Confissão de Dívida – Alienação Fiduciária – Safra de Grãos
Recebi para registro o instrumento particular (anexo) onde consta na cláusula sexta, alienação fiduciária dos grãos…
Por não ser cédula produto rural, pode ser registrada?
Desde apresento os meus agradecimentos,
Resposta:
- Sim, poderá ser registrada em Registro de Títulos e Documentos (RTD).
- Em regra, uma safra de milho não é um bem infungível, mas sim um bem fungível.
- De acordo com o artigo 85 do Código Civil, bens fungíveis são os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Como os grãos são negociados por peso, medida ou volume (como sacas ou toneladas), uma tonelada de milho pode ser trocada por outra equivalente sem prejuízo de valor ou função.
- Detalhes e exceções importantes:
- Natureza jurídica (Bem Móvel por Antecipação). Mesmo antes de ser colhida (enquanto ainda está presa ao solo), a safra negociada para colheita futura é tratada juridicamente como um bem móvel fungível.
- Exceção pela vontade das partes. Um bem naturalmente fungível pode se tornar infungível por convenção. Isso acontece se um contrato exigir, por exemplo, a entrega exata dos grãos cultivados em uma fazenda específica, com um manejo exclusivo ou para fins de pesquisa genética, tornando aquele lote único e insubstituível.
- Efeitos nos contratos – por ser fungível, o empréstimo de grãos configura um contrato de mútuo (art. 586 do Código Civil), no qual quem recebe deve devolver a mesma quantidade e qualidade, mas não exatamente os mesmos grãos.
- No artigo 1.361 do CC em seu § 1º (do artigo 1.361) menciona de que o registro é em RTD do domicilio do devedor;
- Apesar de no artigo 8º,§ 1º da Lei 8.929/94 haver referência que a alienação fiduciária de produtos agropecuários e seus subprodutos sujeita-se a legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural, também há referência da sujeição as disposições previstas no Código Civil;
- Da mesma forma há referência do registro no Cartório de Registro de Imóveis no artigo 12 §§ 1º e 4º da Lei 8.929/94 (sobe penhor e alienação fiduciária) ;
- No Código Civil há menção sobre penhor rural, agrícola e pecuário nos artigos 1.438/1.443, e sobre alienação fiduciária no artigo 1.368-B e no 1.361 e seu § 1º ;
- A alienação fiduciária foi constituída por instrumento particular e na Lei de Registros Públicos, somente há menção de alienação fiduciária nos artigos 167, I 35, esta de alienação fiduciária de bem imóvel, e no artigo 129, § 10, está sim de alienação fiduciária de bens móveis, não havendo ao menos por enquanto previsão de registro de alienação fiduciária de bem móvel no Registro de Imóveis, a não ser sobre bem imóvel em que pese a menção na Lei 8.929/94;
- Portanto, entendo s.m,j., que o titulo deve ser registrado em RTD (artigos 8º, § 1º da Lei 8.929/94 (sujeita-se as disposições do CC), artigo 1.361, § 1º do CC e artigo 129, § 10 da LRP c/c com artigo 130 desta lei apesar do artigo 12, §§ 1º e 4º da Lei 8.929/94.
- Entretanto como a alienação fiduciária (safra de milho) nos termos dos parágrafos 1º e 4º do artigo 12 da Lei de nº 8.929/94 também pode ser registrada no Registro de Imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, apesar de não constar no artigo 178, da LRP, por tratar-se de Lei especial, previsto na Lei 8.929/94, seria de bom tom que o Registro de Imóveis também solicitasse um requerimento dos interessados requerendo o registro da Cédula de Produto Rural em RTD, evitando qualquer reclamação de que o registro seria em Registro de Imóveis.
- Como se trata de crédito rural os emolumentos devem ser cobrados nos termos da Lei 10.169/2000, artigo 2º, § 2º I, (0,3% do crédito concedido (R$ 789.528,66 dividido pelo números dos imóveis de localização (80) e multiplicado pelo número de imóveis localizados em Ribeirão Bonito – SP (10);
- Nos termos do artigo 47, I, alínea “c” da Lei 8.212/91 deveriam apresentar as CND’S, entretanto como os bens móveis não estão incorporados ao ativo permanente da empresa devedora, poderá ser dispensada (ativo circulante).
Sub censura.
São Paulo, 16 de Novembro de 2.026.
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Ementa
Institui o Código Civil.
Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
§ 2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
§ 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).
10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Art. 130. Os atos enumerados nos arts. 127 e 129 desta Lei serão registrados no domicílio: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
I – das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
II – de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem em circunscrições territoriais diversas; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
III – de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
§ 1º Os atos de que trata este artigo produzirão efeitos a partir da data do registro. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
§ 2º O registro de títulos e documentos não exigirá reconhecimento de firma, e caberá exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes de documento particular. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
§ 3º O documento de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando apresentado em meio físico, deverá conter o reconhecimento de firma do credor. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I – o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. (Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997)
Art. 178 – Registrar-se-ão no Livro nº 3 – Registro Auxiliar: (Renumerado do art. 175 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
VII – os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.
LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994
Ementa
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Art. 8º A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante.
§ 1º A alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor, e sujeita-se às disposições previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, em tudo o que não for contrário ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020)
Art. 12. A CPR, bem como seus aditamentos, para não perder validade e eficácia, deverá: (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a hipoteca, o penhor rural e a alienação fiduciária sobre bem imóvel garantidores da CPR serão levados a registro no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 4º A alienação fiduciária em garantia de produtos agropecuários e de seus subprodutos, nos termos do art. 8º desta Lei, será registrada no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, aplicando-se ao registro o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)
