Prazo de Validade Certificação do INCRA
Consulta:
A certificação do INCRA (art. 9º, § 1º do Decreto 4449/2002) tem prazo de validade?
Resposta: Nos termos da Instrução Normativa de nº. 26 de 28 de Novembro de 2.005, do INCRA – Anexo I (Roteiro para Troca de Informações entre o INCRA e os Serviços de Registro de Imóveis) item “4”, o prazo de validade da certificação corresponde ao CCIR em vigor.
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Outubro de 2.006.
