Reserva Legal CAR

 

Solicito vosso
entendimento para o seguinte caso:

Recebi ” Um Termo
de Responsabilidade de Preservaçao de Reserva Legal”. Conforme art. 18 da
Lei n.12.651 de 25.05.12 (Codigo Florestal), a area Reserva Legal será feita no
Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo que no paragrafo 4º consta: “O
Registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartorio de Registro
de Imoveis, sendo que, no período entre a data da publicaçao desta Lei e o
registro no CAR, etc….

Pergunto:

1) – No Estado de Sao
Paulo o CAR já está funcionando? Onde?

2) – o Termo de
Responsabilidade de Preservaçao de Reserva Legal deve ter firmas reconhecidas.

Desde ja, agradecendo a
sua disposição.

 

Resposta:

 

1.                
Sim,
em nosso estado o CAR já está em funcionamento no site http://www.ambiente.sp.gov.br/car/. O SICAR – Sistema Nacional de Cadastro
Ambiental Rural, tem o site http://www.car.gov.br/;

2.                
A
rigor e nos termos do artigo n.221, II da Lei dos Registros Públicos, as firmas
das partes e testemunhas constantes do Termo de Responsabilidade de Preservação
de Reserva Legal, devem sim ser reconhecidas por Tabelião;

3.                
Nos
termos do parágrafo 4º do artigo 18 da Lei 12.651/12, a inscrição no CAR
desobriga a averbação da Reserva Legal do RI (ver também o artigo 30 da citada
Lei).

 

É o parecer sub censura.

São Paulo Sp., 22 de Outubro de 2.013.