Usucapião Sentença Necessita de Apresentação de Mandado Para Registro

Consulta:

Na sentença de uma Ação de Usucapião o juiz julgou procedente o pedido e declarou o seu domínio sobre o imóvel descrito na matrícula, informando que a sentença serviria de título para registro na matrícula.
A autora apresentou para registro a cópia desta sentença extraída dos autos e a certidão da matrícula, pedindo seu registro com fundamento no art. 167, I, 28 – Lei 6.015.
Aquela nossa velha discussão a respeito de “mandado de registro” que não é título para transferir domínio já foi vencida.
No caso, a sentença do juiz foi clara no sentido de afirmar que esta ela própria serviria de registro dando a entender que não seria expedida a Carta de Sentença.
É possível o registro somente com a sentença? devo exigir cópia de outras peças dos autos?
25-04-2.009.

Resposta: No caso de usucapião não se trata de expedição de carta de sentença (que eventualmente também poderia ser aceita a registro), mas da expedição de mandado, pois não há transferência da propriedade, mas declaração de domínio.
Segundo Dr. Gilberto Valente, em seu trabalho “O usucapião e o registro de imóveis”, uma vez julgada procedente a ação de usucapião e transitada à sentença em julgado, deve ser expedido o mandado destinado ao Oficial do Registro de Imóveis, para que seja aberta a matrícula e nela registrada a sentença.
O título judicial, portanto, hábil a determinar e permitir o registro da sentença declaratória do domínio por usucapião é o mandado. Será inábil qualquer outro título que se apresente ao registrador, que não deverá aceitar com a carta de sentença, ofício ou simples cópias reprográficas do processo.
O mandado há de ser formalmente perfeito, encerrando a completa qualificação dos autores. O imóvel deve estar perfeitamente descrito e caracterizado em suas medidas perimetrais, característicos, confrontações e área.
Há de acompanhá-lo o nº. do cadastro na Prefeitura Municipal se urbano, ou o Certificado do Cadastro rural, quando rural.
E segundo Benedito Silvério Ribeiro, em seu trabalho “A Sentença de Usucapião e o Registro de Imóveis – item 2 – Título Hábil para o Registro – RDI n. 33” – Estabelece o artigo 945 do CPC, que a sentença será transcrita mediante mandado, no Registro de Imóveis.
A LRP prevê o registro “das sentenças declaratórias de usucapião” (artigo 167, I, 28), estatuindo no artigo 226 : “Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial”
Segundo se extrai desse contexto, a sentença proferida no processo de usucapião é o título hábil para ser levado ao Registro Imobiliário compete nte.
No entanto, deverá ser encaminhada, mediante mandado, para que possa ingressar no Registro de Imóveis.
Sendo objeto do registro a própria sentença, não é bastante a apresentação de cópias reprográficas autenticadas das peças principais do processo, ou do seu todo, sendo indispensável que sejam acompanhadas do mandado judicial, sob pena de inviabilizar o registro.
A Lei 6.015/73, enumera os títulos que são admitidos a registro, e, entre eles, faz menção a “cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo” (artigo 221, IV).
Não caberia falar em carta de sentença ou carta de adjudicação para o título transcribendo emanado da ação de usucapião, uma vez que cada qual ostenta significado específico.
O mandado judicial instrumentaliza a sentença declaratória de usucapião, para que produza efeitos jurídicos perante o Registro de Imóveis.
Aliás, nem mesmo seria necessário instruir o mandado com peças dos autos, desde que contenha os requisitos para a matrícula.
Entretanto, como é feito na maioria dos casos de usucapiões, a praxe é a expedição de mandado sucinto, acompanhado das pelas necessárias que o integram, em especial do laudo técnico, no qual são estabelecidos todos os dados sobre o imóvel, para que possa o registro cercar-se da certeza e segurança que lhe são peculiares.
Desta forma, concluímos que para o registro da usucapião deverá ser solicitado à apresentação de mandado (artigos 945 do CPC e 226 da LRP), até mesmo para maior segurança do registro que se fará.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Abril de 2.009.