Georreferenciamento Imóvel Rural c/ Menos de 100 Ha.

Imóvel rural com área inferior a 100 ha., é obrigatório o georreferenciamento em caso de desmembramento?

Resposta:

1. A confusão está entre o artigo 176, § 3º da Lei de Registros Públicos e o artigo 10 do Decreto 4.449/02;
2. O artigo 10 do Decreto foi alterado pelo Decreto 5.570/05 (somente após transcorridos os prazos). Já o artigo 176, não;
3. Portanto entendo s.m.j., que deva ser seguido o artigo 10 do Decreto (caput) seu inciso VI e seu § 3º;
4. Ou seja, uma área inferior a 100,00 hectares não será necessária ser georreferenciada para desmembramento.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 14 de Setembro de 2.020.

DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002.

  Art. 10.  A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3^o e 4^o do art. 176 da Lei n^o 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9^o, somente após transcorridos os seguintes prazos: (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

       VI – vinte anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e     (Redação dada pelo Decreto nº 9.311, de 2018)

        § 2^o  Após os prazos assinalados nos incisos I a IV do caput, fica defeso ao oficial do registro de imóveis a prática dos seguintes atos registrais envolvendo as áreas rurais de que tratam aqueles incisos, até que seja feita a identificação do imóvel na forma prevista neste Decreto: (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        I – desmembramento, parcelamento ou remembramento; (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        II – transferência de área total; (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        III – criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        § 3^o  Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 176 – O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.                  (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 3^o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1^o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.              (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)