Cédula Rural Pignoratícia vencida – alteração para Hipoteca

Foi recebido e protocolado o aditivo de retificação e ratificação à Cédula Rural Pignoratícia, registrada no livro 3-Auxiliar desta serventia, vencida em 20-02-2018.

Está sendo alterado o vencimento final da cédula para 20-02-2020, foram substituídos os bens vinculados em garantia constante do penhor já registrado, pela hipoteca cedular de oitavo grau do imóvel da matricula e por ultimo a denominação do titulo de crédito que passa a denominar-se Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.

Como pode-se observar a cédula encontra-se vencida desde 20-02-2018 e o aditivo foi feito em 21-03-2018, portanto após o vencimento da cédula. Se em substituição da garantia foi liberado o penhor agrícola e dado em hipoteca o imóvel da referida matrícula a alteração da denominação da cédula não deveria ser Cédula Rural Hipotecária e não Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária?

Peço a análise sobre a possibilidade da averbação da liberação do penhor e registro da hipoteca, em caso negativo, por favor minutar a exigência.

Resposta:

1. A prorrogação da CRP é perfeitamente possível, mesmo que já esteja vencida, e isso nos termos dos artigos de nºs. 12, 13, 14, II, 20, II, 25, II, 62 e seu parágrafo único do DL n. 167/67 e artigo n. 1.485 do CC (no caso de hipotecas);
2. A alteração de CPR para CRH, ou CRPH, também é possível nos termos dos artigos de nºs12, 20 e 30, alínea “b” do DL n. 167/67 desde que do aditivo constem os requisitos do artigo 20 mencionado, a alteração da denominação e da modalidade do título de crédito poderá ser feita, averbando-se no Livro 3- Auxiliar e registrando a hipoteca. Observando-se que no caso deverão ser cumpridos os parágrafos 2º e 3º do artigo n. 20 e parágrafo 2º do artigo 14, do Decreto, anexando-se a CRPH certidão da matrícula do imóvel fazendo menção na cédula dessa circunstância;
3. Quanto ao fato de constar no título CRPF e não CRH, não verifico grandes problemas considerando o artigo n. 112 do CC, o que poderá ser solucionado por requerimento simples do interessado solicitando que para fins de registro seja considerado como CRH.

É o que entendemos passível de cesura.

São Paulo, 27 de Março de 2.018

DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.

Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:

I – Cédula Rural Pignoratícia.

II – Cédula Rural Hipotecária.

III – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.

IV – Nota de Crédito Rural.

Art 12. A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor.

Parágrafo único. Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em fôlha do mesmo formato, que fará parte integrante do documento cedular.

Art 13. A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei.

Da Cédula Rural Pignoratícia

Art 14. A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

I – Denominação “Cédula Rural Pignoratícia”.

II – Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo” ou “nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo”.

• 1º – As cláusulas “Forma de Pagamento” ou “Ajuste de Prorrogação”, quando cabíveis, serão incluídas logo após a descrição da garantia, estabelecendo-se, na primeira, os valôres e datas das prestações e na segunda, as prorrogações previstas e as condições a que está sujeita sua efetivação.
• 2º – A descrição dos bens vinculados à garantia poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinadas pelo emitente e autenticadas pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor e de seu valor global.

Da Cédula Rural Hipotecária

Art 20. A cédula rural hipotecária conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

I – Denominação “Cédula Rural Hipotecária”.

II – Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixa” ou “nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo”.

III – Nome do credor e a cláusula à ordem.

IV – Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.

V – Descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário.

VI – Taxa dos juros a pagar e a da comissão de fiscalização, se houver, e tempo de seu pagamento.

VII – Praça do pagamento.

VIII – Data e lugar da emissão.

IX – Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com podêres especiais.

