Doação - Atribuição de Valores p/ Nua Propriedade e Usufruto](https://ggv.com.br/arquivos/10247) - Recebemos uma escritura de doação com reserva de usufruto, mas, o tabelião destinou 50% do valor para a nua propriedade e 50% para o usufruto, mas não seria 2/3 e 1/3? Resposta: A questão de atribuir-se para a nua propriedade 2/3 do valor total da propriedade começou mais por analogia a Lei Estadual Bandeirante de - [Contrato de Locação c/ Promitente Comprador - Anuência do Vendedor Necessária](https://ggv.com.br/arquivos/10237) - Foi apresentado e protocolado para exame e cálculo o contrato de locação do imóvel da matrícula. O imóvel está registrado através de uma promessa de venda e compra à ABC Empreiteira Rural S/C Ltda. No contrato consta como locador ABC Empreiteira Rural S/C Ltda – ME. É possível o registro dessa locação? Em caso positivo - [Reti-Ratificação de Preço de Compra - Imóveis c/ Indisponibilidade e Sequestro Penal](https://ggv.com.br/arquivos/10228) - Em 13 de dezembro de 2021, foi lavrada escritura pública de venda e compra entre a empresa XYZ (vendedora) e Fulano (comprador), tendo por objeto três lotes do Loteamento Jardim, ao preço de R$7.100,00 cada lote. A escritura foi registrada em 03 de fevereiro de 2022 (R.2-de todas as 3 matrículas). Em 06 de setembro de - [Cessão de Crédito Imobiliário - Cédula de Crédito Imobiliário](https://ggv.com.br/arquivos/10217) - Em uma matrícula desta Serventia, consta registrada uma alienação fiduciária, tendo como credora a COMPANHIA HIPOTECÁRIA ABC. Na CCI escritural, averbada a requerimento, consta como instituição custodiante a XYZ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Estamos recebendo agora, a documentação relativa à cessão do crédito imobiliário referente a alienação fiduciária acima descrita, na qual - [FORMAL DE PARTILHA - QUOTAS SOCIAIS - EMPRESA CANCELADA E INAPTA](https://ggv.com.br/arquivos/10164) - Trata-se de um formal de partilha, no qual o herdeiro recebeu, através de testamento, todos os bens, móveis e imóveis, deixados pelo falecimento do cujus, Fulano. Nos foi apresentada a matrícula de um lote para registro do formal, entretanto, após a análise, verificou-se que o imóvel está em nome da pessoa jurídica “FULANO & CIA - [Imóveis - Averbação de Alteração de Regime de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/10155) - Foi apresentado e protocolado online o pedido de Fulano, no qual requer a atualização do seu estado civil com a respectiva averbação de divórcio. Nas 4 matrículas em nosso Cartório, Fulano comprou casado na parcial de bens com a esposa. Na outra 5a matrícula ele recebeu por herança, ainda solteiro. Com a alteração do regime - [Possível Afronta à Lei do Parcelamento do Solo](https://ggv.com.br/arquivos/10142) - Peço sua orientação quanto à documentação sobre a qual meu entendimento é no sentido de não aceitar a escritura no Registro Imobiliário, dado que a subdivisão da área de 2,80 hectares por 3 resultaria em número impeditivo, dadas as áreas resultantes não atingirem o mínimo legal para parcelamento do solo. É certo que os adquirentes - [Averbação de Ineficácia de Doação - Atos Posteriores Permanecem Válidos](https://ggv.com.br/arquivos/10134) - Recebemos uma ordem de averbação da ineficácia da transferência pela parte executada, ABC EIRELI, seguida da averbação de indisponibilidade do imóvel em ação de Execução Fiscal que possui como exequente a Fazenda Nacional. O ato indicado para tornar-se ineficaz foi o R-3 (Doação) da Matrícula, sendo identificado como fraude, uma vez que a transferência ocorreu - [Arresto - Mandado C/ Dispensa de Emolumentos](https://ggv.com.br/arquivos/10089) - Foi apresentado e protocolado online a certidão de arresto de uma execução cível que tem como exequente ABC Bioenergia S/A (massa falida) e como executados Fulano e Beltrano, com valor da ação de R$.2.379.006.816,31, sobre 29 imóveis, estando correto para a averbação. O juiz do feito constou no final da certidão: EMOLUMENTOS – Determinação de - [Inventário e Partilha - Certidões Fiscais Dispensadas](https://ggv.com.br/arquivos/10080) - Recebemos uma Escritura Pública de Inventário e Partilha na qual no item “X – Débitos e obrigações”, constou que “O autor da herança, na ocasião da abertura da sua sucessão, não possuía débitos e obrigações”. Já no final do subitem “(5)”, do item “XVIII – Declaração das partes”, dispôs que as partes “tem ciência da - [Venda de Imóvel Rural Para Associação de Moradores - Burla à Lei de Parcelamento do Solo](https://ggv.com.br/arquivos/10064) - Através da escritura lavrada em 13 de junho de 2023, pelo 1º Tabelião de Notas desta comarca, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO SÍTIO XYZ, está comprando um imóvel rural. Estou entendendo que a compra do imóvel rural feita pela a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, está sendo feita em total afronto à lei do parcelamento - [Arrendamento de Parte Ideal e Outras Questões](https://ggv.com.br/arquivos/10056) - Recebemos um Contrato de Arrendamento, acompanhado de seu Primeiro Aditivo, em que, aparentemente, não há participação de nenhum estrangeiro, tendo em vista que em consulta ao comprovante de CNPJ da arrendatária, não há indícios de estrangeiros. No Estado de Pernambuco, é facultativo o registro de Contrato de Arrendamento quando não há participação de estrangeiros. Dito - [Usucapião Judicial - Falta de Citação do Cônjuge](https://ggv.com.br/arquivos/10017) - Recebemos a documentação referente ao registro de uma usucapião judicial. Em análise a matrícula mencionada da 1ª Serventia Registral, baixada através da central de registradores, visto que não foi apresentada, verificou-se que o imóvel seria de propriedade de Fulano e esposa Beltrana. Ocorre que, conforme os documentos dos autos, apenas o senhor Fulano encontra-se relacionado - [Ata de Adjudicação Compulsória Extrajudicial - Interdito](https://ggv.com.br/arquivos/9991) - Foi protocolada a ata notarial de adjudicação compulsória extrajudicial. Pelo registro nº.4, feito na matrícula, 2/3 (dois terços) do imóvel pertencem a Fulano, casado no regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei Federal nº.6.515/1977, com Beltrana. Pelo registro nº.6 feito na referida matrícula, 1/3 (um terço) do imóvel, foi partilhado na proporção - [Escritura Publica C/ Cláusula Resolutiva Abusiva](https://ggv.com.br/arquivos/9957) - Recebemos uma escritura pública, notadamente na parte da "CLÁUSULA RESOLUTIVA". Aparentemente, está havendo cláusulas abusivas em caso de inadimplemento. Como proceder no caso? Resposta: No item 5 do título “ Condição Resolutiva” não constou a alínea “a” penso que seria a inadimplência e constituição em mora. Nesse item consta a penalização O preço da compra - [Compra e Venda P/ Menor - Vendedores Assistidos Apenas Pela Genitora](https://ggv.com.br/arquivos/9915) - Recebemos a Escritura na qual consta enquanto VENDEDORES dois menores púberes, Fulano e Beltrano, assistidos apenas pela genitora, senhora Sicrana, conforme Carta de Sentença. Sobre o referido instrumento público, temos algumas dúvidas: 1. Considerando que os vendedores foram assistidos apenas pela genitora, seria necessário justificar a ausência da assistência por parte do genitor? 1.1. Se - [Inventário - Colaterais - Cunhada](https://ggv.com.br/arquivos/9853) - Recebemos uma escritura para registro e estamos com as seguintes dúvidas: - a falecida Fulana, é INTERDITA, e foi feito inventário extrajudicial. Minha dúvida é: não teria que ser inventário judicial? - Beltrana, é cunhada da falecida Fulana, e portanto, não é herdeira colateral. Mesmo assim, ela compareceu no ato notarial e na escritura como - [Consolidação de Propriedade Fiduciária - Indisponibilidade S/ Devedor](https://ggv.com.br/arquivos/9893) - Recebemos hoje na Serventia, através da plataforma do e-Intimação, um requerimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, solicitando o início do procedimento de Consolidação da Propriedade Fiduciária, em virtude do não pagamento da dívida. Ocorre que, verificamos que consta gravado na matrícula do móvel, uma indisponibilidade em nome de um dos devedores fiduciantes, neste sentido, - [Cancelamento de Incorcporação - Promessa de Permuda de Tereno Por Unidade Futura](https://ggv.com.br/arquivos/9847) - Recepcionei um requerimento, de uma incorporadora/proprietária, solicitando o cancelamento da Incorporação. Quando foi lavrada a escritura de venda e compra a mesma foi condicionada a entrega aos vendedores de algumas unidades. Com o cancelamento do registro, como fica esse acordo? Devo pedir a anuência dos vendedores nesse pedido? Resposta: O cancelamento da incorporação deverá ser - [Partilha - Imóvel Financiado - Fundo de Arrendamento Residencial - FAR](https://ggv.com.br/arquivos/9792) - Foi protocolado o formal de partilha extraído dos autos de Arrolamento Sumário, processo digital dos bens deixados por falecimento de Fulano. Na partilha de folhas 80/83 constou os direitos e obrigações decorrentes de instrumento particular com força de escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária, firmado com o Fundo de Arrendamento Residencial – - [Determinação Judicial p/ Impossibilitar Transferências](https://ggv.com.br/arquivos/9787) - Recebemos uma Ordem Judicial que, em seu teor, dispõe que sejam averbadas em algumas matrículas a "impossibilidade de transferência de propriedade dos imóveis em questão". Nesse contexto, considerando o teor da referida ordem, qual será o melhor ato a ser praticado nas matrículas, inalienabilidade ou indisponibilidade? Resposta: Averba-se nas matriculas como foi determinado “Nos autos - [Igreja - Registro de Fundação](https://ggv.com.br/arquivos/9736) - Foi apresentado, para registro, o requerimento, edital de convocação, lista de presença e a ata de fundação, aprovação de estatuto, eleição e posse da Diretoria e o estatuto. Encontrei algumas irregularidades: 1 - O requerimento deve ser dirigido ao Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica; 2 - O edital de convocação apesar de não - [Desapropriação - Apuração de Remanescente e Georreferenciamento](https://ggv.com.br/arquivos/9700) - Foi protocolado online o aditamento à carta de adjudicação, não tendo sido apresentada a carta de adjudicação que foi aditada, a desapropriação é de uma área de 2.799,82 m2 do remanescente do imóvel da matrícula, que possui a área remanescente de 100 alqueires ou 242,00 hectares de terras (Av.4). Pelo imóvel possuir a área de - [Carta de Sentença - Assinaturas Digitais](https://ggv.com.br/arquivos/9691) - Na carta de sentença, na Certidão de Trânsito em Julgado e no Encerramento da carta de sentença, pode-se perceber que não foram documentos assinados pelo juiz. Neste caso, é possível aplicar o mesmo entendimento que nos passou sobre Termo de Penhora? “Nos termos do artigo nº 239 da LRP deveria ter constado o nome do - [Termo de Penhora - Execução de Totulo Extrajudicial](https://ggv.com.br/arquivos/9684) - Recebemos um Termo de Penhora acompanhado de Petição Inicial, onde constou que a execução é decorrente de um contrato de cessão de créditos celebrado entre a exequente e o credor originário. Créditos, estes, oriundos de um contrato de compra e venda com cessão e transferência de quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada com - [Nota de Crédito Rural - Títulos e Documentos - Emolumentos](https://ggv.com.br/arquivos/9612) - O funcionário do Banco nos consultou no cartório sobre uma Nota de Crédito Rural, querendo saber se registra no Registro de Imóveis ou em Títulos e Documentos. O que precisamos exigir caso o registro seja no Registro de Imóveis? E o que preciso exigir se o registro for em Títulos e Documentos? Há necessidade de - [Venda e Compra C/ Condicionantes Especiais](https://ggv.com.br/arquivos/9600) - Foi alienado um imóvel do distrito industrial. Na matrícula consta no registro primitivo nas condições especiais, umas Leis Municipais que a compradora pactuou respeitar, sob pena de reversão ao patrimônio municipal.- Na escritura da alienação não é mencionado nada com relação as condições, nem mesmo uma ciência da compradora, da possibilidade de reversão ao patrimônio - [Cancelamento de Hipoteca por Arrematação - Autor da Ação](https://ggv.com.br/arquivos/9572) - Existe na matrícula o R-8 (HIPOTECA), e gostaríamos de saber se, mesmo após a prática da cessão do R-9 e da arrematação do R-10, ele (R-8) permaneceria em aberto, a ponto de ser necessário solicitar um termo de quitação para cancelamento do mesmo. Resposta: 1. Indisputável que é possível o cancelamento da hipoteca decorrente de - [Arresto - Continuidade](https://ggv.com.br/arquivos/9522) - Foi protocolada online a sentença de 19-05-2023 da Juíza da Vara Cível de São Paulo, servindo a decisão como termo de arresto dos imóveis objeto de 3 matrículas, dentre outros imóveis de outras comarcas. Os imóveis das matrículas referidas foram georreferenciados e em virtude de fusão foram descerradas duas novas matrículas, que pelo registro R.4 - [Inventário por Escritura Pública - Débitos Não Comprovados](https://ggv.com.br/arquivos/9489) - Recebemos uma Escritura Pública de Inventário e Partilha na qual no item “X – Débitos e obrigações”, constou que “O autor da herança, na ocasião da abertura da sua sucessão, não possuía débitos e obrigações”. Já no final do subitem “(5)”, do item “XVIII – Declaração das partes”, dispôs que as partes “tem ciência da - [Conflito - Bloqueio e Penhora](https://ggv.com.br/arquivos/9469) - Recebemos, via Malote Digital, um mandado de penhora que tramita perante uma vara federal de Sergipe, possuindo como exequente a Fazenda Nacional. Ocorre que, em análise a matrícula do imóvel objeto de penhora, que ainda encontra-se na 1ª Serventia, verificou-se que fora averbado um bloqueio de matrícula. Nos chamou atenção que após a referida averbação - [Comodato - Caso Particular](https://ggv.com.br/arquivos/9459) - Recebemos, pela primeira vez, um Contrato de Comodato. Não há previsão de registro ou averbação para esse tipo de Contrato na Lei nº 6.015/1973, porém, no Código de Normas de Pernambuco, há previsão, sob o art. 995, §2º, inciso III: Art. 995. A averbação é ato secundário ou acessório que deve ser lançado na matrícula, - [Matrícula de Parte Ideal](https://ggv.com.br/arquivos/9427) - À época da abertura da matrícula em tela estávamos todos aprendendo a lidar com a Lei 6015/73; não tínhamos sequer a facilidade de comunicação dos dias atuais. Naquele 11 de maio de 1976 tivemos por base para a abertura da referida matrícula a Carta de Adjudicação expedida nos autos de inventário por falecimento de Fulano, - [Prioridade e Registros Simultâneos](https://ggv.com.br/arquivos/9415) - Quando são protocoladas duas escrituras, na primeira a pessoa está adquirindo, e, na segunda vendendo.- Neste caso não podemos registrar as duas no mesmo dia, correto? A pessoa não pode adquirir e vender no mesmo dia, é isso mesmo? Resposta: Existe a prioridade do protocolo (artigo 186 da LRP), não se trata de caso de - [Representação em Estatuto Social - Cédula de Crédito Bancário](https://ggv.com.br/arquivos/9395) - Em cumprimento à Exigência formulada em Nota Devolutiva, foi esclarecida uma cláusula constante na Cédula de Crédito Bancário que nos foi apresentada, através de Instrumento Particular, firmado pelos diretores da Cooperativa de Crédito XYZ. A fim de comprovar a representação, foi apresentado Estatuto Social da referida Cooperativa, emitido em 06/07/2022, no qual restou ausente a - [Carta de Arrematação Sem Assinaturas do Arrematante, do Exequente e do Executado](https://ggv.com.br/arquivos/9379) - Recebemos uma Carta de Arrematação assinada eletronicamente pelo Juiz emissor da ordem de registro de arrematação, sem mencionar a anuência, através das assinaturas, do exequente, da adquirente e da executada, como determina o art. 880, § 2º, CPC/2015. Diante disso, qual o melhor caminho a seguir no caso concreto: (A) Podemos dispensar as assinaturas do - [Indisponibilidade - Certidões Trabalhistas e Validade](https://ggv.com.br/arquivos/9344) - Foi protocolada a escritura de venda e compra de 75% ou 3/4 do imóvel objeto da matrícula, dentre os outorgantes vendedores consta Fulana, com indisponibilidade averbada sob nº.3 Na certidão positiva de débitos trabalhistas em nome da mesma constam cinco processos e no relatório da consulta de indisponibilidade de bens consta uma indisponibilidade que é - [REURB-E Cobrança](https://ggv.com.br/arquivos/9331) - Estamos com o procedimento de REURB-E (Específico) e estamos na dúvida se cobramos (ou não) os atos de registro da Reurb, registros das titularidades e certidões. Sabemos que a Reurb-S está isenta do pagamento de emolumentos e custas. Mas será a Reurb-E também está isenta? Resposta: 1. Conforme artigos 13, §§ 1º e 3º, 16, - [Retificação de Área - Confrontante Felecido - Representação](https://ggv.com.br/arquivos/9321) - Estamos com um protocolo de retificação de área rural tramitando, onde um dos confrontantes é falecido, sendo assim, constou na declaração de anuência para referida confrontação que, o espólio está sendo representado pela herdeira Fulana. Neste sentido, gostaria de confirmar quanto a essa representação, referente a seguinte questão: 1 - Apenas a apresentação dos documentos - [Alienação Fiduciária - Intimação Recebida P/ Procurador](https://ggv.com.br/arquivos/9309) - Em um processo de consolidação da propriedade fiduciária foi realizada a intimação, ocorre que a referida intimação foi recebida pelo procurador da parte, onde foi anexada junto à Certidão de Notificação cópia simples desta procuração. Nela podemos perceber que apesar de serem conferidos “amplos, gerais e ilimitados poderes” relativos ao imóvel, bem como “poderes para - [Penhora - 50% do Imóvel - Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/9268) - Recebemos uma Certidão de Penhora do sistema Penhora Online, na qual fora determinada a penhora sobre um imóvel de propriedade de um casal (Fulano e Beltrana), casados sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo sido o imóvel adquirido na constância do casamento. Na Certidão de Penhora consta como executado apenas Fulano, bem como - [Retificação de Área - Impugnação - Protocolo](https://ggv.com.br/arquivos/9253) - No pedido de georreferenciamento do imóvel objeto da matrícula, protocolado em 14-01-2015, de propriedade de Fulano, houve impugnação de um confrontante e o processo foi remetido ao Juízo. Hoje recebi do Juízo a carta de intimação e cópia da sentença com o trânsito em julgado, a qual estou anexando. Como devo proceder, é só cancelar - [Imóvel Rural - Pessoa Jurídica - Alteração de Quadro Societário - Estrangeiro](https://ggv.com.br/arquivos/9248) - Temos a seguinte situação: Um imóvel rural foi adquirido em 01/01/2021 (passado), por uma pessoa jurídica (LTDA). Foi feita toda a análise quanto a ter pessoas estrangeiras dentre os sócias dessa pessoa jurídica e não havia, na época da aquisição (lavratura do título e respectivo registro) nenhum sócio estrangeiro ou equiparado. Contudo, atualmente, ao analisar - [Retificação Administrativa - Confrontação com Área de Preservação Permanente e Arrendamento](https://ggv.com.br/arquivos/9212) - Estamos com um protocolo tramitando na serventia, que versa sobre um procedimento de retificação de área de um imóvel rural, ocorre que, um de seus confrontantes, possui gravado em sua matrícula uma averbação de Área de Preservação Permanente e uma averbação de Arrendamento. Neste sentido, temos a seguintes questão: 1 - Relativamente a anuência que - [Averbação Premonitória em Imóvel C/ Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/9197) - Foi apresentado e protocolado online o pedido de averbação premonitória requerida pelo Banco Bradesco S/A, tendo como executado Fulano, referente ao imóvel objeto da matrícula. O advogado que requereu a averbação apresentou cópia da procuração e uma certidão datada de 08-08-2022, portanto com prazo de validade de 90 dias já expirado. No artigo 828 do - [Cédula Rural Hipotecária - Dois Projetos Distintos](https://ggv.com.br/arquivos/9187) - Recebemos uma cédula rural hipotecária na qual consta o valor total do crédito; entretanto este valor foi dividido para aplicação em 2 “empreendimentos”, nas quais, lavoura de uva e “serviços profissionais/técnicos” (terraços, porteiras, mata-burros, currais, cochos, cercas). Ocorre que, para cada empreendimento deste, o valor destinado é diferente, bem como os valores de reembolso. Ademais, - [Cédula de Produto Rutal - Títulos e Documentos e Registro de Imóveis c/ Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/9178) - Foi apresentada e protocolada online uma Cédula de Produto Rura. A minha duvida é sobre o seguinte: Se para o registro em Títulos e Documentos (RTD), por ter sido protocolada online, necessita de também ser apresentado requerimento da parte ou por ser protocolo online está dispensado do requerimento? A cédula foi dado o valor referencial - [Cédula de Crédito Bancário - Aditivo - Safra Garantidora Posterior ao Título](https://ggv.com.br/arquivos/9145) - Recebemos um aditivo a uma CCB, com garantia apenas pignoratícia. O aditivo, entre outras coisas, altera o prazo de vencimento para 30/12/2025, entretanto, quando da descrição do bem apenhado, o período agrícola da safra foi descrito como “safras 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026”, ou seja, a última safra dada em garantia seria posterior ao vencimento do - [Compra e Venda - Separação Obrigatória de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/9138) - Trata-se de uma compra e venda e alienação fiduciária de um imóvel que configura como vendedora a Sra. Fulana. Ela foi casada com o Senhor Beltrano pelo regime da Separação Obrigatória de Bens, por força do artigo 1.641, inciso II, do CC/2002, pois casaram em 2005, antes da atualização da Lei. Na época Beltrano tinha - [Cálculo de Montante em Partilha - Dívidas](https://ggv.com.br/arquivos/9125) - Recebemos um Demonstrativo de Quitação do ICD (imposto causa mortis ou doação) incidente sobre a diferença de partilha existente no Divórcio Consensual de Fulana e Beltrano. Junto ao Demonstrativo, foi apresentada Planilha Explicativa de Diferença de Partilha emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE), onde foram descritos os valores de avaliação dos - [Reti-Ratificação Após Registro de Ato](https://ggv.com.br/arquivos/9116) - Foi protocolada uma Escritura Pública de Retificação e Ratificação, onde o referido título está "alterando" o nome do comprador do imóvel, conforme mandado judicial autorizando o tabelião de notas de Ibaté a lavrar referida escritura de retificação. Uma vez que a escritura de compra e venda já encontra-se registrada desde 2.014, é possível averbarmos esta - [Consolidação de Propriedade Fiduciária - Cédula de Crédito Bancária](https://ggv.com.br/arquivos/9077) - Recebemos um requerimento solicitando a notificação do devedor fiduciante para efetivação da purga da mora, decorrente do procedimento de Alienação Fiduciária previsto na Lei 9.514/97. Ocorre que, no referido documento, o credor grafou que ele não está sujeito ao prazo de 30 dias para consolidação da propriedade fiduciária previsto no artigo 26-A da referida lei, - [Imóvel da Prefeitura - Alteração de Rural p/ Urbano](https://ggv.com.br/arquivos/9071) - Foi apresentado e protocolado o pedido de averbação no imóvel objeto da matricula, de rural para urbano, sendo que o imóvel encontra-se em nome da Municipalidade. O imóvel é de propriedade da Municipalidade desde 18-05-1993 e a esta alega que nunca pagou CCIR e ITR do imóvel. Doutor devo exigir mais algum documento para proceder - [Alteração de Sexo no Registro de Imóveis](https://ggv.com.br/arquivos/9054) - O imóvel da matrícula está registrado em nome de Fulana, que agora comparece em cartório com uma certidão de nascimento com o nome de Beltrano, do sexo masculino e quer averbar na referida matrícula. Por ser o primeiro caso, o que devo exigir e em que termos tenho que fazer essa averbação? Resposta: O - [Formal de Partilha - Renúncia - Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/9044) - Recebemos um formal de partilha na qual todos os herdeiros renunciam de forma pura e simples em favor do monte mor, ficando a viúva meeira com a totalidade dos bens. Ocorre que um dos herdeiros renunciantes possui indisponibilidade positiva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Nesse sentido, seria possível seguir com o - [Sentença Arbitral - Reintegração de Posse - Sem Acesso ao Registro de Imóveis](https://ggv.com.br/arquivos/8983) - Depois de muita