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Consulta: A averbação dos contratos de locação para exercício do direito de preferência (art. 167, II, 16 LRP) não precisam conter cláusula de vigência? De…
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Consulta: Pode o beneficiário em uma escritura pública de testamento ser também o “testamenteiro”?15-08-2.008. Reposta: Testamenteiro, segundo Plácido E Silva, indica a pessoa a quem…
Consulta: Segundo o CPC a caução pode ser real ou fidejussória, prestada por hipoteca, penhor, etc.., no caso de hipoteca, como deve ser a hipoteca…
Consulta: Nas Cartas de Arrematação e de Adjudicação extraídas de execução extrajudicial nos termos do DL 70/66 é obrigatório o reconhecimento das firmas das partes?19-08-2.008.…
