CND – Certidão P/ Averbação de Construção

Faço esta consulta a respeito da publicação no site do CNJ sob o título “Plenário proíbe exigência de certidões negativas para registros públicos de imóveis”, em cujo contexto diz que “O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que cartórios e tribunais em todo o país não podem exigir certidões negativas de débito – como a CND (Certidão Negativa de Débitos) ou a CPEN (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) – como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis“.

O questionamento se dá em face de pedido de averbação de construção que determinada pessoa está iniciando em Cartório, atendida pelo escrevente Emerson, a quem ela insiste em dizer que não deverá apresentar a CND relativa à obra de construção pois a decisão acima lhe permite esse procedimento.

Penso, posso não estar certo, que a proibição de exigência esteja atrelada tão somente aos atos de registros de transmissão dos imóveis, pois como diz o texto do CNJ, refere-se a “condição para registrar ou averbar escrituras…”, não se estendendo às averbações de construção.

Independentemente dessa minha frágil interpretação, achei melhor consultá-lo, tendo em vista especialmente a insistência da pessoa interessada, que se funda na publicação referida, principalmente por conter a expresão “registrar ou averbar”.

Adianto que tentei localizar a decisão em si, exarada nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0001611-12.2023.2.00.0000, porém não obtive êxito. Penso que talvez fosse possível melhor esclarecer sobre todo o contexto se pudéssemos ler, tomar conhecimento do teor da decisão, mas, infelizmente, não consegui acesso.

Obs.: Com relação à expressão “registrar ou averbar” acima sublinhada por mim, fiz isso pra dizer que tenho visto em várias ocasiões que é comum para nossos legisladores e até mesmo em pronunciamentos de autoridades do judiciário se expressarem dessa forma, usando o verbo “averbar” como se fosse o mesmo que “registrar”, quando se trata de escrituras e/ou inventários (partilha, adjudicação, sentença, enfim, toda forma de transmissão). Só pra constar…

Antecipamos agradecimentos.

Resposta:

1.No julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0001611.12.2023.2.00.0000 nada foi mencionado sobre dispensa da apresentação de certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias relativas a obras de construção civil (construções, ampliações, reformas e demolições). Há menção para atos notariais e registrais – Exigência de certidões negativas de débitos tributários (federais, estaduais ou municipais) como condição para lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de imóvel.

2. Portanto a apresentação de certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias relativas  a obras de construção civil (construções, ampliações, reformas e demolições) PERMANECE. (Ver item 120. 3 do Capitulo XX das NSCGJSP):

CAPITULO XX DAS NSCGJSP

120.3. As construções, ampliações, reformas e demolições serão averbadas quando comprovadas por habite-se, certificado de conclusão de obra ou documento equivalente expedido pela prefeitura, acompanhado da certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias relativas a obra de construção civil expedida pela Receita Federal do Brasil, ressalvado o disposto na Lei nº 13.865, de 08 de agosto de 2019.

Sub censura.

São Paulo, 06 de Outubro de 2.025.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:     

VIII – nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:     

II – do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 247-A:

“Art. 247-A.  É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de agosto de 2019; 198^o da Independência e 131^o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Damares Regina Alves

Plenário proíbe exigência de certidões negativas para registros públicos de imóveis

• Post publicado:8 de setembro de 2025
• Categoria do post:Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias

Foto: Luiz Silveira/CNJ

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que cartórios e tribunais em todo o país não podem exigir certidões negativas de débito — como a CND (Certidão Negativa de Débitos) ou a CPEN (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) — como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis. 

A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0001611-12.2023.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Marcello Terto. O pedido, analisado na 10.ª Sessão Virtual de 2025, buscava autorização para exigir essas certidões como parte do processo de registro. 

Segundo Terto, essa exigência configura uma forma indireta de cobrança de tributos, o que contraria precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ. O Supremo já decidiu que condicionar o registro é ilegal, por representar um “impedimento político” e uma cobrança indevida. 

Apesar disso, o conselheiro esclareceu que os cartórios podem solicitar certidões fiscais com o objetivo de informar a situação do vendedor no registro, desde que isso não impeça a realização do ato.  

“É importante para a segurança do negócio que o comprador conheça a situação fiscal de quem vende. Positiva ou negativa, essa informação deve estar disponível. O que não se pode é condicionar o registro à inexistência de débitos”, explicou. Nesse sentido, qualquer norma estadual ou municipal que tente impor essa exigência é considerada inválida. 

Texto: Regina Bandeira 
Edição: Thaís Cieglinski 
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias

Opinião

Exigir certidões negativas para registro de imóveis é inconstitucional

·   Aloísio Santini

·   Victor Pereira

14 de setembro de 2025, 7h02

·       Civil

A exigência de CND (certidões negativas de débitos tributários) como condição para lavratura e registro de escrituras públicas de compra e venda de imóveis tem sido objeto de intensa discussão no âmbito jurídico e administrativo. Recentemente, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no PCA nº 0001611-12.2023.2.00.0000, consolidou o entendimento de que é vedada tal exigência, reafirmando a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e alinhando as orientações nacionais às diretrizes constitucionais de liberdade econômica e devido processo legal.

A decisão tem impacto direto sobre a atuação dos cartórios de notas e de registro de imóveis, bem como sobre a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (CGJ/SP), cujas Normas de Serviço (NSCGJ/SP) já vinham adotando postura semelhante, garantindo segurança jurídica e preservando o equilíbrio entre interesses fiscais e a livre circulação de bens.

No julgamento do referido PCA, o CNJ analisou atos normativos que autorizavam cartórios a condicionar a prática de atos registrais à apresentação de CNDs federais, estaduais ou municipais. O Plenário do Conselho, de forma unânime, fixou a seguinte tese:

“É vedado aos Tribunais, às Corregedorias-Gerais de Justiça e às serventias extrajudiciais exigir a apresentação de certidões negativas de débitos tributários — federais, estaduais ou municipais — como condição à lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de imóvel.”

Apresentação facultativa de certidões

Apesar da vedação, o CNJ ressaltou que nada impede que as certidões sejam apresentadas facultativamente, inclusive quando positivas, com finalidade informativa, para garantir transparência e segurança jurídica na celebração do negócio. Essa medida resguarda tanto o adquirente, que toma ciência de eventuais passivos do imóvel ou do alienante, quanto o delegatário, que se exime de responsabilidade tributária futura.

Embora o CNJ tenha afastado a obrigatoriedade de CND para a compra e venda de imóveis, existem hipóteses legais e pontuais em que a apresentação de certidões ou comprovantes é legítima:

• ITBI — Exigência obrigatória para registro da escritura, nos termos da legislação municipal;
• Laudêmio — Quando aplicável a imóveis sob domínio da União ou enfiteuses;
• CND previdenciária para averbação de obra — Necessária apenas para a averbação da construção junto à matrícula, conforme normas previdenciárias específicas;
• Certidões positivas ou negativas — Podem ser apresentadas facultativamente, com caráter informativo, mas não como requisito de validade do ato registral.

A própria Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, no item 117.1 do Capítulo XX das NSCGJ/SP, adota posição convergente ao CNJ, determinando que, exceto pelo ITBI e laudêmio, não se pode condicionar a prática do ato registral à quitação de débitos tributários ou previdenciários.