insistência do advogado, tive que protocolar os documentos de cópias extraídas de dois processos, tratando respectivamente de CARTA ARBITRAL e SENTENÇA ARBITRAL. E também uma CERTIDÃO a respeito da registrabilidade da Carta Arbitral. Acredito que não poderá acessar o registro, tendo em vista que cópias não são títulos para a qualificação registrária, - [Usucapião Judicial - Indisponibilidade, ART e Planta](https://ggv.com.br/arquivos/8966) - Trata-se de uma usucapião judicial na qual foram apresentados 1) Petição inicial, 2) memorial descritivo do imóvel, 3) sentença e 4) certidão de trânsito em julgado, extraídos dos autos do processo. Não foi apresentado a ART do responsável técnico pela elaboração do memorial descritivo e na descrição constante na sentença não consta referido documento como - [Penhora - Responsabilidade Patrimonial](https://ggv.com.br/arquivos/8953) - Do imóvel matriculado, Fulano, doou sua fração ideal correspondente à 1/2, a seu irmão, Beltrano, que passou a ser proprietário da totalidade. E assim sendo, entendo que a penhora decretada nos autos da Execução Trabalhista não poderá ser realizada, face ao princípio registrário da "continuidade". Acontece que, o Juízo do Trabalho determinou a penhora de - [Dação em Pagamento - Instrumento Prévio](https://ggv.com.br/arquivos/8921) - Recebemos uma Escritura Pública de Dação em Pagamento, na qual veio dispondo que “(I) O Outorgado é credor da Outorgante da quantia liquida, certa e exigível de R$80.000,00 (oitenta mil reais), em razão do instrumento particular de dação em pagamento, assinado pelas partes em data de 01/04/2022”. Não fora mencionado mais nenhuma passagem acerca da - [Procuração Pública p/ Compra e Venda Lavrada em Consulado Brasileiro - Títulos e Documentos - Requisitos Posteriores](https://ggv.com.br/arquivos/8908) - Foi apresentado procuração lavrada em Consulado Brasileiro no Estrangeiro para ser registrado em Registro de Títulos e Documentos, a pedido do Tabelião de Notas local, para possibilitar a lavratura de uma escritura. Para o registro deste documento, o que devo exigir da parte? Resposta: A procuração lavrada no Consulado do Brasil é válida e produz - [Carta de Arrematação - Pessoa Física Qualificada com CNPJ](https://ggv.com.br/arquivos/8898) - Recebi uma carta de arrematação da Justiça do Trabalho, que o arrematante é Fulano, qualificado com CNPJ (pessoa jurídica - individual). Pode ser registrada? Segundo a apelação cível nº 0001274-92.2014.8.26.0362 do CSM/SP, entendeu que firma individual não possui personalidade jurídica e não pode adquirir bem imóvel. Como procedo? Resposta: Ocorre que em sendo empresário individual, - [Termo de Penhora em Imóvel Rural Gravado c/ Hipoteca Cedular - Exceção do Código de Normas](https://ggv.com.br/arquivos/8891) - Recebemos um Termo de penhora sobre um imóvel rural, na qual consta na matrícula hipotecas cedulares. A penhora adveio de uma ação trabalhista que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho desta comarca. Em análise, verificou-se, inicialmente, a impossibilidade do registro da penhora, em virtude das hipotecas, conforme o disposto no art. 69, do Decreto - [Escritura Pública de Sobrepartilha - Desnecessário Apresentação de Título Originário do Divórcio](https://ggv.com.br/arquivos/8832) - Recebemos uma Escritura Pública de Sobrepartilha, referente à divórcio. O imóvel, objeto de partilha, ficará na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges, sendo, portanto, condomínio civil indiviso. Nesse sentido, gostaríamos de saber se seria necessário solicitar, obrigatoriamente, o título originário do divórcio, no caso em tela, a carta de sentença ou as cópias - [Locação Parcial em Imóvel Rural](https://ggv.com.br/arquivos/8816) - Foi protocolado online um requerimento, acompanhado do contrato de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração energética (geração de energia fotovoltaica) e outras avenças. Pode ser registrado nos termos em que solicita?. Locador: Fulano Locatária: Consórcio XYZ. Prazo 25 anos a partir do prazo de carência até 22 meses Valor R$ 11.000,00 mês Area - [Cédula de Crédito Bancária - Segunda Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/8799) - Foi apresentado e protocolado a CCB e termo de aditivo para ser registrado no imóvel da matrícula, onde já existe registrada sob nº.7 a CCB, em que foi dado o imóvel em alienação fiduciária. O que entendi dos documentos esta CCB apresentada é para confissão e renegociação de dívida. Se a cédula e o aditivo - [Loteamento - Compromisso de Compra e Venda e Cessão](https://ggv.com.br/arquivos/8784) - A loteadora fez um contrato, alienando um lote a Fulano. Este fez cessão para Beltrana. A Beltrana quitou o compromisso, pagou ITBI da aquisição, junto a quitação da loteadora e requereu o registro. Pergunto: 1) É necessário o registro do compromisso para Fulano - continuidade. 2) É necessário recolher ITBI da cessão ou pode registrar - [Crédito Rotativo - Alienação Fiduciária - Segundo Contrato](https://ggv.com.br/arquivos/8717) - Estamos com um contrato global de abertura de crédito com a constituição de alienação fiduciária tramitando na Serventia. Ocorre que, em prenotação anterior, verificamos que já existe na matrícula do imóvel, um registro com a mesma natureza que gravou o imóvel com uma alienação fiduciária. Neste sentido, tendo em vista que consta na matrícula do - [Companhia Habitacional - Credora Hipotecária - Ação de Rescisão](https://ggv.com.br/arquivos/8703) - Foi apresentada e prenotada em 07 de março de 2023, uma Carta de Sentença expedida pelo D. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta comarca, passada nos autos do Procedimento Comum Cível - Rescisão/Resolução, tendo como requerente, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Em referida ação, a - [Desapropriação Parcial de Imóvel Rural - Georreferenciamento Obrigatório](https://ggv.com.br/arquivos/8691) - Recebemos uma carta de desapropriação do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), neste caso o imóvel não foi georrefenciado e ainda não está com o prazo vencido. A área a ser destacada também não está georreferenciada, mas, possui um ponto geodésico.- Podemos efetuar o registro com a abertura da matrícula, a anotação da matrícula originária, - [Conjunto Habitacional - Cobrança e Averbação de Construção](https://ggv.com.br/arquivos/8678) - Recebemos da CDHU um requerimento solicitando a averbação de 102 unidades habitacionais... No requerimento constou o valor referente a esta construção de R$85.544,65 (cada imóvel com 47,87 mts²). A dúvida é como proceder a cobrança de emolumentos? Cobra 102 averbações com desconto de 50% (artigo 7º da Lei 13290 de 2008), levando em consideração o - [Compra e Venda - Transmitente Representado pelo Adquirente](https://ggv.com.br/arquivos/8632) - Estamos com um protocolo de Escritura Pública de Compra e Venda em que a transmitente, IMOBILIÁRIA XYZ, está sendo representada, por procuração pública, pela adquirente, ABC IMÓVEIS. Isto é, a ABC IMÓVEIS está em representação do vendedor e é adquirente ao mesmo tempo no título público. Fora solicitado, em Nota, que a parte nos apresentasse - [Regularização Fundiária - Correção e Troca de Matrículas](https://ggv.com.br/arquivos/8624) - Na regularização fundiária do Residencial XYZ, na matrícula 'A' foi registrado como ocupante Fulano. Agora a municipalidade apresentou requerimento e nova listagem para correção pois a ocupante da matricula 'A' é Beltrana e o Fulano aparece como ocupante da matricula 'B', que nesta matricula, quando da regularização não tinha ocupante. O cartório pode fazer a - [Doação de Domínio Útil por Instrumento Particular](https://ggv.com.br/arquivos/8613) - Foi apresentado e protocolado o instrumento particular de doação da totalidade do domínio útil do imóvel da matrícula. É possível ser feito desta forma? Resposta: O valor atribuído para a transação no instrumento e o valor venal total do imóvel são inferiores a trinta salários-mínimos a transação poderá ser realizada através de instrumento particular nos - [Aditamento, Reti-Ratificação e Sobrepartilha](https://ggv.com.br/arquivos/8579) - Recebi uma escritura pública de aditamento, Retificação, Ratificação e sobrepartilha de Espólio de Fulana. Já foi registrada a partilha deste espólio, ficando para o viúvo Beltrano - 50% e à herdeira Sicrana, outros 50%. Neste título agora apresentado consta que Fulana e Beltrano, tiveram por adoção (judicial) mais 2 filhos. Neste mesmo título, consta a - [Cédula de Produto Rural Financeira - Títulos e Documentos e Registro de Imóveis](https://ggv.com.br/arquivos/8565) - Recebemos a Cédula de Produto Rural Financeira emitida em 20 de agosto de 2021, que foi registrada segundo a legislação da época em 18 de maio de 2022, pelo Registro de Títulos e Documentos, tendo em vista o tipo de garantia oferecida, alienação fiduciária de produto agrícola. Hoje (fev/2023) a interessada apresenta seu Primeiro Aditivo - [Indisponibilidade e Hipoteca Judicial em Parte Ideal de Imóvel](https://ggv.com.br/arquivos/8554) - No imóvel da matrícula existe averbado sob nº.6 a indisponibilidade dos bens do condomínio Fulano e registrado sob nº.7, a hipoteca judiciária que grava parte ideal correspondente a 12,50% do imóvel, em que figura como devedor o mesmo Fulano. Queria saber: 1- Os demais condôminos do imóvel podem transmitir suas partes ideais, ou seja, 87,50%? - [Citação de Ação Real ou Pessoal Reipersecutória](https://ggv.com.br/arquivos/8546) - Recebemos, diretamente da 1ª Vara Cível da Comarca, um Despacho com força de mandado/carta/ofício, determinando o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis, nos termos do art. 167, I, 21, da Lei nº 6.015/1973, acompanhado de um ofício determinando o registro da ação de usucapião. Como nunca praticamos nenhum ato - [Carta de Sentença - Obrigação de Outorgar Escrituras Públicas](https://ggv.com.br/arquivos/8506) - Recebi uma carta de sentença, sobre o Procedimento Comum Civil - incorporação imobiliária - em que a empresa XYZ solicita que a empresa ABC, lhe outorgue 29 lotes de seu empreendimento. Na sentença (fls. 296/301 - anexo), a Juíza determina a outorga por escritura pública, no prazo de 30 dias, caso tal providência não seja - [Mandado de Penhora - Isenção de Depósito](https://ggv.com.br/arquivos/8495) - Foi protocolada a penhora online de 25% do imóvel da matricula de propriedade de Fulana, valor da dívida R$.1.752.567,28, constou da certidão de penhora quanto aos emolumentos: determinação de dispensa do depósito. Data da decisão: 12-09-2022, folha: 949. Devo cumprir sem pagamento dos emolumentos? A pergunta está sendo feita tendo em vista que o exequente - [Substabelecimento de Procuração Pública por Instrumento Particular](https://ggv.com.br/arquivos/8428) - Recebemos uma Procuração Pública, com poderes específicos para aquisição de imóvel outorgada por pessoa física. No referido instrumento procuratório nada consta acerca da possibilidade ou mesmo a vedação de substabelecimento dos poderes de representação. Ocorre que, em cumprimento à exigência formulada em nota devolutiva, foi apresentada uma Procuração Particular, que mais parece um substabelecimento referente - [Fusão, Incorporação e Cisão de Associações s/ Fins Lucrativos](https://ggv.com.br/arquivos/8415) - Estamos com um pedido de incorporação de uma associação civil sem fins lucrativos, denominada Instituto ABC, pela associação civil sem fins lucrativos denominada Associação XYZ (dois protocolos de 01/02/2023). Estamos pensando em devolver, tendo em vista que o instituto da incorporação só se destinam às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de - [Alienação Fiduciária de Produto de Canavial - Títulos e Documentos ou Registro de Imóveis](https://ggv.com.br/arquivos/8407) - Remeto para apreciação o contrato particular de interesse da empresa XYZ Bioenergia S/A, no qual constam garantias em alienação fiduciária de produtos de canavial. As partes envolvidas têm domicílios em nossa Comarca e os imóveis da situação das lavouras estão em comarcas diversas, inclusive aqui. A dúvida dele é se o mesmo será registrado no - [Alienação Fiduciária de Imóveis Entre Particulares](https://ggv.com.br/arquivos/8397) - Existe algum impedimento de celebração de alienação fiduciária entre particulares? Não encontrei nenhum, mas, achei melhor consultar por desencargo. Não constou a avaliação para fins de leilão, isso pode resolver por aditamento? Resposta: Quanto a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; Lei - [Dação em Pagamento - Empreendimento Futuro - Condição Resolutiva](https://ggv.com.br/arquivos/8353) - Fizemos o registro de uma Compra e Venda referente a dois imóveis. Na Escritura Pública de Compra e Venda constou CONDIÇÃO RESOLUTIVA referente ao modo do pagamento do preço (no total de R$ 1.500.000,00), que seria parcelado e realizado através de formas de pagamentos variadas (veículos, parcelas em dinheiro, etc.), conforme R-8 das duas matrículas - [Cédula de Crédito Bancário - Penhor de Animais](https://ggv.com.br/arquivos/8342) - Foi protocolada uma Cédula de Crédito Bancária (CCB), na qual, entre as garantias, consta que foram dados em garantia pignoratícia alguns animais, conforme página 13 da Cédula. Os animais foram descritos constando a quantidade, a espécie, a qualidade, cor e idade destes. Nesse sentido, como trata-se do primeiro penhor pecuário desta Serventia: (a) o penhor - [Compra e Venda - Imóvel c/ Averbação de Arrolamento Fiscal](https://ggv.com.br/arquivos/8327) - Fora ingressado o protocolo referente a compra e venda de um imóvel rural, na qual possui averbado na matrícula um arrolamento de bens da receita federal, sendo juntado pela parte, referente a este arrolamento: 1) Anexo único, 2) Protocolo de Envio de Solicitação de Juntada de Documento, 3) Termo de Solicitação de Serviço, 4) Página - [Georreferenciamento - Impugnação e Procedimentos](https://ggv.com.br/arquivos/8315) - Trata-se de Georreferenciamento em processamento em nossa Serventia. Notifiquei o coproprietário Fulano e sua esposa Beltrana, os quais fizeram uma petição, discordando do procedimento. A petição foi protocolada por esta serventia. Como devo proceder? Deve ser seguindo os itens 136,18 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo? (Não - [Loteamento - REURB - Divergência de Áreas](https://ggv.com.br/arquivos/8283) - Existe registrado na matricula sob nº.47 a regularização de um loteamento, situado no município e foram abertas matriculas constantes da ficha auxiliar. Foi protocolado online o registro de uma regularização fundiária “cidade legal” – Reurb-S – do núcleo denominado “Centro” e foram apresentados os documentos completos. Das matriculas que foram abertas as descrições não coincidem - [Arrematação e Cancelamento da Penhora](https://ggv.com.br/arquivos/8275) - Recebemos uma matrícula da outra Serventia, para sua abertura aqui. Nela, consta sob o R-2 que o imóvel foi oferecido e dado em garantia hipotecária, através de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de mútuo com obrigações e hipoteca, no qual consta como credora a Caixa Econômica Federal. Ainda na mesma matrícula, sob - [Termo de Penhora - Imóvel Gravado c/ Hipotecas Cedulares](https://ggv.com.br/arquivos/8258) - Recebemos um Termo de penhora sobre dois imóveis rurais, nas quais constam na matrícula hipotecas cedulares. Estas hipotecas registradas, apesar de estarem com o prazo de vencimento ultrapassado, não foram canceladas na matrícula. Ademais, constam registradas, também, duas hipotecas constituídas através de escritura pública de composição e confissão de dívidas, advindas daquelas hipotecas vencidas e - [Escritura Pública - Regime de Bens Ignorado](https://ggv.com.br/arquivos/8251) - Estamos com uma Escritura Pública de Compra e Venda protocolada, em que constou a senhora Fulana como outorgante vendedora no estado civil de divorciada. Contudo, nos fora apresentado cópia autenticada da Certidão de Casamento em que consta o regime de bens como “Ignorado”. Entramos em contato com o Registro Civil de Pessoas Naturais, e a - [Contrato de Cessão Fiduciária em Garantia - Títulos e Documentos](https://ggv.com.br/arquivos/8217) - Foi apresentado um Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Duplicatas e/ou de Cheques de Emissão de Terceiros e/ou de Notas Promissórias de Emissão de Terceiros, para registro em Títulos e Documentos. O titulo pode ser registrado e qual a forma de cobrança correta? Pois o titulo fala em Cessão Fiduciária, mas no item - [Prorrogação de Prazo de Entrega de Incorporação - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/8208) - A empresa XYZ Empreendimentos Imobiliários Ltda., incorporou, no terreno da matrícula com 180 dias de prazo de carência, um empreendimento denominado "Residencial ABC". Em seguida, dentro do prazo de carência, hipotecou o imóvel à Caixa Econômica Federal, cujo valor foi destinado a financiar a construção do empreendimento, ficando, assim, concluída a incorporação. Agora, apresentou um - [Aditivo à Cédula Rural Hipotecária - Falecimento de Um dos Cônjuges](https://ggv.com.br/arquivos/8192) - Recebemos, nesta Serventia, Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula Rural Hipotecária. A cédula ora aditada teve como emitente/devedora hipotecante Fulana e, seu cônjuge, como anuente hipotecante (Beltrano). Vale destacar que o aditivo altera o vencimento final e a forma de pagamento do crédito. Mediante análise, foi possível notar que à época da garantia, em - [Averbações de Leilões Negativos - Local das Publicações](https://ggv.com.br/arquivos/8150) - Está tramitando nesta Serventia um procedimento de averbações dos leilões negativos, requerido pela Caixa Econômica Federal. Acontece que, dentre os documentos apresentados, constou as três edições das publicações dos editais, contendo a seguinte informação: 1º Edital -> Publicado no Diário Oficial de Pernambuco; 2º Edital -> Publicado no Portal Correio de João Pessoa - Paraíba; - [Separação Legal de Bens - Súmula 377 - Doação Entre Cônjuges](https://ggv.com.br/arquivos/8143) - Recebemos uma escritura pública, pela qual, Fulano está doando o imóvel matriculado à sua esposa Beltrana. Referido imóvel foi adquirido por Fulano, através de venda e compra (R.3). Agora, com a doação, o imóvel se comunicaria com sua esposa Beltrana, tendo em vista que o regime de bens adotado no casamento, é o da separação - [Usucapião Judicial - Estado Civil da Requerente](https://ggv.com.br/arquivos/8133) - Estamos com um protocolo de usucapião judicial, processo ingressado em 2015, na qual constou que a parte “adquiriu o imóvel em 1988, e vem mantendo a posse desde então”, sendo a usucapiente qualificada como “viúva”. Ocorre que, dentre os documentos apresentados, foi apresentada a certidão de casamento da usucapiente e a certidão de óbito do - [Integralização de Capital - Instrumento Particular - Diferença de Avaliação](https://ggv.com.br/arquivos/8124) - Recebi para registro uma instrumento particular de conferência de bens para integralização de capital social. O capital da empresa era R$2.183.469,00 e passou para R$2.206.805,00, houve um aumento de R$23.336,00. Um dos proprietários fez este aumento com integralização de 6 imóveis que somando as avaliações é igual a R$36.335,00. Este documento foi registrado na Junta - [Usucapião Judicial - Diferença de Área](https://ggv.com.br/arquivos/8089) - É do seu entendimento que deveríamos abrir a matrícula do imóvel usucapido conforme memorial e planta extraídos do processo, com metragens 12,00mX20,00m, e informando ao 1º RI a abertura da matrícula para o imóvel com estas metragens (12,00mX20,00m) OU abriríamos uma nova matrícula aqui, constando na abertura a descrição conforme matrícula do 1º RI (15,00mX20,00m), em - [Dação em Pagamento - Valor dos Imóveis](https://ggv.com.br/arquivos/8062) - Pela escritura pública a empresa PINUS está transferindo à título de dação em pagamento, à empresa ABC, 30 apartamentos do condomínio Residencial. Inicialmente a dívida entre as empresas era de R$5.420.000,00. Parte da dívida no valor de R$1.220.000,00 foi saldada com dação em pagamento já realizada, restando assim, um saldo devedor de R$4.200.000,00. A cada - [Loteamento C/ Entrada Controlada e Diferença de Área](https://ggv.com.br/arquivos/8053) - Foi protocolado o pedido de registro do loteamento Lagos de São Pedro, com tipo de uso residencial, sob a modalidade de acesso controlado. No artigo 18, VI da Lei 6.766 consta: “exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no - [RECESSO DE FINAL DE ANO](https://ggv.com.br/arquivos/7886) - Estaremos em recesso para atendimento e publicações, do dia 20/12/2022 até o dia 09/01/2023. Desejamos a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. - [Abertura de Crédito - Filial](https://ggv.com.br/arquivos/7874) - Está tramitando nesta Serventia um protocolo que versa sobre uma abertura de limite de crédito, onde constam três empresas qualificadas enquanto devedoras. Ocorre que, uma dessas empresas foi qualificada, constando a descrição (nomenclatura e CNPJ) de sua filial. Neste sentido, gostaríamos de confirmar a seguinte questão: 1 - É possível que uma filial de uma - [Compra e Venda - Condição Resolutiva - Multiplicidade de Credores - Quitação Parcial](https://ggv.com.br/arquivos/7819) - Registramos uma escritura pública de venda feita por dois casais (A e B), a um casal comprador (C). A venda foi feita com pagamento parcelado e imposição de cláusula resolutiva (artigos 474 e 475 do CC). Um dos casais (A) já recebeu a totalidade do valor parcelado e emitiu recibo de quitação, autorizando inclusive, o - [Cancelamento de Penhora - Emolumentos a Cobrar da União](https://ggv.com.br/arquivos/7807) - Recebemos e protocolamos do Juízo local o mandado para cancelamento da penhora objeto da Av.10, até aí tudo bem. Na parte final do mandado constou cumpra-se, mediante o pagamento de custas e emolumentos necessários à averbação, a ser recolhido pela exequente, União Federal, se o caso, observadas as formalidades legais. Como deveremos cobrar? Resposta: Nos - [Averbação de Construção em Lote Errado](https://ggv.com.br/arquivos/7787) - Dias atrás ingressou um requerimento para que fosse averbada na matrícula 'A', do Lote 01, cadastro municipal X, a construção de um determinado prédio residencial. Ocorre que, na verdade, essa construção foi efetivamente erguida sobre lote distinto, de mesmo proprietário, porém obviamente em matrícula diversa. O interessado e nós estamos tentando resolver a situação. Pergunto - [Aditamento de Contrato de Alienação Fiduciária - Aumento de Crédito - Novação](https://ggv.com.br/arquivos/7741) - Foi apresentado um aditamento a um contrato que originalmente era de R$ 39.336.726,00 junto ao Banco Credor. Esse contrato foi celebrado para consolidação da dívida de 04 cédulas de crédito.- No aditamento consta que foram celebradas mais 03 cédulas de crédito, alterando-se o valor do crédito concedido para R$ 82.392.549,24.