Adjudicação Compulsória – Desnecessidade de Registro de Promessa de Compra e Venda – Indisponibilidades: Necessário o Prévio Cancelamento

Recebemos, para fins de registro, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 02 de março de 2017. Ocorre que, ao analisarmos a…