Bloqueio da circulação de bens afronta livre iniciativa

Se fosse mantida a exigência de CND para o registro de imóveis, o efeito prático seria o bloqueio da circulação de bens em razão de débitos fiscais, transformando o cartório em instrumento de cobrança coercitiva. Tal prática afrontaria diretamente a livre iniciativa, a função social da propriedade e a segurança jurídica nas transações imobiliárias.

Com a decisão do CNJ e o alinhamento das normas da CGJ/SP, o alienante continua responsável pelos tributos em atraso, mas o imóvel pode ser transmitido normalmente. A Fazenda Pública mantém seus meios regulares de cobrança, como a execução fiscal e a penhora do bem, sem inviabilizar a transação.

A exigência de certidões negativas de débitos tributários como condição para lavratura ou registro de escrituras públicas de compra e venda de imóveis foi declarada inconstitucional pelo STF e reafirmada pelo CNJ. A prática configura sanção política, viola o devido processo legal e restringe indevidamente a liberdade econômica e a circulação de bens.

Para São Paulo, a regra já está consolidada pelas NSCGJ/SP, permitindo apenas a exigência de ITBI e laudêmio, quando aplicáveis, e facultando a apresentação de certidões para fins informativos. O entendimento preserva a segurança jurídica, protege os adquirentes e garante que a cobrança de tributos siga os meios processuais adequados.

·        Aloísio Santini

é sócio do Villemor Amaral Advogados, especialista em Direito Processual, Negócios do Mercado Imobiliário e em Direito Notarial e Registral Imobiliário.

·        Victor Pereira

é advogado da área de Imobiliário do escritório Villemor Amaral Advogados.

A Vedação do CNJ à Exigência de Certidões Negativas para o Registro Imobiliário: Redefinindo a Segurança Jurídica e a Eficiência das Transações

O sistema de registros públicos imobiliários no Brasil, intrinsecamente ligado à segurança jurídica e à dinâmica econômica, tem sido alvo de contínuo debate quanto à sua eficiência e desburocratização. 

Em um movimento decisivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de deliberação de seu Plenário, proferida no Procedimento de Controle Administrativo n. 0001611-12.2023.2.00.0000, estabeleceu um marco relevante ao proibir a exigência de certidões negativas de débitos (CNDs) de qualquer natureza como condição para o registro de títulos nos serviços registrais imobiliários.

Essa medida não apenas simplifica o processo transacional, mas também clarifica as atribuições do registrador, harmonizando-as com a função precípua do registro público.

O Cenário Precedente: Complexidade Documental e Desvirtuamento Funcional

Até a recente intervenção do CNJ, o registro de títulos imobiliários era frequentemente condicionado à apresentação de uma vasta gama de certidões negativas. Era praxe a solicitação de documentos como a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND/DAU), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), e diversas certidões fiscais em âmbitos municipal e estadual. A justificativa subjacente a tais exigências, ainda que pautada na intenção de proteção do erário e prevenção de fraudes, criava um complexo emaranhado burocrático.

Os problemas decorrentes dessa prática eram multifacetados:

• Morosidade e Custo Elevado: A necessidade de obtenção e análise de múltiplas certidões prolongava significativamente o tempo necessário para a efetivação dos registros, aumentando os custos operacionais e transacionais.
• Desestímulo a Investimentos: A complexidade e a imprevisibilidade documental desestimulavam investimentos no setor imobiliário, impondo uma barreira adicional à fluidez dos negócios.
• Distorção da Função Registral: A atuação do registrador imobiliário, cuja finalidade primária é conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos conforme estabelecido na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e na Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores), era desvirtuada para uma função quase fiscalizatória. Tal desvio contrariava o princípio da legalidade estrita e da especialidade objetiva, que limitam a qualificação registral à conformidade do título com a lei.

Essa prática gerava, portanto, uma série de problemáticas substanciais e um oneroso “custo Brasil”. A burocracia inerente à obtenção e validação dessas certidões implicava em significativo prolongamento dos prazos para a efetivação dos registros – muitas vezes dias ou semanas adicionais –, elevando os custos operacionais e desestimulando investimentos. Mais do que isso, a exigência deturpava a própria finalidade institucional dos serviços de registro de imóveis. 

Conforme o Art. 1º da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores) e o Art. 1º da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), a essência do registro público reside em garantir a autenticidade, a publicidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, e não em funcionar como um braço fiscalizador ou arrecadador do Estado. A atuação do registrador passava a ser desvirtuada para uma função alheia à sua competência originária, criando uma insegurança jurídica paradoxal ao impedir a concretização de negócios jurídicos válidos por razões extrínsecas à substância do ato, contrariando princípios como o da legalidade estrita e o da especialidade objetiva.

A Deliberação do CNJ: A Afirmação dos Princípios Registrais

A decisão proferida no PCA n. 0001611-12.2023.2.00.0000 é inequívoca: o registro ou a averbação de um título não pode ser negado sob o fundamento da ausência de certidão negativa de débitos. O CNJ reafirmou que a pendência de obrigações fiscais ou trabalhistas não possui o condão de invalidar o negócio jurídico subjacente nem de justificar a recusa ou o sobrestamento do registro.

A fundamentação da deliberação ancora-se em pilares essenciais do direito registral e privado:

1. Autonomia do Negócio Jurídico: A validade e a eficácia do negócio jurídico que dá ensejo ao registro (e.g., compra e venda) são independentes da situação fiscal ou creditícia das partes. A quitação de tributos e outras obrigações é uma relação jurídica autônoma, de direito público, que não se confunde com a substância e a perfeição do ato de disposição patrimonial entre particulares.
2. Limites da Qualificação Registral: A função do registrador se restringe à análise da conformidade formal e material do título com a lei, sem adentrar na esfera da fiscalização tributária ou previdenciária. O oficial de registro deve ater-se à legalidade intrínseca do título, não lhe cabendo imiscuir-se nas relações obrigacionais entre os envolvidos na transação e o Fisco ou outros credores. O papel do registrador não é atuar como agente arrecadador ou fiscalizador do Estado.
3. Mecanismos Próprios de Cobrança da Fazenda Pública: A Fazenda Pública e os demais credores dispõem de instrumentos legais e processuais específicos e eficazes para a cobrança de seus créditos, tais como a execução fiscal, a penhora, a hipoteca judicial e a decretação de indisponibilidade de bens (inclusive por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB). O registro público não deve servir como sucedâneo ou condicionante para essas finalidades, sob pena de desvirtuar sua vocação fundamental.

Impactos e Vantagens da Nova Orientação

A proibição da exigência de CNDs para o registro imobiliário projeta uma série de benefícios para o mercado e a segurança jurídica, tais como:

• Desburocratização e Celeridade: A eliminação de uma etapa documental complexa agilizará significativamente as transações imobiliárias, desde a fase de negociação até a efetivação da transferência da propriedade, reduzindo prazos e custos.
• Reforço da Segurança Jurídica: Ao delimitar as atribuições do registrador e afastar interpretações discricionárias, a decisão confere maior previsibilidade e certeza aos atos registrais. Isso fortalece o princípio da fé pública registral e o princípio da concentração dos atos na matrícula, tornando a informação registral mais confiável e completa.
• Estímulo ao Mercado Imobiliário: Um ambiente regulatório mais enxuto e célere tende a fomentar novos investimentos e dinamizar as transações, contribuindo para o crescimento econômico do setor, geração de empregos e atração de capital, nacional e estrangeiro, ao reduzir o risco percebido nas operações.
• Foco na Essência da Função Registral: Os serviços de registro poderão dedicar-se integralmente à sua missão constitucional de garantir a publicidade, a autenticidade e a eficácia dos atos jurídicos, por meio de uma qualificação registral focada na legalidade e na regularidade formal e material dos títulos.

