Instrumento Particular
Consulta:
Escritura particular de venda e compra – Foi transmitida uma parte ideal no ·valor de R$4.502,14 – E o valor total do imóvel é de R$22.510,74. Minha dúvida é a seguinte o valor total do imóvel é maior do que permitido. Posso proceder ao registro?
Resposta: Sim, porque o que está sendo transmitido é 20% do imóvel que corresponde a R$ 4.504,14 do valor total, e inferior a 30 salários mínimos, dentro das condições estipuladas pelo artigo n. 108 do CC.
O que dever ser levado em contra é o valor correspondente aos 20% que estão sendo transmitidos, e não o valor total do imóvel.
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 29 de Outubro de 2.007.
