Imóvel Indisponível – Desmembramento
O imóvel da Matrícula X, tem averbada uma indisponibilidade, penhoras (inclusive para a Fazenda Nacional), e arrolamento de bens para a Secretaria da Receita Federal; Entretanto foi requerido o desmembramento do imóvel em duas partes,
Pergunta: É possível averbar o desmembramento, puxando todos os ônus para as duas partes desmembradas?
Resposta:
- A penhora da Fazenda Nacional também torna o imóvel indisponível por força do parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 8.212/91;
- Quanto às penhoras para o desmembramento que se pretende será necessária a autorização dos Juízos que determinaram esse ônus (penhoras) ou que estes (ônus) sejam levantados/cancelados, sem o que o desmembramento não poderá ser averbado;
- O mesmo vale para a indisponibilidade averbada, ou seja, para o desmembramento será necessário a autorização do Juízo que determinou a indisponibilidade;
- Quanto ao arrolamento fiscal, caso haja as autorizações dos Juízos para o desmembramento conforme acima, e este seja realizado o proprietário nos termos do parágrafo 3º do artigo n. 64 da Lei n. 9.532/97 deverá comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. A não comunicação autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo nos termos do parágrafo 4º do artigo antes citado.
É o que entendemos passível de censura.
São Paulo, 25 de Junho de 2.017.