Conclusão: Modernização e Racionalização do Sistema Registral

A decisão do CNJ no PCA n. 0001611-12.2023.2.00.0000 transcende a mera desburocratização; representa uma medida estratégica de modernização do sistema de registros públicos, alinhando-o às melhores práticas de segurança jurídica e eficiência econômica. 

Ao estabelecer uma distinção clara entre o ato de registro e a fiscalização de débitos, o CNJ contribui para um direito imobiliário mais transparente, ágil e, não obstante, mais seguro. Essa nova diretriz reafirma os princípios que governam a atividade registral, colocando-a a serviço da efetivação dos direitos reais. 

Para advogados especializados e operadores do direito, essa orientação impõe uma atualização da prática e da consultoria, abrindo caminho para um mercado imobiliário mais dinâmico e menos onerado por formalidades desproporcionais, pavimentando a concretização de transações mais fluidas e previsíveis e, em última instância, beneficiando toda a sociedade por meio da simplificação do acesso à propriedade e à segurança jurídica.

Do Blog 26 de Notas <26notas.com.br/blog/?cat=88, visitado em 06/10/2025>

Decisões – CNJ

8 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Procedimento de controle administrativo – Atos notariais e registrais – Exigência de certidões negativas de débitos tributários (federais, estaduais ou municipais) como condição para lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de imóvel – Sanção política tributária – Impossibilidade – Precedentes do STF (ADI 394/DF; ARE 914.045-RG; Súmulas 70, 323 e 547) e do CNJ – Exigência configura meio oblíquo de cobrança de tributos, afrontando o devido processo legal, a liberdade econômica e a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (CRFB, art. 22, XXV) – Normas estaduais ou municipais em sentido contrário devem ser revogadas ou declaradas nulas – Admite-se a solicitação de certidões, inclusive positivas, apenas com finalidade informativa, para transparência e segurança do negócio, recaindo sobre os particulares a responsabilidade por eventuais débitos, sem transferência aos delegatários – Recurso administrativo conhecido e desprovido.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0001611-12.2023.2.00.0000

Requerente: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR e outros

EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMO CONDIÇÃO PARA LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SANÇÃO POLÍTICA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF E DO CNJ. PROCEDÊNCIA. ESCLARECIMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR E AS FUNÇÕES INFORMATIVA E GARANTIDORA DOS REGISTROS PÚBLICOS. 

I. CASO EM EXAME

1.1 Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo contra a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em razão da edição de atos normativos que autorizam as serventias extrajudiciais a exigirem a apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa de débitos tributários como condição à lavratura e ao registro/averbação de escritura pública de compra e venda de imóveis.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1 Discute-se a legalidade da exigência, por notários e registradores, de certidões de regularidade fiscal relativas a tributos federais, estaduais ou municipais — inclusive aqueles relativos à operação imobiliária levada a registro (ITBI e ITCMD) ou ao imóvel objeto da transação imobiliária (IPTU e ITR) — como condição para a prática de atos registrais e notariais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1 A decisão recorrida se alinha ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 394/DF, que declarou inconstitucionais as sanções políticas que condicionam a prática de atos da vida civil e econômica à prévia quitação de tributos, por violação aos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da liberdade econômica (arts. 5º, XXXV e LIV, e 170, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB).

3.2 Conforme decidido pelo CNJ, nos autos dos PP n. 0001230-82.2015.2.00.0000 e do PCA n. 0010545-61.2020.2.00.0000, a exigência de Certidão Negativa de Débitos ou de Quitação de Tributos, para fins registrais, configura meio oblíquo de cobrança tributária e afronta a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (CRFB, art. 22, XXV).

3.3 Tendo sido extirpada, pelo STF, norma federal mais abrangente que impunha tais condicionamentos, não subsiste fundamento legal para a manutenção da exigência com base em normas estaduais ou municipais de menor hierarquia e abrangência.

3.4 Todos os atos e disposições normativas do tribunal em confronto com o entendimento de que o condicionamento de atos notariais ou registrais à comprovação da quitação de tributos é inconstitucional devem ser revogados, revisados ou declarados nulos de pleno direito.

3.5 Acolhe-se, ainda, o esclarecimento constante do voto convergente do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, no sentido de que, embora inexigível a certidão negativa de débitos como condição para a prática do ato registral, nada impede que se imponha a exigência de certidões – inclusive as positivas – a título informativo, com o propósito de de garantir transparência, segurança e eficácia ao negócio jurídico escriturado ou registrado, especialmente quanto à responsabilidade do adquirente do imóvel perante terceiros e todas as instâncias fiscais. Assim, a responsabilidade por eventual inadimplência tributária recai sobre o particular, cuja tomada de decisão consciente no negócio isenta o delegatário de responsabilidade, inclusive tributária, diante da impossibilidade de exigência da CND, conrforme fixado pela jurisprudência do STF e do CNJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1 Recurso administrativo conhecido e desprovido.

4.2 Tese: É vedado aos Tribunais, às Corregedorias-Gerais de Justiça e às serventias extrajudiciais exigir a apresentação de certidões negativas de débitos tributários — federais, estaduais ou municipais — como condição à lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de imóvel, por configurar sanção política tributária, em afronta à jurisprudência do STF e do CNJ. Nada impede, porém, que se imponha a exigência de certidões, ainda que positivas, a título de informativo, de transparência, de segurança e de eficácia jurídica do negócio escriturado ou registrado perante terceiros, especialmente a Administração Tributária. 

Referências jurisprudenciais e normativas:

• Supremo Tribunal Federal, ADI 394/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 25.09.2008.
• Supremo Tribunal Federal, ARE 914.045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 15.10.2015.
• STF, Súmulas 70, 323 e 547.
• Conselho Nacional de Justiça, PP n. 0001230-82.2015.2.00.0000, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 28ª Sessão Virtual, julgado em 11.10.2017.
• Conselho Nacional de Justiça, Recurso Administrativo no PP n. 0001230-82.2015.2.00.0000, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 92ª Sessão Virtual, julgado em 10.09.2021.
• Conselho Nacional de Justiça, PCA n. 0010545-61.2020.2.00.0000, Rel. Cons. Jane Granzoto, 104ª Sessão Virtual, julgado em 29.04.2022.
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 5º, incisos XXXV e LIV; art. 22, XXV; e art. 170, parágrafo único.
• Lei nº 8.212/1991, art. 47, I, “b”.
• Lei nº 7.711/1988 (revogada parcialmente).
• Provimento nº 314/2022-CGJ/PR.

Conselheiro Relator MARCELLO TERTO

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (CGJ/PR) contra a decisão de Id 5325514, que julgou procedente o presente PCA para (i) proibir a CGJ/PR de exigir a apresentação de Certidão de Negativa de Débito – ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa – como condição à lavratura e ao registro/averbação de escritura pública de compra e venda, independente da natureza do tributo – federal, estadual ou municipal; (ii) determinar à CGJ/PR que oriente todas as serventias notariais e registrais do Estado do Paraná para que respeitem os precedentes lançados nos julgamentos da ADI 394/DF, do PP n. 0001230-82.2015.2.00.0000, do PCA n. 0010545-61.2020.2.00.0000 e deste procedimento; e (iii) declarar nulas as disposições normativas do TJPR em sentido contrário.

Eis o relatório da decisão recorrida:

Trata-se de pedido de providências (PP), convertido em procedimento de controle administrativo (PCA), com pedido liminar, formulado pelo ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI em face da CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE PROTESTO E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR, 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR e 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR.

Em 31/10/2022, o requerente afirma que, por meio do Procedimento Administrativo SEI n. 0101149-94.2022.8.16.6000, a Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR estabeleceu que as serventias extrajudiciais do Estado Paraná “poderiam exigir, para o cumprimento dos atos inerentes às atividades exercidas, a comprovação de quitação de créditos tributários” (Id 5054314), o que iria de encontro ao que decidido por este Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Aduz que o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR negou registro/averbação, alegando ser necessária a apresentação de certidão negativa de tributos municipais em relação ao imóvel objeto da negociação, mesmo com a averbação – no documento – da dispensa de tal exigência.

Argumenta ser imprescindível a emissão de “ordem à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/PR e a todas as Serventias do Estado do Paraná, no sentido de que se abstenham de exigir, como condição à lavratura e à averbação de escritura pública de compra e venda, a Certidão Negativa de Débito (ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa) – assim como CND do INSS e ITR -, ainda que tal obrigação conste em legislação municipal” (Id 5054314).

Ressalta que “o Poder Público, apesar de ter à sua disposição um mecanismo legal de cobrança coercitiva de créditos tributários (Execução Fiscal, com fundamento na LEF), criou um artifício inconstitucional (e imoral) para a exigência, de forma enviesada, dos créditos tributários, suprimindo do contribuinte o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (sacada qualquer possibilidade de, previamente ao pagamento, discutir judicialmente a higidez da cobrança, já que o inadimplemento vetaria a lavratura da escritura e o registro da alienação/aquisição de imóvel)”. (Id 5054314).

Afirma que tal procedimento afronta a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (CRFB, art. 22, XXV).

Com o presente procedimento, pretende: (a) em sede liminar, suspender as diretrizes estabelecidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR no procedimento administrativo nº 0101149- 94.2022.8.16.6000; (b) a expedição de ofício aos agentes delegados de todas as serventias notariais e registrais do Estado Paraná, com o fim de que se abstenham de exigir, até decisão final, a apresentação de certidão negativa de débitos tributários (referente a qualquer modalidade); (c) a comunicação sobre esta deliberação à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e aos juízes das Corregedorias do foro extrajudicial, para que apliquem o mesmo entendimento; e, (d) no mérito, definir que não se pode exigir a apresentação de Certidão de Negativa de Débito – ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa – como condição à lavratura e ao registro/averbação de escritura pública de compra e venda, com a conseguinte comunicação a todas as serventias notariais e registrais do Estado do Paraná para que cumpram a determinação de forma imediata.

Pelo despacho de Id 5057072, a Corregedoria Nacional de Justiça registrou sua incompetência para apreciar o feito, determinando a conversão do PP em PCA e a sua redistribuição a um dos Conselheiros ou Conselheiras do CNJ.

Autos redistribuídos a este gabinete.

Intimado (Id 5093453), o TJPR prestou informações (Id 5116302 a Id 5116315).

Por cautela, a medida liminar foi concedida (decisão de Id 5136552), para “suspender as diretrizes estabelecidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná no procedimento administrativo n. 0101149-94.2022.8.16.6000 até o julgamento de mérito do presente procedimento” (Id 5136552).

Liminar ratificada pelo Plenário Virtual em 18/8/2023 (Id 5254925).” (Grifos no original)

Nas suas razões recursais, o recorrente defende que os efeitos da decisão recorrida se restrinjam aos tributos referentes às pessoas físicas ou jurídicas que estão realização a transação imobiliária, sem com isso afetar a exigência da comprovação da regularidade tributária em relação à própria operação imobiliária levada a registro (ITBI e ITCMD) ou ao imóvel objeto da transação imobiliária (IPTU e ITR).

Por fim, sustenta que, caso a tese recursal não seja acolhida, devem-se esclarecimentos sobre a extensão a respeito da extensão da decisão recorrida, ou seja, (i) se a inexigência de apresentação de comprovante de recolhimento/certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa se restringe aos tributos referentes à pessoa física ou jurídica que realiza a transação imobiliária ou também aos tributos referentes à transação imobiliária e ao imóvel; (ii) se os delegatários de serventias extrajudiciais do Paraná devem continuar a cumprir as leis municipais que estabelecem o dever de apresentação de CND referentes a imóveis, bem como a Lei Federal n. 9.393/1996, no tocante à comprovação do pagamento dos últimos 5 (cinco) anos do ITR para prática de atos registrais, e também a exigência de certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias relativas a obra de construção civil; e (iii) quais as disposições normativas do TJPR foram declaradas nulas.

Contrarrazões apresentadas na peça de Id 5432390.

É o relatório, passo ao voto.

Conselheiro Relator MARCELLO TERTO

VOTO

Conheço do recurso, porquanto tempestivo, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno deste CNJ.

Para a melhor compreensão da insurgência, reproduzo os fundamentos da decisão recorrida, os quais adoto como razões de decidir do presente voto:

A controvérsia do presente PCA consiste em analisar se as serventias extrajudiciais do Estado do Paraná podem cobrar a quitação de débitos tributários, mediante a juntada de Certidão Negativa de Débitos tributários (CND), como condição para promoverem a averbação/registro de contratos de compra e venda nas respectivas matrículas de imóveis.

A Corregedoria Geral de Justiça do TJPR prestou as seguintes informações (Id 5116305):

II – Porém, tem-se que não se trata de distorção do entendimento assentado nos referidos julgados, mas de situações diferentes das que foram ali analisadas, e que, portanto, autorizaram a adoção de solução própria, como se verá.

II.I – No PCA nº 0010545-61.2020.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, Maxipas Saúde Ocupacional Ltda se insurgiu contra os artigos 551 e 552 do Código de Normas do Foro Extrajudicial deste Estado do Paraná, pois com base nesses dispositivos, se estaria exigindo comprovação da quitação de débitos tributários para a prática de atos junto a registro de imóveis em descumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 394/DF e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 0001230-82.2015.2.00.0000 (ID 5933966).

II.II – Esta Corregedoria da Justiça prestou informações no referido PCA de que em 09.01.2018 foi expedido o Ofício Circular nº 07/2018 com a finalidade de cientificar os Notários e Registradores do Estado a respeito do acórdão proferido na Apelação Cível nº 1.488.938-4, da 11ª Câmara Cível do TJPR, que tratou justamente da inexigibilidade de certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débitos tributários federais e de dívida ativa da União, exceto os de natureza previdenciária (ID 5948601).

II.III – Sobreveio decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0010545-61.2020.2.00.0000, assim ementada (ID 7602248):

(…)

II.IV – Assim que intimada da decisão, esta Corregedoria da Justiça revogou o Ofício Circular nº 07/2018 e encaminhou cópia do acórdão do Conselho Nacional de Justiça aos Presidentes da ARIPAR e do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Paraná, aos Magistrados que atuam nas Corregedorias do Foro Extrajudicial e aos Agentes Delegados do Estado para ciência e observância imediata, enquanto estavam sendo adotadas providências para alteração dos artigos 551 e 552 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (ID 7820956).

