Cancelamento de Hipoteca Judiciária em 2ª Instância
Foi protocolado o pedido de cancelamento da hipoteca judiciária registrada sob nº.8 na matrícula em tela, documentos que estou anexando.
Posso cancelar a hipoteca, com esses documentos apresentados?
Mais uma vez, muito obrigado.
Resposta:
- Para o cancelamento da hipoteca judiciária objeto do R.8 da matrícula, requerida pelo Nobre Advogado constituído pelos credores, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes para a prática do ato, uma vez que a procuração apresentada ser de 14 de Janeiro de 2.023, e somente com poderes “Ad Judicia” (Para o Juízo) não constando poderes “Et Extra”( e além/fora) que autoriza o advogado a resolver questões de forma extrajudicial – ou seja, fora dos tribunais.
- Entretanto como houve a reforma da sentença que deu origem a hipoteca judiciária em sede de recurso ou por qualquer medida judicial, o cancelamento da inscrição da hipoteca judiciária deve ser procedido.
- Contudo, como a hipoteca originou de uma sentença, deve ser submetida ao Juiz que determinou a inscrição para o exame do cancelamento, para que haja uma análise formal. A cautela é imprescindível porque, caso a reforma da sentença que originou a hipoteca seja parcial, este fato não autoriza o cancelamento da inscrição.
Sub censura.
São Paulo, 09 de Novembro de 2.026.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:
I – embora a condenação seja genérica;
II – ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;
III – mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.
§ 3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.
§ 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.
§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Art. 250 – Far-se-á o cancelamento: (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
III – A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.