- Tendo em vista que foram - [IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LOTEAMENTO - ÁREA NÃO ESPECIFICADA - ANULAÇÃO DO LOTEAMENTO PENDENTE](https://ggv.com.br/arquivos/7727) - Recebemos um Ofício, determinando o registro da Imissão Provisória na Posse, sobre uma área de 4.187,98m², situada no Loteamento ABC, nesta cidade, devidamente descrita através de poligonal constante da petição inicial. Foram apresentados: - DECISÃO deferindo a imissão provisória na posse;- Petição Inicial do município;- Ficha da Matrícula-mãe do Loteamento ABC ("registrado" no AV-5 da - [Consórcio - Contrato Por Instrumento Particular](https://ggv.com.br/arquivos/7711) - Foi apresentado contrato de compra e venda, no qual o preço foi pago com recursos próprios e com recursos da carta de crédito do consórcio. A venda e compra foi instrumentalizada através de instrumento particular. Mas, neste caso, não teria que ser instrumentalizada por escritura pública (artigo 108 do CC)? Resposta: A compra e venda - [Certidão Específica](https://ggv.com.br/arquivos/7698) - Recebemos um pedido via "Arisp" de uma certidão vintenária do imóvel objeto de uma matricula. A referida matricula foi aberta em 1998 (há 24 anos)... Fornecemos a matricula, e no carimbo constou "o inteiro teor da matricula" O cliente entrou em contato solicitando uma certidão que conste apenas as transferências "registros" (excluindo averbações)... Podemos fornecer - [Conversão de Indisponibilidade em Penhora](https://ggv.com.br/arquivos/7663) - Recebemos, pela primeira vez, uma ordem judicial de conversão de Indisponibilidade de Bens em Penhora. Na Matrícula do imóvel, existem várias Indisponibilidades vigentes. A convertida em Penhora é a do AV-8 e a matrícula veio do 1º Registro de Imóveis para a nós, do 2º Registro de Imóveis. É possível praticar um ato de conversão - [Georreferenciamento - Necessária Assinatura de Todos os Proprietários](https://ggv.com.br/arquivos/7646) - Recebi a petição para fazer georreferenciamento da matricula que pertence a dois irmãos (Fulano e Beltrana) que não se dão bem. Beltrana requereu e Fulano não quis assinar. O imóvel confronta com duas matriculas: 1200 e 550. A peticionária requereu que fossem notificados os confrontantes: M 1200 - Luzia e seu marido Angelo M 550 - [Usucapião Extrajudicial - Ata Notarial - Imóvel Foreiro](https://ggv.com.br/arquivos/7623) - Pela matricula apresentada consta lote 3 quadra 84, medindo 20 x 40 metros, com frente para a Avenida 9 esquina da rua 14, com vários proprietários... Foram vendidas partes ideais conforme av. 1 - av. 2 e R 4 - 5 Agora, Fulano me trouxe uma minuta da Ata Notarial - usucapião, modo parte certa. - [Usucapião - Ausência de Sentença em Nome da Esposa](https://ggv.com.br/arquivos/7602) - Recebi o mandado usucapião - requerido por Fulano e sua esposa Beltrana, na data de 15/7/2010. Acontece que em 6/9/2018 - Fulano faleceu (fls. 419) O despacho do MM Juiz fls. 420, manda regularizar o polo ativo a ação. Novo despacho, fls. 433, sobre polo ativo. Nova petição do advogado, incluindo os filhos do Fulano - [Desmembramentos Sucessivos em Imóvel Rural - Burla à Lei de Parcelamento do Solo](https://ggv.com.br/arquivos/7547) - Foi apresentado no protocolo, um conjunto de 6 escrituras de compra e venda, todas elas em desmembramentos de uma única matrícula. Tal matrícula é de um imóvel de área total, de 12,2912 hectares. No croquis apresentado, o desmembramento originou as 6 glebas agora vendidas, com aproximadamente 2 hectares cada. Meu temor é que estejam nitidamente - [Georreferenciamento - Secretaria de Patrimônio da União e Demais Autarquias](https://ggv.com.br/arquivos/7526) - Estamos fazendo um georreferenciamento dos imóveis de duas matriculas e foi feita a notificação para a confrontante SPU – Secretaria do Patrimônio da União, com referência à faixa de domínio da extinta RFFSA. Agora recebemos o oficio com a anuência da Secretaria que no item 1 consta “não há interesse da união na área em - [Mudança de Destinação - Imóvel Rural para Urbano](https://ggv.com.br/arquivos/7513) - Foi requerido a averbação da mudança de destinação do imóvel de rural para urbano.- Ocorre que, foi presentado a prova de apresentação do protocolo junto ao INCRA, e não o ofício do referido órgão.- Nos casos de registro de loteamento é possível a apresentação do protocolo, podemos fazer por analogia? Reposta: Foi apresentado o requerimento - [Duas Partilhas de Dois Óbitos - Cessão de Direitos Hereditátios](https://ggv.com.br/arquivos/7507) - Recebemos um formal de partilha com os seguintes dados: Nas folhas 066/071 consta a partilha. Nas folhas 081 juntaram o comprovante de pagamento do imposto causa mortis do primeiro autor da herança, não juntando a declaração e homologação do segundo inventário.- Nas folhas 103/107 juntaram uma cessão de direitos, não constando a homologação, bem como - [Carta de Arrematação - Imóvel com Várias Indisponibilidades](https://ggv.com.br/arquivos/7463) - Recebi uma carta de arrematação para registro. Acontece que na matricula, constam 11 registros de indisponibilidades e um registro de penhora (que deu origem a carta). Posso registrar a carta de arrematação, sem cancelar as indisponibilidades? Resposta: Em relação a penhora averbada sob AV. 18 da Matrícula, esta será cancelada pelo registro da arrematação, uma - [Carta de Arrematação - Forma Originária ou Derivada de Aquisição](https://ggv.com.br/arquivos/7448) - Recebemos uma carta de arrematação de um imóvel urbano, na qual constou para “a presente carta de arrematação trata-se de aquisição judicial, de caráter originário, e consequentemente, todas as penhoras e hipotecas anteriores ficam automaticamente canceladas com o registro desta”. Ocorre que, na matrícula do imóvel, no AV-1, consta a comunicação de uma hipoteca, em - [Alienação Fiduciária - Intimação Mão Própria](https://ggv.com.br/arquivos/7431) - Está tramitando nesta Serventia alguns protocolos que versam sobre a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, acontece que em um desses protocolos, foi necessário efetivar a intimação dos devedores fiduciantes via correios. Sendo assim, foram encaminhadas duas correspondências, uma em nome de Fulano e outra em nome de Beltrana, os quais são casados - [Escritura Lavrada por Videoconferência - E-Notariado - ITBI](https://ggv.com.br/arquivos/7389) - Foi protocolada online a escritura pública de compra e venda, lavrada no Tabelião de Notas, remotamente de acordo com o provimento do CNJ nº.100/2022 (2.020), cópia da escritura e da matricula. Por ser a primeira que recebo nestes moldes, gostaria de saber se posso proceder o registro. Não entendi da escritura apesar de não ter - [Formal de Partilha em Imóvel Rural - Georreferenciamento Postergável](https://ggv.com.br/arquivos/7382) - Recebemos um Formal de Partilha em que um dos imóveis a serem partilhados é rural e possui uma descrição precária na Matrícula, aparentando, inclusive que é seccionado por uma estrada. Diante disso e considerando que será registrado, neste momento, a partilha do bem, em virtude do óbito do proprietário, decorrente de Título Judicial (Formal de - [Aquisição de Imóvel por Estrangeiros - Ausência de RNE - Inscrição No CPF](https://ggv.com.br/arquivos/7373) - Estamos com uma Escritura Pública de Compra e Venda, em que o vendedor, FULANO, guatemalteco, casado com BELTRANA, guatemalteca, sob o regime da separação de bens. Ocorre que, na matrícula do imóvel, não consta documento de identificação do senhor Fulano, e na Escritura, fora utilizado um documento de identificação da Guatemala, sem vigência no Brasil. - [União Estável - "Bigamia"](https://ggv.com.br/arquivos/7362) - Têm ocorrido alguns casos em nosso Registro de Títulos e Documentos, um deles trata-se do seguinte: Dá entrada em Declaração da Convivência em União Estável em cujo documento consta que Fulano de Tal e Sicrana de Tal convivem juntos por determinado tempo, situação duradoura, sob o mesmo teto, objetivando constituir família, etc. O funcionário encarregado - [Prenotação e Prazos de Protocolo](https://ggv.com.br/arquivos/7312) - Em 12 de maio de 2021, foi enviada a consulta abaixo reproduzida e, posteriormente, o parecer sobre o caso narrado. Ocorre que, o protocolo foi reingresso (20/10/2022) com alegação do cliente de que o Tabelionato de Notas, informou que tal procedimento, nos dias de hoje, não é mais necessário, solicitando que o cliente reingressasse o - [Cédula Rural Hipotecária](https://ggv.com.br/arquivos/7302) - Em uma matrícula do imóvel rural, já existem 4 Hipotecas registradas, em favor do Credor, Banco XYZ. Agora foi protocolada uma Cédula, tendo como crdor o Banco do Brasil, em 5º grau. Fiz uma nota devolutiva, solicitando a anuência do primeiro credor, o Banco XYZ. Está correta tal exigência? Resposta: Pelo que pude entender, no - [Usucapião Judicial - Ausência de Recolhimento e Apresentação de ART](https://ggv.com.br/arquivos/7272) - Trata-se a uma usucapião judicial na qual foram apresentados 1) Petição inicial, 2) memorial descritivo e planta do imóvel, 3) sentença e 4) certidão de trânsito em julgado, extraídos dos autos do processo em cópia certificada. Entretanto não foi apresentado a ART do responsável técnico pela elaboração do memorial descritivo e da planta do imóvel. - [União Estável - Reconhecimento c/c Inventário Por Escritura Pública](https://ggv.com.br/arquivos/7264) - Recebemos uma Escritura Pública de Inventário e Partilha, onde compareceu ao ato da lavratura do título público a companheira/meeira, Fulana. Ocorre que o autor da herança, Beltrano, era casado civilmente (ainda não sabemos qual o regime de bens, visto que a documentação ainda não foi apresentada) e a viúva não compareceu ao ato da lavratura - [Divisão Amigável Por Escritura Pública - Diferença nos Tamanhos - ITBI](https://ggv.com.br/arquivos/7256) - Compareceu em cartório a Tabeliã do Cartório de Notas, pedindo ajuda para lavrar uma escritura de divisão amigável de um imóvel com a área de 23,4417 hectares, de propriedade de duas pessoas. Na divisão um dos condôminos vai ficar com 8,2288 hectares que atribuíram o valor de R$.475.690,50 e o outro com 15,2129 hectares atribuíram - [Procuração p/ Venda e Compra - Valores Depositados na Conta do Mandatário](https://ggv.com.br/arquivos/7248) - Estamos com uma Escritura Pública de Compra e Venda, onde o vendedor Fulano está sendo representado por Beltrana através de Procuração Pública. Ocorre que, a Escritura descreveu que o pagamento do imóvel se deu através de transferência bancária para a conta de Beltrana. Tendo em vista o entendimento estabelecido de que o comprador deve pagar - [Cédula de Crédito Bancário - Títulos e Documentos e/ou Registro de Imóveis](https://ggv.com.br/arquivos/7225) - Foi apresentada em Cartório a Cédula de Crédito Bancário. A parte não soube informar e eu também não sei se registro essa cédula no Registro de Imóveis ou em Títulos e Documentos. Tem que ser apresentado requerimento para o registro e como é cobrado o registro? Credor: Banco Bradesco S/A Emitente devedor: Fulano Valor: R$ - [Penhora Decorrente de Execução Fiscal](https://ggv.com.br/arquivos/7221) - Recebemos um Mandado e um Auto de Penhora, Avaliação, Depósito e Registro, decorrentes de uma Execução Fiscal, em que figura como exequente a FAZENDA NACIONAL e como executado Fulano Em consulta à movimentação processual, no website da Justiça Federal do Estado de Pernambuco, percebi que o assunto do Processo é “Direito Tributário | Regimes Especiais - [Cédula de Credito Bancário - Penhor - Aval Títulos e Documento e Registro de Imóveis](https://ggv.com.br/arquivos/7213) - Foi protocolada no Registro de Imóveis a Cédula de Crédito Bancário em que foi dado como garantia em penhor cedular, equipamentos para geração fotovoltaica, onde constou imóvel de localização dos bens vinculados, Fazenda XYZ, aqui matriculada, situado neste município e comarca de propriedade de Fulano e Beltrano e em verificação feita na matricula, o imóvel - [Cancelamento de Hipoteca](https://ggv.com.br/arquivos/7202) - Trata-se de um cancelamento de hipoteca na qual nos fora apresentada a certidão simplificada da cooperativa credora, que, ao analisar, percebi que consta como situação “CANCELADA – ART. 60 DA LEI 8.934/94”, dispondo ainda que o cancelamento se deu por decurso do prazo de 10 anos sem ter procedido ao registro de nenhum ato mercantil - [Partilha - Viúva na Meação Não Recolhe Emolumentos e ITCMD](https://ggv.com.br/arquivos/7178) - Recebemos para registro um inventário: Ficou a viúva e 4 filhos... Além de bens móveis, o falecido deixou 4 imóveis urbanos... O primeiro imóvel ficou 100% para a filha "a" O segundo 77% para a viúva e 23% para o filho "b". Depois a mãe doou para o filho e reservou o usufruto O terceiro - [Emolumentos - Conversão Arresto em Penhora](https://ggv.com.br/arquivos/7172) - Consta o arresto em algumas matriculas... Qual a base para cobrança de emolumentos, para a averbação da conversão em penhora? Resposta: Na Tabela dos Ofícios de Registro de Imóveis não consta previsão para a conversão de arresto em penhora, nem mesmo para a averbação do arresto, que normalmente é cobrado pelo mesmo valor da averbação - [Doação de Nua Propriedade e Usufruto Para Terceiros](https://ggv.com.br/arquivos/7149) - Recebemos uma escritura de doação de nua propriedade e usufruto para terceiros. Neste caso fica subentendido como doação e instituição de usufruto, ou, a doação do usufruto mesmo? Resposta: A escritura está mal lavrada/redigida. Entretanto considerando o artigo 112 do CC (Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao - [Incorporação Registrada c/ Alienações - Doação de Parte de Área Comum - Área de Preservação Permanente ao Município](https://ggv.com.br/arquivos/7141) - Registrada a incorporação e a alienadas várias frações ideais, pode o proprietário doar ao Município parte do imóvel (APP), uma vez que irá alterara área comum do empreendimento? Seria o caso de pedir anuência dos compradores (todos ou 2/3 apenas)? Resposta: Nos termos do artigo 3º da Lei 12.651/12 área de Preservação Permanente – APP - [Indisponibilidade em Nome do Devedor Fiduciário](https://ggv.com.br/arquivos/7136) - Recebemos uma ordem de indisponibilidade da CNIB em nome de um devedor fiduciário. Nesse caso, seria possível cumprir, dispondo o texto que abaixo segue, em especial, a parte do texto em negrito? Por ordem do MM. Juízo da Vara Única nos autos do processo, através do protocolo de 13 de setembro de 2022, da Central - [Viúvo Concorre com Descendentes - Artigos 1.829 e 1.832 do Código Civil](https://ggv.com.br/arquivos/7130) - Na matrícula consta a adquirente Fulana, brasileira, solteira, maior, doméstica. Escritura de 12.10.1977. Não constou RG nem CPF; Nos autos de inventário para cá enviado pelo Juízo a quo para nossa manifestação, consta que a mesma se casou aos 23.10.1982 sob o regime da comunhão parcial de bens com Beltrano. Não houve a comunicação do - [Desapropriação Parcial - Imóvel Rural - Área Inferior ao Módulo - Inscrição no CAR](https://ggv.com.br/arquivos/7100) - Foi protocolado o conjunto de peças apresentadas do processo de desapropriação por utilidade pública/Decreto Lei nº.3.365/1941, referente a uma área de 740,10 m2 a ser destacada do imóvel rural objeto da matricula com a área total de 350,90 hectares, sem georreferenciamento. Fiz a nota de exigência e o advogado está me ligando sobre o item - [Renúncia por Escritura em Título Judicial - Anuência do Banco Credor](https://ggv.com.br/arquivos/7091) - Recebemos um Formal de Partilha, título este de natureza judicial, no qual a meeira renúncia seu quinhão em favor do monte. Sendo requerido pela inventariante e posteriormente homologada a partilha amigável realizada entre os herdeiros filhos. A renúncia feita pela meeira foi realizada através de Escritura Pública de Renúncia, conforme consta nos autos do processo - [Acréscimo de Sobrenome](https://ggv.com.br/arquivos/7085) - Foi solicitada averbação para constar na matrícula que FULANO DE TAL teve seu nome acrescido de OLIVEIRA, passando a assinar FULANO DE TAL OLIVEIRA. Na certidão de casamento apresentada consta seu novo nome, seu CPF, o nome da esposa, entre outros dados. Tudo confere com o que existia na matrícula, exceto o novo nome. É - [Retificação de àrea em Imóvel Urbano - Área de Invasão](https://ggv.com.br/arquivos/7077) - Está tramitando nesta Serventia um protocolo que versa sobre uma retificação de área com seccionamento do imóvel retificando por uma avenida municipal. Acontece que, em breve análise aos documentos técnicos apresentados pelo requerente, nota-se que em uma das áreas resultantes do referido procedimento, constou a informação acerca da existência de invasão da área por imóveis - [Imóvel Rural - Doação de Partes Ideais](https://ggv.com.br/arquivos/7055) - Foi protocolada a escritura de doação do imóvel rural objeto de matricula com a área de 23.734,46 m2, do donatário a seus filhos Fulana (22,24%), Beltrano (10,22%) e Sicrano (10,22%), a seu cunhado Deltrano (32,63%) e a outra pessoa (24,69%) que não possui nenhum vinculo de parentesco. Nos moldes em que foi lavrada a escritura não - [Cédula Rural Hipotecária com Concorrência de Terceiros](https://ggv.com.br/arquivos/7046) - Recebemos uma Cédula Rural Hipotecária, na qual constam como dadores de garantia (emitentes) os atuais proprietários dos dois imóveis. No entanto, acontece que na cláusula da constituição de hipoteca, constou que seria uma hipoteca cedular de terceiro grau com concorrência de terceiros. Ademais, cumpre ressaltar que as outras duas garantias hipotecárias que revestem o imóvel, - [Cédulas: Penhor, Cédula Rural Pignoratícia e Cédula Rural Hipotecária](https://ggv.com.br/arquivos/7034) - Solicito informações quanto a nova lei do registros das cédulas rurais, pois estamos em dúvida quanto ao registros de Penhor, CEDULA RURAL PIGNORATÍCIA, do livro 3, e quando o produto localiza-se em tal imóvel rural, matriculado sob nºx, como proceder, e no caso de CEDULA RURAL HIPOTECARIA, se devo ou não cobrar o registro no - [Formal de Partilha - Dissolução de União Estável, Guarda de Filhos e Partilha de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/7027) - Recebemos, via e-Protocolo, um Formal de Partilha da uma das Varas de Família de Curitiba-PR, referente ao reconhecimento e à dissolução da união estável existente entre os autores do processo (Fulana e Beltrano), guarda da filha menor e partilha dos bens adquiridos pelo ex-casal. Foi homologada a partilha dos bens, e a maioria ficou 100% - [Escritura Pública - Vendedor Representado pelo Comprador](https://ggv.com.br/arquivos/7005) - Recebemos uma Escritura Pública de Compra e Venda onde o vendedor (empresa) está sendo representada pelo comprador. A procuração utilizada pela parte não nos foi apresentada, então não seria possível averiguar o teor da procuração para saber se é em causa própria ou específica para este ato – essa informação também não é disposta no - [Não É Obrigatória a Anuência do Credor na Existência de Outra Garantia](https://ggv.com.br/arquivos/6991) - Recebemos uma Cédula de Crédito Bancário, com garantia de penhor. Ocorre que em análise a matrícula de localização dos bens apenhados, consta registrada uma hipoteca cedular, como credor o Banco do Nordeste do Brasil S.A, no entanto, a credor constante na CCB atual é o Banco do Brasil S.A Ante o exposto, surgiu o seguinte - [Distrato de Compromisso de Compra e Venda Sem o Original](https://ggv.com.br/arquivos/6981) - Está tramitando nesta Serventia, uma prenotação que versa sobre um Distrato de Compromisso de Compra e Venda. Acontece que, os requerentes (compromitentes vendedores e compromitentes compradores), não possuem a via original do instrumento de distrato. Neste sentido, foram apresentadas, declarações firmadas pelos referidos requerentes, informando que assinaram o instrumento de distrato. Sendo assim, gostaria do - [Adjudicação Compulsória - Empresa Limitada Alterada para Empresário Individual](https://ggv.com.br/arquivos/6974) - Estamos com uma Adjudicação Compulsória de quatros lotes de terreno que foram comercializados pelo promitente vendedor (ABC IMOBILIÁRIA LTDA) e promitente comprador (Fulano) em 20/12/1987. Nas Certidões de Registro dos imóveis, que ainda não possuem Matrículas individualizadas (estão todos registrados na Matrícula do Loteamento), não há a sede social da empresa proprietária. Diante disso, solicitamos - [Caixa Economica Federal - Custas e Emolumentos](https://ggv.com.br/arquivos/6942) - Recebemos um mandado de penhora diretamente do juízo, na qual como natureza do processo consta “Ação Cível de Cumprimento de Sentença”, na qual, em consulta ao processo verifiquei que trata-se, anteriormente, de uma ação monitória (execução de título extrajudicial). Como exequente consta a Caixa Econômica. Nesse sentido: (a) Por ser a Caixa Econômica (empresa pública) - [Cessão de Direitos - Contrato Precário](https://ggv.com.br/arquivos/6933) - Foi apresentado termo de transferência, mas, o nome correto seria 'cessão de direitos', teria algum problema? No contrato não mencionaram o número da matrícula do imóvel, mas, mencionaram o lote e a quadra e matrícula de origem que conferem, podemos mitigar? Esse termo possui todos os requisitos para a transferência? Resposta: Como mencionam o lote - [Georreferenciamentos - Aumento de Áreas](https://ggv.com.br/arquivos/6904) - No processo de georreferenciamento dos imóveis de duas matrículas (i) matriculas A – área de 12,10 ha com o geo foi para 20,1949 ha – diferença de 8,0949 ha e (ii) matrícula B – área de 2,42 ha com o geo foi para 3,2192 ha – diferença de 0,7992 ha. Fiz a nota de exigência - [Alienação Fiduciária Safras de Cana - Registro em Títulos e Documentos](https://ggv.com.br/arquivos/6899) - Foi protocolado um Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Soqueiras e Outras Avenças. No item 1 do contrato consta alienação fiduciária. No item 1.9 – exclusivamente para fins fiscais, as partes atribuem às lavouras alienadas fiduciariamente o valor de R$.58.864.322,29 e no anexo I consta valor do crédito: R$.100.000.000,00 No item 2 – registro do - [Indisponibilidade de Credor Fiduciário](https://ggv.com.br/arquivos/6886) - Trata-se de indisponibilidade em nome do CREDOR, e não do devedor. Diante do acima exposto, PERGUNTO: 1. Nessa situação, da existência de indisponibilidade, advinda da CNIB, em nome do CREDOR, podemos dar entrada no procedimento da consolidação da propriedade normalmente? 2. Em sendo possível averbar a consolidação da propriedade fiduciária, como seria a fase dos - [Contrato de Locação - Imóvel sem Construção Averbada](https://ggv.com.br/arquivos/6879) - Está tramitando nesta Serventia, um instrumento particular de locação que tem enquanto locadora a empresa XYZ LTDA, e enquanto locatária à ABC Distribuidora. Acontece que, a locação versa sobre uma edificação que ainda não existe na matrícula do imóvel, a qual (matrícula) possui uma cláusula resolutiva no ato de registro da aquisição pela XYZ LTDA. - [Projeto de Assentamento do Incra - Publicação de Edital](https://ggv.com.br/arquivos/6855) - Ao encaminhar o Edital do primeiro Projeto de Assentamento do INCRA que vamos registrar, orientamos que este fosse publicado por três vezes no Diário Oficial do Estado (DOE), por interpretação do caput, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 58/1937, abaixo transcrito. Art. 2º Recebidos o memorial e os documentos mencionados no art. 1º, o oficial - [Desmembramento de Imóvel Rural - Parcelamento Irregular de Solo](https://ggv.com.br/arquivos/6848) - Protocolamos um instrumento particular datado de 06/06/2022, pelo qual, o proprietário do imóvel rural matriculado está prometendo vender parte certa e determinada do imóvel (parcelamento irregular do solo). Vamos devolver o título, mas gostaríamos de saber sua opinião a respeito de fazer ou não a comunicação à Prefeitura Municipal, ao Ministério Público e ao Juiz - [Holding Familiar - Características - Doação de Nua Propriedade](https://ggv.com.br/arquivos/6841) - Temos uma questão apresentada para análise em cartório. A avó de uma pessoa doou um imóvel a ela em 2015, e ela detém o usufruto. Ela tem 90 anos. Esta pessoa pode transferir esse imóvel pra uma holding patrimonial (familiar) ? Resposta: O imóvel (plena propriedade) não, a não ser que o usufruto seja cancelado, - [Hipoteca Judiciária - Desnecessário Trânsito em Julgado](https://ggv.com.br/arquivos/6832) - Tenho um caso de Hipoteca Judicial sobre um imóvel objeto de incorporação imobiliária. O autor da ação tem registrado um compromisso de compra e venda (Apto 101, Torre I), na decisão da juíza ela manda “rescindir” o contrato de compromisso. Nesse ínterim a dúvida é se há necessidade de trânsito em julgado em virtude da - [Conversão de Arresto em Penhora - Divergência de Polo Ativo](https://ggv.com.br/arquivos/6799) - Ffoi enviado por e-mail o pedido de conversão de arresto em penhora. O arresto foi averbado sob nº.19 na matricula, referente aos autos da Ação de Execução Civil, tendo como exequente o Banco do Brasil S/A e como executadas Fulana e Beltrana. A decisão que converteu o arresto em penhora foi proferida no processo de - [Sobrepartilha - Dois Imóveis - Um Único Valor - CCIR e ITR](https://ggv.com.br/arquivos/6793) - Foi protocolada online a escritura de inventario e partilha dos bens do espólio de Fulano, referente aos imóveis de duas matriculas desta serventia. Na relação no item 3.1- Bens Imóveis, quando descreve os bens, está faltando a quitação do CCIR e a apresentação do ITR/DIAC/DIAT. Os imóveis a serem partilhados são dois, sendo que foi - [Penhora - Ausência de Assinatura](https://ggv.com.br/arquivos/6782) - Um protocolo se trata de uma penhora determinada sob um imóvel na qual ainda não tem matrícula aberta nesta Serventia. Referida determinação foi recebida via e-mail, encaminhada pelo juízo. Em análise aos documentos, verificou-se no Mandado que faltou o CNPJ do exequente e o CPF de uma das executadas. Ademais, no Auto também não constou - [Retificação de Área - Anuência do Credor Fiduciário](https://ggv.com.br/arquivos/6774) - Foi reingressado nesta Serventia, um protocolo que versa sobre a retificação de área de um imóvel urbano, onde o imóvel retificando e o confrontante dos fundos possuem em suas matrículas uma alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Neste sentido, foi solicitado a apresentação da anuência para retificação de área emitida pela - [União Estável - Pacto Antenupcial Misto](https://ggv.com.br/arquivos/6757) - Recebemos uma Escritura Pública de Pacto Antenupcial, em anexo, na qual as partes convencionaram em estabelecer para tal casamento, o regime da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, todavia, constou no teor do referido título que eles resolveram ajustar que os bens adquiridos através de herança por ambos não entrarão na comunhão. Em sendo assim, surgiram os - [Gasoduto - Cancelamento da Existência de Hipoteca](https://ggv.com.br/arquivos/6751) - Consulto sobre o pedido de cancelamento da hipoteca lançada em inúmeras matrículas, uma delas a da AV.10 de uma das matrículas, adiante reproduzida para efeito de exemplo. Minha dúvida principal é a respeito da cobrança dos emolumentos, custas e contribuições. Outros Cartórios tem feito tais cancelamentos, o ato foi isento de cobrança. Não entendi o - [Georreferenciamento Imóvel Rural c/ Menos de 100 Ha.](https://ggv.com.br/arquivos/6743) - Imóvel rural com área inferior a 100 ha., é obrigatório o georreferenciamento em caso de desmembramento? Resposta: A confusão está entre o artigo 176, § 3º da Lei de Registros Públicos e o artigo 10 do Decreto 4.449/02; O artigo 10 do Decreto foi alterado pelo Decreto 5.570/05 (somente após transcorridos os prazos). Já o - [Registro de Contrato de Locação em Imóvel c/ Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/6733) - Está tramitando nesta Serventia, um protocolo que versa sobre um contrato de locação, onde fora registro quanto à cláusula de vigência e a averbação da garantia do exercício de preferência em havendo situação de venda do imóvel ora locado. Acontece que, consta grafado na matrícula do referido imóvel, que o mesmo está alienado fiduciariamente à - [Desapropriação Parcial de Imóvel Rural](https://ggv.com.br/arquivos/6697) - Foi apresentada e protocolada a carta de adjudicação de uma desapropriação por utilidade pública, tendo como requerente a municipalidade e como requerida XYZ Agropecuária Ltda, referente a uma área de 1,00 hectare do imóvel rural com a área de 255,3492 hectares, imóvel regularmente matriculado. O que foi apresentado: a abertura da carta de adjudicação, a - [Arrolamento Fiscal - Outorga Uxória Desnecessária](https://ggv.com.br/arquivos/6690) - Recebemos uma Requisição da Receita Federal do Brasil para realizar um Arrolamento de Bens. A ordem foi sobre os bens de Fulano, pessoa física brasileira e casado, conforme a Matrícula, desta 2ª Serventia Registral. Diante disso, gostaríamos de saber se o fato de o contribuinte constar enquanto casado, na Matrícula, exigiria alguma medida nossa, tendo - [Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Cancelamento](https://ggv.com.br/arquivos/6682) - Trata-se de uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, na qual ainda iremos abrir a matrícula nesta Serventia para registrar a hipoteca. Sobre o caso: constou o registro de um contrato de arrendamento, entre Fulano (proprietário/arrendador) e Beltrano (arrendatário), na qual aduz que o término se daria em 30/12/2009, entretanto não consta qualquer cancelamento/distrato na matrícula. - [Carta de Adjudicação - Imóvel Com Hipoteca e Penhora](https://ggv.com.br/arquivos/6676) - Foi apresentada e protocolada a carta de adjudicação referente ao imóvel da matricula. O ITBI foi recolhido no valor de R$ 502.245,48 e o ITR de 2021 tem como valor venal do imóvel R$ 800.000,00. Existe na matricula Rs.3 e 4 (hipoteca e penhora da execução), que devem ser cancelados. Queria saber se cobro um - [Usucapião Judicial - Imóvel Urbano - Aproveitamento da Descrição da Matrícula](https://ggv.com.br/arquivos/6662) - Estou com algumas dúvidas pontuais envolvendo usucapião judicial. No caso de uma usucapião judicial de um imóvel urbano, a usucapião poderia ser reconhecida com base apenas na descrição constante da própria matrícula do imóvel, dispensando-se, no processo (e consequentemente, no cartório), a apresentação de planta e memorial descritivo? E no caso de a matrícula do - [Incorporação e Hipoteca - Ausência de Cláusula de Dispensa de Certidões](https://ggv.com.br/arquivos/6655) - Em análise ao contrato de hipoteca para construção de empreendimento, verificamos que no mesmo não consta a cláusula de dispensa de apresentação das certidões necessárias, deste modo, ao tentar emitir a CND em nome da Devedora XYZ, ela constou como sendo POSITIVA. Tendo em vista o status POSITIVO da certidão, é necessário que a Devedora - [Doação - Título Judicial](https://ggv.com.br/arquivos/6646) - Foi apresentada e protocolada a carta de sentença expedida nos autos da ação de divórcio do casal Fulano e Beltrana, referente aos imóveis das matriculas A, B e C e fiz a respectiva nota de exigência. Uma das partes (Fulano), advogado entrou em contato nesta serventia alegando que em casos idênticos os cartórios vem registrando - [Distrato - Cessão de Uso](https://ggv.com.br/arquivos/6642) - Está tramitando nesta Serventia, uma prenotação que versa sobre um instrumento particular de "Distrato de Contrato", que versa sobre a dissolução de um contrato que tinha por objetivo a Cessão de Uso de uma propriedade rural, pra instalação de um Parque Solar. Neste sentido, gostaria de solicitar o seu auxílio no sentindo de (1) indicar - [Usucapião Judicial - Descrição do Imóvel Diverge da Matrícula](https://ggv.com.br/arquivos/6632) - Recebemos uma Ação de Usucapião em que a descrição dos imóveis (lotes nºs 14 e 15) na Petição Inicial está divergindo da presente na Matrícula, da 1ª Serventia Registral Local. Num primeiro momento, na Petição Inicial, os dois imóveis a serem usucapidos foram descritos como sendo na verdade dois galpões: dois imóveis urbanos edificados com - [Alienação Fiduciária - Partilha e Cessão de Direitos](https://ggv.com.br/arquivos/6618) - Fulano e Beltrana, casados, alienaram para Caixa Federal o terreno que possuíam. Após divorciaram-se e o imóvel ficou 50% para cada um. Agora Fulano adquiriu a parte da Beltrana. A Caixa Federal fez um contrato de cessão de direitos e obrigações com assunção da dívida e ratificação da alienação fiduciária. Está correto? Ou deverá ser - [Cláusula de Retrovenda e Retrato](https://ggv.com.br/arquivos/6610) - Estamos com um protocolo que se trata de uma compra e venda de imóvel c/ alienação fiduciária e, ao analisar a matrícula deste imóvel (em anexo), foi visto que, no R-7, os Transmitentes Fulana e Beltrano venderam o imóvel para o Adquirente Sicrano, por meio de uma Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em - [Arrolamento - CDHU - Interdição](https://ggv.com.br/arquivos/6603) - Dado o contrato outorgado pela CDHU em favor de Fulana e outros, podemos ver que assim o foi em obediência ao decidido nos autos de inventário procedido pelo falecimento da então compromissária compradora Beltrana. Entre os favorecidos encontramos Sicrana, representada pela curadora Fulana, tendo havido a concordância do Ministério Público no inventário referido. Pergunto se - [Alienação Fiduciária - Leilões Negativos](https://ggv.com.br/arquivos/6594) - O imóvel da matrícula foi vendido pela loteadora (XYZ) para Fulano, com a constituição de alienação fiduciária (R.2 e R.3 da matrícula). Posteriormente, fizemos a averbação da consolidação da propriedade em nome da vendedora (Verde Plan), conforme AV.5. Em 08 de julho de 2022, foi apresentado um contrato de venda e compra, pelo qual, a - [Cancelamento de Incorporação Por Prazo](https://ggv.com.br/arquivos/6588) - Pelo registro 06 feito na matrícula, em 27/11/2019, a Construtora XYZ Construções e Comércio Ltda., incorporou, com prazo de carência de 120 dias, o empreendimento imobiliário denominado “Residencial ABC”, já vencida e não atualizada. Os proprietários notificaram referida empresa, para a desistência da incorporação, por inadimplemento das condições constantes do contrato. A Empresa não requereu - [Casa Verde e Amarela - Emolumentos](https://ggv.com.br/arquivos/6581) - Foi protocolado um contrato de alienação fiduciária, Casa Verde e Amarela. O devedor fiduciante é proprietário do terreno e está financiando a construção. Como cobrar este registro? O registro deste financiamento cobra-se só 50% dos emolumentos? Resposta: O programa Casa Verde Amarela – CVA, foi criado pela MP 996/2020, convertida na Lei 14.118/2021 a qual - [Carta de Arrematação - Citação dos Proprietários](https://ggv.com.br/arquivos/6574) - Na Carta de Arrematação, temos de exigir a prova da notificação/intimação dos titulares do imóvel arrematado, e da publicação do edital? Vara do Trabalho da Comarca Autor: Fulano Réu: XYZ Ltda e outros Resposta: A arrematação é somente de 16,66% da nua propriedade do imóvel (nua mencionada no despacho de fls. 2 de 23-02-2.022) da - [Retificação - Imóvel Rural - Descrição Original Imprecisa](https://ggv.com.br/arquivos/6551) - Estamos com um protocolo que versa sobre um procedimento de retificação de área de um imóvel rural, ocorre que em mera consulta à matrícula do imóvel, é possível notar que a mesma é escassa de informações quanto a descrição do imóvel, tendo em vista que a mesma menciona apenas que se trata de uma "área - [Registro de Emancipação - Contratos do Fundo de Arrendamento Residencial (FA)](https://ggv.com.br/arquivos/6547) - Estamos com um protocolo que versa sobre uma compra e venda de imóvel com a constituição de Alienação Fiduciária em garantia do imóvel onde consta enquanto transmitente o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, e enquanto adquirente o Sra. Fulana. Acontece que, à época da celebração do contrato, que ocorreu em 25 de agosto de - [Escritura de União Estável Retroativa - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/6539) - Foi protocolada a escritura de doação e feita a nota de exigência respectiva. Em cumprimento a nota de exigência foram apresentadas a escritura de união estável e a escritura de dissolução de união estável. São os dados: Escritura de doação lavrada em 11-09-2.019 pelo Tabelionato local Doadores: Fulano (divorciado) e Beltrana (separada judicialmente) unidos estavelmente. - [Alienação Fiduciária - Consolidação e Posterior Cancelamento Judicial](https://ggv.com.br/arquivos/6536) - De acordo com matrícula, consta do R.07 alienação fiduciária para CEF e Av. 08 uma Cédula de Crédito Imobiliário. Na Av. 09 foi consolidada a propriedade do imóvel para CEF. Na Av. 10 foi consta os leilões negativos. No R.11 a CEF vende o imóvel para Fulano, casado com Beltrana. Agora, foi apresentado perante esta - [Bem de Família - Instituição para Descendentes - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/6523) - Consta da Escritura de Instituição de Bem de Família, o seguinte: "INSTITUIÇÃO: Os outorgantes instituidores declararam que, pela presente escritura, na melhor forma de direito, querem INSTITUIR no referido imóvel, o "BEM DE FAMÍLIA", como efetivamente instituído estão, de acordo com o Artigo 1.711 e seguintes do Código Civil e demais regras estabelecidas em lei - [Termode Adesão e Ocupação c/ Opção de Compra - CDHU](https://ggv.com.br/arquivos/6516) - Recebi para registro escritura de inventário e partilha, como, também, instrumento particular de quitação e de venda e compra de imóvel. A escritura de inventário e partilha referentes aos seguintes autores da herança: Beltrana, falecida em 20/2/2017 e seu marido Fulano, falecido em 6/8/2021. Consta do inventário que o imóvel foi adquirido "POR FORÇA DO - [Incorporação e Registro Único](https://ggv.com.br/arquivos/6513) - Com relação ao § 5º do artigo 32, da Lei 4.591/64, (redação dada pela Medida Provisória nº. 1085/2021), feita a incorporação, dispensa-se a instituição, com registro da convenção. Devemos exigir toda documentação que era exigida para o registro da instituição, ou apenas arquivar no processo da incorporação o “Habite-se” e a CND do INSS, certidão - [Averbação de Áreas Verdes em Loteamento Já Existente](https://ggv.com.br/arquivos/6508) - Recebemos um pedido da Prefeitura Municipal solicitando a “averbação” de Áreas Verdes, nas matrículas do Sistema de Lazer. Tal solicitação decore Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA, emitido pela CETESB., devido a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo. Há algum tipo de vedação a esta averbação, pois tecnicamente - [Carta de Adjudicação Extrajudicial](https://ggv.com.br/arquivos/6489) - Recebemos uma Carta de Adjudicação Extrajudicial conforme Decreto Lei nº 70/1966, sendo juntado os seguintes documentos: Carta de Adjudicação; Editais de convocação do devedor; Editais do 1º e do 2º leilão; Os autos de 1º e 2º leilões negativos; Termo de rerratificação ao contrato de prestação de serviços entre a credora hipotecária (XYZ) e a - [Apuração de Área Remanescente - Imóvel que Passou de Rural p/ Urbano](https://ggv.com.br/arquivos/6484) - Está tramitando nesta Serventia, um protocolo de retificação de área que versa em verdade sobre o procedimento de "Apuração de Área Remanescente", acontece que, conforme se depreende da matrícula do imóvel, a mesma foi aberta pela anterior Serventia, tendo a caracterização de imóvel rural, constando inclusive ao final da descrição das áreas o número do - [Carta de Adjudicação - Averbação de Construção](https://ggv.com.br/arquivos/6476) - Recebemos uma Carta de Adjudicação judicial, advinda de uma ação de execução hipotecária. Está sendo executado um contrato de mutuo para obras com garantia hipotecária. Na matrícula, o imóvel, após o registro da hipoteca, foi averbado a construção. Ocorre que no auto de leilão negativo o imóvel foi descrito como um lote de terreno, não - [Loteamento - Restrições Urbanísticas](https://ggv.com.br/arquivos/6471) - Recebemos uma Escritura Pública de Compra e Venda com Cessão de Direitos, onde figura como vendedora: XYZ Empreendimentos Imobiliários Ltda, e como cessionários/compradores: Fulano e Beltrana. Relativamente ao Loteamento, onde está situado o lote objeto da compra e venda, foi mencionada a existência de Restrições Urbanísticas, conforme exposto no item D.1 da Escritura. Além disso, - [Indisponibilidade de Sócio - Sem alcance aos Bens da Empresa](https://ggv.com.br/arquivos/6454) - Uma determinada empresa, é proprietária de alguns lotes. Sobre a empresa foi determinado o cancelamento da indisponibilidade, que se encontra livre. O Cartório de Notas informou que o sócio da empresa, consta indisponibilidade! Resposta: A indisponibilidade que pesava sobre os bens da pessoa jurídica foram levantadas/canceladas e não existem mais; Segundo informação do Tabelionato há - [Interveniente e Registro de Promessa de Compra e Venda](https://ggv.com.br/arquivos/6449) - Recebemos duas Certidões de Registro de Promessa de Compra e Venda (referentes a dois imóveis), nos quais constam, além da qualificação da promitente vendedora e promitente compradora, uma pessoa jurídica, XYZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada como sendo interveniente no ato de registro das citadas promessas. Do cumprimento destas Promessas, foi apresentada a Escritura Pública definitiva - [Prefeitura - Desmembramento de Áreas Comunitárias](https://ggv.com.br/arquivos/6441) - Estamos com alguns protocolos prenotados pela Prefeitura desta Cidade, que versam sobre o desmembramento de áreas comunitárias de alguns loteamentos. Sendo assim, ao fazer a análise das matrículas relativas as referidas áreas, verificamos que algumas estão com a descrição escassa, contendo apenas a indicação da área sem quaisquer outros dados de metragens e/ou confrontações. Além - [Analfabeto - Assinatura a Rogo - FAR - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/6425) - Está para ser protocolado nesta Serventia, uma demanda de contratos de Fundos de Arrendamento Residencial - FAR, os quais foram verificados que dentre eles existem alguns instrumentos que foram assinados "a rogo", deste modo, em vista do e-mail (transcrito a baixo) encaminhado para esta Serventia, acerca da possibilidade de aceitação dos referidos contratos, gostaríamos do - [Formal de Partilha - Direito de Habitação](https://ggv.com.br/arquivos/6419) - Foi protocolada a carta de sentença expedida nos autos da Ação de Arrolamento Comum dos bens deixados por falecimento de Fulano, em que o Juiz homologou a partilha de folhas 72/76 e na referida partilha constou no item 3 – Da viúva meeira – supérstite e do direito real de habitação "..., fica assegurado, sem - [Hipoteca Incorporação - Pagamento Parcial](https://ggv.com.br/arquivos/6413) - Temos um caso de incorporação registrada, nessa matrícula foi feita hipoteca de 100% do imóvel para a Prefeitura. Nessa incorporação, ainda a ser registrada, serão feitas 50 unidades autônomas “casas”. No caso de cancelamento parcial da dívida, por exemplo, desonerar 20 unidades, é possível averbar um único cancelamento na matrícula mãe, puxando averbação nas unidades - [Separação de Fato - Partilha - Venda e Compra](https://ggv.com.br/arquivos/6404) - Na Matrícula xxxx - Fulano adquire o imóvel por formal de partilha de 30/01/2013, no estado civil de casado (regime da comunhão universal de bens), porém, a propriedade é exclusiva do mesmo, por ser separado de fato desde abril de 2010. Neste momento, foi prenotado um contrato de venda e compra e alienação fiduciária, onde - [Averbação Premonitória - Ação de Usucapião](https://ggv.com.br/arquivos/6398) - Recebemos um Protocolo em que foi solicitado pela cliente o lançamento de Averbação Premonitória sobre 22 imóveis oriundos da mesma Matrícula (do Loteamento), da outra Serventia Registral de nossa comarca, referente a um Processo de Usucapião que está tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca. Instruindo o requerimento, foi apresentada a Certidão de Distribuição extraída - [Retificação de Área - Confrontante Detentor de Direito Real Aquisitivo](https://ggv.com.br/arquivos/6392) - Temos um protocolo de retificação de área urbano, onde um dos imóveis confrontantes que está situado na linha perimétrica que está sendo alterada, possui um titular de direito real aquisitivo. Neste sentido, tendo em vista a nova redação do § 10º, do artigo 213, da Lei 6.015/73, que possui o seguinte teor: § 10. Entendem-se - [Emolumentos Atribuição - Desconto](https://ggv.com.br/arquivos/6389) - (Consulta p/ Estado de São Paulo) Estou com uma dúvida com relação a cobrança de emolumentos em instituição de condomínio. Foi apresentado o instrumento de instituição, com atribuição. Fazendo a conferência observei que no momento do registro dos contratos das unidades foi cobrado o registro apenas com base no valor do terreno. Daí me surge - [Cédula Rural Pignoratícia Em Nome de Espólio](https://ggv.com.br/arquivos/6382) - Recebemos uma cédula rural pignoratícia e hipotecária na qual o imóvel de localização do bem apenhado fora descrito na cédula como “Proprietário: Espólio de Fulano”, descrevendo o inventariante e mencionando “contrato de arrendamento/comodato/parceria ou carta de anuência” que, apesar de descrever que estaria “anexo” não foi apresentado. Nesse sentido: (a) sendo o “contrato de arrendamento/comodato/parceria - [Cédula de Crédito Bancário C/ Alienação Fiduciária - Domicílio Incorreto das Partes](https://ggv.com.br/arquivos/6372) - Recebi uma Cédula de Crédito Bancária para registro no Registro de Títulos e Documentos (RTD) pela Central RTDPJ Brasil. Foi feita uma Nota Devolutiva porque foi verificado que nem emitente, nem os avalistas têm endereço em nossa comarca. A EMITENTE justificou o registro da cédula aqui, informando que uma FILIAL foi aberta em nossa comarca - [Decreto Municipal - Termo de Concessão de Uso - Falta de Previsão Legal](https://ggv.com.br/arquivos/6364) - A Prefeitura Municipal apresentou Decreto para que seja averbado o direito de uso em uma matrícula.- Com relação aos emolumentos, a averbação é sem valor? Devo exigir mais algum documento, além do Decreto? Resposta: No caso não se trata de direito de uso (artigo 167, I, 7 da LRP), nem de termo administrativo ou das - [Financiamento Caixa - Adquirente Já Proprietária de Outro Imóvel](https://ggv.com.br/arquivos/6359) - Se encontra tramitando nesta Serventia, um protocolo que versa sobre um contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia da Caixa Econômica Federal - CEF, com o enquadramento no Programa Casa Verde e Amarela. Acontece que em análise aos indicadores registrados no sistema desta Serventia, verificou-se que a Sra. Fulana, que - [Imóvel em Condomínio Simples - Posterior União Estável](https://ggv.com.br/arquivos/6352) - Temos um imóvel que está em nome de Fulano, viúvo e Beltrana, solteira. Houve por parte do Juízo local o reconhecimento da união estável entre estes 2 proprietários. no curso do Inventário de Fulano. Fulano tinha 2 filhos (Anteriores à União Estável com Beltrana). Pergunto: como fica a partilha de Fulano e Beltrana? Minha questão - [M.E. - Promessa de Compra e Venda](https://ggv.com.br/arquivos/6336) - Pelo registro nº. 02, feita na matrícula, a empresa FULANO FINILARIA ME, pessoa jurídica, tornou-se titular dos direito do compromisso do imóvel. Com a extinção das “EMES” Tabelião lavrou a escritura de venda e compra a favor de FULANO, pessoa física. Como proceder? Resposta: Atualmente o artigo 72 da Lei Complementar 123/06 que previa o - [Desafetação de Imóvel - Empresário Individual](https://ggv.com.br/arquivos/6329) - Para praticar a averbação de DESAFETAÇÃO do bem imóvel da atividade empresarial do empresário individual, se faz necessário que o requerimento seja firmado pela pessoa física do empresário com a anuência de seu cônjuge ou basta a participação dele (sem a anuência de seu cônjuge)? Ressaltamos que, para a prática da AFETAÇÃO, pedimos requerimento firmado - [Escritura de Partilha - Renúncia - Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/6322) - Recebemos uma Escritura Pública de Inventário e Partilha, na qual todos os herdeiros presentes renunciaram os seus direitos hereditários em favor da viúva. Ocorre que em consulta ao website da central de indisponibilidade de bens, verificamos que dois dos herdeiros possuem indisponibilidade positiva. Diante disso, gostaríamos de saber se seria possível a renúncia. Resposta: Conforme - [Venda e Compra - Vendedora c/ Interdição](https://ggv.com.br/arquivos/6313) - Reingressou nesta Serventia Registral um Protocolo referente a compra e venda de um imóvel urbano em que a vendedora (Fulana) é incapaz/interditada e é representada por seu curador (Beltrano). Na Escritura constou a transcrição do Alvará Judicial que autorizou a venda do imóvel, mediante o cumprimento da condição imposta pelo juízo: que a venda tenha - [Retificação de Imóvel Rural - Confrontante com Penhora](https://ggv.com.br/arquivos/6307) - Está tramitando nesta Serventia, um procedimento de retificação de uma área rural. Ocorre que em analise à uma das matrículas dos imóveis confrontantes, verifiquei a existência de algumas averbações de penhora, das quais foram movidas pela: Comissão de Valores Imobiliários CVM e a Fazenda Nacional. Sendo assim, apesar de a "penhora" não estar listada no - [Compra e Venda - Sócio c/ Espólio - Alvará](https://ggv.com.br/arquivos/6300) - Recebemos uma Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel rural, em que compareceu no ato como outorgante vendedora, a XYZ NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, devidamente representada por seus sócios, dentre eles, o ESPÓLIO DE Fulano, representado por Beltrana. Diante disso, solicitamos em Nota Devolutiva, a apresentação de Alvará Judicial autorizativo da venda, pelo(a) inventariante/representante - [Empresa Baixada - Quitação de Hipoteca - Possibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/6296) - Trata-se de um cancelamento de hipoteca na qual nos fora apresentada a certidão simplificada da empresa credora, que, ao analisar, percebi que consta como situação “CANCELADA – ART. 60 DA LEI 8.934/94”, dispondo ainda que o cancelamento se deu por decurso do prazo de 10 anos sem ter procedido ao registro de nenhum ato mercantil - [Partilha - Direto de Habitação](https://ggv.com.br/arquivos/6282) - Foi apresentado um inventário e partilha, onde através do item “6. Do Pagamento dos Quinhões” foi pago 50% do imóvel para a viúva legatária e 50% do imóvel para o herdeiro filho. No final da escritura no item “12. Do Requerimento” foi requerida a “averbação para constar na matrícula, o direito real