Fracionamento de Solo Divisão
Consulta:
No caso de Fracionamento de solo o imóvel pode ser dividido em 6 ou 8 lotes?
08-07-08.
Resposta: Acredito estarmos falando de imóvel urbano, portanto, no caso poderá ser aplicado por analogia o provimento n. 03/88, da 1ª VRP da Capital, verificando-se em primeiro lugar se o imóvel não é oriundo, não veio de desmembramentos anteriores, se preenche as condições do provimento, e se com o fracionamento não originará áreas que possam novamente serem desmembradas ou desdobradas, o que não seria possível (desmembramento do desmembramento), pois afrontaria a lei de parcelamento do solo.
Caso não seja possível, deve o interessado solicitar ao Juiz Corregedor Permanente, através de “Pedido de Providência”, a dispensa do registro especial do artigo n. 18 da Lei 6.766/79.
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Julho de 2.008.