II.V – O Conselho da Magistratura do TJPR, a quem compete a aprovação de alterações no Código de Normas, aprovou a expedição de provimento, a fim de que as normas de serviço desta Corregedoria Estadual fossem adequadas à decisão do Conselho Nacional de Justiça, conforme a seguinte ementa. O acórdão recebeu a seguinte ementa (ID 7910237):

(…)

II.VI – Foi, então, expedido o Provimento nº 314/2022 desta Corregedoria da Justiça, nos seguintes termos (ID 8153842):

Provimento Nº 314/2022 – GC

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA, Desembargador Espedito Reis do Amaral, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça determinou no Procedimento de Controle Administrativo nº 0010545-61.2020.2.00.0000, que “os notários e registradores do Estado do Paraná devem ser abster de exigir a apresentação de certidões negativas de débitos para prática de atos de registros de imóveis”;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Código de Normas do Foro Extrajudicial quanto aos dispositivos que conflitam com a referida decisão,

R E S O L V E

Art. 1º Alterar a redação do art. 551 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento n° 249, de 15.10.2013), para constar Art. 551. O recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do registro (ITBI, ITCMD, Funrejus, etc.) será descrito de maneira sucinta na matrícula, com a indicação do número da guia, da data e do valor recolhido.

Parágrafo Único. Se apresentada Certidão Negativa de Débito (CND) para a prática do ato do registro, também constarão na matrícula o número da certidão, a data de sua emissão e de seu vencimento.

Art. 2º Alterar o caput do art. 552 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento n° 249, de 15.10.2013), incluído pelo Provimento n° 269, de 10.11.2017, para constar Art. 552. A Certidão Negativa de Débito expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administradas, cuja apresentação é facultativa para a realização do ato registral, deverá ser validada pelo registrador, com impressão da tela de consulta da CND, que corresponde à sua validação, no verso da certidão.

Art. 3º Alterar o inciso VI do art. 684 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento n° 249, de 15.10.2013), incluído pelo Provimento nº 295, de 25.11.2020, para constar

VI – Certidão Negativa de Débito expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional – PGFN, cuja apresentação é facultativa para a lavratura da escritura.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Curitiba, 12 de setembro de 2022.

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL

Corregedor da Justiça

II.VII – Diante da aprovação do Conselho da Magistratura para edição de provimento, a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná formulou consulta a esta Corregedoria da Justiça, que foi autuada sob nº 0101149-94.2022.8.16.6000, quanto aos seguintes pontos, resumidamente (ID 8043890):

(…)

a) se permanece vigente a obrigação de exigir a apresentação de CND do INSS, nos termos do art. 569, caput e § 1º, do CNFE;

a.1) se afastada a exigência de CND na referida hipótese, requer seja alterada a redação do referido dispositivo, desonerando os agentes delegados da referida exigência.

b) se os agentes delegados devem continuar a observar as leis municipais que impõe a exigência de Certidões Negativas tributárias relativas aos imóveis objeto do negócio jurídico, ou se referidas normas/certidões também devem ser deixar de ser solicitadas por força do contido nos autos do PCA/CNJ nº 0010545- 61.2020 e da ADI/STF nº 394;

c) se os agentes delegados devem continuar a observar o disposto no art. 21 da Lei nº 9.393/1996, exigindo a comprovação do pagamento dos últimos 5 (cinco) anos do ITR para prática de atos registrais.

II.VIII – O procedimento da consulta foi vinculado ao expediente em que estavam sendo realizados estudos voltados a revisão do Código de Normas do Foro Extrajudicial, a fim de que os questionamentos formulados pela Associação dos Registradores de Imóveis fossem considerados pelo grupo de trabalho (ID 8213737).

II.IX – Sem prejuízo dessa determinação, o então Corregedor da Justiça decidiu que os delegatários deveriam continuar observando as leis municipais que exigissem a apresentação de certidões negativas e os artigos 569 e 511 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná, que preveem, respectivamente, a apresentação de CND do INSS para averbação de construção e de demolição e a comprovação do pagamento dos últimos cinco anos do ITR (ID 8289213). Esses artigos do Código de Normas estão assim redigidos:

Art. 569. Na averbação da construção, será exigido o requerimento com firma reconhecida, o “habite-se” (CVCO), a apresentação da CND do INSS, o comprovante de recolhimento do Funrejus e, sempre que executadas tarefas por profissionais, o comprovante de recolhimento da ART (Anotação de Reponsabilidade Técnica) do CREA ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).

(…)

§ 1º Para a averbação de demolição, o registrador deverá exigir o requerimento com firma reconhecida, a certidão municipal que comprove a demolição e a CND do INSS. Art. 511. A prova de quitação do imposto territorial rural será feita mediante apresentação de comprovantes de pagamentos dos 5 (cinco) últimos exercícios ou, na sua falta, de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural, expedida pela Receita Federal, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei nº 9.393/1996.

II.X – A decisão desta Corregedoria da Justiça, no que mais importa para a presente informação, foi assim fundamentada (ID 8289213):

(…)

4. Todavia, as alterações normativas realizadas nesta Corregedoria da Justiça devem se ater aos exatos termos das mencionadas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, sem ampliação para dispositivos legais que mencionem a exigência de outras modalidades de certidões negativas de débitos, em observância ao âmbito de atuação desta Corregedoria Estadual, e visando garantir segurança aos atos notariais e registrais, e resguardar os direitos dos usuários dos serviços extrajudiciais e a responsabilidade dos agentes delegados.

5. Esse entendimento tem sido observado por Corregedorias de outros Estados, a exemplo de São Paulo, que a despeito de adequar as suas normas de serviço extrajudiciais às decisões do STF e do CNJ, manteve a exigência da certidão do INSS para a averbação de construções e demolições, bem como a comprovação do pagamento dos últimos 5 (cinco) anos do ITR, conforme segue:

(…)

III – Pelo exposto, verifica-se que esta Corregedoria da Justiça deu cumprimento à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0010545- 61.2020.2.00.0000, bem como que não há determinação divergente às decisões exaradas no PCA nº 0001230- 82.2015.2.00.0000 e na ADI nº 394/DF, pois as comprovações mencionadas nos artigos 569 e 511 do Código de Normas do Foro Extrajudicial se referem ao próprio imóvel ou à obra a ser averbada, não se tratando de sanção política ou de cobrança indireta de tributo. (Id 5116305).

Como se observa, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná expediu o Provimento n. 314/2022 – GC, tornando “facultativa” – para o registro – a juntada de Certidão Negativa de Débito – CND expedida pela Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU.

De outro vértice, após consulta formulada pela Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná – ARIPAR, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná manteve a exigência (i) de certidão do INSS, para a averbação de construção e de demolição; (ii) de comprovação do pagamento dos últimos 5 (cinco) anos do ITR e (iii) de certidões negativas tributárias reclamadas pelas leis municipais (tributos incidentes sobre imóveis).

Pois bem.

Conforme já exposto no julgamento de ratificação de medida liminar, a controvérsia já foi apreciada por este CNJ, em razão de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

A Suprema Corte proferiu o julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade – ADI 173, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI; e da ADI 394, formulada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB – tendo como objeto a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 7.711/1988 e do Decreto Federal n. 97.834/1989 -, nos seguintes termos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º.

1.Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) – estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional – à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias.

2.Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito tributário. Caracterização de sanções políticas, isto é, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário.

3.Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável.

4. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam, também o art. 170, par. ún. da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV da Lei 7.711/’988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROVA DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO.

