Cessão de Crédito Imobiliário – Cédula de Crédito Imobiliário

Em uma matrícula desta Serventia, consta registrada uma alienação fiduciária, tendo como credora a COMPANHIA HIPOTECÁRIA ABC.

Na CCI escritural, averbada a requerimento, consta como instituição custodiante a XYZ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Estamos recebendo agora, a documentação relativa à cessão do crédito imobiliário referente a alienação fiduciária acima descrita, na qual a instituição custodiante, XYZ, indica como novo credor a WYZ COMPANHIA SECURITIZADORA.

Nesse sentido, quem deve figurar, na averbação a ser inserida na matrícula, como CEDENTE do crédito imobiliário? A COMPANHIA HIPOTECÁRIA ABC (Credora inicial da alienação fiduciária) OU a XYZ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (instituição custodiante)?

 

Resposta:      

1. A CCI foi emitida (artigo 18, §§ 1º, 4º, 4º-A, 4º-B e 19, II da Lei 10.931/04) e averbada junto a matrícula do imóvel nos termos do § 5º do artigo 18 citado;
2. Após o registro da alienação fiduciária foi emitida Cédula de Crédito Imobiliário integral e escritural através de escritura pública ou através de instrumento particular (conforme constou da consulta), a qual permaneceu custodiado em instituição financeira e registrado em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados e averbada no RI (parágrafos 1º,  4º, 4º-A, 4º-B, 5º do artigo 18  e 19, II da Lei 10.931/04 especialmente o artigo 4º-B (obrigatoriedade de depósito da CCI em entidade autorizada);
3. Portanto deve ser solicitada a apresentação da certificado da Central de Custódia  de Título  e de Liquidação Financeira – CETIP (atual B3.com.br/pt_br/) ( B3 S.A Brasil, Bolsa Balcão – (http://www.b3.com.br) – http://www.b3.com.br/pt_br)  e da custodiante XYZ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA certificando quem é o atual detentor do crédito, (pois consta que houve a cessão do crédito) para o prosseguimento da averbação da cessão do crédito imobiliário da alienação fiduciária. O atual credor/detentor do crédito é quem figurara como cedente do crédito da alienação fiduciária. Ficando o cessionário sub-rogado em todos os direitos representados pela cédula e no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária (artigo 22, e seu § 1º da Lei 10.931/2004).
4. (geralmente a custodiante apresenta todos esse documentos, com o pedido da cessão)

Sub censura.

São Paulo, 10 de Julho de 2.023.

LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004

DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Art. 18. É instituída a Cédula de Crédito Imobiliário – CCI para representar créditos imobiliários.

§ 1º A CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.

§ 2º As CCI fracionárias poderão ser emitidas simultaneamente ou não, a qualquer momento antes do vencimento do crédito que elas representam.

§ 3º A CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.

§ 4º A emissão da CCI sob a forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira.           (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 4º-A. A negociação da CCI emitida sob forma escritural ou a substituição da instituição custodiante de que trata o § 4º deste artigo será precedida de registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros.         (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).

§ 4º-B. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer as condições para o registro e o depósito centralizado de CCI e a obrigatoriedade de depósito da CCI em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.         (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).

§ 4º-C  Na hipótese de a CCI ser liquidada antes de ser negociada, a instituição custodiante declarará a inexistência do registro ou do depósito de que trata o § 4º-A deste artigo, para fins do disposto no art. 24 desta Lei.         (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).

§ 5º Sendo o crédito imobiliário garantido por direito real, a emissão da CCI será averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrícula, devendo dela constar, exclusivamente, o número, a série e a instituição custodiante.

§ 6º A averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos.

§ 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.

§ 8º O credor da CCI deverá ser imediatamente intimado de constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.

§ 9º No caso de CCI emitida sob a forma escritural, caberá à instituição custodiante identificar o credor, para o fim da intimação prevista no § 8º .

Art. 19. A CCI deverá conter:

I – a denominação “Cédula de Crédito Imobiliário”, quando emitida cartularmente;

II – o nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do custodiante;

III – a identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;

IV – a modalidade da garantia, se for o caso;

V – o número e a série da cédula;

VI – o valor do crédito que representa;

VII – a condição de integral ou fracionária e, nessa última hipótese, também a indicação da fração que representa;

VIII – o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratualmente, com a indicação do local de pagamento;

IX – o local e a data da emissão;

X – a assinatura do credor, quando emitida cartularmente;

XI – a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com garantia real; e

XII – cláusula à ordem, se endossável.

Art. 20. A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.

Parágrafo único. O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e realização da garantia.

Art. 21. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer por meio de sistema de entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros na qual a CCI tenha sido depositada.           (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 1º A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.

§ 2º A cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por CCI emitida sob a forma escritural, está dispensada de averbação no Registro de Imóveis, aplicando-se, no que esta Lei não contrarie, o disposto nos arts. 286 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.

Art. 24. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.

Art. 25. É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.