Georreferenciamento – Dispensa de Anuência de Confrontantes

Recebi de vocês a recomendação nº 41 do CNJ. Entretanto, na mesma data, coincidentemente, me encaminharam a nova decisão do Corregedor que reconsiderou os termos da referida recomendação.

Desta forma, gostaria de vosso parecer sobre a reconsideração da recomendação encaminhada, especialmente sobre a possibilidade de incluir os dados provenientes do georreferenciamento (com sua certificação), na qual houve a alteração da área (que nunca coincide), sem a anuência dos confrontantes.

Resposta:

Segue -se a reconsideração/Recomendação do processo E-CNJ de nº 0004541-42.2019.2.00.0000, considerando a supressão do parágrafo 1º do artigo 1º da Recomendação 41/19, seguindo o parágrafo 13º do artigo 176 da Lei de Registros Públicos, dispensando-se a anuência dos confrontantes, bastando a declaração dos requerentes que respeitou os limites e as confrontações.

Entretanto pelo por ora e por analogia entendo, s.m.j., que até por cautela também deva ser exigida também declaração do profissional que elaborou o memorial descritivo e planta nos termos do parágrafo 14 do artigo 213, da LRP (Anotação de Responsabilidade Técnica);

Entretanto o artigo 176, parágrafo 13º, se aplica aos casos de georreferenciamento, não se aplicando às retificações administrativas – ver parágrafo 16 do artigo 213 da LRP;

Lembramos também os artigos 8-A, 8-B e 8-c da Lei 6.739/79

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo., 28 de Outubro de 2.019.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 176 – O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.                  (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas:       

 § 3^o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1^o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.          (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 4^o A identificação de que trata o § 3^o tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.          (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 13.  Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.   (Incluído pela Lei nº 13.838, de 2019)

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:                  (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes.                 (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.                 (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 16.  Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.                      (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

LEI N^o 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979.

Art. 8^oA A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da averbação feita em desacordo com o art. 225 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quando a alteração da área ou dos limites do imóvel importar em transferência de terras públicas.                    (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 1^o O Oficial do Registro de Imóveis, no prazo de cinco dias úteis, contado da prenotação do requerimento, procederá à retificação requerida e dela dará ciência ao proprietário, nos cinco dias seguintes à retificação.                    (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 2^o Recusando-se a efetuar a retificação requerida, o Oficial Registrador suscitará dúvida, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei.                        (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 3^o Nos processos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, a apelação de que trata o art. 202 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será julgada pelo Tribunal Regional Federal respectivo.                  (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 4^o A apelação referida no § 3^o poderá ser interposta, também, pelo Ministério Público da União.                     (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

Art. 8^oB Verificado que terras públicas foram objeto de apropriação indevida por quaisquer meios, inclusive decisões judiciais, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado, bem como seus respectivos órgãos ou entidades competentes, poderão, à vista de prova da nulidade identificada, requerer o cancelamento da matrícula e do registro na forma prevista nesta Lei, caso não aplicável o procedimento estabelecido no art. 8^oA.                   (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 1^o Nos casos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, o requerimento será dirigido ao Juiz Federal da Seção Judiciária competente, ao qual incumbirão os atos e procedimentos cometidos ao Corregedor Geral de Justiça.                      (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 2^o Caso o Corregedor Geral de Justiça ou o Juiz Federal não considere suficientes os elementos apresentados com o requerimento, poderá, antes de exarar a decisão, promover as notificações previstas nos parágrafos do art. 1^o desta Lei, observados os procedimentos neles estabelecidos, dos quais dará ciência ao requerente e ao Ministério Público competente.                  (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 3^o Caberá apelação da decisão proferida:                       (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

I – pelo Corregedor Geral, ao Tribunal de Justiça;                         (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

II – pelo Juiz Federal, ao respectivo Tribunal Regional Federal.                         (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 4^o Não se aplica o disposto no art. 254 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a títulos que tiverem matrícula ou registro cancelados na forma deste artigo.                         (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

Art. 8^oC É de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais.