Penhor Industrial – Cédula de Crédito
Recebemos a Cédula de Crédito Bancária (CCB) para emissão de guia para pagamento, mas estamos com dúvida no que se refere a competência de registrá-la, visto que temos as competências de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos.
Sendo assim, gostaríamos de vosso parecer, observando especialmente o disposto no artigo 178, da Lei nº 6.015/73, abaixo transcrito.
Art. 178 – Registrar-se-ão no Livro nº 3 – Registro Auxiliar: (Renumerado do art. 175 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I – a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;
II – as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular; (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020
III – as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multipropriedade; (Redação dada pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
IV – o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
V – as convenções antenupciais;
VI – os contratos de penhor rural;
VII – os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.
Resposta:
- A CCB não será registrada, o que se registra é o penhor industrial nos termos do artigo de nº 178, IV da LRP, e artigos 1.419 (citado na CCB), 1.431, 1432, 1447 e 1448 do CC (constando os avais – figurando como avalista (…);
- No entanto na CCB faltou constar a localização dos bens (que poderá ser considerado o endereço da emitente devedora – pois às fls. 4/11 constou (…) que ficarão na posse do emitente devedor (…) assim como o grau do penhor (1º presumo), também fls. 4/11 (…) no grau ofertado (…);
- As parcelas são variáveis (fls. 2/11 – O – Informações relacionadas a Operação;
- Nas assinaturas fls. 10/11, constou a Credora – Cooperativa representada por procurador, assim como a representante legal constou PP (por procuração), dessa forma deverão ser apresentadas essas duas procurações;
Estas são as considerações que sub censura fazemos.
São Paulo, 18 de Agosto de 2.020.
