Após o reconhecimento de firmas, eu poderia enquadrar o incluso termo, que tem origem no Dec. Municipal nº 22, datado de 12/02/2019, para registro, enquadrando-o…
Tem transito em julgado em uma Carta de Adjudicação – Ação execução de Alimentos? Obs. a) Não é o caso da aplicação do §1º do…