5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. 1º, II da Lei 7.711/1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório.

6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica “exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial” ou “administrativa”. Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes. (STF. ADI 394, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2008, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00029)

Ao que se verifica, o STF afastou a constitucionalidade das normas que condicionam a prática das atividades civis e empresariais à quitação de créditos de natureza tributária, porque tal prática é equiparada a uma sanção política, inibidora do exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (CRFB, art. 170, parágrafo único), mediante a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários), bem como ofensa ao devido processo legal, manifestado no direito de acesso aos órgãos do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição.

Observa-se, nesse contexto, que o julgamento do Excelso Pretório afastou normas enviesadas dispostas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário, sacrificando, sumariamente, o direito de rever, em âmbito judicial ou administrativo, a validade de créditos tributários que lhe são exigidos.

O art. 1º, caput, da Lei Federal n. 7.711/1988, outrora declarado inconstitucional, continha a expressão “outras imposições pecuniárias compulsórias”, o que leva a extensão do julgamento a todas as categorias de tributos.

Outro não é o entendimento da Suprema Corte, quando da reafirmação da sua jurisprudência, em sede de repercussão geral: “2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.” (STF. ARE 914045 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 15/10/2015, publicação: 19/11/2015).

E, o baldrame normativo já havia sido fixado, quando da edição dos enunciados sumulares que vedam o uso de instrumentos coercitivos para a cobrança de tributos, in verbis:

Súmula 70/STF

“É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.”

Súmula 323/STF

“É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”

Súmula 547/STF

“Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”

O Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PP n. 0001230-82.2015.2.00.0000, salientou a desnecessidade de comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis, uma vez que tal medida representaria um instrumento oblíquo de cobrança de tributos pelo Estado, subtraindo do contribuinte os direitos fundamentais de livre acesso ao Poder Judiciário e ao devido processo legal:

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO DE PROVIMENTO EDITADO POR CORREGEDORIA LOCAL DETERMINANDO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SE ABSTENHAM DE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NAS OPERAÇÕES NOTARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI N. 8.2012/91.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1.Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º,inciso IV da Lei nº 7.711/88 (ADI 394), não há mais que se falar em comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis, por representar forma oblíqua de cobrança do Estado, subtraindo do contribuinte os direitos fundamentais de livre acesso ao Poder Judiciário e ao devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, da CF).

2. Tendo sido extirpado do ordenamento jurídico norma mais abrangente, que impõe a comprovação da quitação de qualquer tipo de débito tributário, contribuição federal e outras imposições pecuniárias compulsórias, não há sentido em se fazer tal exigência com base em normas de menor abrangência, como a prevista no art. 47, I, “b”, da Lei 8.212/91.

3. Ato normativo impugnado que não configura qualquer ofensa a legislação pátria, mas apenas legítimo exercício da competência conferida ao Órgão Censor Estadual para regulamentar as atividades de serventias extrajudiciais vinculadas ao Tribunal de Justiça local.

RECURSO IMPROVIDO.

(CNJ – RA – Recurso Administrativo em PP – Pedido de Providências – Corregedoria – 0001230- 82.2015.2.00.0000 – Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 28ª Sessão Virtual – julgado em 11/10/2017).

Em novo recurso administrativo sobre o referido PP n. 0001230-82.2015.2.00.0000, a relatora à época, a então Ministra Corregedora Maria Thereza de Assis Moura, destacou a existência de efeito vinculante e eficácia erga omnes do julgamento da ADI n. 394/DF e, por conseguinte, a obrigatoriedade de as Corregedorias-Gerais da Justiça dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios observarem, na edição ou na atualização dos atos normativos de suas competências que versem sobre a matéria, a impossibilidade de uso do registro como meio oblíquo de cobrança de créditos tributários:

EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ACÓRDÃO PROLATADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FUNDADO EM PREMISSAS APLICÁVEIS PARA ALÉM DA ESFERA SINGULAR DAS PARTES DESTE PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA PELOS DEMAIS ÓRGÃOS CORRECIONAIS LOCAIS. DESDOBRAMENTO LÓGICO E CONSEQUENCIAL DA DECISÃO. PLEITO DE EDIÇÃO DE PROVIMENTO. CRITÉRIOS QUE PARAMETRIZAM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SEUS ÓRGÃOS QUANDO DO EXERCÍCIO DO SEU PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE CONSULTA FORMULADO POR CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DE ESTADO. PREJUDICADO.

1.Quando a decisão se firmar em substrato jurídico que transcende a órbita singular das partes de um procedimento, inclusive na hipótese em que tiver sido extirpado do ordenamento jurídico — por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade — ato legislativo que estava a lastrear regramento emanado da Justiça dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios, a consequência jurídica necessária desse advento material/processual será espraiar efeitos sobre os atos normativos da Justiça de todas as esferas federativas que estiverem erigidos sobre esse mesmo pilar então ceifado. Esse entendimento não se confunde com a deliberada atribuição de eficácia erga omnes ou de efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, por aprovação expressa de recomendação ou de enunciado administrativo, das decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Trata-se, em verdade, de desdobramento lógico e consequencial das decisões assentadas em fundamentos de tal ordem.

2. Por essa razão, os termos do acórdão prolatado neste Pedido de Providências n.º 0001230-82.2015.2.00.0000 (Id. 2290052) devem ser observados pelas Corregedorias-Gerais da Justiça dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios na edição ou na atualização dos atos normativos de suas competências que versem sobre a matéria em debate neste expediente, quais sejam, de que “reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso IV da Lei nº 7.711/88 (ADI 394), não há mais que se falar em comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis, por representar forma oblíqua de cobrança do Estado, subtraindo do contribuinte os direitos fundamentais de livre acesso ao Poder Judiciário e ao devido processo legal”; e que “tendo sido extirpado do ordenamento jurídico norma mais abrangente, que impõe a comprovação da quitação de qualquer tipo de débito tributário, contribuição federal e outras imposições pecuniárias compulsórias, não há sentido em se fazer tal exigência com base em normas de menor abrangência, como a prevista no art. 47, I, “b”, da Lei 8.212/91” (CNJ – RA – Recurso Administrativo em PP – Pedido de Providências – Corregedoria – 0001230- 82.2015.2.00.0000 – Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 28ª Sessão Virtual – julgado em 11/10/2017).

3. O Conselho Nacional de Justiça, no exercício do poder regulamentar que lhe confere a Constituição da República de 1988, deve analisar, em cada caso, a necessidade da edição de ato normativo destinado a tratar de certo conteúdo em determinado contexto de tempo e, por essa razão, mediante pedido ou mesmo de ofício, pode tanto reconhecer a necessidade de exercer, em dadas circunstâncias, sua competência legiferante quanto, por outro lado, diferi-la para melhor oportunidade.

4. Recurso a que se nega provimento. (CNJ – RA – Recurso Administrativo em PP – Pedido de Providências – Corregedoria – 0001230- 82.2015.2.00.0000 – Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – 92ª Sessão Virtual – julgado em 10/09/2021).

