Recebemos, nesta Serventia, Escritura Pública de Doação, lavrada aos 18 de dezembro de 2024, na qual consta a doação de um bem imóvel para o Município.…
Em análise a uma Escritura Pública de Doação com reserva de usufruto, surgiram algumas questões que necessitam da sua apreciação. Em primeiro lugar, por se…
