Protesto Cheque Rasgado no Número da Conta

Consulta:

Estou com um cheque rasgado na conta corrente, apresentou declaração do banco, e só da para notar os 3 (três) últimos números, podemos efetuar o protesto?

Resposta: O emitente poderá pedir explicações ou garantia para pagar o cheque mutilado, ou partido, ou que contiver borrões, emendas ou data suspeita.
Se o cheque, ao ser apresentado, estiver mutilado, destruído, partido, rasgado, contiver borrões, emendas ou data suspeita, o sacado, que está sujeito aos danos de um pagamento mau feito, arcando com as responsabilidades advenientes de tal pagamento, pode e deve pedir explicações ao portador ou possuidor, porque ao emitente assiste o direito de reclamar contra o pagamento prejudicial ou ilegal.
Assim, estando o cheque rasgado, partido, adulterado, borrado, não deverá ser protestado, devendo ser devolvido por irregularidade.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 13 de Junho de 2.005.