Firma Individual Cédula de Crédito Comercial

Consulta:

01. Apresentada para registro, cédula de crédito comercial emitida por uma firma individual denominada de: Sergio S. F. J. – ME.
02. Bens dados em garantia, tais como máquinas impressoras gráficas e veículo de passeio, que figura em nome da pessoa física de Sergio S. F. J., solteiro e mais o Sr. Carlos Eduardo, proprietário do veículo.
03. Comparece como avalista a pessoa física de Sergio S. F. J., solteiro e mais o Sr. Carlos Eduardo.
04. Recentemente foi publicado a APC. nº. 735-6/6, comarca de P. – em 23.11.2007 que envolve o assunto.
Pergunta-se:
É possível o registro da cédula diante da decisão supra ?
Grato pela atenção.
09.06.2008.

Resposta: Com o advento do NCC, a denominada firma individual deixou de existir (artigos 966 e ss. do CC/02) e hoje a situação é outra, pois há a figura do empresário individual, tanto que conforme artigo 3º da IN n. 95 de 23.12.03 do DNC, as firmas individuais (que são registradas nas Juntas Comerciais) devem adaptar-se às disposições do CC, no prazo estabelecido pelo seu artigo 2.031 (ver também IN do DNC n. 97 de 23.12.03 que aprova o Manual de Atos de Registro de Empresário e o próprio Manual – item 2.3 – Orientações de Procedimento – 2.3.1 e 2.3.1.2 página 16).
No caso concreto, trata-se de registro de penhor mercantil nos termos dos artigos 1.447 do CC e 20 do DL n. 413/69, incisos I e V, a ser feito de conformidade com o artigo n. 178, IV da LRP.
Apesar de os bens dados em garantia figurarem em nome de pessoas físicas, a CCC é de emissão de firma individual que não tem personalidade jurídica, não se podendo admitir em nome dela ato de registro. E tratando-se de firma individual, não ocorre distinção entre a pessoa física e jurídica e o patrimônio pessoal do empresário confunde-se com o patrimônio da empresa.
Portanto, entendo, s.m.j., de que o registro não será possível (ver também BE Irib n. 3312 de 30/04/2.008 – Razões da Dúvida).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 09 de Junho de 2.008.