Averbação Premonitória – Alienação Fiduciária

Foi apresentado e protocolado online o pedido de averbação premonitória requerida pelo Banco Bradesco S/A, tendo como executado Fulano, referente ao imóvel objeto da matrícula que aponta

O advogado que requereu a averbação apresentou cópia da procuração e uma certidão datada de 08-08-2022, portanto com prazo de validade de 90 dias já expirado.

No artigo 828 do CPC diz: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa …, os documentos apresentados satisfazem o referido artigo?

Resposta:

1. A averbação premonitória prevista no artigo n. 828 do CPC tem a finalidade de noticiar a formação de processo de execução que pode alterar ou modificar o direito de propriedade. Possui caráter acautelatório, de prevenir a população acerca de desfavoráveis aquisições de imóveis (e ou direitos).
2. Trata-se de simples averbação que formaliza a publicidade-notícia, meramente declaratória não constituído, extinguindo ou modificando qualquer direito, possuindo duas finalidades claras, a primeira como alerta a futuros adquirentes de que referido imóvel (ou direitos) não poderá ser afetado ao pagamento da ação de execução, e a outra, como prova de fraude a execução, em caso de transferência do imóvel (ou direito).
3. Tem apenas por fim advertir, prevenir, acautelar terceiros, tem o condão de afastar a alegação de boa-fé por parte de terceiro que venha a realizar qualquer tipo de negócio envolvendo o imóvel (parágrafo 4º do artigo 828 do CPC).
4. É uma medida transitória, mais para fins de publicidade informando que existe processo de ação de execução em andamento contra o proprietário do imóvel (dos direitos no caso), mas não gerando direitos.
5. À primeira vista não há nenhum impedimento para a averbação solicitada. Entretanto como a ação de execução foi somente contra o coproprietário, pois nada constou que a outra coproprietária  também faz parte do processo de execução como executada, a averbação premonitória deverá ser somente de 50% dos  direitos e obrigações do devedor fiduciário citado e executado na ação, assim como a penhora se for o caso de vir a ser formalizada;;
6. Caso eventualmente venha, ocorrer penhora (parágrafo 2º do artigo 828 do CPC), está não poderá recair sobre o imóvel, devendo ser realizada sobre os direitos do fiduciário na proporção de 50% que ele detém conforme R. 03 e 04;
7. A certidão da procuração expedida  pelo 2º Tabelionato de Notasem 08-08-2.022 deve ser atualizada 90 (Noventa dias) Itens 45, h, do Capitulo XVI e 174 do Capitulo XX das NSCGJSP) e contendo 10 (dez) páginas) e 1 (uma) folhas (certidão)

Sub censura.

São Paulo, 25 de abril de 2.023.

Ver abaixo artigo 828 CPC, posição do Irb e resposta anterior de 07-07-2.022 (averbação premonitória x alienação fiduciária)

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

 Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.

§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.

§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.