Penhora em Incorporação sob Regime de Afetação
1. Existe registrado uma incorporação imobiliária sobre um imóvel da matrícula (R.03);
2. Através da Av. 05, a proprietária e incorporadora (XYZ SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda) submeteu a Incorporação a Regime de Afetação;
3. Pelo R.09, a proprietária prometeu vender para Fulano, a fração ideal de 0,5382% do imóvel (correspondente apartamento 101);
4. Agora, foi apresentado uma certidão de penhora, tendo como executado a empresa XYZ SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda, sendo a penhora sobre 100% do imóvel;
5. Não existe nenhuma informação na certidão de que houve autorização do Juízo pela penhora superior ao que possui o executado.
Perguntas:
1. Pode ser realizado a penhora sobre a totalidade do imóvel?
2. O regime de afetação constante da Av. 05, impede averbação da penhora?
Resposta:
- Se a penhora for decorrente de obrigação diversa da incorporação, entendemos que a afetação obstará a averbação da penhora, se não diversa da obrigação da incorporação a penhora pode ser averbada.
- Essa comprovação deve constar do mandado ou certidão da penhora, ou comprovado por documentos constantes do processo.
É o que entendemos passível de censura.
São Paulo, 26 de Abril de 2.021.
