Consórcio Custas e Emolumentos

Anoreg/SP e Arisp realizaram ontem
(19/02) novo encontro estadual de registradores no auditório 4 da Associação
dos Advogados de São Paulo, na capital. O objetivo foi a aprovação de
enunciados que dizem respeito à lei 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe
sobre o sistema de consórcio e entrou em vigor no último dia 8 de fevereiro.

“Art. 45.  O registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel
por meio do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de
taxas, emolumentos e custas, como um único ato.” 

“Qual seria essa averbação à qual faz referência o caput do artigo 45?”,
perguntou.

Qual seria a averbação à qual faz referência o caput
do artigo 45 da lei 11.795/2008?

O presidente da Arisp Flauzilino Araújo dos Santos respondeu. “Aprendemos nas
lições preliminares de Direito que a lei não contém palavras inúteis ou
desnecessárias, e que a interpretação de qualquer dispositivo legal deve ser
feita de conformidade com o contexto onde o mesmo está inserido e a própria
estrutura do ordenamento jurídico nacional. Nosso esforço é nesse sentido.”

“Com efeito, a nova lei de consórcios prevê uma espécie de afetação dos bens
imóveis e respectivos direitos relativos adquiridos pela administradora em nome
do grupo de consórcio (art. 5o, §5o).”

“Art. 5o  A administradora de consórcios é a pessoa
jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à
administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade
limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7o, inciso
I. 

(…)

§ 5o  Os bens e direitos adquiridos pela
administradora em nome do grupo de consórcio, inclusive os decorrentes de
garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu
patrimônio, observado que: 

I – não integram o ativo da administradora; 

II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
administradora; 

III – não compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial; 

IV – não podem ser dados em garantia de débito da administradora.

(…)

§ 7o  No caso de o bem recebido ser um imóvel, as
restrições enumeradas nos incisos II a IV do § 5o deste
artigo deverão ser averbadas no registro de imóveis competente.” 

“Portanto”, concluiu o presidente da Arisp, “entendemos que a averbação à qual
se refere o artigo 45 é a averbação da afetação do imóvel, ou dos direitos
decorrentes da garantia para o grupo de consórcio, como ato consequente, e
subsequente, ao registro da aquisição ou ao registro da garantia.”

“Em face do registro de aquisição de
imóvel, ou de direitos a ele relativos, pelo grupo de consórcio, em nome da
administradora, é preciso proceder a essa averbação restritiva, que
não será cobrada. Entendemos, assim, que o registro da compra e venda e o
registro da garantia hipotecária ou da alienação fiduciária são registros
autônomos com cobranças próprias, de acordo com a tabela de custas.”

“Uma vez registradas a compra e
venda e a alienação fiduciária, ou hipoteca, o ato subsequente, é o da
averbação das restrições decorrentes da lei, mesmo que isso não esteja expresso
no contrato.”

Desde que a lei 11.795/2008 entrou em vigor (8/2/09), o Registro de Imóveis
deve proceder à averbação das restrições constantes dos itens I a IV do
parágrafo 5º, do artigo 5º da lei.

Registradores imobiliários do estado de São
Paulo aprovam enunciado por unanimidade

Os registradores imobiliários paulistas discutiram a aplicação uniforme do
artigo 45 da lei 11.795/2008 e aprovaram, unanimemente, o seguinte enunciado:

“A averbação a que se refere o artigo 45 da Lei 11.795/08 é a de afetação
prevista no parágrafo 7º do artigo 5º dessa lei, relativa aos bens e direitos
havidos pela administradora de consórcios, os quais ficam gravados com as
restrições constantes do parágrafo 5º do mesmo artigo.

A cobrança dos atos de registro (aquisição e garantia) será feita de forma
individual para cada um dos atos de registro, com aplicação do item 1 da Tabela
de Custas.

Após o registro da aquisição e/ou da garantia (alienação fiduciária e ou
hipoteca) em nome da administradora de consórcio o Registro de Imóveis deverá
proceder à averbação das restrições constantes dos itens I a IV do parágrafo
5º, da referida lei”.