O imóvel da Matrícula X, tem averbada uma indisponibilidade, penhoras (inclusive para a Fazenda Nacional), e arrolamento de bens para a Secretaria da Receita Federal;…
Há possibilidade de ser promovida a averbação da existência da ação de cobrança, conforme requerido pelo interessado? Qual o seu entendimento?? Agradeço a atenção dispensada.…
Recebi o requerimento solicitando a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, bem como o cancelamento da Cédula de Crédito Imobiliária (CCI). Pergunto:…
É possível averbar a penhora com a apresentação somente do Termo de Penhora? Resposta: Nos termos do artigo de nº 844 do NCPC entendo, s.m.j.,…
Por favor, analise a escritura pública de doação feita por Fulana à seu marido Beltrano (casados sob o regime da comunhão parcial de bens), da…
