Imóvel Urbano Averbação Para Imóvel Rural

Consulta:

Encontra-se registrado sob nº 1, na matrícula 2.540, livro 02, deste oficial, um imóvel designado parte D, com 95.590,00m2 ou 3,95 alqueires ou ainda 9,5590ha., no perímetro urbano desta cidade; dito imóvel encontra-se matriculado em nome do ESPÓLIO DE DOMINGOS A., autorizado por alvará judicial na escritura de divisão amigável do imóvel, tendo comparecido na escritura curador especial, tendo o espólio sido representado pela viuva-meeira Ermelinda.
Agora foi apresentado para averbação/registro:

I)- Requerimento solicitando a alteração do imóvel urbano para rural, tendo apresentado CCIR e ITR´s, alegando as partes que o imóvel tem destinação rural. Como proceder e quais os documentos necessários para a alteração de urbano para rural?
II)- Tem algum problema o imóvel estar registrado em nome do espólio de Domingos A. e agora foi apresentado o inventário para registro?
02-10-2.009.

Resposta: Como é sabido, no Brasil se adota o critério de destinação e não da localização para definir se o imóvel é rural ou urbano.
Para fins tributários (IPTU/ITR), o que vale é a localização do imóvel (artigo 32, parágrafo 1º do CTN).
Para fins de cadastro e definição da exploração rural, o que conta é a destinação do imóvel cujo enquadramento é de competência do INCRA.
Embora o Município tenha autonomia constitucional sobre o seu território (CF artigo 30, I e VIII) e tenha classificado todo o perímetro urbano do Município como área urbana ou de expansão urbana, tal classificação não implica em dizer que não haja imóveis rurais dentro dos limites do território urbano, nem tem o condão de afastar automaticamente a competência tributária do INCRA sobre prédios que tenham destinação rural.
As propriedades encravadas na zona urbana, onde são exercidas as atividades agropastoris, por razões de política tributária e urbana podem ser excluídas da definição de zona urbana pela Lei Municipal competente.
Além do que o artigo 15º do Decreto Lei n. 57/66, exclui da incidência do IPTU imóveis cuja destinação seja, comprovadamente, a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-indistrial.
E com a edição do referido Decreto Lei, retorna-se ao critério de destinação para definir se o imóvel é urbano ou rural.
Desta forma, a averbação da alteração da destinação do imóvel de urbano para rural poderá ser feita nos termos do artigo n. 246 da LRP, e item n. 110 do Capitulo XX das NSCGJSP, a requerimento do interessado com a apresentação do CCIR , dos ITR’s, e certidão expedida pela Prefeitura Municipal, certificando o descadastramento do imóvel do lançamento do IPTU, ou certificando de que nunca houve lançamento de IPTU para o imóvel em questão uma vez que o mesmo tem destinação rural (Ver ACi c/ Revisão n. 482.083-5/2-00 e REsp 1112646 via fax).
Quanto ao imóvel se encontrar registrado em nome do Espólio de Domingos A., nenhum problema há para obstar o registro do formal de partilha, pois como se sabe o espolio por não ter personalidade jurídica, via de regra, não poderia adquirir bens, a não ser em situações especiais, como é o caso, pois houve autorização judicial para tal (alvará) (Ver APC 632-6/6, 16.282-0/0, 13.222-0/3, 596200/5/00 – Bol. Do Irib n. 167 – O Espólio como Adquirente no Registro de Imóveis e artigos nºs. 12, V e 43 do CPC).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 02 de Outubro de 2.009.