Desmembramento, Servidão Passagem e Desapropriação
Consulta:
Foi apresentado um Mandado de Retificação de Registro de Imóvel no qual o Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Reg. Públicos determina a Serventia proceder à retificação da área de certo imóvel e em seguida, proceder ao desmembramento em 03 áreas, sendo que duas delas serão objeto de desapropriação.
Ocorre que, em outro processo, foi deferida e registrada na matrícula do imóvel a ser retificado e desmembrado, a constituição de Servidão Adm. de Passagem de Dutos de Esgotos Sanitários, sendo neste estabelecido a área da servidão (medidas, limites e área total).
Esta Servidão Administrativa não se encontra plotada na planta e nos autos nada foi mencionado a respeito.
É possível procedermos conforme determinado???
08-06-2.010.
Resposta: Via de regra, nos casos de servidões existem dois imóveis, um serviente que é onerado pela servidão e outro dominante que recebe, se beneficia da servidão.
Já nos casos de servidões administrativas (de passagem de energia elétrica, de água ou de esgoto, por exemplo), como é o caso, não existe dois imóveis, mas somente o que é serviente que fica onerado pela passagem das redes de esgoto sanitário.
O imóvel onde se encontra registrada a servidão foi objeto de retificação de registro e será desmembrado em 03 (três) áreas.
Dessa forma, a averbação da retificação e o desmembramento da área retificada em três, não será possível sem que a servidão esteja localizada e especializada dentro do todo, até porque, a servidão poderá estar localizada parcialmente em duas ou nas três áreas, e até mesmo somente em uma das áreas desmembradas.
E a rigor, nos processos de retificação de registro, em havendo servidão registrada no imóvel retificando (serviente), deverá haver a anuência do credor da servidão (administrativa ou civil), ocorrendo ou não o seccionamento/desmembramento do imóvel, em duas ou mais áreas, sob pena de nulidade da decisão (Ver Processos CGJSP 756/2006, 962/2.006 e 590/2004).
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Junho de 2.010.
