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Consulta: Um pessoa edificou 5 casas sobre um terreno e pretende instituir condomínio sobre tais edificações. No habite-se expedido pela Prefeitura local, ora apresentado para…
Consulta: Recebi em Cartório Escritura Publica de Cessão de Crédito e outras Avenças em que uma Pessoa Jurídica cede a Pessoa Física (Pedro). A cessão refere-se a integralidade…