de habitação como - [Registro Civil de Pessoa Jurídica - Retificação de Dados dos Sócios por Procurador](https://ggv.com.br/arquivos/6268) - Foi nos apresentada uma alteração de um contrato social, na qual foi anexada à mesma uma 'declaração' que retifica dados dos sócios. Esta declaração encontra-se assinada por um procurador (advogado) da sociedade. Tendo em vista de se tratar de um advogado, pergunto: Está declaração deverá estar com firma reconhecida? Resposta: Sim, mesmo assinada por Advogado - [Imóvel Rural - Venda de Fração Ideal](https://ggv.com.br/arquivos/6261) - Foi protocolada a escritura de venda e compra, onde o condômino Fulano, acompanhado de sua mulher Beltrana, vende parte ideal correspondente a 2,0085%, equivalente a uma área de 2,000128 ha do imóvel da matricula. Consta do descerramento da matricula que o mesmo possui 3,5475% do imóvel, equivalente a 3,532714 ha, portanto com a venda e - [Sub-Rogação de Dívida Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/6255) - Recebemos nesta Serventia, um contrato que versa sobre a sub-rogação da dívida fiduciária, ou seja, a alteração do credor fiduciário, sendo o antigo Credor o Banco do Brasil e o novo o Banco Bradesco, o qual foi detectado o problema a seguir descrito: Em análise a matrícula do imóvel notei que já consta averbado um - [Pacto Comissório - Promissórias Entregues](https://ggv.com.br/arquivos/6232) - Foram apresentadas neste Registro de Im[oveis todas as notas promissórias relacionadas na averbação nº.2, da matricula nº.xxxx, referente ao pacto comissório mencionado no R.1; A minha dúvida é a seguinte: No verso de todas as notas promissórias foi consignado o seguinte: “Nota Promissória dada em pagamento na escritura de venda e compra, lavrada no Cartório - [Cédula Rural Hipotecária](https://ggv.com.br/arquivos/6229) - Recebemos uma cédula rural hipotecária da Caixa Econômica constituindo hipoteca em 3º grau sob um imóvel rural. Ocorre que, na matrícula do imóvel constam 2 hipotecas, de 1º e 2º graus, tendo como credor o Banco do Brasil. Foi solicitado em nota devolutiva que se apresentasse a anuência do Banco do Brasil para a constituição - [Confrontação de Propriedade por Confrontante Posseiro](https://ggv.com.br/arquivos/6224) - Está tramitando nesta Serventia, um protocolo acerca de uma retificação de área relativo à um imóvel rural. Acontece que, um dos confrontantes do imóvel retificando não proprietário do imóvel, mas sim “posseiro”. Sendo assim, após a solicitação em nota de apresentação de documentos que comprovem essa posse do imóvel, o mesmo (posseiro) apresentou apenas: - [Cédula Rural Hipotecária - Valor do Imóvel - Desnecessidade](https://ggv.com.br/arquivos/6212) - Apresentaram esta cédula para registro, mas dela não consta o valor do imóvel dado em hipoteca, é necessário constar? Cédula Rural Hipotecária: Emitente Devedor: Fulano, solteiro Credora: XYZ Cooperativa Agroindustrial Hipoteca em 2º Grau, R. 18. da Matrícula - A hipoteca em 1º Grau tem o mesmo credor (independe de anuência) Resposta: No título (CRH), - [Venda de Ascendente P/ Descendente](https://ggv.com.br/arquivos/6206) - Recebemos uma Escritura e estamos com dúvidas quanto aos atos a serem praticados, pois trata-se de uma venda da nua propriedade de pais para filho e nora, com reserva de usufruto para os pais. Pode isso? Verifica-se também que a filha dos vendedores e Irma do comprador (Fulana) compareceu no ato notarial concordando com o - [Escritura de Doação 1991 - Mudança na Legislação](https://ggv.com.br/arquivos/6200) - Recebemos uma Escritura Pública de Doação, lavrada em 29 de abril de 1991, na qual estão sendo doados 3 (três) imóveis. Por se tratar de um título antigo surgiram alguns questionamentos: 1. No título consta que foi recolhido ITBI, com valor tributado de Cr$ 90.000,00. No entanto, o ICD foi instituído em nosso estado, através - [Venda e Compra de Fração Ideal Localizada - Imóvel Urbano](https://ggv.com.br/arquivos/6188) - Recebemos um instrumento particular de compra e venda de um imóvel urbano, na qual dispõe na cláusula segunda e seguintes que estaria sendo transmitida a área correspondente a ¾ ou 75% do imóvel, correspondente a uma área de 36.966,83m². Nesse sentido: (a) Seria possível realizar o negócio jurídico nos termos descritos, tendo em vista dispor - [Cédula Rural Pignoratícia - Arrendamento Anterior Não Cancelado](https://ggv.com.br/arquivos/6183) - Recebemos uma cédula rural pignoratícia e hipotecária na qual ainda não tínhamos matrícula aberta para o imóvel. Nesse sentido, analisando a matrícula do imóvel verificamos no R-7 o registro de um contrato de arrendamento. Assim, em nota devolutiva informamos a existência deste registro e tendo em vista que ainda não tinha sido distratado ou cancelado, - [Alteração de Regime de Casamento - Casamento Realizado em 1975](https://ggv.com.br/arquivos/6179) - Recebemos uma Escritura Pública de Inventário e Partilha com Cessão de Direitos Hereditários, onde consta como herdeira a senhora Fulana, qualificada como sendo casada sob o regime da comunhão universal de bens, com o senhor Beltrano. Posteriormente (07/07/2021) a lavratura do título mencionado acima, houve uma retificação do regime de bens do casal passando a - [Indisponibilidade - Alteração de Nome e Contrato de Locação](https://ggv.com.br/arquivos/6175) - A empresa XYZ LTDA tem determinado imóvel em seu nome, sobre o qual pesa uma INDISPONIBILIDADE em razão de penhora da FAZENDA NACIONAL. Agora o quadro social é alterado, com a saída de um sócio e entrada de um terceiro; Resolvem, então, alterar a denominação da empresa, que continua com o mesmo CNPJ, para ZYX - [Parcelamento de ITBI - QUal documento deve ser Apresentado para Registro de TRansferência](https://ggv.com.br/arquivos/6158) - A Prefeitura Municipal promulgou uma lei que permite o parcelamento do ITBI. O Cartório deve exigir o pagamento, quando do exame do título. Devemos aceitar a primeira parcela, ou pedir certidão positiva, com efeito de negativa? Resposta: Nos termos do artigo 289 da LRP e recentes decisões do CSMSP e da 1ª VRP da Capita - [Cindibilidade - Permuta de Partes Ideais](https://ggv.com.br/arquivos/6142) - Recebi uma escritura de Permuta em que 4 irmãos receberam no inventário de seus pais - 3 imóveis rurais. Foi feito o georreferenciamento e resultou em 4 propriedades. Como cada um tem 25% de cada imóvel, foi feito a permuta entre eles - de 75% - ficando cada um com um imóvel. Somente um herdeiro, - [Súmula 377 - Separação Obrigatória - Anuência do Cônjuge](https://ggv.com.br/arquivos/6133) - O caso em tela trata-se da alienação de um imóvel e configuram como vendedores os senhores Fulano e Beçtrano. O senhor Fulano é casado pelo regime da Separação de Bens Obrigatória, por força do artigo 1.641, inciso I, do Código Civil e sua esposa consta como sendo anuente do negócio jurídico constante na Escritura de - [Loteamento Consolidado - Transformação para Condomínio Fechado](https://ggv.com.br/arquivos/6109) - Em 1.982, foi registrado neste Cartório, um loteamento. Posteriormente, em outubro de 1983, com suporte em Lei Municipal, o referido loteamento foi transformado em “loteamento fechado”. Todos os lotes do loteamento estão individualmente matriculados e muitos deles já foram alienados e outros ainda constam pertencer a loteadora. Agora, formos consultados pelo presidente da associação dos - [Usucapião Extrajudicial - Falecimento do Interessado antes de Assinar o Requerimento](https://ggv.com.br/arquivos/6102) - Estou com a ata notarial de usucapião extrajudicial, planta e memorial descritivo, tendo como usucapientes Fulano e sua mulher Beltrana, em que assinaram a ata notarial. Fulano faleceu sem assinar a planta e o memorial descritivo, e a dúvida que persiste é se os documentos (memorial descritivo e planta) podem ser assinados pela viúva meeira - [Consolidação da Propriedade Fiduciária em Imóvel com Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário](https://ggv.com.br/arquivos/6090) - Recebemos a prenotação que versa sobre o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, no qual houve a circulação da Cédula de Crédito Imobiliário. Em análise aos documentos apresentados no referido protocolo, verificamos que na matrícula do imóvel, em seu AV-3, que dispõe a averbação da da circulação da CCI, tendo como nova custodiante a XYZ - [Averbação de Penhora em Imóvel c/ Averbação Premonitória](https://ggv.com.br/arquivos/6084) - Recebemos um mandado e um ato de penhora sobre um imóvel que ainda não tem matrícula aberta nesta Serventia. Ao analisar a matrícula, vimos no AV-3, uma averbação premonitória que não foi cancelada/levantada pelo juízo. (a) Essa averbação premonitória impediria o registro da penhora? (b) seria o caso de comunicarmos ao juízo a existência desta - [Doação do Município com Cláusula Reversiva](https://ggv.com.br/arquivos/6063) - Na matrícula de um imóvel, pertencente a esta serventia, há uma averbação de cláusula reversiva (AV-4). O imóvel foi adquirido por doação feita pelo Município. Uma das hipóteses que poderia reverter o bem ao poder público, seria a de deixar de iniciar a construção no prazo de 6 (seis) meses, contados da data da efetivação - [Restrição de Venda](https://ggv.com.br/arquivos/6056) - Recebemos uma Escritura Pública de Compra e Venda com Cessão de Direitos, na qual consta na matrícula do imóvel uma averbação de restrição de venda, mencionando um mandado judicial, em trâmite (à época da averbação), que torna a parte autora “substituta” da proprietária do imóvel, ou seja, estando apta para assinar compromisso de compra e - [Desmembramento - Espólio - Necessidade de Nomeação de Inventariante](https://ggv.com.br/arquivos/6051) - Está tramitando nesta Serventia um protocolo de desmembramento de imóvel rural, onde o proprietário do imóvel é falecido, estando esta informação (óbito) já averbada na matrícula. Sendo assim, a pessoa que assinou os documentos e requerimento para o referido desmembramento, foi a esposa do falecido, no caso, sua viúva. Verificamos ainda que o bem adquirido - [Penhor rural - Imóvel em Nome de Terceiro](https://ggv.com.br/arquivos/6045) - Recebemos um contrato de abertura de crédito fixo rural que possui como garantia o penhor de uma safra. Ocorre que a emitente do contrato não é proprietária do imóvel na qual a safra está sendo produzida, bem como os proprietários não compareceram no contrato, nem houve menção a qualquer contrato de arrendamento. Sendo assim: (a) - [Venda e Compra - Transcrição - Retificação Necessária](https://ggv.com.br/arquivos/6029) - Recebi a certidão da escritura pública lavrada em 30/04/1970, em que Fulano e esposa vendem ao Gremio Recreativo XYZ, uma gleba de terras na Fazenda ABC, com a área de 7 alqueires, mais ou menos. Tem sua aquisição nas transcrições desta Serventia. Pela soma das aquisições consta 58,39 alqueires e as vendas 58,72 alqueires. Vou - [Carta de Adjudicação em Testamento](https://ggv.com.br/arquivos/6023) - Estou com dúvidas sobre como proceder quanto à Carta de Adjudicação que ingressou neste Cartório. Tal envolve o imóvel da matrícula, então de propriedade de Fulano, falecido no estado civil de solteiro. Nos autos de seu inventário foi inserido seu testamento público, pelo qual deixou referido bem a sua sobrinha Beltrana; Esta, por sua vez, - [Associação - Destituição e Destinação do Patrimônio aos Associados](https://ggv.com.br/arquivos/6018) - Deu entrada uma Alteração de Estatuto Social de uma Associação, nos seguintes termos: Art. 29 - A Associação poderá extinguir-se na forma da legislação em vigor por determinação da Assembleia Geral da Associação, por deliberação de dois terços (2/3) dos associados votantes, através de convocação da diretoria para esse fim. Parágrafo Único: Em caso de - [Decisão do STJ Sobre Emolumentos - Caso Específico e Não Vinculativo](https://ggv.com.br/arquivos/6014) - Estou com dúvidas sobre a Decisão do STJ, de 24-02-2022 sobre a questão de valor para cálculo do recolhimento de Imposto de Transmissão. Peço análise principalmente quanto à base de cálculo para cobrança dos emolumentos. Resposta: Na decisão firmaram-se as seguintes teses: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em - [Locação Parcial de Imóvel rural](https://ggv.com.br/arquivos/5996) - Foi apresentada minuta de contrato de locação inusual, A parte nos informa que a locação será somente de parte do imóvel e precisa que seja efetivamente registrado na respectiva matricula, pois terá clausula de vigência – 25 anos, prorrogável por igual período. O apresentante quer saber quais os documentos que deverão instruir o requerimento de - [Distrato - Instrumento Particular](https://ggv.com.br/arquivos/5990) - Recebemos a documentação relativa a um distrato (parcial) de uma promessa de compra e venda datada de junho/1996. O compromisso trata-se da aquisição de vários lotes de um loteamento, assinado por Fulano e sua esposa Beltrana como “vendedores” e Sicrano como “comprador”. Ademais, na cláusula nona consta que o contrato é celebrado sob a condição - [Escritura Pública Antiga - Alteração de Moeda](https://ggv.com.br/arquivos/5988) - Recebemos uma Escritura Pública de Doação lavrada em 29 de abril de 1991, na qual estão sendo doados 3 (três) imóveis. Por se tratar de um título antigo surgiram alguns questionamentos: 1. No título consta que foi recolhido ITBI, com valor tributado de Cr$ 90.000,00. No entanto, o ICD foi instituído em nosso estado em - [Usucapião Judicial - Necessário Mandado](https://ggv.com.br/arquivos/5985) - Foi reingressado o protocolo de uma usucapião judicial de um imóvel urbano. Em ofício a vara que tramitou o processo solicitamos que fosse apresentado o Mandado em via original, tendo em vista que havia sido apresentado em cópia simples. Entretanto, fora apresentado o Mandado e o termo inicial de uma Carta de Sentença. Não consta - [Cancelamento de Penhoras Determinado Pelo Juízo da Alienação Judicial](https://ggv.com.br/arquivos/5983) - Já devolvemos mais de uma vez a determinação para cancelamento de penhoras e indisponibilidades que são de outros Juízos, mas a Juíza da Vara do Trabalho onde ocorreu a alienação judicial (R.17), insiste em determinar o cancelamento de todos os gravames, inclusive sob ameaça de pena de configuração de crime de desobediência. Com oproceder? Resposta: - [Dação em Pagamento - Valor do Imóvel Superior ao da Dívida](https://ggv.com.br/arquivos/5981) - Recebemos uma cédula rural pignoratícia e hipotecária na qual consta o valor total do crédito, entretanto este valor foi dividido para aplicação em 4 “empreendimentos”, nas quais, lavoura de uva, trator, colheitadeira e lavador. Ocorre que, para cada empreendimento deste, o valor destinado é diferente, bem como cada empreendimento possui uma garantia diferente vinculada. Neste - [Direito de Superfície - Impossibilidade de Cessão](https://ggv.com.br/arquivos/5978) - Recebemos uma escritura de constituição de direito real de superfície na qual, nos trouxe alguns questionamentos. Inicialmente, na matrícula do imóvel, no R-1, o proprietário foi qualificado como “solteiro”, entretanto, a época do registro (04/03/2009) e na lavratura da escritura de compra e venda (titulo aquisitivo datado de 16/01/2009), o mesmo já era casado, visto - [Emolumentos - Partilha em Divórcio - Meação](https://ggv.com.br/arquivos/5976) - Foi protocolada online a escritura pública de divórcio em que há a partilha do imóvel, em nome de Fulano e sua então mulher, Beltrana. No pagamento o imóvel ficou em sua totalidade para Beltrana, no valor total de R$.180.000,00. Como deve ser feita a cobrança desse registro, no valor de R$.180.000,00 ou de R$.90.000,00? E - [Partilha - Escritura de Renúncia](https://ggv.com.br/arquivos/5974) - Recebemos um protocolo referente a um inventário e partilha, na qual fora apresentada uma Escritura de Renuncia de Direitos Hereditários e de Meação, em que o viúvo estaria renunciando a seus direitos relativos aos bens deixados em razão do falecimento de sua esposa. Ademais, a Escritura de Inventário foi nomeada como “Escritura Pública de Inventário, - [Registro de Títulos e Documentos - Confissão de Dívida e Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/5972) - Recebemos um contrato de Confissão de Dívida e Alienação Fiduciária para registro em Títulos e Documentos. No contrato não menciona a lei que vincula a garantia, seria necessário? Tendo em vista que o bem é usado, devemos solicitar a nota fiscal em nome do titular? Caso o endereço seja de outra comarca, devemos solicitar a - [Alvará e Habite-se - Sem Prazo de Validade](https://ggv.com.br/arquivos/5936) - Recebemos uma planta, cujo alvará de licença foi emitido em 09 de junho de 2014, a aprovação da Prefeitura na planta apresentada se deu em 09 de junho de 2014, o Habite-se foi expedido em 17 de fevereiro de 2016 e tal documentação está toda em nome do proprietário anterior, tendo em vista que 10 - [Reti-Ratificação - Situação Conjugal e Retificação](https://ggv.com.br/arquivos/5932) - O Tabelionato está com uma dúvida sobre uma escritura passada no ano de 2004, quando na descrição do imóvel constou uma das medidas erradas. O comprador era solteiro na época e hoje o é casado 1. Para fazer a re-ratificação da escritura tem que constar alguma cláusula explicando o caso de que na época era solteiro - [Cancelamento de Hipotecas](https://ggv.com.br/arquivos/5930) - Trata-se de cancelamentos de hipotecas registradas na matrícula XYZ da Primeira Serventia (circunscrição anterior). Para que sejam realizados os cancelamentos, iremos abrir matrícula para o imóvel nesta Serventia ainda. Ocorre que, em análise a matrícula XYZ da Primeira Serventia verificamos alguns itens que nos deixaram em dúvida. (a) Logo após o R-2, consta uma observação - [Permissão de Uso - Prefeitura - Sem Acesso ao Registro de Imóveis](https://ggv.com.br/arquivos/5928) - A Prefeitura Municipal apresentou Decreto para que seja averbado o direito de uso em uma matrícula. Com relação aos emolumentos, a averbação é sem valor? Devo exigir mais algum documento, além do Decreto? Resposta: No caso não se trata de direito de uso (artigo 167, I, 7 da LRP), nem de termo administrativo ou das - [Espólio - Venda e Compra - Representação da Inventariante](https://ggv.com.br/arquivos/5925) - Foi protocolada online a escritura de venda e compra referente ao imóvel da matricula, na qual pelo R.3 Fulano, casado no regime d comunhão parcial de bens com Beltrana recebeu por herança 1/20 avos. Já pelo R.11 Fulano e Beltrana recebem por herança, outros 1/20 avos. Na escritura apresentada comparece transmitindo o espólio de Fulano, - [Servidão - Instituição e Requisição](https://ggv.com.br/arquivos/5923) - Foram apresentadas no mesmo protocolo, duas Escrituras Públicas: uma de Compra e Venda e outra de Constituição de Servidão. Quanto a segunda, nós nunca chegamos a analisar título como este, motivo pelo qual gostaríamos do parecer neste caso concreto, indicando se: (a) a Escritura cumpre os requisitos estabelecidos por lei; (b) se for o caso, - [Conjunto Habitacional - Áreas Institucionais não Integram o Domínio Público](https://ggv.com.br/arquivos/5921) - A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, pela averbação nº 3 feita na matricula, constituiu o Conjunto Habitacional “H”, e pelo registro 04, o instituiu em condomínio, sob o regime da Lei Federal 4.591/64, reservando áreas institucionais e de lazer. A Prefeitura Municipal solicitou fossem incorporadas estas áreas - [Arrematação - Nulidade](https://ggv.com.br/arquivos/5919) - Foi apresentado uma sentença e outros documentos, na qual foi deferida pelo juiz a expedição de ofício ao Cartório Registro Imóveis, para informar que foi declarada nula a arrematação do imóvel registrada junto R. 20 da matrícula, bem como para a executada e/ou a terceira interessada para solicitar a restituição das despesas decorrentes da arrematação - [Partilha Sentença e Acórdão Determinando Nulidade](https://ggv.com.br/arquivos/1066) - Consulta: 01. Matrícula que contém formal de partilha registrado desde de 25.03.1991. 02. Nesta oportunidade foi apresentado Formal de Partilha, extraído do processo que deu origem ao registro supra mencionado, do qual contém o seguinte: a) Sentença e Acórdão com trânsito em Julgado, determinado a "Nulidade da Partilha". b) Novo planto de partilha com nova - [Imóvel Registrado em Nome de Filial Quando já Extinta](https://ggv.com.br/arquivos/4255) - A parte solicitou a alteração do CNPJ de FINAL-46 para FINAL-54, tendo em vista que a filial foi baixada. Foi apresentado os seguintes documentos: a) Requerimento com a solicitação acima citada. b) CND Receita Federal. c) Contrato Social, da qual a empresa individual Eirelli EPP, alterou para XYZ - Eirelli - EPP. d) Comprovante de - [Separação e Divórcio - Sentença Estrangeira - Certidão](https://ggv.com.br/arquivos/5915) - Foi apresentado em Cartório uma Certidão da conversão da separação em divórcio, ocorrida no estrangeiro. O documento da tradução foi registrado pelo Registro de Títulos e Documentos dessa Capital, para fins de publicidade e eficácia contra terceiros. Pergunto se isso basta para que eu proceda à averbação da alteração do estado civil ou algo mais - [Loteamento - Desmembramento e Remebramento de Lotes](https://ggv.com.br/arquivos/5912) - Recebemos recentemente dois protocolos que versam sobre o remembramento e posterior desmembramento de alguns lotes. Ocorre que, o requerente do referido procedimento e proprietário dos imóveis é a empresa Imobiliária XYZ LTDA, verificamos ainda em análise a matrícula-mãe do loteamento que a mesma empresa é a loteadora do empreendimento. Dito isto: - O primeiro protocolo - [Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro - Dispensa da Autorização e Controle por Município](https://ggv.com.br/arquivos/5908) - Acerca da aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, tenho algumas dúvidas pontuais: 1. Observei que, na legislação, existem algumas situações que dispensam tanto a autorização do INCRA, quanto o controle dos limites territoriais (25% da área do município, limitado a 10% para pessoas de mesma nacionalidade). Uma dessas situações de exceção é a área do - [Dispensa CND - Empresa Comercializadora de Imóveis - Ativo Circulante](https://ggv.com.br/arquivos/5905) - Foi protocolada uma escritura pública de compra e venda em que a SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR, sociedade civil de direito privado, com sua constituição firmada através de estatuto social de 24.11.1987 registrado em nosso Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídicas, com sua última assembleia averbada sob número 01 em 12.7.2018, VENDE a Fulana, - [Ofício p/ Não Realizar Cancelamento de Alienação Fiduciária e Transferência do Imóvel](https://ggv.com.br/arquivos/5902) - Foi apresentado um Ofício, endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis, para que, no caso de quitação da dívida, informando-a ao juízo, não cancelar a averbação da alienação fiduciária constante do R.21, para que a transferência seja feita por deliberação judicial. Pergunta: Poderia ser averbado na matrícula essa informação? Resposta: Já houve determinação de penhora - [Partilha - Necessidade de Retificação de Imóvel se Judicial](https://ggv.com.br/arquivos/5897) - Recebemos um Formal de Partilha onde um imóvel rural foi partilhado. Na descrição do imóvel na abertura de matrícula, alguns azimutes foram suprimidos, constando somente as distâncias. Outros azimutes foram descritos por extenso. Em virtude disso, gostaríamos de saber: será necessário efetuar o procedimento de retificação de área ou dá para deixar a descrição do - [Unidade Autônoma em Condomínio - Alteração - Unanimidade Necessária](https://ggv.com.br/arquivos/5895) - Instituído o condomínio de casas assobradadas, foram abertas as respectivas matrículas. Com a transmissão de uma delas, os adquirentes transmitiram fiduciariamente, à Caixa Econômica Federal. Em seguida, construíram uma cobertura, com a expedição de “Habite-se”, pela Prefeitura. O Cartório pode averbar referida cobertura, uma vez que houve alteração da fração ideal do todo do terreno - [Incorporação - Alienação Fiduciária de Futura Unidade Autônoma](https://ggv.com.br/arquivos/5891) - Foi apresentado para registro, um contrato de venda e compra com alienação fiduciária de fração ideal do terreno referente à futura unidade de condomínio em construção, e gostaria de suas considerações. Credor Fiduciário: Villagio XYZ SPE Devedores Fiduciantes: Fulano e sua mulher Beltrana, casados sob o regime da Comunhão Parcial de Bens. Imóvel: Apartamento e - [Associação de Moradores - Tema 492 STF - Cobrança de Mensalidade em Loteamento](https://ggv.com.br/arquivos/5888) - Ainda não pude estudar a fundo o que fora decidido pelo STF, e o alcance da decisão, no tocante às associações de moradores de loteamentos e a obrigatoriedade ou não da cobrança de taxas de manutenção relacionadas aos loteamentos, quer o proprietário do lote esteja associado ou não... Todavia, foi apresentado um requerimento solicitando a - [Hipoteca Cedular - Inventário - Desnecessária Anuência do Credor](https://ggv.com.br/arquivos/5875) - Em determinada matrícula o imóvel foi adquirido, por ato oneroso, pelo senhor Fulano, que, por sua vez, à época, era casado no regime da comunhão parcial de bens com a senhora Beltrana. O imóvel em questão está localizado em Projeto de Irrigação e deve obedecer as normas administrativas existentes, cuja exigibilidade de obediência encontra-se em - [Fazenda Nacional - Penhora - Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5867) - Foi apresentada para registro, uma escritura de instituição usufruto e outra escritura de doação pura e simples da nua propriedade relativo ao imóvel da matrícula 1234; Recai sobre o imóvel na Av. 06 uma penhora, expedida nos autos da execução fiscal, em que o Ministério da Fazenda move contra seu proprietário; Ao realizar busca no - [Doação a Companheiro - União Estável - Condição Resolutiva](https://ggv.com.br/arquivos/5865) - Foi apresentada para registro escritura de doação de Fulana de Tal para seu convivente Beltrano de Tal, na qual impôs condição resolutiva no sentido de que a doação será revogada automaticamente em caso de dissolução da união estável. Pode isso? Resposta: Nos termos do artigo 547 do CC é possível que o doador estipule que - [Fincanciamento P/ Construção - SFH - Redução de Emolumentos](https://ggv.com.br/arquivos/5850) - Sabemos que nos registros de PRIMEIRA AQUISIÇÃO para fins residenciais, unifamiliar, etc., com aquelas condições todas, no SFH, o registro é cobrado com o desconto de 50% nas custas, emolumentos e contribuições. Pergunto se essa regra também se aplica no caso de um financiamento para construção, também no SFH, quando o mutuário já tem o - [Consórcio - Indisponibilidade - Ativo Permanente](https://ggv.com.br/arquivos/5847) - Recebemos uma escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária, possuindo como credora, a XYZ Administradora de Consórcios LTDA, na qual o crédito adveio de um consórcio. Neste sentido: (a) Nos termos do art. 5º, § 5º, inc. II a IV, da Lei 11.795/08, bem como que até o momento os contratos que recebemos - [Doação C/ Encargo - Marido Habitar Imóvel](https://ggv.com.br/arquivos/5844) - Recebemos uma Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto em que constou, além das cláusulas reversiva e de incomunicabilidade, um encargo em benefício do esposo da doadora. Trata-se de bem particular e o encargo consiste em uma condição imposta pela doadora aos donatários (filhos) de que o esposo permanecerá morando no imóvel mesmo após - [Formal de Partilha Sem Trânsito em Julgado - Impossibilidade de Registro](https://ggv.com.br/arquivos/5842) - Temo um formal de partilha, onde não consta o trânsito em julgado (processo físico). O advogado alega que o juiz não deferiu o trânsito por entender que vale a regra do artigo 1.000 do CPC. Diante da situação posta, é possível efetivar o registro ? Resposta: Em que pese o artigo 1.000 do CPC, que - [Recesso de Final de Ano](https://ggv.com.br/arquivos/5832) - Estamos em Recesso e as Publicações retornam no início de 2022 - [Alteração EIRELI - Sociedade Limitada Unipessoal](https://ggv.com.br/arquivos/5779) - 01) Foi recepcionado nesta Serventia pedido de transformação de EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal, em virtude de extinção legal, pergunta-se: Ocorre alteração da natureza jurídica neste caso? é um evento que deva ser pedido DBE? 02) Alteração de quadro societário de 03 sócios para 01 único sócio, transformado a sociedade antes simples limitada em unipessoal, - [Extinção de Condomínio - Instrumento Particular](https://ggv.com.br/arquivos/5776) - Recebemos, para exame cálculo, por instrumento particular, uma extinção de condomínio de um imóvel. Neste sentido: (a) a extinção de condomínio é possível ser feita por instrumento particular? (b) sendo possível, seria necessário constar a descrição completa dos imóveis no instrumento? OU os documentos técnicos (planta, memorial e ART) que anexaram ao instrumento são suficientes? - [Consolidação - Alienação Fiduciária - Débitos Condominiais](https://ggv.com.br/arquivos/5738) - Tramitam aqui alguns procedimentos de consolidação de propriedade fiduciária em favor da CEF. Ocorre que, dentre os referidos procedimentos, dois têm enquanto objeto unidades autônomas. Nesse sentido, gostaríamos do seu parecer jurídico sobre o que abaixo segue: 1. A certidão negativa de débitos condominiais deverá acompanhar o requerimento e a Guia de ITBI? 2. Em - [Renúncia Abdicativa - Inventário p/ Escritura Pública](https://ggv.com.br/arquivos/5735) - Recebemos uma Escritura Pública de Inventário e Partilha em que há a menção, na folha 069, da Escritura Pública de renúncia de direitos hereditários no qual os herdeiros abdicaram seus direitos em favor do monte hereditário. Na Escritura de Inventário e Partilha não consta, ao final, a assinatura daqueles que renunciaram seus direitos, apenas dos - [União Estável - Regime Diverso - Retroatividade de Declaração](https://ggv.com.br/arquivos/5732) - Recebemos uma escritura pública de compra e venda em que o adquirente é “divorciado convivente em união estável”, sob o regime de separação de bens, com escritura pública da união. A aquisição está sendo feita apenas pelo varão, sem participação da companheira. Ocorre que, constou na escritura da união estável que o início da convivência - [Comodato - Registro em Títulos e Documentos](https://ggv.com.br/arquivos/5729) - Nos apresentaram via e-mail um contrato de comodato para que seja registrado na matrícula do imóvel. Pode ser registrado na matrícula ou o registro tem q ser feito em Títulos e Documentos? Resposta: Não é possível o registro de contrato de comodato no Registro de Imóveis pois nos termos do subitem 76.3 do Capítulo XX - [Penhor - Hipoteca - Posse - Imóvel Sem Matrícula - Impossibilidade de Registro](https://ggv.com.br/arquivos/5721) - Recebemos uma cédula rural hipotecária que descreve o imóvel de localização do bem vinculado, fls. 9, como sendo “PROJETO DE ASSENTAMENTO XYZ, LOTE 023, matrícula nº. MF054, (...) conforme TÍTULO DE DONMÍNIO DO INCRA de 26/06/18”. Ocorre que o Projeto de Assentamento XYZ, ainda não foi registrado, na qual, em sua matrícula, permanece como uma - [Arrematação - Diversas Penhoras e Indisponibilidades](https://ggv.com.br/arquivos/5719) - Recebemos para Registro uma Carta de Arrematação. Na matrícula constam diversas penhoras, penhoras trabalhistas e indisponibilidades. O arrematante fará hipoteca judicial a favor da Fazenda Pública. Sendo assim: 01 – a Carta de Arrematação ainda é tida como forma originária de aquisição ? 02 – consta as fls 263, que devem ser canceladas todas as - [Mancomunhão - Averbação de Separação ou Divórcio](https://ggv.com.br/arquivos/5716) - Quando os bens permanecerem em comum, na ação de divórcio, o Cartório averba a dissolução da sociedade conjugal, tão somente. Em vários Cartórios, além dessa averbação, promovem-se o registro de 50% a cada um dos cônjuges. Está correto? Resposta: Nos termos do inciso 14, do artigo 167, II da LRP é objeto de averbação sentenças - [Prenotação - Prioridade - Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5714) - Foi protocolado no dia 11/11/2021, a Escritura Pública de Venda e Compra, de imóvel consolidado ao credor fiduciário, entretanto, aos 17/11/2021, fora protocolada a decisão emanada pelo Juízo da Vara Cível, determinando a indisponibilidade do imóvel até solução final do litigio que ocorre justamente entre a antiga devedora fiduciante e a outrora credora, atual vendedora. - [Compromisso de Compra e Venda não Quitado - Retrovenda - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5712) - Em contrato de promessa de compra e venda, existe algum impedimento em pactuar a retrovenda? Contrato: Instrumento Particular de Promessa da Compra e Venda não quitado. com Valor de R$ 300.000,00 Retrovenda: Prazo - 6 meses - Adicional de R$ 230.000,00 além do valor da Promessa de Compra e Venda. Resposta: Conforme constou do instrumento - [Alienação Fiduciária - Contrato de Abertura de Crédito - Alterações](https://ggv.com.br/arquivos/5709) - Foi protocolado um Aditamento de uma alienação fiduciária, onde verificou-se o seguinte: a) Valor do crédito = foi alterado o valor de US$ 2.450.000.000,00, equivalente a R$ 13.849.360.000,00 para $3.200.000.000,00, equivalente a R$ 17.971.135.000,00. b) Incluir o Tranche B (pg.3 - cláusula 2º) c) Substituir o Anexo I pelo Anexo A (pg.3 - cláusula 2º) - [Aquisição com União Estável - Venda como Solteiro - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5706) - Temos registrada escritura em que o adquirente qualificado como solteiro declarou conviver em união estável com determinada pessoa, tudo isso constando do registro. Agora apresentam escritura em que o mesmo comparece como vendedor, ainda solteiro, porém sem o comparecimento, ainda que como anuente, da então convivente. Não faz menção sobre a continuidade ou não daquela - [Empresa Baixada - Sociedade de Propósito Específico - Venda e Compra - Possibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5704) - Recebemos uma Escritura que grafa enquanto vendedora a XYZ SPE LTDA. (sociedade de Propósito Específico) Entretanto, consta arquivada no nosso banco de dados, relativamente a referida vendedora, a certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial respectiva, que consta que seu (da vendedora) último arquivamento foi a "extinção/distrato/desconstituição", registrado(a) em 24/11/2020. Nesse sentido, consta no comprovante de - [Escritura de Inventário - Resumo e Supressão de Imóveis](https://ggv.com.br/arquivos/5702) - Recebemos uma escritura de inventário, conforme se vê, o traslado foi extraído de forma resumida e o que nos chamou a atenção foi a supressão dos bens descritos no monte mor partível, aparentemente o de cujus possuía imóveis em diversas localidades e a inventariante optou por descrever neste traslado apenas os imóveis a registrar em - [Inventário - Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/5700) - Recebemos um protocolo, cuja natureza é de Inventário e Partilha, entretanto, na matrícula do imóvel a ser registrado nesta Serventia, consta o registro de uma Alienação Fiduciária, na qual, ainda não houve o cancelamento. Situação que também constou na Escritura Pública de Inventário e Partilha. A escritura pública poderá ser registrada mesmo não tendo sido - [Desapropriação Amigável - Imóvel Rural - Fração Mínima de Parcelamento](https://ggv.com.br/arquivos/5698) - Compareceram em cartório o prefeito e o engenheiro da Municipalidade e nos consultaram sobre a possibilidade da desapropriação de uma área rural de 18.000,00 m2, sendo que eles não sabem informar se a mesma vai ser judicial ou amigável e a fração mínima de parcelamento é de 20.000,00 m2. Como proceder? Resposta: Tomei a liberdade - [Arrolamento Fiscal - Imóvel em Nome de Terceiros - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5694) - Foi protocolada a requisição do arrolamento de bens do contribuinte XYZ S/A, referente ao imóvel da matricula nº 01. Os imóveis das matriculas nºs. 01, 02 e 03, foram fusionados e descerrada a matricula nº. 04, em nome de outra empresa - WQA Ltda, pelo registro nº. 21 desta nova matrícula, Fulano e Beltrano adquiriram - [Retificação de Área - Lotes e Confrontantes](https://ggv.com.br/arquivos/5692) - Recebemos dois protocolos em que foram solicitadas retificações perimetrais de área (art. 213, II, Lei nº 6.015/1.973), uma para o Lote 25, e outra para o Lote 24, ambos de propriedade da XYZ Construtora Ltda. Ocorre que, as plantas aprovadas pelo Município mostram que houve aumento das áreas dos dois lotes em direção aos lotes - [Cédula de Crédito à Exportação - Cessão Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/5689) - Foi protocolada uma Cédula de Crédito à Exportação, tendo como garantia a cessão fiduciária de duplicatas, a qual restou dúvida qual o Cartório é competente para o registro da referida cédula? Obs. Vide 1VRPSP - Processo: 1015502-60.2017.8.26.0100 - Localidade: São Paulo Data de Julgamento: 29/05/2017 Data DJ: 07/06/2017. Resposta: A Cédula de Crédito à Exportação - [Loteamento - Minha Casa Minha Vida - Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo](https://ggv.com.br/arquivos/5686) - Registramos o Loteamento XYZ e reduzimos 50% dos emolumentos devidos neste ato de registro, em obediência ao que dispõe o inciso II, do artigo 42, da Lei nº 11.977/2009, face à apresentação da declaração de enquadramento. Em seguida ao ato de registro do referido Loteamento, registramos a hipoteca para garantia das obras de infraestrutura do - [Imissão de Posse - Requisitos](https://ggv.com.br/arquivos/5684) - Conforme consulta anterior, venho solicitar que me oriente sobre o registro da imissão na posse (mandado). Não consta qualificação das partes; descrição da área da posse, valor; como deve ser feito? Resposta: Quanto a qualificação do Município para o registro basta o nº do CNPJ e sua sede (que é a Prefeitura); Quanto a qualificação - [União Estável - Desnecessidade de Registro](https://ggv.com.br/arquivos/5681) - Conforme se verifica da decisão oriunda o Processo nº. 1044002-05.2018, da Vara de Registros Públicos da Capital, foi dispensado o registro, no Livro “E”, do Cartório de Registro Civil, (das Escrituras de União Estável), não fazendo referência quanto ao item 11, da Seção II, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral - [Participação Final nos Aquestos - Estrangeiro - Qualificação](https://ggv.com.br/arquivos/5676) - Recebemos Escritura Pública para registro, no entanto a herdeira, Fulana, é casada no regime da participação final nos aquestos e seu marido, estrangeiro, não foi qualificado ao menos com o número do CPF, apenas com número de passaporte estrangeiro. Exigimos a juntada do pacto antenupcial relativo ao casamento de ambos? Como podemos proceder em relação - [Cédula de Crédito Bancário - Alienação Fiduciária - Endosso](https://ggv.com.br/arquivos/5674) - Recebemos uma Cédula de Crédito Bancário, sendo a garantia uma alienação fiduciária, na qual consta, também, a cláusula de endosso. Na cédula o endossatário não assinou, entretanto, no aditivo apresentado, constou a assinatura dos representantes do endossatário. Neste sentido, já que na cédula (título principal) o endossatário não assinou, e no aditivo, veio a constar - [Usucapião - Imóvel Com Matrícula Bloqueada](https://ggv.com.br/arquivos/5668) - A matrícula em tela alberga o lote nº 22, da quadra 16, do loteamento e possui área de 250,00m2. Ela está bloqueada por determinação do Juízo nos autos da Ação de Protesto Contra Alienação de Bens. Embora bloqueada a matrícula, o casal Fulano e sua mulher Beltrana, ingressaram com pedido de usucapião de parte do - [Usucapião - Falecimento de um dos Cônjuges Requerentes](https://ggv.com.br/arquivos/5666) - Foi apresentado em Cartório um registro de usucapião judicial em nome de Fulana - casada no regime da comunhão parcial de bens, com Beltrano. Beltrano faleceu no dia 30/08/2021. O advogado disse-me que não é necessário fazer o inventário do Beltrano, porque o imóvel foi recebido por usucapião por Fulana. Devendo somente averbar o óbito de - [Fiança em Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/5664) - Gostaríamos de vosso parecer acerca da regularidade/existência de poderes para o procurador da XYZ CONSTRUÇÕES, qual seja, Fulano, assumir, por ela, a garantia fidejussória (fiança) constituída, constante da Cláusula 10.8, pg. 12, do "Contrato de Compra e Venda, com Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Fianças e outras obrigações", também anexado (doc. 01). Também encaminho - [Usucapião Extrajudicial - Parte Ideal p/ Soma do Todo](https://ggv.com.br/arquivos/5660) - Do imóvel matriculado Fulano e sua filha Beltrana, são proprietários de 5/8 (R.8-da Matrícula). Pretendem agora, através da usucapião extrajudicial, adquirir os 3/8 restantes, conforme requerimento apresentado. Juntaram documentos, dentre outros, ata, planta e memorial descritivo. Pergunto: Pode ser requerida usucapião de fração ideal do imóvel? Resposta: Na realidade os requerentes já são possuidores de - [Cancelamento de Hipoteca - Perempção](https://ggv.com.br/arquivos/5658) - Sobre a possibilidade de se cancelar a hipoteca por perempção depois de 30 anos, pergunto se essa prerrogativa também se aplica aos casos de hipoteca cedular. Como proceder ante pedido nesse sentido? O que exigir? Resposta: A hipoteca abrangente pode ser feita por até trinta anos, ultrapassando esse prazo somente subsiste a garantia mediante novo contrato - [Cédula Rural Pignoratícia - Estimativa da Quantidade do Produto em Garantia](https://ggv.com.br/arquivos/5656) - Consulto sobre qual seria a solução para o caso que apresento, tendo em vista o seguinte: A parte apresentou ao Registro Imobiliário uma Cédula Rural Pignoratícia em que foi oferecida em garantia pignoratícia de primeiro grau a produção da lavoura de cana-de-açúcar safra 2021/22, localizada em dois imóveis rurais: 1) Fazenda A, do Registro de - [Regimento Interno Condomínio - Registro](https://ggv.com.br/arquivos/5652) - Por gentileza, poderia relatar quais os documentos devo exigir para o arquivamento do Regimento Interno de um condomínio edilício instituído e registrado? Deve ser aprovado por todos os condôminos, inclusive marido e mulher, quando casados? Resposta: Pelo que pude entender o condomínio edilício foi instituído e registrado sem regimento interno que deveria constar da convenção - [Contrato de Locação - Cindibilidade - Preferência e Vigência](https://ggv.com.br/arquivos/5649) - Protocolamos um contrato de locação comercial, acompanhado de um requerimento objetivando tão somente a averbação do DIREITO DE PREFERÊNCIA na matrícula do imóvel. Há possibilidade de se fazer a averbação do DIREITO DE PREFERÊNCIA na matrícula do imóvel, sem o registro do contrato de locação propriamente dito? Qual seu entendimento? Resposta: O contrato de locação - [Quitação de Alienação Fiduciária - Compra e Venda - Apartamento e Garagens](https://ggv.com.br/arquivos/5647) - Recebemos a escritura pública de compra e venda e dação em pagamento, contendo alienação fiduciária a cancelar. A matrícula contém alienação fiduciária em que foram englobadas na dívida as vagas de garagem do apartamento, cada uma com matrícula própria e citadas no R.04 da matrícula do apartamento. Com a juntada do termo de quitação, solicitando - [Compra e Venda - Direito de Preferência - Questão Alheia à Esfera Registrária](https://ggv.com.br/arquivos/5645) - Trata-se de uma compra e venda de um imóvel que possui os seguintes proprietário em condomínio: XYZ LTDA – Na proporção de 70% OBRAS LTDA – Na proporção de 10% EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – Na proporção de 10% IMÓVEIS LTDA – Na proporção de 10% Na Escritura de compra e venda aparecem vendendo a XYZ - [Alienação Fiduciária - Arrematação dos Direitos e Obrigações - Divergência](https://ggv.com.br/arquivos/5643) - Penhora averbada na AV.06 da Matrícula, sobre 50,00% dos direitos e obrigações (propriedade direta do imóvel), tendo como executado o Sr. Fulano Obs. o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente junto a CEF (vide R.04) Posteriormente, extraído do mesmo processo que ensejou a penhora supra., foi expedida carta de arrematação de 100,00% da propriedade direta do imóvel. - [Usufruto - Cessão de seu Exercício](https://ggv.com.br/arquivos/5639) - Foi protocolado o requerimento, acompanhado de cópias autenticadas do instrumento particular de cessão de usufruto registrado em Títulos e Documentos para conservação, juntamente com a matricula do imóvel. Gostaria de saber sobre a viabilidade de averbação desta pretensão na matrícula do imóvel respectivo. Resposta: Nos termos do parágrafo único do artigo 127 da Lei 6.015/73 - [Carta de Arrematação - Instrumento Particular - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5637) - Solicito apreciar a documentação a respeito do que se pode ou não aceitá-la para ingressar na matrícula do imóvel atinente, uma CARTA DE ARREMATAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. Referências que encontrei: CARTA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 108 CCB - Colégio Registral do Rio Grande do - [Digitalização de Acervo e Microfilmagem](https://ggv.com.br/arquivos/5634) - Estamos querendo parar de gerar o microfilme, e fazer somente digitalização. A base legal seria o item 14.1.3 do Cap. XIX e o item 7.2 do Cap. XVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria de São Paulo, a saber: "A escrituração eletrônica de todos os livros também deverá ser objeto de replicação e backup, com - [Averbação de Áreas Verdes - Loteamento c/ Termo de Recuperação Ambiental](https://ggv.com.br/arquivos/5631) - Recebemos um pedido da Prefeitura Municipal local solicitando a “averbação” de Áreas Verdes, nas matrículas do Sistema de Lazer. Tal solicitação decore Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA, emitido pela CETESB., devido a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo. Há algum tipo de vedação a esta averbação, pois - [Contact Form](https://ggv.com.br/arquivos/5630) - Mensagem enviada, obrigado. Código de Segurança: Digite o código de segurança: Informe um captcha válido Enviar - [União Estável e Reconhecimento Diverso P/ Fins de Partilha](https://ggv.com.br/arquivos/5627) - Recebemos uma carta de sentença de reconhecimento e dissolução de união estável em que ficou acordado que o ex-companheiro iria adquirir a parte da ex-companheira mediante o pagamento de R$ 120.000,00, efetuado em cem parcelas de R$ 1.200,00. Essa informação (pagamento parcelado) deverá ser citada no ato de registro da Divisão? Carta de Sentença Reconhecimento - [Penhora Sobre Direitos - Compromisso de Compra e Venda](https://ggv.com.br/arquivos/5623) - Recebemos um ofício que determinou a penhora sobre os direitos dos imóveis . Quanto a isso, verifiquei que: 1) Não acompanhou o Mandado/Ofício ou Certidão, expedido pelo Juízo do feito, o Auto de Penhora, na forma original ou cópia autenticada pela Vara Judicial, contendo: o nome do depositário dos bens e das partes; faltou também a - [Partilha- Renúncia Translativa - Ato Único e ITCMD](https://ggv.com.br/arquivos/5621) - Houve a apresentação de uma Partilha incomum, e o que foi feito pelo outro Cartório, de outra comarca. No outro Cartório fizeram dois registros, um pagando à viúva e aos filhos e outro ref. à doação dos demais filhos e da viúva para um dos irmãos/filho. Não entendi. Autor da herança: Fulano Viúva meeira: Beltrana - [Compra e Venda - Continuidade](https://ggv.com.br/arquivos/5619) - Recebemos um Contrato de Venda e Compra de Imóvel (Pessoa Jurídica), emitida pelo Banco. O vendedor é o Banco que não figura na matrícula como proprietário. Consta à pg. 3 que o vendedor é detentor dos direitos de crédito de Cédula de Dívida, e, credito de indisponibilidade, descrição bastante estranha aos procedimento registrários. Pensamos que - [Cédula de Produto Rural - Averbação de Cláusula Omitida - Possibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5616) - Possuo registrada uma Cédula de Produto Rural que, embora não tenha feito constar em seu registro uma cláusula constante do instrumento, como é costume do cartório, porém a cédula ficou arquivada por meio de imagem digitalizada. Agora o credor faz uma consulta sobre a possibilidade de fazermos constar determinada cláusula no registro, porém quero crer - [Cancelamento de Alienação Fiduciária - Cédula de Crédito Imobiliário](https://ggv.com.br/arquivos/5613) - Foi protocolado o pedido de cancelamento da alienação fiduciária objeto do R.6 da matricula, mas também existe averbada sob nº.7 a Cédula de Crédito Imobiliário. Conforme foi solicitado o cancelamento o cartório pode fazer somente a averbação da baixa da alienação fiduciária e prevalecer a CCI averbada? Resposta: Pela AV. 07 foi feita a averbação - [Procuração Pública - Banco - Validade](https://ggv.com.br/arquivos/5610) - Foi apresentado e protocolado o contrato do Banco X, feito a nota de exigência, sobre a validade da