Inventário Extrajudicial – Georreferenciamento

Recebemos uma Escritura Pública de Inventário e Partilha que aborda a divisão de um imóvel rural. Ao analisarmos a matrícula do referido imóvel, constatamos que sua extensão total é de 73,8481 hectares.

Considerando a natureza extrajudicial do inventário e a significativa dimensão do imóvel, que ultrapassa os 25 hectares estipulados (73,8481 hectares), questionamos a necessidade de proceder com a retificação de área/georreferenciamento. Além disso, indagamos se é pertinente comunicar esse fato ao SIGEF/INCRA.

Resposta:

A rigor levando-se em consideração o princípio saisine (artigo n. 1.784 do CC) não há necessariamente transmissão (há, contudo, imposto causa mortis), mas há transferência, e levando-se em consideração os artigos 10 e 16 do Decreto n. 4.449/02, haverá sim a necessidade do georreferenciamento do imóvel que possui área entre 25 a 100 hectares, ou mais, uma vez que o prazo carencial dessa faixa (25 a 100 hectares) expirou-se em 20-11-2.023, evidentemente que as maiores antes. (Ver também o artigo 2º, I do Decreto n. 5.570/05 nos casos judiciais e anexos).

Ao menos em nosso estado quando a descrição do imóvel a ser georreferenciada é precária e a descrição tabular atual não é suficiente para fazer concluir, com segurança que corresponda àquela georreferenciada o averbamento pretendido depende de prévia retificação bilateral (Lei 6.015/73, art. 213, II) (Processos CGJSP de nºs: 1001768-44.2021.8.26.0539, 1001184-14.2021.8.26.0268 e 1004531-89.2020.8.26.0268 entre outros.

É o parecer sub censura.

São Paulo, 27 de Novembro de 2.023.

DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002

  Art. 10.  A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3^o e 4^o do art. 176 da Lei n^o 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9^o, somente após transcorridos os seguintes prazos: (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        I – noventa dias, para os imóveis com área de cinco mil hectares, ou superior;

        II – um ano, para os imóveis com área de mil a menos de cinco mil hectares;

        III – cinco anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares; (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

IV – dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares; (Redação dada pelo Decreto nº 7.620, de 2011)

V – quinze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares;    (Redação dada pelo Decreto nº 9.311, de 2018)

VI – vinte anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e     (Redação dada pelo Decreto nº 9.311, de 2018)

VII – vinte e dois anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares.     (Redação dada pelo Decreto nº 9.311, de 2018)

        § 1^o  Quando se tratar da primeira apresentação do memorial descritivo, para adequação da descrição do imóvel rural às exigências dos §§ 3^o e 4^o do art. 176 e do § 3^o do art. 225 da Lei n^o 6.015, de 1973, aplicar-se-ão as disposições contidas no § 4^o do art. 9^o deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        § 2^o  Após os prazos assinalados nos incisos I a IV do caput, fica defeso ao oficial do registro de imóveis a prática dos seguintes atos registrais envolvendo as áreas rurais de que tratam aqueles incisos, até que seja feita a identificação do imóvel na forma prevista neste Decreto: (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        I – desmembramento, parcelamento ou remembramento; (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        II – transferência de área total; (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        III – criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        § 3^o  Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        § 4º  Em projetos de assentamento da reforma agrária, a identificação exigida neste artigo considerará a área da parcela a ser desmembrada.     (Incluído pelo Decreto nº 9.311, de 2018)

Art. 16.  Os títulos públicos, particulares e judiciais, relativos a imóveis rurais, lavrados, outorgados ou homologados anteriormente à publicação deste Decreto, que importem em transferência de domínio, desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, e que exijam a identificação da área, poderão ser objeto de registro, acompanhados de memorial descritivo elaborado nos termos deste Decreto, observando-se os prazos fixados no art. 10. (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

DECRETO Nº 5.570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.

        Art. 2^o  A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3^o do art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos:

        I – imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste Decreto;

        II – nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto n^o 4.449, de 2002.