Condomínio de Lotes Aeronáuticos (Hangares)
Recebemos uma incorporação imobiliária referente à um condomínio de lotes que será no estilo condomínio aeronáutico (ou aeródromo), com lotes residenciais e lotes de uso misto destinados a hangares (depósitos de aeronaves).
Com relação a condomínio que tenham unidades autônomas destinadas a serem hangares, temos as seguintes dúvidas:
(a) Para fins de registrar a incorporação imobiliária, é necessário exigir, além da aprovação municipal do projeto urbanístico, alguma outra aprovação ou autorização de algum outro órgão público, a exemplo da ANAC?
(b) Existe algum procedimento específico a ser seguido, quando se tratar de condomínio destinado a implantação de hangares (aviação particular)?
(c) Os lotes destinados aos hangares foram indicados, no ato de aprovação municipal, como sendo de “uso misto”.
É aceitável esse uso misto para os hangares ou seria necessário fazer exigência, exigindo que o uso fosse alterado, no ato de aprovação municipal, para “uso comercial”?
Resposta:
- Sim, além da provação pela municipalidade também a aprovação de órgão estadual se houver em seu estado, aqui em São Paulo é pelo GRAPROHAB e pela ANAC. Não competindo a registro de imóveis verificar, conferir as normas da ANAC, pois a competência é dela, basta a sua aprovação.
- Como procedimento específico além do que o projeto de condomínios aeronáuticos é extremamente técnico, seguindo as normas da ANAC e do DECEA (Departamento de. Controle do Espaço Aéreo · Aeródromos e Auxílios Terrestres (AGA) · Aeronaves Não Tripuladas (Drones) · Apoio às Operações Aéreas Militares etc. Porém essa avaliação deverá ser feita, como dito, pela ANAC que para o Registro de Imóveis emitirá a aprovação, onde o condomínio deverá fazer o seu cadastro.
Um condomínio de hangares, como parte de um aeródromo, geralmente requer aprovação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A ANAC é a agência responsável por regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeroportuária no Brasil.
Elaboração:
A construção e operação de hangares, especialmente se fizerem parte de um aeródromo que recebe voos de empresas aéreas e de particulares, exigem o cumprimento de normas e regulamentos estabelecidos pela ANAC. Isso inclui a aprovação de planos de segurança, estudos de impacto ambiental e a certificação de que o local e suas instalações atendem aos requisitos de segurança operacional.
O processo de aprovação geralmente envolve:
1. Plano Diretor Aeroportuário (PDIR):
Aeródromos que recebem voos comerciais regulares precisam ter um PDIR aprovado pela ANAC.
2. Desenhos Específicos:
A ANAC exige desenhos detalhados do projeto, incluindo planta baixa, cortes e informações sobre a altura e localização dos hangares em relação à pista.
3. Estudos de Impacto:
É necessário realizar estudos de impacto ambiental e de vizinhança para avaliar os efeitos das operações aéreas na comunidade e no meio ambiente.
4. Cumprimento de Normas:
É fundamental garantir que todas as normas de segurança operacional sejam cumpridas, como a implementação de procedimentos de emergência, treinamento de pessoal e instalação de equipamentos de segurança.
5. Certificações:
A ANAC pode exigir certificações específicas para a operação do aeródromo e dos hangares, dependendo do tipo de atividade.
A aprovação da ANAC é crucial para garantir a segurança das operações aéreas e a conformidade com as normas da aviação civil. A falta de aprovação pode levar a multas, interdição do local e outras sanções.
Infra estrutura aeronáutica
Além da pista de pouso e decolagem, a infraestrutura desse tipo de empreendimento também inclui taxiways, pátio de aeronaves, posto de combustível, ruas e avenidas dimensionadas para permitir a circulação segura de veículos terrestres e aeronaves, entre outros.
6. Em condomínios aeronáuticos pode ser projetadas instalações comunitárias, como clubes sociais, áreas de recreação, piscinas, quadras esportivas e outras comodidades para os moradores. Oferecendo aos moradores a oportunidade de explorar novos destinos através da aviação recreativa.
Também pode existir residências projetadas com hangares próprio, criando uma fusão perfeita entre a vida doméstica e a paixão pela aviação.
7. Além do que o projeto de condomínios aeronáruticos é extremamente técnico, seguindo as normas da ANAC e do DECEA (Departamento de. Controle do Espaço Aéreo · Aeródromos e Auxílios Terrestres (AGA) · Aeronaves Não Tripuladas (Drones), Apoio às Operações Aéreas Militares etc.
Poderá ter a) abrigo e/ou manutenção de aeronaves próprias e/ou de terceiros; b) Comercialização de aeronaves, peças e afins; c) Construção e montagem de aeronaves e equipamentos e, d) Atividades ligadas à aviação desde que compatíveis com o objeto do contrato. do empreendimento.
- Pelo que foi dito acima poderá ser como de uso misto, não sabemos além de posto de combustível também constam alguns dos mencionados acima, se tiver ao menos um deles será realmente de uso misto, pois não será apenas de hangares com posto de combustível.
- Sim, creio que além do posto de combustível terá outra comodidades e comercial também é de uso misto.
Sub censura.
São Paulo, 19 de Agosto de 2.025.