• 1º – Aplicam-se a êste artigo as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 14 dêste Decreto-lei.
• 2º – Se a descrição do imóvel hipotecado se processar em documento à parte, deverão constar também da cédula tôdas as indicações mencionadas no item V dêste artigo, exceto confrontações e benfeitorias.
• 3º – A especificação dos imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela anexação à cédula de seus respectivos títulos de propriedade.
• 4º – Nos casos do parágrafo anterior, deverão constar da cédula, além das indicações referidas no § 2º dêste artigo, menção expressa à anexação dos títulos de propriedade e a declaração de que êles farão parte integrante da cédula até sua final liquidação.

 

Da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária

Art 25. A cédula rural pignoratícia e hipotecária conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

I – Denominação “Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária”.

II – Data e condições de pagamento havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo” ou “nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo”.

Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Rural

Art 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório do Registro de Imóveis:

1. a) a cédula rural pignoratícia, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados;

Art 62. As prorrogações de vencimento de que trata o artigo 13 dêste Decreto-lei serão anotadas na cédula pelo próprio credor, devendo ser averbadas à margem das respectivas inscrições, e seu processamento, quando cumpridas regularmente tôdas as obrigações, celulares e legais, far-se-á por simples requerimento do credor ao oficial do Registro de Imóveis competente.

Parágrafo único. Sòmente exigirão lavratura de aditivo as prorrogações que tiverem de ser concedidas sem o cumprimento das condições a que se subordinarem ou após o término do período estabelecido na cédula.

LEI N^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir.             (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Data: 05/01/2018
Protocolo: 15479
Assunto: Cédulas de Crédito
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. João Baptista Galhardo
Verbetação: Cédula de crédito. Aditivo – prorrogação. Bahia.

Pergunta:

Recebo com muita frequência aditivos de renegociação a cédulas de crédito quando a cédula já está vencida. É possível renegociar as cédulas mesmo após o vencimento? Tenho aqui uma CRP que venceu em fevereiro de 2017 e o banco fez um aditivo em 21/12/2018 prorrogando o vencimento para 10/02/2017. Posso averbá-lo?

Resposta:

Prezada consulente:

A nosso ver, é possível o aditamento de cédula de crédito já vencida, prorrogando seu vencimento. Contudo, é necessário haver cautela quanto aos aditamentos, para que as modificações não ensejem a emissão de nova cédula. 

Data: 31/10/2016
Protocolo: 14486
Assunto: Averbação e Registro
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. João Baptista Galhardo
Verbetação: Cédula Rural Hipotecária – vencimento – prorrogação. Aditivo. Mato Grosso do Sul.

Pergunta:

Foi apresentada nesta Serventia uma Cédula Rural Hipotecária no dia 18/08/2015, a qual foi registrada no mesmo dia, com vencimento para o dia 13/08/2016. Ocorre que aos 31/10/2016 foi apresentado um aditivo com data de 24/10/2016, prorrogando o prazo de vencimento da cédula para o dia 02/09/2017. Pergunto: É possível a averbação do mesmo nos Livros 2 e 3 – Auxiliar ou é necessário fazer novo registro?

Resposta:

Prezado consulente:

É possível ajustar formalmente a prorrogação após o vencimento, sem a necessidade de novo registro, conforme prevê o art. 62, parágrafo único, do Decreto-lei nº 167/67:

“Art 62. As prorrogações de vencimento de que trata o artigo 13 dêste Decreto-lei serão anotadas na cédula pelo próprio credor, devendo ser averbadas à margem das respectivas inscrições, e seu processamento, quando cumpridas regularmente tôdas as obrigações, celulares e legais, far-se-á por simples requerimento do credor ao oficial do Registro de Imóveis competente.

Parágrafo único. Sòmente exigirão lavratura de aditivo as prorrogações que tiverem de ser concedidas sem o cumprimento das condições a que se subordinarem ou após o término do período estabelecido na cédula.”    

Data: 24/02/2015
Protocolo: 12605
Assunto: Cédulas de Crédito
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. João Baptista Galhardo
Verbetação: Cédula de Produto Rural. Produção – aumento. Prazo – prorrogação. Mato Grosso.

Pergunta:

Foi apresentado nesta Serventia um Termo Aditivo a uma CPR da safra passada, aumentando a produção e prorrogando o seu vencimento. Acontece que já existem 02 penhores sobre a referida área. Como fazer, existe a possibilidade de se aumenta a produção da referida CPR?

