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Consulta: Em uma escritura de doação o doador impôs cláusulas restritivas nos seguintes termos: “O imóvel fica gravado com as cláusulas restritivas de INCOMUNICABILIDADE e…
Consulta: 1) Em um formal de partilha extraído de autos de inventário, quatro imóveis matriculados foram avaliados num só valor pois os mesmos estão cadastrados…