procuração utilizada. O Banco X não vai atualizar a procuração e o substabelecimento, se o cartório registrar com a procuração e substabelecimento que foram apresentados, compromete o cartório, por estarem fora do prazo de noventa dias? Caso - [EIRELI - Administrador n/ Sócio - Formalidades](https://ggv.com.br/arquivos/5607) - Recebemos um Contrato de Venda e Compra de Imóvel e Alienação Fiduciária em que a vendedora é uma EIRELI que está sendo representada por Fulano, entretanto, em análise ao contrato social percebemos que, na Cláusula Oitava – Da Administração, do contrato social, verificamos que o Sr. Fulano (não qualificado como sócio ou administrador) e a - [Instrumento Particular - Rubricas Ausentes](https://ggv.com.br/arquivos/5605) - Recebemos o contrato por Instrumento Particular de Alienação Fiduciária, e ambos os documentos não contém as rubricas do banco credor e das testemunhas. Alega a representante do banco que a mera assinatura ao final dos contratos é suficiente, no entanto, as folhas são soltas e não sequenciais. Podemos aceitar ou exigimos as rubricas de todos - [Regularização Fundiária - Imóvel de Companhia Habitacional - Conjunto Habitacional](https://ggv.com.br/arquivos/5603) - As áreas públicas de loteamentos e da regularização fundiária poderão ser incorporadas ao Município (artigo 22, da Lei 6.766/79 e artigo 53, da Lei 13.465/17), enquanto que as localizadas em Conjuntos Habitacionais, não têm previsão legal. A Prefeitura Municipal está solicitando as respectivas incorporações dessas áreas. Não havendo essa previsão, o Cartório pode exigir escritura - [CDHU - Compromisso n/ Registrado - Divórcio e Doação](https://ggv.com.br/arquivos/5601) - Foi protocolado o instrumento particular de quitação de financiamento e de venda e compra de imóvel. Na folha 4, do instrumento menciona que o imóvel do casal que seria partilhado na proporção de 50%, ficará somente em nome da Sra Fulana e esta após sua regularização junto a CDHU, compromete-se em fazer junto ao cartório - [Prenotação- Prioridade - Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5598) - Recebemos ordem de indisponibilidade sobre os imóveis da XYZ LTDA. Ocorre que, nesta Serventia existem 03 Protocolos referentes a ordens de penhoras trabalhistas sobre os mesmos imóveis dessa pessoa jurídica, prorrogados por estarem aguardando decisões judiciais e com prioridade sobre o presente Protocolo. Em virtude disso, gostaríamos de saber: (A) O Protocolo 123, da ordem - [Imissão Provisória de Posse - Concessionária de Serviço Público](https://ggv.com.br/arquivos/5596) - Recebemos nossa primeira Imissão Provisória na Posse. Como é um título novo e um instituto repleto de discussões doutrinárias favoráveis e desfavoráveis, temos dúvidas especialmente no seguinte: (A) Essa decisão seria passível de registro nos termos do que determina o artigo 992, inciso XXXV, do Código de Normas de Pernambuco? Art. 992. O registro é - [Compra e Venda de Ascendente p/ Descendente - Anuência do Cônjuge Desnecessária](https://ggv.com.br/arquivos/5593) - Trata-se de uma compra e venda de imóvel em que os pais (vendedores) vendem o imóvel para uma filha (compradora). Foram qualificados os demais filhos como anuentes do negócio jurídico. Ocorre que um dos filhos anuentes foi qualificado como “casado”, sem descrever o regime de bens do casamento bem como não foi mencionada seu cônjuge. - [Indisponibilidade - Bem de Família](https://ggv.com.br/arquivos/5591) - Foi enviada ordem de indisponibilidade via Central Nacional de Indisponibilidade, constringindo Fulano e Sicrana, ambos são casados e proprietários do imóvel da matrícula em tela. Ocorre que, conforme R.05, houve instituição de bem de família. É possível a averbação de indisponibilidade em imóvel registrado como bem de família? Resposta: Sim, é perfeitamente possível a averbação - [Regularização Fundiária - Abertura de Matrícula - Proprietários Anteriores](https://ggv.com.br/arquivos/5589) - A Prefeitura solicitou o Registro da Regularização Fundiária dos imóveis das matrículas nºs 1, 2, e 3 e da transcrição 4, tendo o Cartório elaborado a seguinte nota de devolução: “- Constar do requerimento que a regularização fundiária corresponde aos imóveis das matrículas nºs 1, 2, e 3 e da transcrição 4 , deste Registro, - [Naturalização - Documentos e Publicações](https://ggv.com.br/arquivos/5584) - Foi apresentada uma Carta de Sentença de Partilha em que uma das partes apresente RG (Documento de Identificação) do Estado de São Paulo, com numeração normal, e a qualificação de brasileiro. Porém, na matrícula do imóvel, o que consta é que a pessoa é estrangeira, qualificada com RNE (Registro de Estrangeiro). Em nota de devolução, - [Cédula de Crédito Bancário - Imóvel c/ Descrição Precária](https://ggv.com.br/arquivos/5582) - Recebemos uma Cédula de Crédito Bancário de um imóvel rural para abrirmos a matrícula e registramos a hipoteca em 1º grau. No entanto, o problema encontra-se na matrícula do imóvel, tendo em vista que a descrição do imóvel está deficitária: "Frente sul, medindo 330 metros, limitando-se com o Rio. Lado nascente medindo 3.000 metros, limitando-se - [Retificação - Citação de Confrontante Falecido s/ Herdeiros ou Inventário em Curso](https://ggv.com.br/arquivos/5579) - Foi protocolado nesta serventia, os documentos referente a retificação de área do imóvel objeto da matrícula. Nesta retificação foi apresentado o requerimento solicitando a notificação de um dos confrontantes. O escrevente foi até o local e obteve a informação de que o Sr. Fulano, brasileiro, solteiro (confrontante) faleceu aproximadamente há 02 anos, não havendo herdeiros - [Adjudicação Compulsória - Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5577) - Foi apresentado para registro, um mandado de registro de adjudicação compulsória do imóvel objeto da matrícula, onde a requerida é a empresa proprietária do imóvel. Consta na Av. 01 da matrícula, uma determinação de indisponibilidade de bens, extraída dos autos de uma Ação Cautelar Fiscal, expedida pela Vara Federal e movida pela União Federal. Pergunta: - [Alienação Fiduciária - Cessão Sem Divórcio](https://ggv.com.br/arquivos/5575) - Foi prenotado um instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, elaborado pela Caixa Econômica Federal, que ao ser analisado teve a seguinte nota de devolução: 1) Que na realidade a cessão era de 50% dos direitos e obrigações e não a totalidade como constou, com a observação para apresentar a Carta de Sentença do - [Alvará p/ Transferência de Imóvel - Necessária Escritura Pública em Seu Cumprimento](https://ggv.com.br/arquivos/5573) - Recebemos um alvará de transferência de imóvel proveniente de uma ação de obrigação de fazer, em que a Juíza autorizou a transferência do imóvel para o requerente. Na documentação apresentada, não constou o valor declarado do imóvel, mas tão somente o valor da causa (última página da petição). Sendo assim, gostaríamos do parecer, especialmente no - [Carta de Adjudicação - Imóvel Hipotecado - SFH](https://ggv.com.br/arquivos/5571) - Recebemos para registro uma Carta de Adjudicação, de uma fração ideal de imóvel, que atualmente é a matrícula nº xxxx. Dita Adjudicação é em razão de Penhora, já registrada no mesmo imóvel. Ocorre que sobre o imóvel pesa Hipoteca para o Branco do Brasil, dentro do SFH, referente ao financiamento da obra. Sendo assim é - [Alienação Fiduciária e Abertura de Crédito](https://ggv.com.br/arquivos/5569) - Foi apresentado e protocolado o instrumento particular de alienação fiduciária de bem imóvel com efeitos de escritura pública, acompanhado do instrumento particular de abertura de linha de crédito e outras avenças, referente a alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula. A minha dúvida sobre o registro é que não constou dos contratos o prazo e - [Filial na Mesma Circunscrição - Pessoa Jurídica - Ato de Averbação](https://ggv.com.br/arquivos/5565) - Quanto a abertura de Filiais de uma mesma Pessoa Jurídica, se faz um registro único, ou um registro para cada filial? As Filiais na mesma comarca, no caso concreto. Resposta: As filiais criadas estão localizadas e tem sua sede no mesmo município/comarca e circunscrição territorial., e não é necessário nem possível exigir o registro da - [Partilha Comunhão Parcial de Bens - Concorrência c/ Ascendentes](https://ggv.com.br/arquivos/5563) - Estamos com um formal de partilha para ser registrado, onde o imóvel foi adquirido onerosamente pelo casal, Fulano e Beltrana, casados sob o regime da comunhão parcial de bens (CPB) na vigência da Lei nº 6.515/77. Fulana faleceu e não deixou herdeiros descendentes. Entretanto, a partilha foi realizada judicialmente e incluindo seus pais (de Beltrana), - [Usucapião por Sentença Arbitral - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5561) - Foi protocolada a usucapião arbitral, nos seguintes termos: USUCPIÃO EXTRAORDINÁRIO – 1.238 CC - Sentença Arbitral Matrícula: Parte ideal de 3,358% não localizada dentro da área total de 223,9374 hectares cujos requerentes já são proprietários de 96,642% do imóvel conforme Registros: R.45, 48, 49,50,52, 54, 55, 56, 57 e 59 totalizando assim 100% Resposta: A - [Averbação de Construção - Certidão Positiva c/ Efeito de Positiva](https://ggv.com.br/arquivos/5559) - É possível averbar uma construção de uma residência unifamiliar apresentando a Certidão Positiva com Efeito de Negativa para Construção da referida residência? Obs: Em 08/04/2014 foi feita o mesmo questionamento sendo que a resposta foi que poderia ser aceito, atualmente podemos ter o mesmo entendimento? Resposta: A certidão apresentada refere-se a Certidão Positiva Com Efeitos - [Alienação Fiduciária sem Prazo e Condicionada à Quitação de Processos Judiciais](https://ggv.com.br/arquivos/5556) - Consulto sobre a possibilidade de registrarmos a escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, na qual não consta a data fixa do vencimento, porém diz textualmente que "A garantia fiduciária ora constituída abrange além dos imóveis anteriormente descritos e caracterizados, todas as acessões, melhoramentos, instalações e quaisquer outras benfeitorias presentes e - [Regimento Interno - Condomínio](https://ggv.com.br/arquivos/5553) - Quais os documentos devo exigir para o arquivamento do regimento interno de um condomínio edilício instituído e registrado? Deve ser aprovado por todos os condôminos, inclusive marido e mulher, quando casados? Resposta: Pelo que pude entender o condomínio edilício foi instituído e registrado sem regimento interno que deveria constar da convenção do condomínio (artigo 1.354, - [Partilha por Escritura - Dívidas - Herdeiros](https://ggv.com.br/arquivos/5551) - Recebemos uma Escritura Pública de Inventário, Cessão de Direitos e Adjudicação em que o autor da herança deixou débitos junto a Prefeitura Municipal (conforme demonstra a Escritura no item “4”, folha 104 – verso). No entanto, no referido instrumento público não há a menção de que cada um dos três herdeiros responderá pela dívida na - [Prefeitura - Numeração de Terreno Sem Construção](https://ggv.com.br/arquivos/5549) - Foi solicitado a averbação de emplacamento de um terreno sem benfeitorias. A Prefeitura tem dado número para os terrenos, para ter o controle da numeração dos futuros prédios, pra rua não ficar com sua numeração bagunçada. Há alguma restrição a se averbar na matrícula o emplacamento do terreno ? Resposta: Quanto a averbação de numeração - [Casamento Separação Obrigatória de Bens - Divórcio sem Partilha - Anuência](https://ggv.com.br/arquivos/5547) - Consta do registro 3 da matrícula que Fulana, casada com Beltrano, no regime da separação de bens obrigatória, conforme art. 1641 do CC. Pela averbação 4, o casal se divorciou e não consta partilha. Agora Fulana está vendendo o imóvel. Pergunto: 1) É necessário a presença do ex-marido ? Resposta: Pela Súmula 377 do STF - [Hipoteca - Unificação de Imóveis - Mesma Titularidade](https://ggv.com.br/arquivos/5543) - Foram apresentados os protocolos de um remembramento e outro de segundo aditivo a uma Cédula de Crédito Bancário (CCB). Os dois imóveis objeto de remembramento possuem uma hipoteca e um primeiro aditivo, registrado e averbado, respectivamente, nas matrículas, nos R-5 e AV-6, ambas advindas da mesma CCB. Ademais, o aditivo do protocolo também refere-se a - [Alienação Fiduciária sem Prazo de Vigência - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5541) - Consulto sobre a possibilidade de registrarmos a escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, na qual não consta a data fixa do vencimento, porém diz textualmente que "A garantia fiduciária ora constituída abrange além dos imóveis anteriormente descritos e caracterizados, todas as acessões, melhoramentos, instalações e quaisquer outras benfeitorias presentes e - [Indisponibilidade - Filial p/ Matriz](https://ggv.com.br/arquivos/5537) - 1) Foi lançada na CNIB, indisponibilidade em nome de uma filial do XYZ S.A. de outra Cidade e outro Estado da Federação. 2) Em consulta ao CNPJ da matriz, percebemos que o resultado da busca foi negativo, ou seja, não há indisponibilidade em nome dela. 3) Os imóveis com matrículas abertas nesta 2ª Serventia pertencem - [Hipoteca Abertura de Crédito - 30 Anos c/ Renovação - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5535) - Trata-se de uma Escritura Pública de Outorga de Hipoteca em Garantia de Cumprimento de Obrigações Decorrentes de Operações de Crédito já Contratadas e outras a serem formalizadas entre Credor e Devedora. Consta na Cláusula Segunda que a garantia vigorará pelo prazo de 30 anos contados da data de lavratura do título. No parágrafo único da - [Retificação Administrativa - Citação do Nu-Proprietário](https://ggv.com.br/arquivos/5533) - Estamos com uma dúvida sobre a anuência de confrontantes para a retificação de área quando o confrontante for nú-proprietário e usufrutuário, quem deve assinar a declaração de reconhecimento de limite, o nu-proprietário, o usufrutuário ou ambos. Resposta: Nos processos de retificação administrativa de registros, nos termos do subitem 136.8 do Capítulo XX das NSCGJSP que - [Hipoteca Judicial - Desnecessário Trânsito em Julgado](https://ggv.com.br/arquivos/5531) - Tenho um caso de Hipoteca Judicial sobre um imóvel objeto de incorporação imobiliária. O autor da ação tem registrado um compromisso de compra e venda (Apto 101, Torre I), na decisão da juíza ela manda “rescindir” o contrato de compromisso. Nesse ínterim a dúvida é se há necessidade de trânsito em julgado em virtude da - [Consórcio - Alienação Fiduciária - Restrições e Quitação](https://ggv.com.br/arquivos/5529) - Em determinada matrícula consta registrada alienação fiduciária em favor do(a) XYZ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e, no ato seguinte, averbada a afetação no sistema de consórcio, esta praticada de conformidade com o artigo 5º, §7º, da Lei nº 11.795/08. No protocolo que estamos analisando neste momento, nos foi apresentado termo de quitação firmado pela referida - [Cédula de Crédito Imobiliário - Cessão - Averbação - Cancelamento e Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/5527) - Recebemos alguns documentos com a finalidade de ser cancelada a alienação fiduciária e a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) constantes numa matrícula desta Serventia. A CCI averbada na matrícula foi emitida sob forma escritural e, mesmo assim, foi averbada, por requerimento específico das partes, disposto (o requerimento) no contrato, à época. Sobre o caso, temos - [Contrato de Abertura de Crédito e Efeitos de Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/5524) - Trata-se de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo para Compra e Venda de Mercadorias com Garanti Real de Alienação Fiduciária. Credora: Agrotécnica 123 Ltda. Devedores: Fulano e s/mr ABeltrana Valor: R$ 1.200.000,00 Como saber se o contrato tme acesso não só ao Registro de Títulos e Documentos mas também o Registro de Imóveis para atingir - [Compra e Venda - Pagamento a Terceiro](https://ggv.com.br/arquivos/5522) - Trata-se de uma compra e venda de bem imóvel, entretanto constou na escritura que o pagamento fora realizado na conta bancária de terceiro sem que houvesse motivo plausível e justificável. Conforme já havíamos conversado sobre o assunto, pedimos que fosse esclarecido o motivo de o pagamento ter sido em conta bancária de pessoa estranha a - [Aquisição de Imóvel Rural - Pessoa Jurídica](https://ggv.com.br/arquivos/5520) - Recebemos a Escritura Pública de Compra e Venda, na qual a adquirente é uma pessoa jurídica equiparada à pessoa jurídica estrangeiro. Como nunca recebemos um caso com essa peculiaridade, gostaríamos de seu parecer acerca da regularidade da Escritura Pública apresentada e acerca dos requisitos e documentos que devemos exigir a fim de registrar tal aquisição. - [Doação Modal - Reserva de Usufruto e Reversão](https://ggv.com.br/arquivos/5517) - Recebemos para registro uma escritura pública de venda e compra bipartida, compra de nua propriedade e usufruto.- A nua propriedade foi adquirida com recursos de doação modal pura.- Neste caso pode ser imposta cláusula de reversão patrimonial, uma vez que o objeto da doação foi dinheiro, e a reversão patrimonial seria do imóvel que foi - [Sub-Rogação Dívida SFH](https://ggv.com.br/arquivos/5514) - Recebemos uma Escritura de Compra e Venda em que o imóvel alienado, em seu R-2, foi dado em garantia hipotecária em 30 de outubro de 1.980 pelo, até o momento, proprietário Fulano em que a Credora é a Caixa Econômica Federal. Posteriormente em 03 de julho de 1.986, no R-5 da referida matrícula, houve um - [Emolumentos - Atribuição em Incorporação - Programas Sociais](https://ggv.com.br/arquivos/5512) - Estou com uma dúvida com relação a cobrança de emolumentos em instituição de condomínio. O caso é de uma Construtora/Incorporadora e ocorre que foi apresentado o instrumento de instituição, com atribuição. Fazendo a conferência observei que no momento do registro dos contratos das unidades foi cobrado o registro apenas com base no valor do terreno. - [Venda de Imóvel de Sindicato](https://ggv.com.br/arquivos/5509) - Recebemos uma Escritura de Compra e Venda na qual o vendedor é um sindicato e a denominação social deste diverge da constante na Matrícula do imóvel. Além disso, na Matrícula do imóvel que veio do anterior Registro de Imóveis, não foi feita menção à sede social do referido sindicato, proprietário do imóvel objeto de venda - [União Estável - Contrato de Convivência - Onde Registrar](https://ggv.com.br/arquivos/5507) - Compareceu em cartório a senhora Fulana e nos apresentou um contrato particular de união estável, para registro. Ela pediu orientação sobre o registro, pois seu marido estava adquirindo um imóvel na cidade de Ribeirão Preto. Posso registrar em Títulos e Documentos ou ela tem que levar para o Registro Civil das Pessoas Naturais? Resposta: 1. - [Doação - Cláusulas](https://ggv.com.br/arquivos/5505) - Recebemos a escritura pública de doação na qual dispõe na página 2, após a descrição dos imóveis um parágrafo na qual constam “condições”, neste sentido: (a) Dá a entender que seriam cláusulas de restritiva, reversão e incomunicabilidade? (b) Sendo a resposta anterior positiva, deveríamos constar essas cláusulas no ato de registro, em uma averbação separada - [Loteamento - Alterações de Cláusulas Restritivas Suplementares](https://ggv.com.br/arquivos/5503) - Sobre o caso que algumas restrições urbanísticas descritas na Escritura de Compra e Venda divergem das constantes no contrato padrão arquivado quando do registro do Loteamento, o loteador pretende alterar tais cláusulas e, por consequência, o contrato padrão arquivado. Nesse sentido, gostaria de saber se é possível alterar as restrições urbanísticas e o que seria - [Cédula Rural Pignoratícia - Registro Livro 3 - Cobrança](https://ggv.com.br/arquivos/5501) - Trata-se da forma como devemos enfrentar agora os casos das cédulas de crédito rural. Há colegas cartorários que estão registrando as cédulas no Livro 3, porém não citam o título "Cédula Rural Pignoratícia", por exemplo. Fazem uma redação em que se omite tal detalhe, de forma a disfarçar o registro no livro 3, que, no - [Dúvida Registral - Protocolo e Prioridade](https://ggv.com.br/arquivos/5499) - Temos 2 processos que foram encaminhados para Dúvida Registral ao Corregedor local. Uma subiu ao Tribunal, que versava sobre a venda de frações ideais vinculadas a algumas unidades do prédio, a outra dúvida, versava sobre a apresentação da CND do INSS para construção e instituição do mesmo condomínio, e esta foi devidamente autorizada pela juíza - [Transformação - Empresa P/ Associação ou Fundação](https://ggv.com.br/arquivos/5497) - No item 32 do Capítulo XVIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, fica vedada a transformação de associação ou fundação em sociedade, mas e se for o contrário é possível ? Uma empresa virar associação ou fundação ? Resposta: Se o item 32 do Capítulo XVIII das NSCGJSP, veda - [Conferência de Bens - Desmembramentos e Georreferenciamentos - Aditamento](https://ggv.com.br/arquivos/5495) - Foi protocolado uma Conferência de bens para integralização de capital social a empresa "Agrícola 123 Ltda", onde foi anotado a seguinte exigência: 01) O imóvel objeto da conferência de bens, ou seja, Matrícula A, foi georreferenciado originando três (03) novas matriculas, a saber matrículas A1, A2 e A3. Posteriormente o imóvel objeto da matrícula n° - [Indisponibilidade Banco Santander - Alcance Nacional de Decisão Local](https://ggv.com.br/arquivos/5493) - Foi lançada na CNIB indisponibilidade em nome do SANTANDER. Temos algumas matrículas que tem o Banco enquanto credor de alienações fiduciária, além de contratos com alienação fiduciária que o SANTANDER também se encontra como credor. Nessa situação, deveríamos praticar a averbação da indisponibilidade nas matrículas dos imóveis gravados com alienação fiduciária em favor do SANTANDER? - [Hipoteca Judiciária - Necessária Decisão Condenatória](https://ggv.com.br/arquivos/5491) - Foi protocolado um requerimento solicitando o registro da Hipoteca Judiciária nos termos do §2º do Art.595 do CPC/15. Para tanto foi juntado procuração, Sentença e o Acordão. 1) A hipoteca judiciária depende de Transito em julgado? 2) Posso registrar a Hipoteca judiciária? 3) Qual valor devo utilizar (da causa, da sucumbência ou o valor venal - [Garantia - Penhor - Prazo Superior da Obrigação](https://ggv.com.br/arquivos/5489) - Trata-se de uma cédula pignoratícia e hipotecária na qual veio constando que o período agrícola da garantia pignoratícia é de julho de 2021 a dezembro de 2022, entretanto o título tem como data de vencimento 20/06/2022, ou seja, 06 meses antes de findar o período agrícola. Neste sentido, o senhor entende que seria possível o - [Inventário - Pacto Comissório - Necessário Prévio Cancelamento](https://ggv.com.br/arquivos/5487) - Questão: 1. Consta do teor R.04 da matrícula, que a venda ali realizado foi feita com Cláusula de Pacto Comissório. 