Resposta:

Prezada consulente:

Antonino Moura Borges afirma o seguinte sobre a Cédula de Produto Rural:

“O objeto do título não é o pagamento em dinheiro, mas em produto rural, que deve ser entregue no prazo convencionado, conforme foi indicado e com as especificações de qualidade e quantidade.” (BORGES, Antonino de Moura. “Curso Completo de Direito Agrário”, 2ª ed., Edijur, Leme – SP, 2007, p. 406).

Sendo assim, entendemos que o aumento da produção se caracterizaria como modificação do objeto do título, o que não poderia ser feito mediante aditivo, mas através da celebração de nova cédula.

Quanto a prorrogação do prazo, entendemos possível sua alteração por aditivo, desde que respeitados os limites legalmente estabelecidos.

Data: 26/01/2011
Protocolo: 7457
Assunto: Averbação e Registro
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. Luiz Américo Alves Aldana
Verbetação: Cédula rural. Hipoteca. Suscitação de dúvida. Prazo – vencimento – prorrogação. Averbação. Mato Grosso.

Pergunta:

Quando uma matrícula já consta gravado hipoteca por cédula rural, agora esta matrícula encontra em processo de suscitação de dúvida, recebemos aditivo referente a cédula já registrada, simplesmente prorrogando prazo de vencimento. Pergunto: podemos averbar este aditivo, antes da dúvida ser julgada?

Resposta:

Prezado associado:

A dúvida suscitada gera sobrestamento da prenotação, a qual, somente após o trânsito em julgado da decisão, poderá ser cancelada. Eventuais títulos apresentados para registro, que tenham por objeto o imóvel em questão, deverão aguardar o cancelamento da prenotação, ora em aberto, em obediência aos princípios da prioridade registral e do contraditório.

Data: 13/05/2010
Protocolo: 6776
Assunto: Cédulas de Crédito
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. Luiz Américo Alves Aldana
Verbetação: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Prazo – prorrogação. Credor – anuência. Mato Grosso do Sul.

Pergunta:

Primeiramente, registrou-se uma Cédula Rural Pignoratícia, na qual constou a cláusula, seguida da assinatura do credor, a saber: “Pague-se ao fulano de tal”. Como se sabe, trata-se de um endosso próprio e do tipo “em preto”. Agora, trazem um aditivo da referida cédula para prorrogar o vencimento, mas sem assinatura do novo credor, no caso endossatário, sendo apenas assinado pelas partes primitivas. Então, indago os Senhores sobre o seguinte: Há possibilidade de ser averbado o aditivo, com a finalidade de prorrogar o prazo de vencimento da cédula, sem a anuência do endossatário?

Resposta:

Prezado associado:

A nosso ver, uma vez que a Cédula Rural Pignoratícia foi endossada, entendemos que não é possível a averbação da prorrogação do prazo de vencimento, mediante aditivo, sem a anuência do endossatário.

Sendo assim, recomendamos a devolução do título, para que seja colhida a anuência acima referida.

Data: 15/04/2010
Protocolo: 6718
Assunto: Cédulas de Crédito
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. Luiz Américo Alves Aldana
Verbetação: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Vencimento – prazo – prorrogação. Paraná.

Pergunta:

Foi-me apresentada uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária para registro. Ocorre que a mesma foi apresentada aos 12/04/2010 e o prazo de vencimento foi ao 01/03/2010. Esse registro é possível sem aditivo que prorrogue a data de vencimento?

Resposta:

Prezada associada:

Ao caso concreto, duas posições: uma a se fazer o registro, mediante ciência antecipada ou requerimento de ambas as partes, credor e devedor; porquanto o documento é válido (produz efeitos no plano da validade), enquanto não quitado. Outra posição, uma vez vencida a cédula de crédito sob comento, esta não poderá ser admitida a registro, sem que seja acompanhada de aditivo prorrogando seu vencimento ou documento idôneo.