Transformação Associação sem Fins Lucrativos para Sociedade Simples
É possível uma associação sem fins lucrativos se transformar em sociedade simples ?
Resposta:
- Via de regra não é possível a transformação de uma associação em sociedade simples ou empresária;
- No entanto o tema comporta exceção, ou seja, é possível somente nos casos previstos no artigo 13 da Lei 11.096/2.005 (Participação nos programa PROUNI E FIES – concessão de bolsas e financiamento estudantil – excepcionalidade). E desde que preenchidos os requisitos (aprovação por unanimidade dos associados, paridade patrimonial entre a associação e a sociedade e integração de cotas sociais);
- Nesse sentido ver processo da 1ª VRP – da Capital de nºs. 1020373-41.2014.8.26.0100, 1071775-06.2017.8.26.0100 e 1023270-42.2014.8.26.0100 processos CGJSP de nºs. 155.467/2015 e 001148970/2014 e Bol RTB Brasil 299.
É o que entendemos passível de censura.
São Paulo, 17 de Setembro de 2.019.