Por fim, em 29/4/2022, no PCA n. 0010545- 61.2020.2.00.0000, de relatoria da Conselheira Jane Granzoto, o Plenário deste CNJ estabeleceu que os notários e registradores do Estado do Paraná estão proibidos de exigir a apresentação de certidões negativas de débitos tributários para prática de atos de registros de imóveis:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRÁTICA DE ATOS EM REGISTROS DE IMÓVEIS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. LEI 8.212/91. EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 394/DF. PRECEDENTE DO CNJ. PP 0001230- 82.2015.2.00.0000. CORREGEDORIAS ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Procedimento de Controle Administrativo contra dispositivos do Código de Normas da do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Do Paraná que exigem a comprovação da quitação de débitos tributários para operações em registros de imóveis (arts. 551 e 552).

2. A legalidade da existência de certidões negativas de débitos tributários pelos notários e registradores foi apreciada pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do PP 0001230-82.2015.2.00.0000, cuja decisão é de observância obrigatória por todas as Corregedorias estaduais.

3. Ao julgar recurso administrativo no PP 0001230- 82.2015.2.00.0000, o Plenário deste Conselho ratificou o entendimento segundo o qual a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 394/DF foi ampla e tornou inexigível a comprovação de débitos tributários nas operações em registros de imóveis, inclusive aquelas previstas pelas alíneas “b” e “c” da Lei 8.212/91.

4. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 394/DF e deste Conselho no PP 0001230- 82.2015.2.00.0000, os notários e registradores do Estado do Paraná devem se abster de exigir a apresentação de certidões negativas de débitos para prática de atos de registros de imóveis.

5. Pedido julgado procedente.

(CNJ – PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0010545-61.2020.2.00.0000 – Rel. JANE GRANZOTO – 104ª Sessão Virtual – julgado em 29/04/2022).

Logo, no caso concreto, é visível que os atos da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR descumprem o referido precedente do STF.

Forte nestas razões, nos termos do art. 25, inciso XII, do RICNJ, em obediência ao julgamento de efeito vinculante contido na ADI n. 394/DF, JULGO PROCEDENTE O PCA, para (i) proibir a Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR de exigir a apresentação de Certidão de Negativa de Débito – ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa – como condição à lavratura e ao registro/averbação de escritura pública de compra e venda, independente da natureza do tributo – federal, estadual ou municipal; (ii) determinar à CorregedoriaGeral de Justiça do TJPR que oriente todas as serventias notariais e registrais do Estado do Paraná para que respeitem os precedentes lançados nos julgamentos da ADI 394/DF, do PP n. 0001230- 82.2015.2.00.0000, do PCA n. 0010545-61.2020.2.00.0000 e deste procedimento; e (iii) declarar nulas as disposições normativas do TJPR em sentido contrário.

INTIMEM-SE as partes interessadas.

Em seguida, sem registro de insurgência recursal, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão.

À Secretaria Processual, para as providências cabíveis.

Brasília/DF, data registrada no sistema.

Conselheiro Marcello Terto

Relator” (Grifos no original)

No exame das razões recursais, não vislumbro motivos para modificar a decisão recorrida.

A pretensão recursal esbarra em sólida construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e em reiteradas deliberações deste Conselho Nacional de Justiça, que já afastaram, com clareza e efeito vinculante, a possibilidade de exigência de certidões negativas de débitos tributários — sejam elas federais, estaduais ou municipais — como condição prévia para a lavratura, registro ou averbação de atos notariais e registrais de compra e venda de imóveis.

A decisão recorrida encontra pleno respaldo:

• no julgamento da ADI 394/DF, no qual o STF reconheceu a inconstitucionalidade das chamadas sanções políticas tributárias, declarando inválidas as normas que condicionam o exercício de atividades civis e econômicas à prévia quitação de tributos, em especial o inciso IV do artigo 1º da Lei 7.711/1988, que impõe a comprovação de quitação de créditos tributários exigíveis nas hipóteses de registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de registro em Cartório de Registro de Imóveis;
• no PP n. 0001230-82.2015.2.00.0000 e no PCA n. 0010545-61.2020.2.00.0000, julgados por este Conselho, que reafirmaram a orientação da Suprema Corte, com efeitos vinculantes para as Corregedorias estaduais, inclusive quanto à vedação de exigência de CND previdenciária, do ITR e demais tributos incidentes sobre imóveis, por parte das serventias extrajudiciais.

No caso concreto, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná persiste na orientação normativa que, por via oblíqua, impõe a apresentação de CNDs como requisito para a prática de atos registrais, contrariando de forma direta tais precedentes.

A tentativa de restringir os efeitos da decisão às pessoas físicas ou jurídicas diretamente envolvidas na transação imobiliária, excluindo a própria operação ou o imóvel, não se sustenta.

Como já firmou o STF, é justamente o uso do registro como instrumento coercitivo de arrecadação tributária — qualquer que seja a natureza ou origem da exigência — que caracteriza a inconstitucionalidade da prática.

Ademais, como bem assentado por este Conselho, tendo sido extirpado do ordenamento jurídico norma mais abrangente, que impunha a comprovação da quitação de qualquer tipo de crédito tributário, imposto, contribuição federal ou outras imposições pecuniárias compulsórias, não há sentido em se fazer tal exigência com base em normas de menor abrangência, como as indicadas pela recorrente.

A decisão recorrida, portanto, apenas deu fiel cumprimento ao entendimento consolidado pelo STF e pelo CNJ, assegurando a liberdade dos cidadãos no exercício de seus direitos civis e econômicos e reafirmando a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, da CRFB), em contraposição a normas estaduais e municipais que extrapolam seus limites.

Ressalto, por oportuno, que acolho integralmente os fundamentos e esclarecimentos constantes do voto-vogal apresentado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, que, ao acompanhar este voto, destacou aspectos relevantes quanto à segurança jurídica dos atos registrais e à responsabilidade do adquirente no contexto da dispensa de apresentação de certidões negativas de débitos tributários.

Com propriedade, Sua Excelência esclareceu que:

• A jurisprudência do STF e do CNJ é pacífica quanto à inconstitucionalidade da exigência de certidões negativas como condição à prática de atos registrais;
• A atividade registral visa garantir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (Lei n. 6.015/73, art. 1º; Lei n. 8.935/94, art. 1º);
• A responsabilidade solidária prevista no art. 48 da Lei n. 8.212/1991 deixa de recair sobre os delegatários em razão da vedação à exigência de CND, recaindo, doravante, sobre os particulares, que devem tomar ciência dos débitos eventualmente constantes nas certidões;
• A apresentação de certidões — mesmo positivas — continua recomendável e importante como instrumento de transparência e segurança jurídica, ainda que não constitua mais condição para a lavratura ou registro do negócio;
• Tal medida não exime o adquirente de responder pelos efeitos previstos no art. 185 do CTN, inclusive quanto à ineficácia da alienação em face da Fazenda Pública.

Esses esclarecimentos, além de oportunos, fortalecem o alcance da decisão ora recorrida, reafirmando o equilíbrio entre a proteção aos direitos e liberdades fundamentais em consideração e a preservação da função informativa e garantidora de segurança dos registros públicos.

Dessa forma, também não se identificam omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a revisão da decisão recorrida.

Quanto aos atos declarados nulos, o TJPR e a CGJPR devem revogar ou revisar todos os atos e disposições normativas do TJPR em sentido contrário ao disposto na decisão recorrida.

Assim, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento.

É como voto.

Após as comunicações de praxe, arquivem-se.

Conselheiro Relator MARCELLO TERTO

VOTO-VOGAL

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo manejado pela CGJ/PR contra decisão monocrática do relator que julgou procedente o pedido formulado por espólio de Edi Siliprandi para compelir a CGJ/PR a determinar às serventias judiciais do Estado que se abstenham de exigir comprovação de quitação de débitos tributários para fins de prática de averbação/registro de contratos de compra e venda nas matrículas dos imóveis.

A controvérsia do presente PCA consiste em verificar se as serventias extrajudiciais do Estado do Paraná podem exigir a comprovação de quitação de débitos tributários por meio da juntada de Certidão Negativa de Débitos tributários (CND), como condição para promoverem a averbação/o registro de contratos de compra e venda nas respectivas matrículas de imóveis.

II – VOTO DO RELATOR

No presente recurso administrativo, o voto do eminente Relator, Conselheiro Marcello Terto, é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão impugnada que julgou procedente o PCA para (i) proibir a Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR de exigir a apresentação de Certidão de Negativa de Débito – ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa – como condição à lavratura e ao registro/averbação de escritura pública de compra e venda, independente da natureza do tributo – federal, estadual ou municipal; (ii) determinar à Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR que oriente todas as serventias notariais e registrais do Estado do Paraná para que respeitem os precedentes lançados nos julgamentos da ADI 394/DF, do PP n. 0001230-82.2015.2.00.0000, do PCA n. 0010545-61.2020.2.00.0000 e deste procedimento; e (iii) declarar nulas as disposições normativas do TJPR em sentido contrário.

Sua excelência registra que a decisão recorrida se alinha ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 394/DF, que declarou inconstitucionais as sanções políticas que condicionam a prática de atos da vida civil e econômica à prévia quitação de tributos, por violação aos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da liberdade econômica (arts. 5º, XXXV e LIV, e 170, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB).

Além disso, consigna que o CNJ já decidiu, nos autos dos PP n. 0001230-82.2015.2.00.0000 e do PCA n. 0010545-61.2020.2.00.0000, que a exigência de Certidão Negativa de Débitos ou de Quitação de Tributos, para fins registrais, configura meio oblíquo de cobrança tributária e afronta a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (CRFB, art. 22, XXV).

Ao final fundamenta no sentido de que, tendo sido extirpada, pelo STF, norma federal mais abrangente que impunha tais condicionamentos, não subsiste fundamento legal para a manutenção da exigência com base em normas estaduais ou municipais de menor hierarquia e abrangência, de modo que todos os atos e disposições normativas do tribunal em confronto com o entendimento de que o condicionamento de atos notariais ou registrais à comprovação da quitação de tributos é inconstitucional devem ser revogados, revisados ou declarados nulos de pleno direito.

A tese jurídica fixada por sua excelência em seu voto foi a seguinte: “É vedado aos Tribunais, às Corregedorias-Gerais de Justiça e às serventias extrajudiciais exigir a apresentação de certidões negativas de débitos tributários — federais, estaduais ou municipais — como condição à lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de imóvel, por configurar sanção política tributária, em afronta à jurisprudência do STF e do CNJ.”

III – FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE VOTO VOGAL

Inicialmente cumprimento o eminente Relator por seu voto e registro parcial divergência do voto de sua excelência, conforme se verá a seguir.

É preciso registrar que há coisa julgada do próprio CNJ que determinou, no âmbito do PCA 0010545-61.2020.2.00.0000, de relatoria da Conselheira Jane Granzoto, julgado em 29/4/2022, que “os notários e registradores do Estado do Paraná devem se abster de exigir a apresentação de certidões negativas de débitos para prática de atos de registros de imóveis”.

Apesar da jurisprudência do STF e do CNJ (que nada mais fez do que aplicar os precedentes do STF no ponto) serem pacíficas quanto à impossibilidade de exigência de Certidão Negativa de Débitos ou de quitação de tributos para fins registrais, em razão do inconstitucional condicionamento da prática de ato da vida civil ou econômica ao pagamento de tributo, é preciso consignar que a atividade registral tem por finalidade garantir, dentre outras coisas, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n. 6015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94). Confira-se a redação dos referidos dispositivos legais:

Lei n. 6.015/1973

Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

Lei n. 8.935/1994

Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. (Grifei)

É cediço que o art. 48 da Lei n. 8.212/1991 atribui responsabilidade solidária aos contratantes e ao oficial que lavrar ou registrar o instrumento de alienação ou oneração de bem imóvel sem a exigência de Certidão Negativa de Débito – CND, consoante obrigação prevista no art. 47, I, b, da referida lei, dispositivo que, pelas mesmas razões já citadas, recai, por arrastamento, na pecha de inconstitucionalidade já analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

A despeito de respeitar e reproduzir aqui a jurisprudência do STF e do CNJ, é preciso registrar que, com todas as vênias, há, indiretamente, uma diminuição da segurança jurídica e da eficácia dos atos registrais e notariais em razão da dispensa das CNDs em prol de não obstar a prática de atos da vida civil e de manter aquecida a atividade econômica imobiliária, retirando do delegatário a responsabilidade atribuída pelo art. 48 da Lei n. 8.212/1991 e atribuindo-a ao próprio particular/contribuinte, que, à vista de certidão positiva, ou seja, ciente de eventual débito do alienante/onerante, toma para si a decisão de prosseguir com o negócio jurídico avençado, o qual deve estar ciente dessa responsabilidade que doravante recai sobre ele, visto não ser imputada ao delegatário que está, por tudo quando já exposto, impedido de exigir a CND como requisito para o registro.

O ponto fulcral da parcial divergência aqui proposta consiste no fato de que deve ficar claro que o que não se exige é a certidão negativa de débito, mas deve se continuar a exigir a expedição de certidões, as quais, mesmo positivas, não irão impedir a prática do ato notarial ou registral, o que assegura um mínimo de transparência e segurança jurídica aos atos, inclusive para permitir a tomada de decisão consciente dos celebrantes do negócio jurídico objeto do ato notarial/registral, os quais não poderão alegar desconhecimento dessa contingência que, inclusive, poderá implicar a ineficácia do negócio em relação à Fazenda Pública em caso de alienação ou oneração de bem por sujeito passivo em débito inscrito em dívida ativa para com o Fisco, nos termos do art. 185 do CTN, sendo certo que a jurisprudência considera irrelevante a boa-fé do adquirente em relação à referida alienação/oneração que goza de presunção absoluta ex lege, a não ser que, consoante previsão do parágrafo único do referido dispositivo do CTN, tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total do pagamento da dívida inscrita.

A orientação aqui adotada não diverge da lógica do PCA 0010545-61.2020.2.00.0000, transitado em julgado, visto que continua sendo inexigível certidões negativas como requisito para o ato de registro, mas, repito, é preciso deixar clara a necessidade de se continuar a exigir a expedição de certidões, as quais, mesmo positivas, não irão impedir a prática do ato notarial ou registral, o que assegura um mínimo de transparência e segurança jurídica aos atos praticados.

IV – DISPOSITIVO

Tendo em vista durante a sessão de julgamento virtual o eminente Relator alterou seu voto para incorporar a fundamentação aqui declinada, é de se reconhecer que cessou a divergência parcial então existente, de modo que, por essas razões, acompanho integralmente o Relator para negar provimento ao recurso.

É como voto.

(Voto Convergente)
Conselheiro Ulisses Rabaneda

Acompanho o relator, com os acréscimos de fundamentação do Corregedor Nacional.

É como voto.

Conselheiro Ulisses Rabaneda

Assinado eletronicamente por: MARCELLO TERTO E SILVA

21/08/2025 22:15:23

ID do documento: 6164398

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