2. Agora, foi apresentado uma escritura de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Fulano. Pergunta: Diante da existe da cláusula de pacto comissório constante do R.04 da matrícula, poderá a escritura de - [Bem Particular - Sub-Rogação - Declaração Expressa em Escritura de Compra e Venda](https://ggv.com.br/arquivos/5485) - Recebemos a escritura pública de compra e venda, na qual dispõe nas fls.126, na declaração do item “2” que o dinheiro para aquisição do imóvel foi adquirido através de herança. Nestes termos: (A) faz-se necessário mencionar esta declaração no ato de registro? (B) faz-se necessário alguma exigência acerca desta declaração? (anuência do cônjuge etc.) Gostaríamos - [Indisponibilidade - Bem Particular e Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/5482) - "A", adquiriu um imóvel por doação casado com "B" no regime da comunhão parcial de bens em 2015, portanto bem particular de "A". Posteriormente "A" e "B" deram em alienação fiduciária em 2020. Obs. No título compareceu como devedores fiduciantes "A" e sua mulher "B", o que foi reproduzido no registro da alienação fiduciária. Hoje, - [Loteamento Doação de Rua p/ Município - Desmembramento](https://ggv.com.br/arquivos/5480) - Um proprietário de um terreno urbano, com 30.000,00 mts² está fazendo uma doação para a prefeitura de 2.500,00 mts² para abertura de rua. O imóvel será dividido em dois, com a rua no meio. A municipalidade editou uma lei extraordinária nº 2989 de 27/10/2020, autorizando o recebimento do imóvel. A intenção do proprietário é fazer - [Cédula de Crédito Bancário - Custeio Bovino - Emolumentos](https://ggv.com.br/arquivos/5478) - Título apresentado para registro: Cédula de Crédito Bancário - Crédito Rural Garantia em Alienação Fiduciária (imóvel urbano) Aplicação do crédito em Custeio Bovino Alega a parte que por se tratar de Crédito Rural, tem desconto na tabela de custas e emolumentos. Procede? Reposta: Nos termos dos artigos 27, § único e 30 da Lei 10.931/04 - [Escritura C/V de Lote - Alteração de Restrições Urbanísticas - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5476) - Recebemos uma Escritura de Venda e Compra que menciona que trata-se de venda e compra conforme compromisso de venda e compra firmado anteriormente, que não foi registrado, mas que, por força da respectiva escritura, fica inteiramente solucionado. Na mesma Escritura apresentada consta que o comprador tem ciência e se obriga a cumprir as restrições urbanísticas - [Imóvel Rural Somente c/ Área - Retificação Judicial Indicada](https://ggv.com.br/arquivos/5473) - Trata-se da compra e venda de um imóvel rural. Ocorre que na matrícula não consta a descrição da poligonal, não consta confrontantes, nem CCIR ou CAR, apenas descreve que o imóvel possui uma área de 40,8614 há. Fora apresentada a planta do imóvel na qual consta uma área total de 41,0624 há, sendo o imóvel - [Retificação Extrajudicial - Citação Nú-Proprietário e Usufrutuário](https://ggv.com.br/arquivos/5471) - Estamos com uma dúvida sobre a anuência de confrontantes para a retificação de área. Quando o confrontante for nú-proprietário e usufrutuário, quem deve assinar a declaração de reconhecimento de limite, o nu-proprietário, o usufrutuário ou ambos? Resposta: Nos processos de retificação administrativa de registros, nos termos do subitem 136.8 do Capítulo XX das NSCGJSP que - [Arrolamento Fiscal - Questões do Cartório](https://ggv.com.br/arquivos/5469) - Sobre o instituto do arrolamento de bens disciplinado pela Lei nº 9.532/1997, gostaríamos de seu parecer acerca das dúvidas abaixo lançadas. Antes, porém, transcrevo dispositivos específicos da Lei nº 9.532/1997 e da Instrução Normativa da Receita Federal, que seriam, mais precisamente, objeto da consulta: Lei nº 9.532/1997: Art. 64-A. O arrolamento de que trata o - [Outorga Uxória - Separação Absoluta de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/5467) - Foi protocolada a escritura pública lavrada em 15 de abril de 2021, pelo Tabelião de Notas, a mesma foi devolvida tendo em vista a ausência da anuência ou outorga uxória de Fulana, esposa do coproprietário Beltrano, casados sob o regime da separação legal de bens (artigo 1.641, inciso II do CC). A exigência visa atender - [Conferência de Bens - Cédula de Crédito - Anuência](https://ggv.com.br/arquivos/5465) - Foi apresentada nesta serventia para registro um instrumento particular para conferência de bens, feita por um casal à uma empresa, cujo imóvel está gravado com hipoteca cedular decorrente de Cédula de Crédito Bancário, tendo sido solicitada a anuência do credor o qual apresentou o documento de ciência, endereçada ao interessado. Seria este documento hábil para - [Loteamento - Certidões Pessoa Jurídica](https://ggv.com.br/arquivos/5463) - Estamos conferindo um processo de loteamento tendo como proprietária uma pessoa jurídica, temos que exigir todas as certidões do artigo 18 da Lei 6.766/1979 em nome dos sócios? Alem do Decreto Municipal de aprovação do loteamento, tenho que exigir alvará de autorização do loteamento? Estou anexando o contrato padrão, também para rápida análise. Resposta: Com relação - [Escritura de Cessão de Créditos de Alienação Fiduciária](https://ggv.com.br/arquivos/5461) - Foi protocolada escritura pública de cessão de créditos e outras avenças, que entre si celebram a Caixa Econômica Federal e Companhia de Securitização, da matrícula e um rascunho da averbação. Por ser a primeira escritura nesses moldes, peço ao senhor, caso possa ser averbada, se o modelo da averbação está correto, aceito sugestão, também queria - [Direito de Habitação em Inventário](https://ggv.com.br/arquivos/5459) - Foi apresentado um inventário e partilha, onde através do item “6. Do Pagamento dos Quinhões” foi pago 50% do imóvel para a viúva legatária e 50% do imóvel para o herdeiro filho. No final da escritura no item “12. Do Requerimento” foi requerido a “averbação para constar na matrícula, o direito real de habitação como - [Portabilidade - Cédula de Crédito Imobiliário](https://ggv.com.br/arquivos/5457) - Trata-se de uma cessão de direitos passada da Caixa Econômica para o Santander, por sub-rogação. Consta no R-9 a matrícula uma alienação fiduciária, tendo como credora a Caixa Econômica, e no AV-10 a averbação da Cédula de Crédito Imobiliário (CCI). Neste sentido, quando da sub-rogação da Caixa para o Santander, surgiram as seguintes dúvidas: (a) - [Loteamento - Servidão Torres Elétricas p/ Áreas Verdes e Loteamento Fechado](https://ggv.com.br/arquivos/5454) - Temos um Loteamento com algumas questões peculiares. Sobre o imóvel que está sendo loteado, existe SERVIDÃO em favor da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. O projeto do loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal e pelo GRAPROHAB, indica que a área da referida Servidão será destinada a “ÁREAS VERDES” do loteamento, mantendo-se no - [Cancelamento Alienação Fiduciária - Procedimento de Dúvida em Andamento](https://ggv.com.br/arquivos/5452) - Temos um cancelamento de alienação fiduciária sobre uma fração ideal de terreno (vinculada a futura unidade autônoma), que encontra-se registrada em incorporação na matrícula mãe. Ocorre que sobre este imóvel há um processo de dúvida, que versa sobre venda de parte ideal do imóvel, que não abrange a parte ideal alienada. Sendo assim é possível - [Doação - Incomunicabilidade e Reversão](https://ggv.com.br/arquivos/5450) - Trata-se de uma doação com cláusula de incomunicabilidade e reversão, bem como reserva de usufruto “de toda a renda que produzir” o bem imóvel. Nestes termos, temos: (a) As cláusulas de incomunicabilidade e a de reversão seriam averbadas em um único ato ou, sendo a reversão uma condição resolutiva, seria feito separadamente? Gostaríamos do seu - [Aleinação Fiduciária - Credor Pessoa Física](https://ggv.com.br/arquivos/5448) - Estamos com uma dúvida e gostaríamos de sua opinião: Pode uma PESSOA FÍSICA figurar como CREDORA FIDUCIÁRIA em um contrato de venda e compra com alienação fiduciária de um imóvel? Resposta: Sim, pode, é perfeitamente possível nos termos do item de nº 224 do Capítulo XX das NSCGJSP e artigo 22, § 1º da Lei - [Compra e Venda - Procuração p/ Mandatário Vender o Imóvel a Si Mesmo](https://ggv.com.br/arquivos/5445) - Recebemos uma Escritura Pública de Compra e Venda acompanhada de uma Procuração, na qual o vendedor está sendo representado pelo comprador. Não se trata de Procuração em causa própria, mas sim de Procuração com poderes de contratar consigo mesmo, ou seja, de alienar para si, o que ocorreu no caso concreto. Ocorre que, no referido - [Dação em Pagamento - Dívida c/ Valor Maior do que os Imóveis](https://ggv.com.br/arquivos/5443) - 01) A Dação em Pagamento​ está apta a registro tendo em vista a diferença de valores? A dívida é maior do que o valor dos imóveis dados. 02) O ITBI, é referente a qual valor? Dívida: Hipoteca convencional objeto do R.5/ no valor de R$ 585.000,00 Dação em pagamento: terreno parte dos lotes 8, 9, 10 e - [Georreferenciamento - Imóvel c/ Penhora](https://ggv.com.br/arquivos/5441) - Foi protocolado um pedido de georreferenciamento e na matricula existe averbada uma penhora sobre parte ideal de 50% de uma das condôminas do imóvel Isto impede a averbação do georreferenciamento? Tenho que pegar alguma anuência? Resposta: Na consulta não foi informado se a penhora e de origem fiscal, ou seja, penhoras da Fazenda Nacional, União, - [Associações de Pais e Mestres - Escolas Estaduais E Municipais](https://ggv.com.br/arquivos/5439) - Deve-se aplicar o contido nos Decretos Estaduais (São Paul) nº 65.298/2020, 65.346/2020, e Resoluções Seduc-55/2020 e 88/2020, para as Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas municipais? Ou somente estaduais? Resposta: O Decreto Estadual 65.298/2020 dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres (APMs) para os fins que especifica e o - [Penhora Direitos Possessórios - Impossibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5436) - Existe alguma vedação legal expressa acerca da impossibilidade de registro da penhora dos direitos possessórios sobre um imóvel matriculado? Se sim, qual seria a base legal para podermos colocar em nota? Ou essa impossibilidade decorre apenas de doutrina e jurisprudência? Questiono na perspectiva de fundamentarmos, devidamente, a Nota Devolutiva e o Ofício a serem enviados - [Mandado de Penhora - Trabalhista - Divergências](https://ggv.com.br/arquivos/5433) - Recebemos um mandado de penhora, expedido pelo juízo da Vara do Trabalho local, entretanto remetemos um ofício ao juízo solicitando orientações, tendo em vistas algumas divergências, quais sejam: (1) a descrição do imóvel encontrava-se divergente comparando-se a matrícula, o mandado e o auto de penhora; (2) bem como, na matrícula o proprietário estava qualificado como - [Penhora em Incorporação sob Regime de Afetação](https://ggv.com.br/arquivos/5431) - 1. Existe registrado uma incorporação imobiliária sobre um imóvel da matrícula (R.03); 2. Através da Av. 05, a proprietária e incorporadora (XYZ SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda) submeteu a Incorporação a Regime de Afetação; 3. Pelo R.09, a proprietária prometeu vender para Fulano, a fração ideal de 0,5382% do imóvel (correspondente apartamento 101); 4. Agora, foi - [Penhora - Cédulas Hipotecárias Vencidas](https://ggv.com.br/arquivos/5427) - Recebemos uma certidão de penhora de uma ação civil, na qual, recairá uma penhora no imóvel da matrícula, sendo que, esta matrícula está gravada com 27 Hipotecas de Crédito Rural (27º Grau), mas, todas essas hipotecas estão vencidas. Neste caso devemos devolver sob a égide do artigo 69 do Decreto-Lei nº. 167/67? Resposta: Se as - [Assentamento Incra - Retificação e Mudança de Nome - Indisponibilidade e Desapropriação](https://ggv.com.br/arquivos/5425) - Recebemos um requerimento firmado pelo INCRA através da sua Superintendência que solicita a "transferência" da matrícula da 1ª Serventia para esta 2ª Serventia, visto que o imóvel nessa matrícula inscrito encontra-se localizado em nossa circunscrição. Ocorre que, após análise da referida matrícula , foi possível perceber: a inexistência da distância (medida perimetral) existente entre os - [Penhora - Intimação do Cônjuge e Nomeação de Depositário](https://ggv.com.br/arquivos/5423) - Recebemos alguns documentos para registrar (aqui em nosso estado, é ato de registro) determinada penhora e, sobre este sobres documentos, gostaríamos de esclarecer as seguintes dúvidas: 1. É comum recebermos cópia simples do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito, normalmente acompanhado (o auto) de Mandado de Penhora, Avaliação, Depósito, Registro e Intimação direcionado ao Oficial - [Leilão em Alienação Fiduciária - 3º Leilão](https://ggv.com.br/arquivos/5421) - Trata-se de uma compra e venda na qual consta como Vendedor o Banco XYZ. Possível verificar na matrícula que houve a consolidação da propriedade em nome do credor Banco XYZ (AV-7) e foi averbado ter havido os leilões negativos (AV-10), dispondo como data de realização 16/07/2020 e 28/07/2020. Entretanto, na Escritura apresentada, no item “2”, - [Hipoteca Judiciária e Penhora de Terceiro](https://ggv.com.br/arquivos/5419) - Uma hipoteca judiciária já registrada na matrícula, em favor de outro credor, impede ou não o registro de uma penhora advinda de outro processo? Resposta: Inicialmente informo que pesquisei, no entanto não encontrei nenhuma jurisprudência sobre o tema, nem mesmo nas perguntas e respostas do Irib; A doutrina identifica a hipoteca judiciária como instituto jurídico - [Desapropriação em Imóvel Indisponível](https://ggv.com.br/arquivos/5416) - Foi protocolada a carta de adjudicação referente a uma área de 2,00 hectares a ser desapropriada do imóvel da matricula, com a área de 28,6382 hectares. Na desapropriação constou a área de 2,00 ha georreferenciada, no Decreto que declarou de utilidade pública o imóvel constou o preço de R$. 66.120,00 e na decisão da desapropriação - [Incorporação Imobiliária - Área que Dispensa Aprovação do Graprohab](https://ggv.com.br/arquivos/5414) - PELA PRIMEIRA VEZ FOI PROTOCOLADO NESSE CARTÓRIO, PARA REGISTRO UMA INSTITUIÇÃO CONDOMINIAL, - (EMPREENDIMENTO HORIZONTAL) - (INCORPORAÇÃO CONDOMINIO), COM ÁREA TOTAL DE 41.983,29 METROS QUADRADOS ( OU SEJA ÁREA INFERIOR A 50.000,00 METROS QUADRADOS)., QUE ENQUADRA NA DISPENSA DA GRAPROHAB, QUE FOI REQUERIDA NOS TERMOS DO ARTIGOS 32 DA LEI Nº4591/64, E O ART. 1º - [Pessoa Jurídica - Extinção - Registro Civil de Pessoa Jurídica](https://ggv.com.br/arquivos/5412) - A parte interessada perguntou quais são os documentos necessários para uma Exclusão/Extinção de uma Pessoa Jurídica registrada aqui em cartório. Peço por gentileza a análise e orientação sobre quais são os documentos necessários para a solicitação e como deve ser cobrado. Resposta: 1. No caso não se trata de exclusão, mas de extinção da pessoa - [Doação a Casal - Direito de Acrescer](https://ggv.com.br/arquivos/5410) - Foi apresentado o requerimento, certidão de óbito e as matriculas nºs. 1 e 2. Informei ao apresentante que quanto ao imóvel da matricula nº.1 que foi doado a Fulano "e sua mulher", estava correto e quanto ao imóvel da matricula nº 2, que foi doado a Fulano, "casado no regime da comunhão parcial de bens - [Protesto Certidão Multa Penal - Correção de Valores](https://ggv.com.br/arquivos/5408) - O MP apresentou para protesto uma certidão de multa penal constando dois valores a serem protestados, nós solicitamos a unificação dos valores. - Nos foi solicitado se poderiam corrigir o valor da certidão através de ofício, que ficaria fazendo parte da certidão. Podemos? Resposta: A pena de multa malgrado sua natureza penal, constituí “dívida de - [Compromisso de Compra e Venda e Cessão não Registrados - Condição Resolutiva S/ Acesso](https://ggv.com.br/arquivos/5405) - 1. Foi apresentado para registro Escritura Pública Compra e Venda e Cessão, tendo como vendedora, a "Empresa A", como compradora, a "Empresa B" e como cedente, "Empresa C"; 2. Consta da cláusula III – Compromisso de Venda e Compra: que por instrumento particular de compromisso de compra e venda não levado a registro, a vendedora - [Auto de Penhora - Imóveis - Discrepâncias](https://ggv.com.br/arquivos/5402) - Trata-se de penhora sobre imóveis, ocorre que do Mandado foram descritos 3 imóveis, entretanto no Auto de penhora foram penhorados apenas dois. Consta no Auto de penhora que “o ato embasou-se nos registros cartográficos anexos” e “seguem registros fotográficos”, ocorre que esses anexos e registros fotográficos não foram apresentados. Por fim, os dois imóveis penhorados - [Financiamento Unidade Autônoma Incorporação - Não Aceitação de Fichas Complementares](https://ggv.com.br/arquivos/5400) - Recebemos uma notificação na qual a pessoa pede ao cartório para informar o porque de não abrir matrícula individualizada para sua unidade autônoma em caso de Incorporação Imobliliária. É unidade autônoma em condomínio de casas “A ser construída”, a CEF., daqui não está aceitando as “fichas” das unidades autônomas. Até ao PROCON o interessado compareceu. - [Compromisso de Compra e Venda c/ Cessão - DOI - ITBI e Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5398) - A escritura pública indica que houve promessa de venda e compra e cessão de direitos do imóvel matriculado. No entanto, não indica os nomes e as qualificações dos promitentes compradores e cessionários. Não seria necessário constar estas informações na escritura, na medida em que teremos que emitir a DOI e também verificar a indisponibilidade? Qual - [Doação de Particular P/ Município](https://ggv.com.br/arquivos/5394) - Recebemos uma Escritura Pública de Doação, onde a XYZ CONSTRUTORA LTDA, que doou um lote com área de 9.578,86 m², cuja Matrícula será aberta nesta Serventia, para o MUNICÍPIO. Gostaríamos de saber se existem peculiaridades as quais precisamos nos ater. Resposta: Na realidade não há peculiaridades. Se trata de uma doção normal entre particular e - [Cédula de Crédito Bancário - Emolumentos - Registro de Garantias](https://ggv.com.br/arquivos/5391) - Segue dúvida sobre a cobrança de Emolumentos de um Registro de uma Cédula de Crédito Bancário com garantia imobiliária. Dados: Garantia – Hipoteca – Imóvel Rural em 1º Grau com 86,9712 hectares Resposta: Como a hipoteca é em 1º grau verificar se não existem outras registradas e não canceladas (em 1º, 2º graus etc.); Nos - [Provimento 61-2017 CNJ - Dados de Qualificação](https://ggv.com.br/arquivos/5389) - Trata-se de aproximadamente 350 contratos que aqui foram "baixados" pelo sistema, em arquivos xml, os quais estamos começando a examinar (conferência prévia) para verificação de suas qualificações para ingresso no Registro. São imóveis matriculados em nome do FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, vendidos aos respectivos mutuários em data de 29.05.2020, por exemplo. Reparei que - [Inventário - Princípio da Sainsine - Casamento S/ Comunhão Universal de Bens](https://ggv.com.br/arquivos/5387) - Foi protocolada a escritura de inventario e partilha do falecimento de Fulano. A minha duvida é a seguinte: no pagamento à herdeira filha, item “d” Beltrana, constou divorciada. Quando do falecimento do autor da herança (27-03-2006), a herdeira Beltrana era casada com Sicrano, não constando que o mesmo era divorciado, tendo sido realizado o casamento - [Quitação de Alienação Fiduciária - Procuração - Poderes Específicos](https://ggv.com.br/arquivos/5385) - Trata-se de um cancelamento de alienação fiduciária. A autorização apresentada, emitida pela credora: Administradora de Consórcios S.A., foi assinada por Beltrano. Consta no nosso banco de dados que o senhor Beltrano tem poderes passados por um substabelecimento da senhora Fulana. A senhora Fulana recebeu poderes através da procuração na qual consta “EM CONJUNTO com um - [Separação Obrigatória de Bens - Imóvel Adquirido - Doação - Inventário](https://ggv.com.br/arquivos/5381) - O imóvel da matricula foi adquirido por venda e compra por Fulano, casado no regime da separação de bens, em 01-12-1990, artigo 258, § único, II do CCB, com Beltrana. Agora foi apresentada a escritura de doação de Fulano para seu sobrinho e foi requerido na escritura a averbação do óbito de Beltrana. Entendi que na aquisição de Fulano - [Responsabilidade Patrimonial - Registro Correto - Arrematação Negada](https://ggv.com.br/arquivos/5379) - Consta da matrícula como proprietário o espólio de Fulana da Silva. Através da Av.01, o imóvel foi penhorado, tendo como executado Beltrano dos Santos, sendo que foi decretada a responsabilidade patrimonial, tendo em vista o Sr. Beltrano não ser proprietário do imóvel. Foi apresentado uma Carta de Arrematação contra o Sr. Beltrano (que não é - [Termo de Penhora - Ato Perfeito](https://ggv.com.br/arquivos/5377) - Recebi por e-mail os documentos sobre uma averbação de penhora, e já orientei o interessado que deve ser apresentado ao cartório o mandado de averbação da penhora, pois os documentos apresentados não possibilitam o cartório averbar a penhora. Com os documentos apresentados posso averbar a penhora? Resposta; Via de regra as penhoras são realizadas por - [Títulos e Documentos - CDB - Cessões Fiduciárias - Ato Único](https://ggv.com.br/arquivos/5375) - São 03 instrumentos de garantias referente ao mesmo contrato. Gostaria de saber a possibilidade da cobrança de apenas uma taxa por se referir ao mesmo contrato onde o mesmo possui garantia de 25% de aplicação financeira que está dividido a porcentagem por cada tipo de aplicação dada em garantia. Abaixo segue a posição de outro - [Hipoteca Judicial - Arrematação c/ Parcelamento - Indisponibilidade](https://ggv.com.br/arquivos/5372) - A Empresa XYZ Administração de Bens Próprios Ltda., arrematou vários imóveis de propriedade da Empresa WKZ Instrumentos Musicais Ltda., pelo valor R$ 7.865.962,40, e depositou 30%, ou seja R$ 2.359.788,72, cujo saldo devedor seria pago em 30 prestações, através de hipoteca judiciária (artigo 895, do CPC). Feito o registro da arrematação, promove-se o da hipoteca - [Emolumentos - Cessão de Direitos Hereditários e Meação](https://ggv.com.br/arquivos/5368) - Temos no inventário o imóvel da matrícula, cujo valor de avaliação importa em R$154.879,20. A viúva e os herdeiros fizeram a cessão de seus direitos para terceiros, dando o valor de R$27.067,20 à cessão. No ITR consta que o imóvel tem o valor de R$27.167,86. No mesmo inventário, ao tratarem sobre o imóvel de outra matrícula, - [Emolumentos - Financiamento - Descontos Cumulativos](https://ggv.com.br/arquivos/5363) - Através do R.01, foi registrado um promessa de compra e venda, da qual constou que uma parte foi paga a vista e a outra seria paga com um financiamento. Agora, foi apresentado o contrato de compra e venda definitivo com alienação fiduciária, dando por cumprido o compromisso do R.01 desta, elaborado no SFH. A dúvida - [Doação Modal - Filha Menor - Mãe Falecida](https://ggv.com.br/arquivos/5359) - Recebemos uma “Escritura Pública de Doação de Dinheiro e Compra e Venda”, onde o pai doou uma quantia para a filha comprar o imóvel, cuja Matrícula será aberta nesta Serventia. Ocorre que o doador é casado sob o regime da comunhão parcial de bens desde 27/09/2012 com outra pessoa que não é a mãe (falecida - [Alvará Judicial - Processo de Execução - Procuração](https://ggv.com.br/arquivos/5357) - Recebemos uma Escritura de Compra e Venda, onde os outorgantes vendedores foram representados pelo Sr. Fulano, conforme Alvará Judicial. As nossas dúvidas são as seguintes: 1) O alvará judicial seria suficiente para que o Sr. Fulano representasse os vendedores? 2) Essa representação seria suficiente para suprir a ausência dos vendedores na lavratura da Escritura? Resposta: - [Averbação Premonitória Trabalhista - Ação Ainda em Rito Ordinário](https://ggv.com.br/arquivos/5355) - Foi protocolado pela senhora Fulana o pedido de averbação premonitória, acompanhado dos documentos da Ação Trabalhista - ainda em andamento. Essa averbação é cobrada? Pode ser feita? Resposta: No caso se trata de ação trabalhista ainda em andamento, não se tratando de processo de execução (artigo 828 do CPC), também não se trata de ação - [Permuta - Imóvel Com Usufruto e Nua Propriedade](https://ggv.com.br/arquivos/5351) - Através da escritura pública lavrada em 19/01/2021, no Tabelionato de Notas, protocolada em 21/01/2021, Fulano e sua mulher Beltrana, estão permutando o imóvel matriculado sob nº 15, com o imóvel matriculado sob nº 22. O imóvel matriculado sob nº 22, consta pertencer a: USUFRUTO em favor de Sicrana e NUA PROPRIEDADE de Deltana. Com a - [Imóvel Rural em 2 Comarcas Limítrofes - Compra e Venda - Georreferenciamento](https://ggv.com.br/arquivos/5347) - Recebemos uma Escritura de Compra e Venda que tem por objeto um imóvel rural. Desconfiando da localização do imóvel, encaminhamos um ofício ao INCRA solicitando a verificação da localização do imóvel. Em resposta ao nosso ofício, recebemos e-mail com os anexos, sobre estes, gostaria de parecer sobre o que devemos fazer, diante do que fora - [Penhora - Hipoteca SFH e Divergências](https://ggv.com.br/arquivos/5345) - Trata-se de um Mandado de penhora da Vara do Trabalho, entretanto, em análise, fora verificado que o destinatário do Mandando não é o cartório, bem como não consta no seu conteúdo qualquer informação/mandado do juiz acerca de, após realizada a penhora, proceder com o registro no cartório. Ademais, a descrição do imóvel no mandado está ## Páginas - [Home](https://ggv.com.br/) - Dr. Gilberto Valente da Silva Aberto em 1.981, na capital do Estado de São Paulo, o Grupo Gilberto Valente iniciou suas operações, comandado pelo Dr. Gilberto Valente, Juiz aposentado pelo TACRIM, que exercera, dentre outras funções, a de titular da 1ª Vara de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo, no período de - [CONSULTAS AVULSAS](https://ggv.com.br/consultasavulsas) - Para Questões Pontuais, seja de Cartórios, seja de Regularização de Imóveis, temos o Serviço de CONSULTAS AVULSAS, que seguem a forma de PARECER. 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