Loteamento – Compromisso de Compra e Venda e Cessão

A loteadora fez um contrato, alienando um lote a Fulano. Este fez cessão para Beltrana.

A Beltrana quitou o compromisso, pagou ITBI da aquisição, junto a quitação da loteadora e requereu o registro.

Pergunto:

1) É necessário o registro do compromisso para Fulano – continuidade.

2) É necessário recolher ITBI da cessão ou pode registrar a cessão direta?

Resposta:

1. No caso trata-se de aplicação do artigo 26, § 6º da Lei 6.766/79;
2. O registro do compromisso (Promessa de compra e venda) em nome de Fulano não será necessário, pois no caso aplicar-se-á o artigo 26, § 6º da Lei 6.766/79 com a apresentação do compromisso e cessão em nome de Beltrana, e com a prova de quitação em nome desta (Beltrana), o imóvel será registrado diretamente em seu nome, pois a apresentação do compromisso e da cessão valerão com título para o registro da propriedade do lote adquirido.
3. Como a cessão acompanhada do compromisso será registrada diretamente em nome de Beltrana como definitiva não será necessário o pagamento da ITBI relativa a cessão em si, somente a ITBI como definitiva diretamente em seu nome;
4. Veja o artigo 26, § 6º da Lei do Parcelamento do Solo, e TJRJ CM processo de nº 0231232-77.2019.8.19.0001 no caso de adjudicação.
5. Se o compromisso em nome de Fulano estivesse registrado seria necessário o registro da cessão quando então Beltrana receberia escritura definitiva outorgada pelo loteador.

Sub censura.

São Paulo, 19 de Março de 2.023.

LEI N^o 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:

§ 6^o Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.       (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

TJRJ – CONSELHO DA MAGISTRATURA   COMPRA E VENDA – ESCRITURA PÚBLICA. INVENTÁRIO E PARTILHA – ADJUDICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO INTERMEDIÁRIO – REGISTRO PRÉVIO – DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE REGISTRAL.   EMENTA OFICIAL: Remessa Necessária. Dúvida Registral. Dúvida suscitada pelo Cartório do 9º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/RJ. Requerimento para registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Escritura de Inventário, Partilha e Adjudicação. Exigência de prévio registro do contrato particular mencionado na escritura definitiva. Sentença de improcedência da dúvida. Autos encaminhados a este E. Colegiado por força do disposto no artigo 48, § 2º da LODJ. Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pela confirmação da sentença. Desnecessário o registro do contrato preliminar. Entendimento Consolidado neste Egrégio Conselho da Magistratura. Inocorrência de ruptura na cadeia dominial. Observância ao Princípio da Continuidade Registral. Correto o entendimento esposado na sentença. Aplicação do Enunciado nº 8 em matéria de Registro Público. Sentença de improcedência da dúvida que se confirma em remessa necessária. (TJRJ. CM. Processo n. 0231232-77.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 27/10/2022 e publicado em 07/11/2022).