Georreferenciamento – Dispensa a Anuência dos Confrontantes

Estou com vários processos de georreferenciamento para notificação de confrontantes.

Gostaria da saber sobre a Medida Provisória nº.910, de 10-12-2019, o que poderia ser dito sobre o § 17 do artigo 213 da Lei 6.015/1973?

Será que agora está dispensada a notificação dos confrontantes, bastando apresentação de declaração do(s) requerente(s) interessado(s) de que respeitou os limites e as confrontações?

Resposta:

1. Apesar de a MP não ter modificado o parágrafo 13 do artigo 176, da LRP que faz referência somente aos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais (parágrafos 3º e 4º do artigo 176 da LRP);
2. O parágrafo 17 do artigo 213, incluído pela MP 910/19, faz referência expressa ao inciso II do artigo 213 da LRP (previstas no inciso II, caput (inserção ou alteração de medida perimetral de que, resulte ou não, alteração de área) e ao georreferenciamento;
3. E mais levando-se em consideração o artigo 213, I, d (georreferenciadas), o parágrafo 8º do Decreto 4.449/02 que menciona os parágrafos 2º ao 6º do artigo 213 que faz referência ao procedimento de anuência dos confrontantes (aplicando-se ao georreferenciamento o procedimento de retificação previsto no artigo 213 da LRP), ora dispensada, e mais a recomendação 41 de 02-07-2019;
4. Entendo s.m.j. de que enquanto a medida provisória estiver em vigor será dispensada a notificação dos confrontantes, bastando apresentação de declaração do(s) requerente(s) interessado(s) de que respeitou os limites e as confrontações, devendo também essa declaração ser feita pelo responsável técnico que elaborou o memorial descritivo e planta (parágrafo 14 do artigo 213 da LRP).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 17 de Dezembro de 2.019.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 176 – O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.                  (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 3^o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1^o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.          (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 4^o A identificação de que trata o § 3^o tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.          (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 13.  Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.   (Incluído pela Lei nº 13.838, de 2019)

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:    

I – de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:                  (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;                     (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

II – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes.                 (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 2^o Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.                        (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 3^o A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2^o, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.                  (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 4^o Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação.                       (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 5^o Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação.                        (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 6^o Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias.                    (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 16.  Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.                      (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 17.  São dispensadas as assinaturas dos confrontantes, previstas no inciso II do caput, quando da indicação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo Incra, bastando a apresentação de declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações.      (Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019)

DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002.

§ 3^o  Para os fins e efeitos do § 2^o do art. 225 da Lei n^o 6.015, de 1973, a primeira apresentação do memorial descritivo segundo os ditames do § 3^o do art. 176 e do § 3^o do art. 225 da mesma Lei, e nos termos deste Decreto, respeitados os direitos de terceiros confrontantes, não caracterizará irregularidade impeditiva de novo registro desde que presente o requisito do § 13 do art. 213 da Lei n^o 6.015, de 1973, devendo, no entanto, os subseqüentes estar rigorosamente de acordo com o referido § 2^o, sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterização do imóvel não for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado, excetuadas as hipóteses de alterações expressamente previstas em lei. (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        § 4^o  Visando a finalidade do § 3^o, e desde que mantidos os direitos de terceiros confrontantes, não serão opostas ao memorial georreferenciado as discrepâncias de área constantes da matrícula do imóvel. (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        § 5^o  O memorial descritivo, que de qualquer modo possa alterar o registro, resultará numa nova matrícula com encerramento da matrícula anterior no serviço de registro de imóveis competente, mediante requerimento do interessado, contendo declaração firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, acompanhado da certificação prevista no § 1^o deste artigo, do CCIR e da prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios, quando for o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        § 6^o  A documentação prevista no § 5^o deverá ser acompanhada de declaração expressa dos confinantes de que os limites divisórios foram respeitados, com suas respectivas firmas reconhecidas.

        § 7^o  Quando a declaração for manifestada mediante escritura pública, constituir-se-á produção antecipada de prova.

        § 8^o  Não sendo apresentadas as declarações constantes do § 6^o, o interessado, após obter a certificação prevista no § 1^o, requererá ao oficial de registro que proceda de acordo com os §§ 2^o, 3^o, 4^o, 5^o e 6^o do art. 213 da Lei n^o 6.015, de 1973.  (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)