Termo de Audiência em Ação de Divórcio – Não é Documento Hábil para Registro de Promessa de Doação

Foi protocolado online o formal de partilha extraído dos autos da ação de Divórcio Litigioso – Dissolução, tendo como requerente Fulana e como requerido Beltrano.…

C/Venda – Alienação Fiduciária – Imóvel Gravado Com Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade

Gostaria de obter esclarecimentos a respeito de um protocolo de natureza compra e venda com alienação fiduciária. Ocorre que a proprietária/donatária está vendendo o imóvel,…