Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – Cancelamento

Trata-se de uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, na qual ainda iremos abrir a matrícula nesta Serventia para registrar a hipoteca.

Sobre o caso: constou o registro de um contrato de arrendamento, entre Fulano (proprietário/arrendador) e Beltrano (arrendatário), na qual aduz que o término se daria em 30/12/2009, entretanto não consta qualquer cancelamento/distrato na matrícula.

Ademais, na Cédula consta como emitente o senhor Fulano, não mencionando qualquer informação acerca de Beltrano ou do arrendamento.

Para uma resolução do caso, solicitamos do senhor Fulano um requerimento solicitando o cancelamento do arrendamento, e declarando que não houve o retardamento da colheita ou a prorrogação do prazo de contrato, bem como que fosse apresentada certidões cíveis, em nome do senhor Fulano e do senhor Beltrano, demonstrando que não houve qualquer ajuizamento de ação judicial sobre o caso, desde o fim do contrato (em 2009) até os dias atuais.

Estas solicitações foram feitas visto que o senhor Fulano apresentou declaração informando que não tinha mais contato com o senhor Beltrano e que não sabia onde o mesmo residia.

Ocorre que, no reingresso da documentação fora apresentado o requerimento acima descrito, assinado pelo senhor Fulano e pelo senhor Beltrano, entretanto as certidões cíveis apresentadas não abrangem o período solicitado.

Nesse sentido, tendo em vista a presença do senhor Beltrano declarando que não houve o retardamento da colheita ou a prorrogação do prazo de contrato é suficiente OU seria necessário reiterar a solicitação para apresentar as certidões cíveis abrangendo todo o período desde o fim do contrato?

Resposta:

1. O cancelamento do contrato de arrendamento está sendo requerido de forma unânime  pelas partes que participaram do ato (artigo 250, II da Lei de Registros Públicos) e pelo artigo 26, I e X do Decreto 59.566/66 (duas legislações, ambas corretas). Somente observo que em reação à LRP, foi requerido pelo artigo 250, III, quanto o correto é artigo 250, II (mas próprio). Entretanto isso poderá ser feito sem que se solicite outro requerimento constando art. 250, II (Ver artigo 1132 do CC);
2. Entendo ser o requerimento suficiente para o cancelamento, sendo prescindível a apresentação das certidões do Distribuidor, seria de certa forma até excesso de zelo.

Sub censura.

São Paulo, 1º de Agosto de 2.022.

DECRETO N^o 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966.

   Art 26. O arrendamento se extingue:

        I – Pelo término do prazo do contrato e do de sua renovação;

        X – por qualquer outra causa prevista em lei.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 250 – Far-se-á o cancelamento:                      (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)

I – em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;                        (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)

II – a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião;                       (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)III – A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.