Procuração Lavrada Consulado-Geral do Brasil em Atlanta

Consulta:

Foi apresentado para averbação, retificação administrativa em que a proprietária Regiane está representada pela outorgada Conceição, através da procuração lavrada no Consulado-Geral do Brasil em Atlanta, Geórgi, EUA.
Posso aceitar essa procuração?
Obrigado.

Resposta: O Decreto n. 84.451, de 31.01.1.980, dispondo sobre os atos notariais e de registro civil do Serviço Consular Brasileiro, determinou que as assinaturas originais dos cônsules do Brasil em documentos de qualquer tipo, têm validade em todo o território nacional, ficando dispensada a sua legalização (artigo 2º).
Ou seja, a procuração lavrada em consulado brasileiro é válida e produz os mesmos efeitos que o instrumento lavrado por Tabelião de Notas no Brasil.
Desta forma, para a retificação administrativa do (s) imóvel (eis), poderá ser aceita a procuração apresentada, lavrada de 27 de Agosto de 2.008.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 13 de Outubro de 2.008 (55).