Georreferenciamento – Secretaria de Patrimônio da União e Demais Autarquias

Estamos fazendo um georreferenciamento dos imóveis de duas matriculas e foi feita a notificação para a confrontante SPU – Secretaria do Patrimônio da União, com referência à faixa de domínio da extinta RFFSA.

Agora recebemos o oficio com a anuência da Secretaria que no item 1 consta “não há interesse da união na área em questão”, mas no item 2 falam que houve sobreposição e no item 3 recomendam a manifestação do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), acontece que o DER já deu anuência neste processo de georreferenciamento.

Seria prudente pedir a manifestação do DER quanto ao oficio da Secretaria?

Resposta:

1. A Secretaria do Patrimônio da União – SPU ,  com sua Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo é um órgão de interesse da União Federal . Já o DER é um órgão estadual;
2. Ambas foram notificadas do processo do georreferenciamento em andamento no Registro de Imóveis;
3. O DER já foi notificado sobre o referido processo e já se manifestou nada tendo a se opor a retificação/georreferenciamento do registro, e isso recentemente  18-08-2.022;
4. Penso que o processo em curso não teve nenhuma alteração depois da notificação do DER;
5. Portanto, entendo, s.m.j. que o Registro de Imóveis não tem que solicitar nova manifestação sobre o mesmo assunto;
6. Eventualmente, tanto a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado, se fosse o caso poderia acionar os artigos 8-A, 8-B e 8-C da Lei 6.739/79.

Sub censura.

São Paulo, 21 de Novembro de 2.022.

LEI N^o 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979.

Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.

Art. 8^oA A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da averbação feita em desacordo com o art. 225 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quando a alteração da área ou dos limites do imóvel importar em transferência de terras públicas.                    (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 1^o O Oficial do Registro de Imóveis, no prazo de cinco dias úteis, contado da prenotação do requerimento, procederá à retificação requerida e dela dará ciência ao proprietário, nos cinco dias seguintes à retificação.                    (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 2^o Recusando-se a efetuar a retificação requerida, o Oficial Registrador suscitará dúvida, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei.                        (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 3^o Nos processos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, a apelação de que trata o art. 202 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será julgada pelo Tribunal Regional Federal respectivo.                  (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 4^o A apelação referida no § 3^o poderá ser interposta, também, pelo Ministério Público da União.                     (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

Art. 8^oB Verificado que terras públicas foram objeto de apropriação indevida por quaisquer meios, inclusive decisões judiciais, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado, bem como seus respectivos órgãos ou entidades competentes, poderão, à vista de prova da nulidade identificada, requerer o cancelamento da matrícula e do registro na forma prevista nesta Lei, caso não aplicável o procedimento estabelecido no art. 8^oA.                   (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 1^o Nos casos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, o requerimento será dirigido ao Juiz Federal da Seção Judiciária competente, ao qual incumbirão os atos e procedimentos cometidos ao Corregedor Geral de Justiça.                      (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 2^o Caso o Corregedor Geral de Justiça ou o Juiz Federal não considere suficientes os elementos apresentados com o requerimento, poderá, antes de exarar a decisão, promover as notificações previstas nos parágrafos do art. 1^o desta Lei, observados os procedimentos neles estabelecidos, dos quais dará ciência ao requerente e ao Ministério Público competente.                  (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 3^o Caberá apelação da decisão proferida:                       (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

I – pelo Corregedor Geral, ao Tribunal de Justiça;                         (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

II – pelo Juiz Federal, ao respectivo Tribunal Regional Federal.                         (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 4^o Não se aplica o disposto no art. 254 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a títulos que tiverem matrícula ou registro cancelados na forma deste artigo.                         (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

Art. 8^oC É de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais.                      (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)